segunda-feira, março 31, 2008

Arranjos Exteriores envolventes ao Centro Comercial e Hotel Lisbonense-Posição dos Vereaores

Processo nº426/06 de 14.11.2006, titulado por FDO 12-Investimentos Imobiliários,Lda , relativo aos arranjos exteriores envolventes ao Centro Comercial e Hotel Lisbonense.

Os Vereadores do Partido Socialista votaram contra a proposta de arranjos exteriores envolventes ao Centro Comercial VIVACI e ao Hotel Lisbonense, em coerência com o voto contra a instalação da grande superfície comercial naquele local. Os Vereadores votaram no passado contra a instalação da grande superfície comercial e a favor da requalificação do Hotel Lisbonense, sublinhando um conjunto de dúvidas, nomeadamente " reservas não superadas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades".

Os Vereadores do PS relembram que:
1) o Centro Comercial VIVACI foi aprovado num contexto de excepção, tendo-se aprovado primeiro e depois solicitado um estudo ao ISCTE sobre a instalação de grandes superfícies comerciais nas Caldas da Rainha;
2) em momento algum foram avaliados os impactos económicos, os impactos na mobilidade e os impactos na imagem de Caldas como território com vocação termal;
3) o pressuposto de requalificação do Hotel Lisbonense foi eliminado pela maioria PSD, permitindo-se agora que a FDO proceda à demolição e reconstrução do emblemático edifício caldense;
4) não há nenhum estudo conhecido sobre o volume de trânsito, o número de cidadãos a entrarem e a saírem do Centro Comercial, os factores de mobilidade e as questões do estacionamento ;
5) não é conhecido nenhum parecer formal da equipa responsável pelo Plano de Mobilidade de Caldas da Rainha, sendo expectável que a prática seguida, errada do nosso ponto de vista, seja a de conformar o Plano às existências entretanto criadas;

Os Vereadores do PS manifestam a sua oposição a soluções de trânsito e mobilidade que são pouco mais do que propostas empíricas, circunstanciais e entrópicas, das quais resultarão relevantes prejuízos para a mobilidade dos cidadãos em torno da Rotunda da Rainha, para a afirmação da vocação termal e para a qualidade de vida dos cidadãos residentes na zona envolvente do Centro Comercial. É nossa profunda convicção que a circulação, já de si difícil na Avenida Dr. Freire da Câmara, na Rua Belchior de Matos, na Rotunda e na Rua Vitorino Fróis, tornar-se-á um foco causador de problemas gravissimos ao nível das acessibilidades, da mobilidade e da personalização desejável das Caldas da Rainha Cidade Termal.

Acresce que, salvo melhor opinião, a actual proposta da FDO contende com o Processo de construção nº 100/03 já aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 24 de Abril de 2006, titulado pela Misericórdia de Caldas da Rainha, para a concretização da 2ª fase das instalações da Santa Casa da Misericórdia de Caldas da Rainha. A solução apresentada pela FDO , para além dos impactos indirectos ao nível do ruído nas actuais instalações da Misericórdia, inviabilizará o novo equipamento social destinado às crianças e aos idosos, nos termos já aprovados pelo Executivo Municipal.

Os Vereadores do PS sublinham ainda o facto de, após o incumprimento da deliberação original que estipulava que fosse " mantido o edifício do Hotel Lisbonense enquanto estrutura edificada", a solução apresentada pela FDO não cumprir o ponto 5 da Deliberação da Câmara Municipal quando define que " … sejam criadas várias zonas pedonais que liguem a zona de intervenção do pedido ao Hospital termal e às Praças 5 de Outubro e da República, bem como ao Bairro Azul.". De facto, depois de desonerada de recuperar o Hotel Lisbonense, a FDO é agora desonerada de apresentar, concretizar e suportar financeiramente uma solução envolvente que assegure zonas "pedonais que liguem a zona de intervenção" ao Centro Histórico.

Os Vereadores do PS recordam declarações públicas do Senhor Presidente da Câmara Municipal , em 10 Janeiro 2006, segundo as quais o Centro Comercial poderia "interagir com o comércio do centro da cidade". "É possível pôr estes dois espaços em ligação". "Agora que está aprovada a localização vamos exigir estudos no sentido de resolver os problemas de trânsito e número de lojas que considero algo exagerado", ressalvou.".

É caso para questionar onde está a interacção? Onde estão os estudos ?

Os Vereadores do PS votam contra a proposta de área de intervenção apresentada, contra a solução viária estabelecida e contra o protocolo FDO-CMCR, esperando que :
1) A agora reconstrução do Hotel Lisbonense não sofra nenhum atraso e esteja pronta para inaugurar no mesmo dia em que for inaugurado o Centro Comercial VIVACI;
2) A não serem concretizadas as obras de requalificação do espaço público que assegure a ligação pedonal da grande superfície comercial ao Hospital termal, à Praça 5 de Outubro, à Praça da República e ao Bairro Azul, as mesmas estejam concluídas por iniciativa do Município imediatamente antes da inauguração do Centro Comercial VIVACI e do Hotel Lisbonense (4****);
3) O Município se disponibilize para, em conjunto com o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha acordarem um conjunto de intervenções de manutenção e requalificação do Parque D. Carlos, em especial nas áreas mais próximas da Avenida Dr. Freire da Câmara, da Rua Luis de Camões, do Largo Rainha Dona Leonor e as acessibilidades de ligação, a partir do Largo José Fontalva às Praças 5 de Outubro e da República.
4) Estabeleça uma efectiva estratégia de apoio e interacção entre o Centro Comercial VIVACI e o Comércio Tradicional, garantindo que os cidadãos que estacionarem nos parques do Centro Comercial poderão usufruir das primeiras duas grátis se efectuarem compras nas lojas do comércio tradicional associadas da ACCCRO.
5) Respeite os direitos adquiridos pelos cidadãos moradores nas áreas residenciais contíguas ao futuro Centro Comercial, nomeadamente ao nível dos espaços de estacionamento, acessos a garagens e equipamentos sociais.

terça-feira, março 25, 2008

Reunião do dia 24 de Março

Os Vereadores do PS propuseram que, no âmbito da realização dos futuros Salões de Expositores sobre Fotografia e Vídeo na Expoeste-Caldas da Rainha, eventos estes que têm sido acompanhados com a realização de Seminários de Fotografia e de Vídeo, a CMCR promova a realização de uma Bienal dedicada à Arte Digital, em parceria com a Associação de Fotógrafos Profissionais, a Escola Superior de Arte e Design (Curso de Som e Imagem) e as empresas/entidades deste sector de actividade comercial/empresaria.
A intenção é a de criar nas Caldas da Rainha um evento de excelente interesse cultural, a nível nacional e internacional, a qual com base técnica nos novos suportes tecnológicos de imagem e de som, promova e divulgue novos suportes/formatos tecnológicos artísticos, novas linguagens e novas expressões artísticas/criativas, contribuindo desse modo para a afirmação e ampliação das Caldas da Rainha como cidade das artes numa dimensão criativa de dimensão internacional.

Os Vereadores do PS apresentaram um voto de congratulação pela forma como decorreu a 43ª edição dos Campeonatos Internacionais de Portugal em Badminton, realizada nas Caldas da Rainha, destacando a qualidade da organização da mesma, a cargo da Federação Portuguesa de Badminton e apoiada pela CMCR, e o alto nível competitivo que o referido evento exibiu.

quarta-feira, março 19, 2008

Feliz Páscoa 2008

Páscoa Súbita

A Páscoa é sempre o primeiro Domingo depois da primeira lua cheia depois do equinócio da Primavera (20 de Março). Esta datação da Páscoa baseia-se no calendário lunar que o povo hebreu usava para identificar a Páscoa judaica, razão pela qual a Páscoa é uma festa móvel no calendário romano.

Este ano a Páscoa acontece mais cedo do que qualquer um de nós irá ver alguma vez na sua vida! E só os mais velhos da nossa população viram alguma vez uma Páscoa tão extemporânea (mais velhos do que 95 anos!).

1) A próxima vez que a Páscoa vai ser tão cedo como este ano (23 de Março) será no ano 2228 (daqui a 220 anos). A última vez que a Páscoa foi assim cedo foi em 1913.

2) Na próxima vez que a Páscoa for um dia mais cedo, 22 de Março, será no ano 2285 (daqui a 277 anos). A última vez que foi em 22 de Março foi em 1818. Por isso, ninguém que esteja vivo hoje, viu ou irá ver uma Páscoa mais cedo do que a deste ano.

Notas:
1)Texto facultado pelo amigo Alberto Claudino
2)Foto de Nicolau Borges

Reunião do dia 17 de Março


Património Azulejar das Caldas da Rainha

Os Vereadores do PS chamaram a atenção do executivo para a delapidação do Património azulejar do concelho das Caldas da Rainha. Face aos roubos de azulejos, com interesse patrimonial e artístico, que se têm verificado nos últimos tempos, primeiro na Rua Heróis da Grande Guerra, em pleno centro da cidade e, na última semana, na Foz do Arelho, donde desapareceram cerca de 500 azulejos de uma vivenda que o Executivo havia considerado de grande valor artístico e patrimonial, exclamam para a necessidade do Município fazer cumprir o regulamento Municipal sobre a protecção do Património azulejar concelhio e para a premência de se proceder ao inventário (registo descritivo e fotográfico) de todo o património móvel e imóvel do concelho das Caldas da Rainha, consumando a elaboração da Carta Cultural do Concelho, aprovada por deliberação municipal mas ainda não realizada.
(Imagem: Postal Ilustrado PH, Rua Heróis da Grande Guerra)

sexta-feira, março 14, 2008

!6 de Março de 1974

Voto de Saudação e de congratulação pelo 16 de Março de 1974
O Município das Caldas da Rainha saúda todos os cidadãos que, de forma directa e indirecta, participaram no levantamento militar do dia 16 de Março de 1974, realizado a partir do Regimento de Infantaria 5 das Caldas da Rainha, sinal da intenção em instaurar a Democracia em Portugal.
O Município das Caldas da Rainha congratula-se por essa acção heróica levada a cabo em prol da democracia e pelo seu significado histórico e memorial para o Concelho das Caldas da Rainha, associando-se e convocando todos os munícipes à participação nas comemorações de tão importante efeméride.

"No dia 16 de Março de 1974 o mundo foi surpreendido com a notícia da sublevação do Regimento de Infantaria 5 das Caldas da Rainha. O Golpe das Caldas representa um importante acontecimento histórico que marca a agonia do regime do Estado Novo, mas também o advento da democracia em Portugal.
Apesar das várias interpretações dadas aos factos, os oficiais que participaram no Golpe das Caldas estavam perfeitamente integrados no Movimento dos Oficiais das Forças Armadas (MOFA). Mais, várias movimentações militares e contactos foram feitos durante o dia 15 de Março de 1974. Contudo, o Estado Novo quis que esta manifestação de protesto contra a demissão dos generais Costa Gomes e Spínola ficasse conhecida como um aventura, um exagero dos órgãos de comunicação internacionais. Porém seria difícil esconder o conteúdo não só da sublevação dos 33 oficiais implicados que prenderam o seu comandante, mas também o facto da companhia sublevada ter chegado às portas de Lisboa e regressado ao quartel das Caldas da Rainha sem qualquer significativa oposição das forças do regime.
Tudo se resolveria durante a tarde de 16 de Março. O cerco do quartel foi realizado por forças do RI7 de Leiria, da EPC de Santarém, do RI15 de Tomar e um batalhão da GNR que ficou retirado. Os oficiais foram presos na Casa de Reclusão da Trafaria e no Regimento de Artilharia 1. Os restantes graduados foram levados para o Campo Militar de Santa Margarida e, mais tarde, transferidos para unidades militares de todo o país. “Como alguém disse, o Governo, em vez de apagar o fogo, soprou as brasas, espalhando-as por todo o lado.” (O Movimento dos Capitães e o 25 de Abril, p.136). O Golpe das Caldas não foi uma aventura, um manifesto ou simplesmente uma precipitação. Foi um anúncio do fim da ditadura e um grito de liberdade.
Alguns autores revelam que foi nas Caldas que nasceu o 25 de Abril. O curioso artigo “Quem travará os «Leões»?” do jornalista Eugénio Alves enganava os olhos da censura e dava alento ao sonho da vitória, concluía que se perdeu “uma batalha, mas não se perdeu a guerra”. O Capitão Salgueiro Maia confessou que a sublevação das Caldas tornou o Golpe Militar inevitável, porque oficiais do Movimento estavam presos motivados pelo mesmo ideal. A calorosa e espontânea recepção dos caldenses no dia 29 de Abril, oferecida aos militares revoltosos de 16 de Março de 1974, testemunha o espírito de vitória que sempre os rodeou."
Joana Tornada
Caldas da Rainha, 9 de Março de 2008

quarta-feira, março 12, 2008

Dia 10 de Março



Sobre a construção de um Hotel (40 quartos) nos terrenos da Fábrica de Faianças Rafael Bordalo Pinheiro


Os Vereadores do PS recomendam a máxima atenção e reflexão na apreciação deste projecto por o mesmo poder configurar a destruição de uns dos mais importantes núcleos culturais, arquelogia industrial, das Caldas da Rainha.Com efeito, a importância patrimonial da Fábrica Rafael Bordalo Pinheiro assume-se como parte integrante da História Contemporãnea das Caldas da Rainha, ao nível do seu Património tangível(os espaços, os edificios, as obras, os moldes, as alfaias, etc..) e intangível(familiaridade e cumplicidade bordaliana), pelo que qualquer decisão deliberativa sobre a alteração de uso e requalificação do espaço deverá ter em consideração a Memória e o Património de tão ilustre unidade de produção cerâmica.
A intenção de construção de uma unidade hoteleira no espaço da fábrica deverá ter em consideração a preservação dos edificios consolidados da antiga fábrica de faianças, o seu rico e diversificado património e toda a sua envolvente fisica e espacial, nomeadamente o Museu de Cerâmica e o Parque do Hospital Termal.


Sobre a viabilidade de construção nos terrenos junto à sede da EDP


Os Vereadores do PS consideram ser indesejável a urbanização do espaço envolvente ao actual edificio da EDP das Caldas da Rainha, por considerarem que o edificio em questão se assume como um dos mais interessantes exemplares de arquitectura contemporânea das Caldas da Rainha, considerando que o mesmo deveria ser classificado como Edificio de Interesse Patrimonial Municipal.
Alertam ainda para a possibilidade de se assistir a um maior agravamento das condições urbanisticas na zona face aos loteamento já aprovados e em fase de construção, a poente, e os loteamentos já aprovados, ainda não iniciados, a sudeste. A autorização de construção massiva na zona implicará a criação de um conjunto de focos urbanisticos que irão gerar graves e irreparáveis conflitos espaciais com a ESTGAD e com os núcleos museológicos municipais (Centro de Artes).

segunda-feira, março 03, 2008

Seis meses depois, maioria PSD desperta para nova lei com grandes impactos nos serviços municipais...



1. Da necessidade de preparar os Serviços Municipais para o Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação


Os Vereadores do PS sublinharam a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da legislação que entra hoje em vigor, em especial, no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.
O Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
A nova legislação simplifica os mecanismos de urbanização e de edificação para os cidadãos, impondo um acréscimo de responsabilidade dos técnicos que assinam os projectos e a adequada preparação dos municípios para conformarem o funcionamento dos serviços municipais aos mecanismos previstos na lei. Há muito que os Vereadores do PS são críticos da organização e funcionamento da Divisão de Projectos e Urbanismo da Câmara Municipal de Caldas da Rainha (DPU), imposta pela maioria PSD, ao ponto de não votarem projectos de urbanismo, sobretudo por não haver um chefe de divisão que assegure a uniformização dos critérios de análise dos projectos. Desde 27 de Agosto de 2007 que os Vereadores do PS não participam na votação de projectos urbanísticos por não estarem asseguradas as garantias de respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça na apreciação dos processos de edificação, desde logo, através do preenchimento do lugar de Chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo. Trata-se de uma posição em defesa do tratamento igual, transparente e rigoroso dos cidadãos pelos serviços municipais, situação não assegurada pelo facto de a maioria PSD insistir em manter um sistema com quatro arquitectos, com diferentes interpretações e perspectivas do PDM e da restante legislação.
A nova legislação é mais uma oportunidade para a maioria repensar o funcionamento dos serviços municipais com intervenção nos projectos de urbanismo e edificação, clarificando as chefias, as metodologias e as regras de funcionamento formatando-as na lógica do cidadão.

2. Vereador António Galamba anuncia entrega de projecto-lei de elevação de A-Dos-Francos e da Foz do Arelho a Vila

O Vereador António Galamba informou o Executivo Municipal que, na qualidade de Deputado à Assembleia da República, entregará em breve na Assembleia da República dois projectos de Lei de elevação dos lugares de A-Dos-Francos, e da Foz do Arelho à categoria de Vila. Embora o processo legislativo de criação, elevação e extinção de autarquias locais não tenha tido desenvolvimentos na presente Legislatura, a iniciativa legislativa será apresentada com o objectivo de reconhecer o dinamismo dos cidadãos e dos agentes económicos, educativos e culturais dessas localidades.

3. Pontos negros rodoviários decorrentes de má, ou inexistente, sinalização de trânsito.
Os vereadores do PS chamaram a atenção para a má sinalização viária existente em alguns locais do concelho, os quais configuram a formação de “pontos negros” viários passíveis de provocarem acidentes rodoviários. Assim, propuseram o reforço da sinalética horizontal no cruzamento da estrada da Lagoa Parceira com a Estrada 114 e Fanadia/Estrada 114; Chamaram a atenção para a necessidade de se proceder ao estudo da mobilidade do trânsito na área urbana envolvente às ruas José Filipe Neto Rebelo, Rua Dr. Carlos Saudade Silva, Rua Fonte do Pinheiro, Rua Mestre Francisco Elias e outras adjacentes, as quais necessitam de uma cuidada e atenta intervenção no sentido de dar coerência e segurança rodoviária ao tráfego rodoviário em toda essa área.