Reunião dia 18 de Fevereiro de 2008

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
18 de Fevereiro de 2008

1. As preocupantes notícias sobre a Linha do Oeste : VEREADORES DO PS PROPÕEM TOMADA DE POSIÇÃO DA Câmara Municipal

Reunião 15 de Outubro de 2007
INTERVENÇÕES DOS VEREADORES ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA E NICOLAU JOÃO GONÇALVES BORGES. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------
1. Pedido de informação sobre o estudo que está a ser elaborado pelo Prof. dr. augusto mateus.
Os vereadores do PS solicitaram informação actualizada sobre o dossier/estudo do Prof. Augusto Mateus para a Região Oeste. Tendo tido conhecimento de que o referido estudo contempla a proposta para a electrificação da Linha do Oeste, apenas no troço Lisboa-Torres Vedras, consideram ser relevante, pertinente e urgente a CMCR tomar uma posição política forte, perante a AMO e o Governo, no sentido da defesa da integral requalificação da Linha do Oeste, a qual deverá contemplar a electrificação da totalidade do seu traçado. Deverá ainda dar conhecimento ao MOPTC da sua posição sobre esta matéria.

Quatro meses volvidos sobre a nossa intervenção em reunião de Câmara Municipal, surgem novas notícias sobre a possibilidade de requalificação parcial da Linha do Oeste. A Agência Lusa publicou uma notícia datada de 11 de Fevereiro, mas divulgada a 13 de Fevereiro de 2008, segundo a qual “ A criação de uma linha de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa poderá ser uma das contrapartidas a oferecer à região Oeste pelo abandono da opção Ota para localização do novo aeroporto de Lisboa.”.
Segundo a peça jornalística “ Fonte governamental disse à agência Lusa que essa "é uma possibilidade actualmente em estudo", já que a região de Torres Vedras é, dos concelhos limítrofes da capital, o mais deficitário em transportes de acesso a Lisboa. Não sendo claro se a notícia se refere a uma nova infraestrutura ferroviária ou ao aproveitamento do troço da Linha do Oeste entre Lisboa e Torres Vedras, os Vereadores do PS propõe a seguinte tomada de posição do Executivo Municipal:

A Linha do Oeste desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento da Região, pontuando a afirmação económica, o ordenamento do território e a mobilidade dos cidadãos que viviam no Litoral Norte de Lisboa, possibilitando ainda o acesso a um elevado número de turistas que procuravam as praias e as termas da Região Oeste.

As últimas décadas têm acentuado um inaceitável declínio da importância da Linha do Oeste evidenciado pela ausência de investimentos relevantes da Administração Central na sua requalificação, pela diminuição da oferta de transporte ferroviário de passageiros e pela redução da qualidade do serviço prestado pela CP.

Estas indefinições só têm contribuído para acentuar o recurso ao uso do transporte rodoviário particular; à utilização de transportes colectivos mais poluentes; à incompreensão pelo custo pago pelos cidadãos por terem os centro urbanos atravessados por uma linha-férrea com um serviço de baixa qualidade; ao dispêndio de recursos públicos na criação de alternativas de atravessamento da linha após o encerramento das passagens de nível e à inadequação da oferta de transporte para as necessidades das populações.

Face a notícias veiculadas pela Agência Lusa, citando uma “fonte governamental anónima”, em que se coloca o enfoque na requalificação do troço Lisboa-Torres Vedras da Linha do Oeste, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha manifesta a sua frontal oposição a qualquer solução para a Linha do Oeste que não contemple a requalificação integral do seu traçado e o seu relançamento económico e social, permitindo um reforço significativo da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, constituindo-se uma alternativa eficaz ao transporte rodoviário para Norte e para Sul de Caldas da Rainha.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha sublinha o facto de a Linha do Oeste atravessar o centro urbano da cidade, delimitando-a nas suas duas freguesias urbanas, a Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo e a Freguesia de Santo Onofre, com significativos impactos negativos no ordenamento do território, no planeamento urbano, na mobilidade urbana e no quotidiano dos Caldenses.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha realça ainda o facto de a REFER ter instalado em pleno centro urbano um parque de mercadorias com relevantes impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos residentes junto ao referido espaço em matéria de ruído e qualidade do ar.

A presente posição política deverá ser comunicada ao Ministério das Obras Pública, Transportes e Comunicações, à Associação de Municípios do Oeste, à CP e à REFER.

2. DA FALTA DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA DE TORNADA , EM ESPECIAL, JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA BES CONTACT ; DO HIPERMERCADO FEIRA NOVA E DA EMPRESA Schaeffler.

Os Vereadores do PS solicitaram a melhor atenção do Executivo para a necessidade de ser pedido à EDP uma intervenção de reforço da iluminação na Estrada de Tornada, em especial, junto às instalações da Empresa BES Contact, do Hipermercado Feira Nova e da Empresa Schaeffler. A deficiente iluminação da área referida tem suscitado a preocupação e o protesto dos cidadãos que trabalham na BES Contact e na Schaeffler que percorrem a pé o trajecto entre o centro da cidade e os locais onde trabalham . A deficiente iluminação pública e a inexistência de passeios e de passadeiras coloca seriamente em perigo a integridade física dos cidadãos que percorrem o troço da Estrada de Tornada.

3. PREOCUPAÇÃO PELOS IMPASSES NA RECLASSIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CAMARÁRIOS ATRAVÉS DA ABERTURA DE MINI-CONCURSOS

Os Vereadores do PS reafirmaram a sua preocupação pelo impasse no processo de reclassificação de mais de duas dezenas de funcionários camarários através da abertura de mini-concursos , cujo período útil terminará com a publicação em Diário da República da Lei do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública. Os Vereadores do PS defenderam a necessidade da situação ser desbloqueada com a máxima urgência de modo a assegurar a merecida reclassificação aos funcionários em condições e com mérito para serem promovidos. Os Vereadores do PS lamentaram o arrastamento temporal do processo pela indução de desmotivação e preocupação nos funcionários municipais e consequentes implicações no bom funcionamento dos serviços municipais. A não concretização das reclassificações dos funcionários municipais para além de violar a mais elementar justiça laboral, poderá traduzir-se na saída dos técnicos mais qualificados para outros serviços da Administração Pública Central e da Administração Pública Local.

Em busca de um Norte para a localização do Novo Hospital

REQUERIMENTO AO GOVERNO

Com o objectivo de repensar a rede hospitalar no território da NUT III Oeste, o Ministério da Saúde solicitou à Escola de Gestão do Porto (EGP) a elaboração de um estudo sobre o “ Dimensionamento Hospitalar na área da Estremadura Oeste”. O estudo, coordenado pelo Professor Daniel Bessa, ficou concluído em 2007, propunha medidas a curto e a longo prazo.

A curto-prazo:
Encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira, em Alcobaça
Aumento de Camas (para 100) no Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, como complemento do Hospital Distrital de Caldas da Rainha, em cuidados continuados, medicina interna e apoio ao bloco operatório de ortopedia .

A longo-prazo:
Construção de um único hospital do Oeste
Rejeitado pela EGP. Solução sem sentido devido à dispersão territorial, às distâncias e ao impacto do previsível desenvolvimento por via do investimento turístico, do Aeroporto da Ota e do TGV;
Duas unidades hospitalares no Oeste: Norte e Sul
Solução pacífica no Sul da Região Oeste, com várias possibilidades no Oeste Norte:
2.1 Prolongar a vida do actual Hospital Distrital das Caldas da Rainha
Solução rejeitada pela EGP por implicar investimentos consideráveis ( “no mínimo duas dezenas e meia de milhões de euros) para a sua sustentabilidade a longo prazo, ainda assim sem superar a “debilidade” de ser uma unidade com algumas dezenas de anos.

2.2 Construção de um novo Hospital para o Oeste Norte
Solução proposta pela EGP – Hospital médico-cirúrgico, com cerca de 200 camas, em Alfazeirão, Alcobaça.

Criação de Unidade Local de Saúde que integre os centros de Saúde de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche.
Conversão do Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, numa unidade de cuidados continuados


O estudo da Escola de Gestão do Porto, nunca homologado pelo Ministério da Saúde, continha um conjunto de imprecisões e omissões graves, sendo por vezes escrito num tom parcial e tendencioso, deixando antever uma predisposição para, na questão da localização do novo Hospital Oeste Norte, optar pela solução Alfazeirão, Alcobaça, mesmo sem observância dos mais elementares critérios de objectividade.

Omissão nº 1

Os cenários evolutivos traçados pelo estudo omitem o impacto demográfico dos investimentos turísticos previstos para a Região Oeste, em especial, os do território designado de Oeste Norte (Bombarral,Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Rio Maior, Alcobaça e Nazaré):
1.1 Óbidos- Quinta do Bom Sucesso 3.362 camas
1.2 Óbidos- Pérola da Lagoa 456 camas
1.3 Óbidos-Quintas de Óbidos 950 camas
1.4 Óbidos- Royal Golf & SPA 2.500 camas
1.5 Caldas da Rainha-Rainha Golf & SPA 4.642 camas
1.6 Óbidos-Falésia D’El Rey 3.081 camas
14.991 camas
O Plano Estratégico Nacional do Turismo, aprovado pelo Governo, considerou a Região Oeste como um dos cinco territórios prioritários, com particulares potencialidades para “Golf Resorts” com hotéis de 4 e 5 estrelas e turismo residencial. Ninguém compreenderá, podendo ser lesivo da imagem e da estratégia de desenvolvimento, que a Região não disponha de equipamentos de saúde para corresponder às necessidades dos residentes e dos turistas.


Omissão nº2

O Terreno de Alcobaça é designado de “excelente” pela Escola de Gestão do Porto. O terreno das Caldas não é classificado, sendo em todo o caso mais próximo da Auto-Estrada A8, da Auto-Estrada A15 e da maior concentração de empreendimentos turísticos do Oeste, construídos, em construção e previstos. O terreno proposto inicialmente pelo Município de Caldas da Rainha, e foram entretanto apresentadas mais três localizações possíveis, é o único que assegura o acesso sem pagamento de portagens aos utentes dos Municípios de Óbidos, Peniche e Bombarral.

Omissão nº3

A solução de localização do novo Hospital Oeste Norte em Alfazeirão surge como uma espécie de compensação a Alcobaça pelo encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira, sendo o Município de Caldas da Rainha alegadamente compensada com o Hospital Termal. Aliás, na ponderação da localização do novo Hospital Oeste Norte o estudo considera ser uma questão entre Caldas e Alcobaça, omitindo por completo o facto de existirem utentes da Nazaré, do Bombarral, de Óbidos e de Peniche que acederão aos cuidados de saúde desse novo equipamento hospitalar. Acresce que, seguindo um dos critérios de avaliação das soluções Alcobaça e Caldas da Rainha adoptado pelo estudo, o da compensação, a desactivação do Hospital de Caldas da Rainha produz um impacto negativo muito mais significativo na cidade do que o encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, desde logo porque estamos a falar de um universo de 774 colaboradores nas Caldas contra 225 em Alcobaça.

Exemplo de Imprecisão

O estudo invoca o facto de Alcobaça ter mais população, mas não pondera devidamente o facto de a Freguesia mais populosa, Benedita, ser localizada no Sul do Município e ser actualmente servida pelo Hospital Distrital de Caldas da Rainha. O estudo não considera que o Município de Caldas da Rainha é no Norte da Região Oeste o município com maior crescimento da população residente (entre 1981 e 2001 a população cresceu 19,08%) e que o Hospital Distrital assiste 5% (3.812) de urgências de utentes residentes em Alcobaça, tantos como os que são oriundos de fora do Distrito (3.724) e atende 6% (3.406) de consultas externas de utentes residentes em Alcobaça. O maior número de população residente de Alcobaça (55.376) contra a das Caldas (48.846) é esbatido pelos fluxos de utentes de Alcobaça tratados no Hospital Distrital de Caldas da Rainha, sendo que o Centro de Saúde tem mais de 60.000 inscritos.

Qualquer uma das quatro possibilidades de opção de localização do Hospital Oeste Norte nas Caldas da Rainha é :
- mais central no contexto dos seis municípios do designado Oeste Norte;
- mais próxima da maior concentração de empreendimentos turísticos, construídos, em construção ou previstos para Óbidos e para as Caldas da Rainha;
- a localização no concelho com maior índice de crescimento demográfico do Oeste Norte;
- a mais próxima do eixo da Auto-Estrada A15 Óbidos-Santarém;
- localizada num troço da Auto-Estrada A8 sem portagens para quem acede de Peniche, Bombarral ou Óbidos;
- a que tem melhor enquadramento urbano, melhores acessibilidades e transportes; melhor enquadramento em meios complementares de saúde e melhor ligação com o meio envolvente tendo em conta a vocação termal e a existência de um Pólo da Universidade Católica com cursos de biotecnologia.

Depois do anúncio da opção política de construir um novo Hospital no Oeste Norte, anunciada pelo Ministro da Saúde António Correia de Campos, estabeleceu-se um princípio de acordo com o Município de Peniche com o objectivo de manter o funcionamento das urgências no Hospital São Pedro Gonçalves Telmo enquanto não estiver construído o novo equipamento hospitalar.

Do exposto, resulta um conjunto de omissões e uma imprecisão do estudo da Escola de Gestão do Porto, elaborado pelo Professor Daniel Bessa, que afectam o rigor e a credibilidade da solução proposta pelo documento para a localização do novo equipamento hospitalar no Oeste Norte.

A complexidade da escolha de uma localização para um novo equipamento hospitalar impõe a adopção de critérios de avaliação rigorosos, objectivos e claros, não se compadece com ideias pré-concebidas ou predisposições que apenas contribuem para o populismo, o oportunismo e a contra-informação. De igual modo, não é aceitável que os Municípios do Oeste possam adoptar posições estritamente tácticas, sem qualquer nexo com uma visão regional dos problemas. Não será aceitável que um Município possa defender uma determinada localização apenas porque o distanciamento pode ser mais favorável numa estratégia futura de manutenção dos equipamentos existentes no seu território ou que uma Câmara Municipal defenda determinada localização porque assim garante uma maior proximidade dos utentes que de outro modo serão servidos pelo Hospital localizado nas Caldas da Rainha.

Neste contexto, considerando a subjectividade evidenciada pelo estudo da Escola de Gestão do Porto, cujo coordenador nunca esclareceu as principais omissões e a subjectividade das apreciações; considerando ainda a manifesta incapacidade dos Municípios do Oeste para encontrarem uma solução que não seja apenas configurada em função dos interesses de cada um; considerando por último que a não construção deste equipamento hospitalar a curto/médio-prazo alimentará as expectativas de, por exemplo, serem concretizadas as obras da segunda fase de ampliação do Hospital Distrital de Caldas da Rainha, há muito adiadas; nos termos regimentais e constitucionais requere-se à MINISTRA DA SAÚDE as seguintes informações:

1) quais as intenções do Ministério da Saúde em relação ao estudo sobre o “Dimensionamento Hospitalar da Área Estremadura Oeste” elaborado pela Escola de Gestão do Porto ? Pretende o Ministério homologar o referido estudo, com as omissões enunciadas ?
2) quanto custou o referido estudo ao erário público ?
3) que metodologia e que critérios pretende o Ministério adoptar para a acautelar a objectividade e clareza das soluções políticas sobre a localização do Novo Hospital Oeste Norte ?
4) qual o calendário para a escolha da localização e para a concretização do equipamento (curto, médio ou longo-prazo) ? De que modo será assegurada a adequada prestação de cuidados de saúde hospitalar a uma população residente, fixa ou temporária, com elevados índices de crescimento ?


António Galamba

Nós já tínhamos levantado a questão há vários meses....

REQUERIMENTO AO GOVERNO

A Agência Lusa publicou uma notícia datada de 11 de Fevereiro, mas divulgada a 13 de Fevereiro de 2008, segundo a qual “ A criação de uma linha de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa poderá ser uma das contrapartidas a oferecer à região Oeste pelo abandono da opção Ota para localização do novo aeroporto de Lisboa.”.

Segundo a peça jornalística “ Fonte governamental disse à agência Lusa que essa "é uma possibilidade actualmente em estudo", já que a região de Torres Vedras é, dos concelhos limítrofes da capital, o mais deficitário em transportes de acesso a Lisboa.

"É de facto, a zona pior servida de transportes de acesso a Lisboa, pelo que estão a ser estudadas algumas possibilidades, entre elas, uma ligação ferroviária, em tram-train [comboio ligeiro]", afirmou a fonte.

Segundo a Agência Lusa “ Um estudo do Instituto Superior Técnico (IST), elaborado em 2004, planeou uma linha ferroviária, em bitola europeia, com paragens em Torres Vedras, Malveira, Loures, Aeroporto da Portela e Chelas, num percurso de 47 quilómetros e com um custo de 248 milhões de euros.

Jorge Paulino Pereira, professor do IST que coordenou o estudo, afirma existir uma procura "diária de cerca de 150 mil pessoas no sentido Torres/Lisboa e 148 mil no sentido inverso", garantindo a rentabilidade do projecto.

Destes, 98 por cento deslocam-se em autocarro ou carro próprio no eixo Torres Vedras/Loures/Odivelas, enquanto os restantes 2 por cento utilizam o comboio do Oeste (Figueira da Foz/Caldas/Cacém), uma linha obsoleta de via única.

Por isso, a partir de Torres Vedras, a Linha do Oeste tem vindo a perder competitividade relativamente à auto-estrada.

Os autarcas da região têm insistido na necessidade de modernização da linha férrea do Oeste e, recentemente, "voltaram à carga" nas negociações de compensação da região pela desistência da localização na Ota do novo aeroporto. “.

“ Segundo o especialista em Transportes Rodo-Ferroviários e Aéreos, a empresa pública que gere a linha ferroviária, a Refer, "tem feito estudos sobre as alternativas ferroviárias à linha do Oeste, mas são sempre inconclusivos".

A linha de comboio ligeiro, com bitola [distância entre carris] europeia, tal como o metropolitano, permitira uma ligação à linha vermelha, entre a Gare do Oriente e Alameda, através da estação da Bela Vista (Chelas) e à linha amarela, através de Odivelas, e merece o apoio de diversos especialistas em transportes e mobilidade urbana.

O coordenador do estudo defende, aliás, uma completa revisão do sistema ferroviário suburbano de Lisboa, com a passagem para a bitola europeia, de forma a permitir a complementaridade dos diversos meios de transporte em carris.

O estudo prevê que a estação terminal da nova linha fique em Chelas, permitindo uma ligação entre Lisboa e Torres Vedras inferior a uma hora de percurso.

O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, estabeleceu a 23 de Janeiro um prazo até Março para a elaboração de um plano de investimentos a realizar na zona Oeste, como forma de compensação por o aeroporto de Lisboa se vir a localizar no Campo de Tiro de Alcochete.

A elaboração do plano está a decorrer com reuniões entre os autarcas e representantes de várias áreas do Governo incluindo um grupo de trabalho para as "Acessibilidades e Mobilidade". “.

A Linha do Oeste desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento da Região, pontuando a afirmação económica, o ordenamento do território e a mobilidade dos cidadãos que viviam no Litoral Norte de Lisboa. Mas, se no passado este transporte ferroviário assumiu-se como um factor de progresso e de qualidade de vida dos cidadãos, é crescente o sentimento de abandono, de desinvestimento e até de estorvo que a existência de uma linha férrea quase moribunda suscita nas populações desta região.
Com uma cadência própria de quem cai no esquecimento e de uma memória que não é revivida com o dinamismo desejado ou a pujança dos novos desafios, o imobilismo, a indefinição e as incertezas da Administração Central em relação ao futuro da Linha do Oeste tem suscitado uma forte consciência popular de que se trat de uma causa perdida. Não nos parece ser essa a melhor opção, existindo mesmo um amplo consenso político-partidário em torno da importância da Linha do Oeste, não apenas como referência histórica, mas, sobretudo, como factor de competitividade do território no futuro.
As indefinições das últimas décadas só têm contribuído para acentuar o recurso ao uso do transporte particular; à utilização de transportes colectivos mais poluentes; à incompreensão pelo preço pago pelos cidadãos por terem os centro urbanos atravessados por uma linha férrea com um serviço de baixa qualidade; ao dispêndio de recursos públicos na criação de alternativas de atravessamento da linha após o encerramento das passagens de nível e à inadequação da oferta de transporte para as necessidades das populações.

Quem percorra a Auto-Estada do Oeste (A8) durante o dia e, em especial, de manhã e à noite perceberá que o volume de transporte rodoviário de passageiros é crescente, como é crescente a fixação na região de cidadãos que trabalham em Lisboa ou se deslocam entre os diversos pólos urbanos atravessados pela Linha do Oeste. Ainda que empíricos são sinais evidentes de que existe uma crescente procura de transporte, verificando-se que a A8, sobretudo a partir de Torres Vedras, apresenta já um considerável volume de tráfego nas “horas de ponta”.
A decisão do Governo da República de localizar a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete defraudou as expectativas criadas e alimentadas durante anos pela Administração Central aos cidadãos do Oeste, colocando um conjunto de legítimas dúvidas sobre a estratégia de desenvolvimento que estava a ser concebida tendo como pressuposto a construção do Novo Aeroporto na Ota. Nesse contexto, o Governo disponibilizou-se para, com os Municípios, encontrar um conjunto de investimentos destinados a compensar a Região Oeste pela não construção do aeroporto no Município de Alenquer. Naturalmente, a requalificação da Linha do Oeste, com a ligação a pontos da Linha de Alta Velocidade, surge como o projecto mais consensual, mais abrangente e com elevada importância estratégica ao nível económico, cultural e ambiental. A Linha do Oeste estruturou a ocupação do território da região, funcionou como pólo económico e contribui para a afirmação do Oeste que conhecemos e queremos preservar, e fê-lo em toda a sua extensão. É a sua total extensão que deve ser avaliada, tendo presente os fluxos diários de pessoas e bens em direcção a Sul e a Norte.

Neste contexto, sem questionar o inegável dinamismo da gestão autárquica e os índices de desenvolvimento do Município de Torres Vedras, parece-nos despropositado e indesejável que a meio de um processo de avaliação das medidas compensatórias para toda uma região, uma “fonte governamental”, a coberto do anonimato, possa dar ênfase a uma proposta concreta de requalificação parcelar da Linha do Oeste-Troço Torres Vedras –Lisboa.

Face ao exposto, considerando a importância da Linha do Oeste para a totalidade da região por ela atravessada, de Lisboa a Leiria; considerando as legítimas expectativas das populações em acederem a soluções de mobilidade com mais qualidade e mais amigas do ambiente que permitam a ligação a Lisboa e à linha de Alta Velocidade; considerando por último, não ser aceitável impor, sem melhoria da oferta de serviço, a subsistência de uma linha do Oeste com um serviço de passageiros de fraca qualidade e com elevados impactos negativos na gestão e ordenamento do território, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES as seguintes informações:
1) que grau de credibilidade pode ser conferida à substância das afirmações da fonte governamental anónima que admitiu a possibilidade de a Linha do Oeste apenas ser requalificada no troço compreendido entre Lisboa e Torres Vedras ?
2) que estudos dispõe o Governo para sustentar a possibilidade de apenas requalificar a Linha do Oeste no troço entre Lisboa e Torres Vedras, deixando de fora os Municípios da Lourinhã, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Nazaré, Alcobaça e Marinha Grande, directamente atravessados pela ferrovia ?
3) no cenário enunciado, inaceitável para uma visão regional, que papel é reservado ao troço entre Torres Vedras e a Figueira da Foz , em especial, no percurso através dos Municípios do Oeste ?
4) de que modo poderão as soluções rodoviárias com portagens condicionar eventuais opções ferroviárias menos poluentes e mais confortáveis concretizadas com a requalificação integral da Linha do Oeste e a sua ligação à Linha de Alta Velocidade ?
5) qual o conteúdo do estudo do Instituto Superior Técnico (IST), elaborado em 2004, planeou uma linha ferroviária, em bitola europeia, com paragens em Torres Vedras, Malveira, Loures, Aeroporto da Portela e Chelas, num percurso de 47 quilómetros e com um custo de 248 milhões de euro ?

1. A prática de skate, os protestos e a insegurança
Os Vereadores do PS retomaram o tema do impasse nas obras do Skate Parque , lamentando a paragem da obra para a introdução de alterações e a ocorrência de eventuais actos de vandalismo alegadamente associados a protestos de jovens praticantes de desportos radicais. A PSP foi chamada aos núcleos museológicos municipais (Leopoldo de Almeida), devido a actos de vandalismo provocados por um grupo de mais de uma dezena de jovens, que ocuparam os espaços para praticar Skate e outros desportos radicais, em protesto, segundo eles, pela demora na conclusão das obras do Skate Park, junto à Biblioteca Municipal.
Alguns dos jovens foram identificados mas não se verificou nenhuma detenção.
Na noite de Sexta para Sábado registaram-se actos de vandalismo, praticados por desconhecidos, sem que se tenha verificado qualquer despoletar de alarmes ou detecção dos referidos actos pela segurança.
As ocorrências sublinham a falta de espaços para os jovens adeptos dos desportos radicais desenvolverem as actividades radicais, que motivou a criação de um sítio na Internet de protesto pelos atrasos nas obras do Skate Parque, e os problemas de falta de segurança dos espaços culturais geridos pelo município.

2. Os Vereadores do PS foram alertados para existência de abate de árvores, sobreiros e outras espécies, na Quinta da Boneca, em área de Reserva Ecológica Nacional. O Executivo Municipal tem conhecimento do que se passa?

3. Os Vereador do PS receberam ainda queixas sobre a deficiente sinalização vertical colocada na Estrada entre Caldas da Rainha e Rio Maior (Estrada 114) para “orientar o trânsito de pesados” na sequência das obras no Pontão de Vidais. Segundo os cidadãos, a debilidade da sinalética tem gerado alguma confusão sobre os itinerários a seguir para cumprir o trânsito entre as Caldas da Rainha e Rio Maior.

4. Os Vereadores do PS retomam o problema do estado em que ficam as estradas do Município depois de intervenções relacionadas com a instalação de gás, das televisões por cabo, da rede de esgotos e das instalações eléctricas (EDP), deixando um rasto de lombas e má reposição do piso lesivas da qualidade da mobilidade e da segurança dos cidadãos. O exemplo mais gritante é o estado da estrada entre as Caldas da Rainha e Santa Catarina, em especial, entre as Caldas e Salir de Matos (Coto e Cabeça Alta) e entre as Trabalhias e o entroncamento para o Carvalhal Benfeito.

5. Os Vereadores do PS defenderam a necessidade de se proceder à substituição das passadeiras para peões, nos locais mais concorridos e mais centrais, muitas delas que continuam por pintar, propondo-se a sua substituição de passadeiras de calçada, com ligeiros declives (lomba), pelo menos, numa primeira fase, nos seguintes locais: em frente ao Multiusos; em frente aos CTT´s; em frente às Escolas; na zona da Rainha e na Rua L. Camões, em frente à entrada do Parque (junto à Pastelaria Machado).

6. Os Vereadores do PS suscitaram a questão do mau estado de conservação da estrada entre a passagem de nível de Salir do Porto e o Chão da Parada, até ao cruzamento da Tornada, com risco para a segurança dos automobilistas em muitos pontos do troço.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Notas sobre o Tratado de Lisboa

O Tratado alterara os dois Tratados constitutivos actuais (Tratado de Roma de 1957 e Tratado de Maastricht de 1992). A Constituição Europeia iria substituir todos os tratados europeus existentes

Tratado de Lisboa", visa a dar mais eficácia, coerência política e legitimidade democrática a um bloco comunitário único no mundo, bem como aproximar sua população - de mais de 450 milhões de habitantes - do funcionamento de suas instituições decisórias.

O Tratado de Lisboa justifica-se, essencialmente, por 4 motivos:
. Melhora a eficácia do processo de tomada de decisão
. Reforça a democracia através do reforço dos poderes do PE e PNs
. Aumenta a coerência a nível externo
. Reforça a capacidade de melhor defesa dos interesses dos cidadãos



Uma Europa mais democrática e transparente

Reforço do Parlamento Europeu (directamente eleito pelos cidadãos da UE) - Novos Poderes:
. no que se refere à legislação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos acordos internacionais;
. recurso mais frequente à co-decisão no processo de decisão política colocará o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho.

Reforço dos poderes dos Parlamentos Nacionais
. supervisão do respeito do princípio da subsidiariedade (se a maioria simples dos parlamentos nacionais adoptar um parecer declarando que uma proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, e se o Conselho ou o Parlamento concordarem com esses parlamentos nacionais, a proposta é rejeitada).

Os parlamentos nacionais podem também recorrer ao procedimento do "cartão amarelo" (se 1/3 dos parlamentos nacionais rejeitar uma proposta legislativa, a Comissão reaprecia essa proposta).

. intervenção numa fase muito precoce, antes de o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros se debruçarem de forma pormenorizada sobre a proposta em causa.


Reforço da cidadania europeia
Direito de Petição - Pela primeira vez, um grupo de, pelo menos, um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros poderá dirigir-se directamente à Comissão e solicitar-lhe que apresente uma iniciativa do seu interesse numa área da competência da UE.

Maior transparência
. Maior clareza na repartição dos poderes entre a EU e Estados-membros



Uma Europa de Direitos e valores, liberdade, solidariedade e segurança.

O Tratado reforça os valores e objectivos da União

. Carta dos direitos Fundamentais – introdução da Carta no direito primário da União. Consagra os direitos civis, políticos, económicos e sociais

. Liberdades dos cidadãos – reforço das liberdades das “4 Liberdades” e a liberdade política, económica e social

. Criação de novos mecanismos de solidariedade e melhor protecção para os cidadãos da UE:
- Cláusula de solidariedade – estabelece que os Estados-membros ajam em conjunto num espírito de solidariedade – se um Estado for vitima for vítima de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana. É igualmente posta em destaque a solidariedade no domínio da energia.
- Capacidade para intervir nas áreas da liberdade, segurança e justiça e, por conseguinte, para lutar contra o crime e o terrorismo. As novas disposições em termos de protecção civil, ajuda humanitária e saúde pública têm igualmente como objectivo reforçar a capacidade de reacção da União em caso de ameaça contra a segurança dos cidadãos europeus. Maior capacidade de dar uma resposta mais adequada à criminalidade organizada responsável pelo tráfego de seres humanos, promover e apoiar acções na área da prevenção do crime e contribuir para a luta contra o terrorismo através do congelamento de bens. O Tratado confirma ainda o empenhamento da UE no desenvolvimento de uma política de imigração comum.

Os cidadãos no centro das preocupações da Europa
Tratado de Lisboa contém uma «cláusula social» que obriga a que as questões sociais (promoção de um nível elevado de emprego, protecção social adequada, luta contra a exclusão social, etc.) sejam tidas em conta quando da definição e aplicação de todas as políticas.

O Tratado de Lisboa responde às preocupações expressas pelos cidadãos europeus. Por exemplo, o empenhamento político na resposta aos desafios indissociáveis das alterações climáticas e da política energética está consagrado no novo texto. Pela primeira vez, os tratados incluirão um capítulo sobre energia que atribui à política da UE neste domínio os objectivos de garantir o correcto funcionamento do mercado energético, incluindo os aspectos do aprovisionamento energético e da promoção da eficiência energética e da poupança de energia, e de desenvolver novas formas de energias renováveis.


Reforço do papel da Europa no mundo

. reforço da coerência e visibilidade da acção externa - criação do novo cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice Presidente da Comissão; criação de um novo serviço europeu para a acção externa apoiará o Alto Representante.

. O facto de a União passar a ter uma personalidade jurídica única irá reforçar o seu poder de negociação, contribuindo para um aumento da sua influência na cena mundial e tornando-a mais visível para os outros países e as organizações internacionais.

. No que se refere à política europeia de segurança e defesa, o Tratado prevê disposições especiais para a tomada de decisão e prepara o caminho para uma cooperação reforçada no âmbito de um pequeno grupo de Estados-Membros


Uma Europa mais eficiente

. regras de votação e métodos de trabalho simplificados, instituições modernas e um funcionamento mais racional adaptados a uma União Europeia com 27 Estados-Membros e maior capacidade de intervenção nas áreas prioritárias de hoje.
Maior eficiência no processo de tomada de decisão: a votação por maioria qualificada no Conselho será alargada a novas áreas políticas para acelerar o processo de tomada de decisão e reforçar a sua eficiência. A partir de 2014, o cálculo da maioria qualificada basear-se-á numa dupla maioria de Estados-Membros e de população, representando assim a dupla legitimidade da União. Para ser aprovada por dupla maioria, uma decisão deve receber o voto favorável de 55 % dos Estados-Membros representando, pelo menos, 65 % da população da União.

Um quadro institucional mais estável e simplificado: o Tratado de Lisboa cria a função de Presidente do Conselho Europeu, com um mandato de dois anos e meio; introduz uma relação directa entre a eleição do Presidente da Comissão e os resultados das eleições europeias; prevê novas disposições para a futura composição do Parlamento Europeu e para uma Comissão reduzida e introduz regras mais claras no que se refere ao reforço da cooperação e às disposições financeiras.

Não somos todos iguais.....

Exmo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional,

O jornal diário “Correio da Manhã” publicou na sua edição de 5 de Fevereiro de 2008, uma notícia, com destaque de manchete principal intitulada “Políticos querem rendimentos secretos”. A notícia reporta-se ao facto de “várias dezenas de titulares de cargos políticos” terem solicitado “nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública.”. Segundo a peça jornalística “confrontado com esta situação pelo Correio da Manhã, o Tribunal Constitucional limitou-se a dizer que os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos. “. A mesma peça jornalística refere que “O Tribunal Constitucional garante que as várias dezenas de pedidos de titulares de cargos políticos foram todos indeferidos, dado que o espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e à saída do cargo .”
Considerando ser inequívoco quer o espírito da lei e quer os deveres de transparência que devem nortear os titulares de cargos políticos no desempenho de funções públicas; considerando ainda o teor negativo da notícia para a já debilitada credibilidade da designada “classe política”, concorrendo para que todos os titulares de cargos políticos sejam avaliados segundo um quadro de valores nivelado por baixo; considerando por último que o Tribunal Constitucional limitou-se a confirmar a existência dos pedidos, sem enunciar os nomes dos requerentes, contribuindo assim para uma valoração negativa de todos os titulares de cargos políticos, os que cumprem e os não cumprem ou tentam mitigar os mecanismos de transparência e controle do património, rendimentos e interesses previstos na lei; venho pela presente solicitar a Vossa Excelência uma declaração sobre se, na qualidade de Deputado à Assembleia da República ou de Vereador na Câmara Municipal de Caldas da Rainha, sem tempos, apresentei algum pedido, ainda que indeferido, de não divulgação parcelar ou integral da declaração de rendimentos apresentada.
Mais, permito-me sugerir a Vossa Excelência que, através do recurso ao sítio da Tribunal Constitucional na Internet, possa ser divulgada a lista dos titulares que cumpriram o previsto na lei, entregando a declaração de rendimentos, e destes quais os que requereram a aplicação dos dispositivos legais que contrariam o espírito de transparência e escrutínio dos rendimentos dos titulares de cargos políticos. Permito-me relembrar que, na sequência da Reforma do Parlamento, o sítio da Assembleia da República na Internet divulgou o registo individual de interesses dos Deputados, numa iniciativa que concorre para a transparência do exercício dos titulares de cargos políticos.
Num momento em que a sociedade portuguesa regista algumas situações que em nada contribuem para a afirmação plena do Estado de Direito Democrático, para a transparência e o rigor entre o exercício de funções públicas e de funções privadas e para as particulares responsabilidades de profissões com elevada impacto social, por exemplo, a dos profissionais de comunicação social das áreas económicas, importa que uma instituição com a importância do Tribunal Constitucional dê o seu contributo para a rigorosa avaliação do cumprimento dos deveres dos titulares de cargos políticos.
Na expectativa de uma resposta positiva à presente solicitação, subscrevemo-nos com elevada consideração,


António Galamba
Deputado à Assembleia da República

Gestão de recursos humanos preocupa Vereadores do PS

REUNIÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2008
1. DESLEIXO NOS MUPIS DA JC DECAUX
Os Vereadores do PS solicitaram a melhor atenção para uma situação de desleixo nos mupis (estruturas de publicidade) da JC Decaux colocados no Município em que permanecem cartazes do Campeonato do Mundo de Juniores de Pentatlo Moderno, realizado entre 25 e 30 de Setembro de 2007. Decorridos mais de cinco meses, os referidos mupis continuam a divulgar uma iniciativa já concretizada. Para os Vereadores do PS, se o desleixo for da responsabilidade da JC Decaux esta deverá ser chamada à atenção, se a falha for do Município de Caldas da Rainha propõe-se que a sejam afixados cartazes institucionais com informação relevante para os munícipes, por exemplo, com o endereço do sítio da Câmara Municipal na Internet.

2. DISPONIBILIDADE PARA RESOLVER AS SITUAÇÕES DE AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Depois da termos suscitado a situação de impasse no processo de reclassificação e transferência dos funcionários municipais na anterior reunião e de a Câmara Municipal ter, em extra-agenda, aprovado uma proposta de reclassificação profissional, persistem um conjunto de situações por resolver , através da abertura de mini-concursos. Os Vereadores do PS , tendo presente as situações que persistem, manifestaram a total disponibilidade para, se necessário, reunir ainda no decorrer da presente semana, para resolver as situações dos funcionários municipais que, reunindo condições para ser objecto de uma reclassificação e progressão na sua carreira, ainda não viram as suas justas expectativas concretizadas.

Os Vereadores
António Galamba
Nicolau Borges