PS vota contra nova proposta da FDO para o Lisbonense por ter dúvidas sobre o PDM, por razões processuais e por dúvidas sobre a legislação aplicável
Os Vereadores do PS votaram contra a proposta da FDO de construção de mais um piso no Hotel Lisbonense, com aumento do número de quartos e eventual classificação como hotel de 4 estrelas que estava agendada para a reunião de 23 de Julho de 2007 (Req. 5344 de 06.07.2007) e votaram contra a última proposta da FDO, distribuída em 23 de Julho com data de 20 de Julho de 2007 (req.9762 de 23 de Julho de 2007), admitindo ponderar outro sentido de voto em função das soluções urbanísticas a apresentar, em especial do cumprimento do PDM e das normas relativas aos afastamentos. Esta proposta, sem representação gráfica ou arquitectónica, a última até ver, propõe a “ demolição da fachada posterior e a sua reconstrução, com a inevitável alteração da localização e dimensão dos vãos actualmente existentes. Aumenta-se, assim, a área de construção por piso, de forma a obter uma distribuição contendo 30 quartos”. Neste contexto, os Vereadores do PS votaram contra a última proposta nos termos apresentados, pelas seguintes razões:
1. RAZÕES PROCESSUAIS - A recuperação do Hotel Lisbonense foi aprovada pela Câmara Municipal e pela Assembleia municipal como pressuposto da aprovação de um complexo comercial no centro da Cidade de Caldas da Rainha. No âmbito desse processo, a FDO beneficiou de um tratamento especial pela maioria autárquica. A proposta de centro comercial não foi condicionada pela conclusões do estudo “ A implantação de Grandes Superfícies Comerciais nas Caldas da Rainha”, encomendado pela CMCR ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluído em Setembro de 2006.
A recuperação arquitectónica e funcional do antigo Hotel Lisbonense das Caldas da Rainha assumiu-se sempre como um imperativo de grande significado e alcance patrimonial, económico e cultural para a desejável e imperativa requalificação urbana e termal da cidade das Caldas da Rainha.
A apresentação separada do projecto de recuperação do Hotel Lisbonense e do Complexo Comercial associado, permitiu, em coerência com as posições sempre expressas, que votássemos favoravelmente a recuperação do emblemático equipamento hoteleiro património da memória Caldense ( mantendo a traça e o volume de construção) e sublinhássemos as convicções e as dúvidas em relação à aprovação de uma grande ou média superfície comercial e habitacional para o local em questão através do voto contra. Um voto contra fundado nos seguintes considerandos anteriormente afirmados:
A) Ofereceu reservas pelo desconhecimento dos contornos e exacta dimensão do projecto habitacional e comercial em causa;
B) Ofereceu reservas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades respeitantes;
C) Ofereceu reservas devido ao impacto que a instalação de uma elevada área comercial neste espaço terá no Comércio Tradicional do centro urbano das Caldas da Rainha;
D) Ofereceu reservas a localização, próximo do Hospital Termal e Parque D. Carlos, com o eventual impacto negativo, potencialmente perturbador da afirmação de uma adequada vivência ambiental termal;
E) Ofereceu reservas e é discutível a localização de um espaço com as características subentendidas, sem se ponderar a eventual e contingente disponibilidade de outros espaços alternativos mais adequados.
Durante o processo, a FDO solicitou autorização para a demolição de duas paredes para acesso ao interior do Hotel; depois pediu autorização para a demolição das quatro paredes do Hotel por inequívoca debilidade das estruturas do edifício; depois fez saber que mantinha as quatro paredes; depois apresentou um pedido de colocação de mais um piso, com o engodo de aumentar o número de quartos e o número de estrelas do equipamento hoteleiro, por último, a FDO apresentou a proposta de demolição da fachada posterior e a sua reconstrução, com a inevitável alteração da localização e dimensão dos vãos actualmente existentes . Trata-se de um processo travejado a reserva mental, com uma arquitectura de tratamento preferencial e com um resultado que viola os pressupostos da aprovação inicial.
Importa sublinhar a mutabilidade, a indecisão e a variabilidade de intenções para a obra de “reconstrução do Hotel Lisbonense, numa situação que, no limite, nos permite questionar se, nas condições agora propostas, não haveria outros grupos económicos interessados num projecto com esta dupla dimensão e sem os encargos da reconstrução de uma referência da memória histórica dos Caldenses.
2. RAZÕES MATERIAIS- O pedido de requalificação do Hotel Lisbonense, nos termos propostos pela FDO, com acrescento de um novo piso às actuais estruturas- as tais que não tinham consistência para se manterem - ou alargamento da área de implantação, suscita desde logo um conjunto de questões que importa esclarecer previamente:
2.1 tem implicações face às limitações impostas pelo PDM, em especial, pela sua integração no Centro Histórico;
2.2 poderá desrespeitar as distâncias de protecção (45 graus) dada a inexistência de projectos que permitam a aferição da questão dos volumes confinantes;
2.3 adensa a excessiva proximidade de espaços de fruição hoteleira pelos espaços de circulação comercial;
2.4 introduz alterações na imagem histórico-cultural do edifício do Hotel Lisbonense, contrariando gravemente as deliberações iniciais da Assembleia Municipal, pressuposto da aprovação do complexo comercial.
Em suma, ponderados os interesses em confronto, embora sensível à qualificação da oferta hoteleira de Caldas da Rainha, os Vereadores do PS mantêm-se fiéis à legalidade, à preservação da memória histórica do Hotel Lisbonense; à transparência dos processos e das intenções dos agentes económicos nas suas relações com a Autarquia Local, num processo já pontuado com um episódio de tratamento especial ao não incluir este centro comercial no estudo efectuado.
A importância de uma oferta hoteleira mais qualificada é inequívoca mas deve ser concretizada com rigor, transparência e visão. Nesse sentido os Vereadores do PS admitem rever o seu sentido de voto relativamente a esta deliberação de, na condição de perante e face ao Projecto da obra definitiva de recuperação do Hotel Lisbonense e sua articulação físico-espacial com o Centro Comercial, se respeitarem as deliberações tomadas em sede da Assembleia Municipal e em conformidade com o PDM.
1. RAZÕES PROCESSUAIS - A recuperação do Hotel Lisbonense foi aprovada pela Câmara Municipal e pela Assembleia municipal como pressuposto da aprovação de um complexo comercial no centro da Cidade de Caldas da Rainha. No âmbito desse processo, a FDO beneficiou de um tratamento especial pela maioria autárquica. A proposta de centro comercial não foi condicionada pela conclusões do estudo “ A implantação de Grandes Superfícies Comerciais nas Caldas da Rainha”, encomendado pela CMCR ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluído em Setembro de 2006.
A recuperação arquitectónica e funcional do antigo Hotel Lisbonense das Caldas da Rainha assumiu-se sempre como um imperativo de grande significado e alcance patrimonial, económico e cultural para a desejável e imperativa requalificação urbana e termal da cidade das Caldas da Rainha.
A apresentação separada do projecto de recuperação do Hotel Lisbonense e do Complexo Comercial associado, permitiu, em coerência com as posições sempre expressas, que votássemos favoravelmente a recuperação do emblemático equipamento hoteleiro património da memória Caldense ( mantendo a traça e o volume de construção) e sublinhássemos as convicções e as dúvidas em relação à aprovação de uma grande ou média superfície comercial e habitacional para o local em questão através do voto contra. Um voto contra fundado nos seguintes considerandos anteriormente afirmados:
A) Ofereceu reservas pelo desconhecimento dos contornos e exacta dimensão do projecto habitacional e comercial em causa;
B) Ofereceu reservas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades respeitantes;
C) Ofereceu reservas devido ao impacto que a instalação de uma elevada área comercial neste espaço terá no Comércio Tradicional do centro urbano das Caldas da Rainha;
D) Ofereceu reservas a localização, próximo do Hospital Termal e Parque D. Carlos, com o eventual impacto negativo, potencialmente perturbador da afirmação de uma adequada vivência ambiental termal;
E) Ofereceu reservas e é discutível a localização de um espaço com as características subentendidas, sem se ponderar a eventual e contingente disponibilidade de outros espaços alternativos mais adequados.
Durante o processo, a FDO solicitou autorização para a demolição de duas paredes para acesso ao interior do Hotel; depois pediu autorização para a demolição das quatro paredes do Hotel por inequívoca debilidade das estruturas do edifício; depois fez saber que mantinha as quatro paredes; depois apresentou um pedido de colocação de mais um piso, com o engodo de aumentar o número de quartos e o número de estrelas do equipamento hoteleiro, por último, a FDO apresentou a proposta de demolição da fachada posterior e a sua reconstrução, com a inevitável alteração da localização e dimensão dos vãos actualmente existentes . Trata-se de um processo travejado a reserva mental, com uma arquitectura de tratamento preferencial e com um resultado que viola os pressupostos da aprovação inicial.
Importa sublinhar a mutabilidade, a indecisão e a variabilidade de intenções para a obra de “reconstrução do Hotel Lisbonense, numa situação que, no limite, nos permite questionar se, nas condições agora propostas, não haveria outros grupos económicos interessados num projecto com esta dupla dimensão e sem os encargos da reconstrução de uma referência da memória histórica dos Caldenses.
2. RAZÕES MATERIAIS- O pedido de requalificação do Hotel Lisbonense, nos termos propostos pela FDO, com acrescento de um novo piso às actuais estruturas- as tais que não tinham consistência para se manterem - ou alargamento da área de implantação, suscita desde logo um conjunto de questões que importa esclarecer previamente:
2.1 tem implicações face às limitações impostas pelo PDM, em especial, pela sua integração no Centro Histórico;
2.2 poderá desrespeitar as distâncias de protecção (45 graus) dada a inexistência de projectos que permitam a aferição da questão dos volumes confinantes;
2.3 adensa a excessiva proximidade de espaços de fruição hoteleira pelos espaços de circulação comercial;
2.4 introduz alterações na imagem histórico-cultural do edifício do Hotel Lisbonense, contrariando gravemente as deliberações iniciais da Assembleia Municipal, pressuposto da aprovação do complexo comercial.
Em suma, ponderados os interesses em confronto, embora sensível à qualificação da oferta hoteleira de Caldas da Rainha, os Vereadores do PS mantêm-se fiéis à legalidade, à preservação da memória histórica do Hotel Lisbonense; à transparência dos processos e das intenções dos agentes económicos nas suas relações com a Autarquia Local, num processo já pontuado com um episódio de tratamento especial ao não incluir este centro comercial no estudo efectuado.
A importância de uma oferta hoteleira mais qualificada é inequívoca mas deve ser concretizada com rigor, transparência e visão. Nesse sentido os Vereadores do PS admitem rever o seu sentido de voto relativamente a esta deliberação de, na condição de perante e face ao Projecto da obra definitiva de recuperação do Hotel Lisbonense e sua articulação físico-espacial com o Centro Comercial, se respeitarem as deliberações tomadas em sede da Assembleia Municipal e em conformidade com o PDM.
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