Da presença de Autarcas do PSD na Cerimónia de apresentação do Contrato da Concessão Litoral Oeste

Criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 29 de Novembro, esta Concessão foi lançada em 24 de Março de 2008. Onze meses volvidos, o projecto passa à fase de concretização com a assinatura do respectivo Contrato.
O primeiro lanço da Concessão Litoral Oeste estará pronto em Fevereiro de 2011, devendo a conclusão do empreendimento ocorrer em Fevereiro de 2012, após 36 meses de trabalhos. Recorde-se que do «pacote» de 10 Concessões lançadas por este Governo, a Litoral Oeste é a sexta a ser contratada.
A Concessão Litoral Oeste tem uma extensão total de 109 km: 85 km de lanços a construir acrescidos de 24 km de troços já em serviço, para exploração. Irá abranger os Concelhos de Alcobaça, Nazaré, Porto de Mós, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Tomar e Torres Novas, e trará um forte impulso ao desenvolvimento de uma rota turística por excelência, permitindo ligar em rede vários itinerários de grande interesse histórico e cultural, em que se incluem o Castelo de Leiria e o de Porto de Mós, Monumentos Património Mundial como o Mosteiro de Alcobaça e o da Batalha, e o Convento de Cristo, em Tomar. A praia da Nazaré e o Santuário de Fátima são outros dois locais muito procurados por nacionais e estrangeiros que ficarão mais próximos com a concretização deste empreendimento.
Ao todo, serão 400 mil os indivíduos directamente beneficiados com este projecto que terá um investimento com construção e beneficiação inicial do adjudicatário estimado em 348 milhões de euros e um investimento total de 622 milhões de euros. O custo de manutenção, nos 30 anos concessionados, será de 202 milhões de euros, inferior em 24% ao previsto no Estudo de Viabilidade da Concessão, elaborado pelo Banco Efisa, que apontava para 267 milhões de euros. O VAL de Esforço Financeiro da EP será de 579 milhões de euros. O adjudicatário conta com financiamento concedido pela Caixa Geral de Depósitos e pelo BPI.
A Concessão Litoral Oeste integra os seguintes lanços a construir:
- IC2 – Variante da Batalha, com uma extensão de 13 km em Auto-Estrada e com pagamento de portagem, à excepção do troço que se sobrepõe à actual EN1 entre o Nó da Azóia e o Nó da A8. Esta via entre Porto de Mós, Batalha e Leiria, irá substituir a EN1, caracterizada por um traçado desadequado às necessidades, com grande ocupação marginal, vários cruzamentos de nível e numerosas serventias que condicionam a capacidade da via e as condições de segurança de circulação. Este lanço articula-se com dois eixos transversais: o IC9 e o IC36;
- IC9 – Nazaré-Ourém-Tomar terá 53 km de construção nova entre a Nazaré e Ourém e 14 para conservação entre Ourém e Tomar sem cobrança de portagem;
- IC36 Leiria Sul-Leiria Nascente, com uma extensão de 6 km de Auto-Estrada com portagem. Este lanço permitirá o fecho da Circular de Leiria, completando-se assim a ligação entre a A8 e a A1 a Sul da cidade em perfil de Auto-Estrada. Virá ainda descongestionar a rede urbana de Leiria, com a transferência de aproximadamente 10 mil veículos por dia para a nova via;
- EN242 – Variante da Nazaré, com 6 km de Auto-Estrada sem portagem. Funcionará como via distribuidora do tráfego proveniente do IC9, evitando o atravessamento da malha urbana da Nazaré;
- EN8 – Ligação a Alcobaça, com uma faixa de rodagem e sem portagem, permitindo uma ligação com maior segurança entre o IC9 e Alcobaça, e evitando simultaneamente que o tráfego atravesse a cidade;
- IC2 – IC36/COL, com 2 km.
Os lanços já em serviço, que funcionarão em regime de exploração, perfazem 24km e são os seguintes:
- IC9 entre Ourém e Carregueiros, com 6 km, obra que deverá estar concluída em Setembro de 2009;
- IC9 entre Carregueiros e Tomar, com 8 km, concluído em Abril de 2008;
- EN1 entre o Nó do IC9 e o Nó de S. Jorge (IC2), com 5 km, já em serviço;
- COL e VPL, num total de 5 km, também em serviço.
A construção e a exploração de melhores vias, que trazem alternativas de qualidade ao tráfego que congestiona as cidades, contribuirão para reduzir a sinistralidade grave em 46%. Recorde-se, a propósito, que entre 2004 e 2008 Portugal diminuiu em 32% o número de vítimas mortais em acidentes de automóvel. Esta percentagem representa menos 363 mortos nos últimos quatro anos nas estradas nacionais. Só a transformação do IP5 em Auto-Estrada (que decorreu entre 2004 e 2006) permitiu uma diminuição das vítimas mortais de 87%: em 2003, antes da obra, registaram-se 30 mortos no IP5; em 2007, já com a nova via em funcionamento, o número de vítimas mortais baixou para quatro. Também a A17, concluída em Maio de 2008, veio salvar muitas vidas. Em 2007, verificaram-se 13 mortos na EN109; em 2008, no novo troço, apenas um.
No que ao Distrito de Leiria diz respeito, a EN1 entre Porto de Mós e Leiria registou 35 mortos nos últimos 10 anos. A substituição deste lanço pelo troço do IC2 entre Porto de Mós e a Batalha promete uma quebra do número de acidentes mortais igualmente significativa.
A Concessão Litoral Oeste aumentará o número de pessoas que ficarão a menos de 30 minutos de percurso de Leiria (de 353 070 para 374 910). Esta cidade ficará mais próxima de vários destinos:
Menos 15 minutos entre Leiria e a Nazaré;
Menos 10 entre Leiria e Alcobaça;
Menos sete entre Leiria e Porto de Mós;
Menos seis entre Leiria e a Batalha;
Menos 21 entre Leiria e Ourém;
Menos 33 entre Leiria e Tomar.
A construção do novo lanço do IC2 entre Porto de Mós e Leiria permitirá uma redução de 50% do tempo de viagem (comparativamente ao percurso efectuado pela actual EN1). Já o IC9 encurta o tempo médio de percurso entre a Nazaré e Tomar em 38%.
Este empreendimento, bem como outros concluídos e em curso nesta legislatura (nomeadamente a Concessão Pinhal Interior), contribuirá para aumentar consideravelmente a taxa de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) do Distrito de Leiria - aumento de 29%, atingindo os 79% - e do Distrito de Santarém: aumento de 11%, chegando aos 62%.
Os benefícios gerados pela Concessão Litoral Oeste superam largamente os custos que lhe estão associados. Um destes benefícios é o potencial de geração de emprego, que poderá atingir os 14 mil postos de trabalho, e que se saldará na criação de riqueza para a Região. Entre os benefícios económicos indirectos, prevê-se que este empreendimento traga melhor acessibilidade ao mercado de trabalho, aos mercados, fornecedores e outras empresas, traduzindo-se num aumento da produtividade das empresas e dos trabalhadores.

No final da sua intervenção no Debate Quinzenal , de 25 de Fevereiro de 2009, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Deputado Paulo Rangel desafiou o primeiro-ministro a declarar que “acabou-se o tempo das inaugurações, acabou-se o tempo das festas”.

Aliás, numa inaceitável truncagem do discurso do Presidente Barack Obama no Congresso Norteamericano que efectivamente disse “ I intend to hold these banks fully accountable for the assistance they receive, and this time, they will have to clearly demonstrate how taxpayer dollars result in more lending for the American taxpayer. This time, CEOs won't be able to use taxpayer money to pad their paychecks or buy fancy drapes or disappear on a private jet. Those days are over.”.

“É preciso poupar e o rigor a austeridade não pode ser só para alguns, também tem de ser para o Governo”, defendeu o PSD, cuja coerência política seria medida pela ausência dos autarcas do PSD do Litoral Oeste da Cerimónia de apresentação do Contrato da Concessão Litoral Oeste.

No mesmo debate ficou claro que o PSD é contra a ligação entre a concessão Auto-Estradas do Centro, "com o troço do IC-2 Coimbra-Oliveira de Azeméis", juntamente com a Concessão Pinhal Interior, que liga "Coimbra, Tomar, Condeixa, Mealhada, que no fundo dá continuidade para Sul relativamente a esta parte" e "a futura concessão Ribatejo, que liga Vila Nova da Barquinha e Almeirim.

Face ao exposto, considerando a posição de fundo expressa pelo Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PSD sobre as cerimónias de apresentação dos contratos de concessão do Douro Interior, da Auto-Estrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Algarve Litoral e do Litoral Oeste , nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte:

Tendo em conta o âmbito da Concessão, em coerência com a frontal oposição parlamentar do PSD, quais os Presidentes de Câmara, eleitos pelo PSD, que não estiveram presentes na Cerimónia de apresentação do Contrato da Concessão Litoral Oeste ?

Deputado António Galamba

Ainda o abandono da opção Ota: Governo questionado sobre propriedade de terrenos em Alcochete.

Aos poucos, o “azeite” do novo aeroporto de Alcochete vem à tona da água. A publicitação das visionárias e oportunas aquisições de terrenos nas imediações do Campo de Tiro de Alcochete por representantes ou empresas do universo da Sociedade Portuguesa de Negócios (SLN), proprietária do Banco Português de Negócios (BPN), suscitam um conjunto de dúvidas. Não estamos falar de uma qualquer fantasia, mas de coincidências temporais entre o processo de contestação e o abandono da opção Ota. É como se algumas das motivações que animaram a contestação à Ota começassem a ser verdadeiramente conhecidas.
Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizações possíveis nas duas margens do Tejo, foi decidido pelo Governo que a implantação do NAL seria feita na zona da Ota, território sujeito a medidas preventivas desde 1997. Sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP mantiveram esse entendimento.
No início de 2007, o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se, o PSD e o CDS-PP que defenderam no Governo essa localização passaram a contestá-la, o líder do PSD Marques Mendes lançou-se numa cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos preocupados com o interesse nacional, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção, o campo de tiro de Alcochete. Um estudo decisivo, que sensibilizou o Senhor Presidente da República e o Governo. Um estudo cujos financiadores nunca foram totalmente publicitados, com o argumento do medo de retaliações(!?).
Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Senhor Presidente da República, o Governo decidiu estudar a nova opção Alcochete. A análise comparativa entre as duas localizações, realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, veio a confirmar que a zona do Campo de Tiro de Alcochete era, do ponto de vista técnico e financeiro, globalmente mais vantajosa para a implantação do NAL. Esta avaliação levou o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de Janeiro, a aprovar preliminarmente a nova localização.
Em 8 de Maio de 2008, na posse das conclusões e recomendações do Relatório Ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P, o Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicada à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.
Pelo meio, nesse fantástico ano de 2007, entre a destabilização da solução Ota e a decisão política pela opção de Alcochete, empresas da Sociedade Lusa de Negócios terão adquirido vários hectares de terrenos no perímetro da antiga Herdade de Rio Frio, a última das quais terá sido registada a 7 de Dezembro de 2007.
Naturalmente não posso deixar de sublinhar que a campanha de contestação à Ota, sustentada na acção e na omissão de muitos protagonistas políticos e económicos, criou todas as condições para a especulação imobiliária e para o oportunismo visionário de quem, como os representantes das empresas da SLN, soube antever os resultados finais do processo.
Obviamente que há factos que deveriam ser conhecidos, em nome da transparência do processo e para erradicar as dúvidas. Por exemplo, quem foram os financiadores do decisivo estudo que impulsionou a opção de Alcochete, promovido pelo Presidente da CIP ? Entre os nomes dos financiadores não divulgados, estará alguma empresa ou alguém do universo da Sociedade Lusa de Negócios ? Estará o Banco Português de Negócios ? São perguntas que nunca tiveram resposta.
Obviamente que deveriam ser conhecidos quem são os proprietários dos terrenos com mais de um hectare no território abrangido pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território.
Obviamente que deveria ser conhecido em que momento os principais terrenos no citado território (medidas preventivas e áreas de influência) foram transaccionados. Que essas informações erradicariam a sensação suscitadas pelos jornais das últimas semanas que há na sociedade portuguesa um conjunto de circunstâncias que apuram a especial aptidão para o negócio de alguns cidadãos.
É da transparência de processos que estamos a falar, de estarmos colectivamente atentos à invocação do interesse comum para preencher apetências de interesses particulares. E neste processo, sem fantasias ou preconceitos, perpassa a sensação que ainda há muito para ser revelado sobre as motivações da contestação à Ota.

Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte:

1) por uma questão de transparência em torno das movimentações de contestação à localização do NAL na OTA e da génese do estudo promovido pelo Senhor Presidente da CIP e por um grupo de financiadores, uns conhecidos e outros secretos, não considera o Ministério que deveria ser divulgado quem são os proprietários dos terrenos abrangido pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território, a partir de uma determinada dimensão ?

2) em caso afirmativo, dispõe o Ministério do levantamento sobre os grandes proprietários de terrenos na área das medidas de protecção e nas imediações dessas área, digamos dez quilómetros ? Quem são os principais proprietários ?

Reunião de 23 de Fevereiro de 2009

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

BLOCO HABITACIONAL DA ERGUIGEST

Os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a construção do bloco habitacional da Erguigest junto ao Centro Cultural e de Congressos de Caldas da Rainha, na sequência de informações prestadas, em tempos, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre alegadas negociações com o promotor para reduzir a volumetria dos edifícios.
Os Vereadores do PS sempre estiveram contra a implantação de habitação naquela localização após o abandono do projecto de construção da Sede da Caixa de Crédito Agrícola de Caldas da Rainha e de Óbidos, tendo chegado a defender a implantação de um equipamento hoteleiro que permitisse o pleno aproveitamento das valências de centro de congressos do CCC.
A maioria PSD aprovou o projecto urbanístico em construção. Confrontada com a volumetria da urbanização, com as críticas dos cidadãos e com o impacto do projecto no território do Centro Cultural e de Congressos, foi suscitada a possibilidade de ser negociada com o promotor uma redução de pisos.

DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DA SECLA

Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara das Caldas da Rainha aprovou na reunião de 16 de Fevereiro de 2009, adquirir um conjunto de peças cerâmicas e outro espólio patrimonial de relevância cultural da cerâmica SECLA- núcleo expositivo-, encerrada em finais de Junho de 2008, pela quantia de 300 mil euros.
Os Vereadores do PS, confrontados com a urgência e oportunidade da aquisição, manifestaram o seu acordo de princípio à aquisição do espólio da SECLA para preservação de um importante elemento da memória histórica de Caldas da Rainha,e da História Cerâmica de Portugal, através de uma instalação museológica nas instalações da Fábrica, nas imediações do Hotel Lisbonense.
Segundo o Senhor Presidente da Câmara Municipal vão-se “ adquirir os moldes, os instrumentos de fabrico antigos e com interesse museológico, todas as peças que constam no museu da fábrica, um lote de 300 peças da última fase da sua elaboração que potenciam interesse museológico, todos os painéis artísticos e obras da fábrica e todo o mobiliário de exposição “.
Na segunda metade do século XX, "passaram pela Secla grandes artistas, desde pintores e escultores, como José Aurélio e Ferreira da Silva", cujas obras se pretende agora preservar.
A Secla, que produziu cerâmica utilitária e decorativa, foi a maior fábrica de cerâmica das Caldas da Rainha e chegou a comercializar peças únicas desenhadas por Júlio Pomar e António Quadros, apostando na inovação e design.
Tendo sido detectado que, para além do espólio difusamente enunciado na proposta verbal apresentada e aprovada, há um outro conjunto de grande valor patrimonial e cultural para o objectivo de preservação da produção artística cerâmica, os vereadores do PS questionaram o executivo sobre o ponto de situação da aquisição.
O processo de aquisição do espólio da SECLA revela, uma vez mais, as debilidades dos processos de deliberação da maioria que, invocando a urgência e oportunidade, nunca procede à adequada avaliação das situações em causa.
Os Vereadores do PS, concordando com a aquisição do espólio patrimonial da SECLA, sublinharam a necessidade do Município também olhar para os projectos que ainda funcionam, que preservam a tradição cerâmica das Caldas da Rainha, que estão em laboração e que mantêm postos de trabalho.

António Galamba

Nicolau Borges

O Azeite do Aeroporto

Publicado na edição de 21 de Fevereiro de 2009, Semanário SOL

Aos poucos, o “azeite” do novo aeroporto de Alcochete vem à tona da água. A publicitação das visionárias e oportunas aquisições de terrenos nas imediações do Campo de Tiro de Alcochete por representantes ou empresas do universo da Sociedade Portuguesa de Negócios (SLN), proprietária do Banco Português de Negócios (BPN), suscitam um conjunto de dúvidas. Não estamos falar de uma qualquer fantasia, mas de coincidências temporais entre o processo de contestação, determinados negócios e o abandono da opção Ota.
Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), o Governo confirmou a opção da Ota.
No início de 2007, o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se, PSD e CDS-PP converteram-se à cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção, o campo de tiro de Alcochete. Um estudo que sensibilizou o Senhor Presidente da República e o Governo, cujos financiadores nunca foram totalmente publicitados.
Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Senhor Presidente da República, o Governo encomendou ao LNEC uma análise comparativa que concluiu pela ligeira vantagem da zona do Campo de Tiro de Alcochete , do ponto de vista técnico e financeiro.
Em 8 de Maio de 2008, o Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicadas à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km em vários concelhos.
Pelo meio, nesse fantástico ano de 2007, empresas associadas à SLN adquiriram vários hectares de terrenos no perímetro da antiga Herdade de Rio Frio, o último registado a 7 de Dezembro de 2007.
Naturalmente, não posso deixar de sublinhar que a campanha de contestação à Ota, sustentada na acção e na omissão de muitos protagonistas políticos e económicos, criou todas as condições para a especulação imobiliária e para o oportunismo visionário de quem soube antever os resultados finais do processo.
Obviamente que há factos que deveriam ser conhecidos, em nome da transparência do processo e para erradicar as dúvidas. Qual a lista integral de financiadores do decisivo estudo promovido pelo Presidente da CIP ? Entre os nomes dos financiadores não divulgados, estará alguma empresa ou alguém do universo da Sociedade Lusa de Negócios ? Estará o Banco Português de Negócios ?
Obviamente que deveriam ser conhecidos quem são os proprietários dos terrenos com mais de um hectare no território abrangido pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território.
Obviamente que deveria ser conhecido em que momento os principais terrenos no citado território foram transaccionados. Essas informações erradicariam a sensação suscitada pelos jornais da última semana que, na sociedade portuguesa, há um conjunto de circunstâncias que apuram a especial aptidão para o negócio de alguns cidadãos.
É da transparência de processos que estamos a falar, de estarmos colectivamente atentos à invocação do interesse comum para preencher apetências de interesses particulares. E neste processo, sem fantasias ou preconceitos, perpassa a sensação que ainda há muito para ser revelado sobre as motivações da contestação à Ota.
António Galamba
Deputado

Galamba quer saber ponto de situação do Programa de compensação da não construção do aeroporto na Ota

Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizações possíveis nas duas margens do Tejo, foi decidido pelo Governo que a implantação do NAL seria feita na zona da Ota, território sujeito a medidas preventivas desde 1997. Sucessivos Governos PS, PSD e CDS-PP mantiveram esse entendimento.
No início de 2007, o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se, o PSD e o CDS-PP que defenderam no Governo essa localização passaram a contestá-la, o líder do PSD Marques Mendes lançou-se numa cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos preocupados com o interesse nacional, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção, o campo de tiro de Alcochete.
Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Senhor Presidente da República, o Governo decidiu estudar a nova opção Alcochete. A análise comparativa entre as duas localizações, realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, veio a confirmar que a zona do Campo de Tiro de Alcochete era, do ponto de vista técnico e financeiro, globalmente mais vantajosa para a implantação do NAL. Esta avaliação levou o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de Janeiro, a aprovar preliminarmente a nova localização.
Em 8 de Maio de 2008, na posse das conclusões e recomendações do Relatório Ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P, o Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicada à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.
Na sequência da mudança de opção de localização do Novo Aeroporto de Lisboa da Ota para Alcochete, o Governo estabeleceu um processo de diálogo com os Municípios directa ou indirectamente lesados com a alteração do paradigma de desenvolvimento regional, que conduziu à assinatura de um Plano de Acção para os 16 Municípios, em 10 de Setembro de 2008, nas Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Primeiro Ministro.
Este Programa assentou, logo desde o seu início, em quatro pilares fundamentais:
1.º A região abrangida corresponderia aos 12 Municípios que, actualmente, compõem a Associação de Municípios do Oeste, mais 4 Municípios da Lezíria do Tejo, a saber, Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém;
2.º O horizonte temporal de concretização do Programa seria de, aproximadamente, dez anos, devendo, portanto, a sua conclusão ocorrer até 2017;
3.º O conteúdo seria centrado em matérias e componentes relevantes e estruturantes para a região abrangida, tanto na perspectiva do Governo como dos Municípios, conferindo-lhe, assim, um carácter estratégico;
4.º A execução do Programa seria objecto de acompanhamento por uma equipa que incluísse representantes do Governo e dos Municípios.
O Programa de Acção resulta, assim, de uma reflexão e de um trabalho aprofundados entre o Governo e os Municípios, no sentido de delinear um conjunto de novos projectos estruturantes capazes:
- de promover a maximização dos investimentos já realizados no passado, quer pela Administração Central, quer pela Administração Local;
- de tirar o maior partido da nova localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL);
- de contribuir decisivamente para que a região atinja um novo patamar de desenvolvimento.
O objectivo central deste Programa de Acção é, assim, o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde residem e trabalham cerca de meio milhão de portugueses, onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do NAL, nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.
A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do “tempo perdido”, quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na zona do Campo de Tiro de Alcochete.
Do envolvimento dos 14 Ministérios, uma Associação de Municípios e 16 Autarquias Locais e da definição, como objecto de intervenção, de 59 projectos de iniciativa do Governo e 61 de iniciativa dos Municípios, resultará um total global indicativo de investimento a rondar os dois mil milhões de euros.
Face ao exposto, considerando que no próximo dia 10 de Março de 2009 perfazem seis meses sobre a assinatura do Programa de Acção para 16 Municípios do Oeste e Lezíria; considerando que a projecção da crise internacional na Região Oeste aprofundou as dificuldades que o sector produtivo sentia e defraudou algumas expectativas existentes em relação a projectos turísticos; considerando ainda a necessidade de assegurar o real impacto das medidas do programa no desenvolvimento, no quotidiano dos cidadãos, nos diversos municípios e na região, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações [MOPTC], entidade que coordenou a elaboração do Programa, o seguinte:

1) documentação que permita a avaliação do progresso, da concretização e do ponto de situação das medidas, iniciativas e projectos consagrados no Programa celebrado entre o Governo, as Associações de Municípios e os 16 Municípios – Relatório de Progresso;

2) documentação sobre a calendarização das medidas, iniciativas e projectos consagrados no Programa celebrado entre o Governo, as Associações de Municípios e os 16 Municípios.

Deputado António Galamba

O Projecto de alteração da Lei das Uniões de Facto

Primeira Alteração à Lei das Uniões de Facto

Exposição de Motivos

O presente projecto de lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivem em união de facto há mais de dois anos.
A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adoptou medidas de protecção das uniões de facto, reconheceu a quem vive em união de facto um conjunto de direitos semelhantes aos dos cônjuges, sem pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as situações de união de facto.
Passados oito anos, justifica-se o aperfeiçoamento da Lei n.º 7/2001, com vista a responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros.
As soluções que propomos, tal como as que resultam da lei em vigor, devem balizar-se por um permanente equilíbrio entre a natureza da liberdade individual que caracteriza a situação de união de facto e a essencialidade da protecção jurídica que assegure equidade nas relações entre as partes.
As soluções normativas que propomos procuram, desde logo, clarificar a obtenção, naturalmente facultativa, dos meios de prova da união de facto. Isto porque a prática demonstra a existência de dificuldades no acesso ao gozo dos direitos legalmente reconhecidos, por dúvida quanto à prova da união de facto.
No que respeita à casa de morada de família, consagra-se também uma protecção acrescida ao membro sobrevivo da união de facto. E reconhece-se-lhe, o direito ao uso do recheio da casa; um direito real de habitação alargado; o direito de arrendamento e reforça-se o limite temporal do direito de preferência na compra.
Prevê-se, ainda, a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipulando um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos na constância da união de facto. Confere-se, finalmente, ao membro sobrevivo da união de facto a possibilidade de beneficiar das prestações por morte independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido, bem como um dever de apoio ao membro sobrevivo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º
Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
[…]
(Anterior n.º1)

Artigo 2.º
[…]
Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto:
a) Idade inferior a dezoito anos;
b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto;
c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
d) […]
e) […]

Artigo 3.º
[…]

1. […]

a) […];

b) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas, em matéria de férias, faltas, licenças e preferência na colocação de funcionários da Administração Pública;

c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato individual de trabalho, em matéria de férias, faltas e licenças;

d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;

e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;

f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;

g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.

2. (Anterior n.º 2 do artigo 1.º).

3. Ressalvado o disposto no artigo 7.º da presente lei, e no artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposição em vigor tendente à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros.
4. A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios.

Artigo 4.º
(Protecção da casa de morada de família em caso de ruptura)

O disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.

Artigo 5.º
(Protecção da casa de morada de família em caso de morte)

1. Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.
2. No caso da união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união.
3. Se os membros da união de facto fossem comproprietários da casa de morada da família e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos números anteriores, em exclusivo.
4. Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores considerando, designadamente, cuidados dispensados pelo membro sobrevivo à pessoa do falecido ou a familiares deste, e a especial carência em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5. Os direitos previstos nos números anteriores caducam se o interessado não habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habitação for devida a motivo de força maior.
6. Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nas condições gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local até à celebração do respectivo contrato, salvo se os proprietários satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelos senhorios, com as devidas adaptações.
7. No caso previsto no número anterior, na falta de acordo sobre as condições do contrato, o tribunal pode fixá-las, ouvidos os interessados.
8. O membro sobrevivo tem direito de preferência em caso de alienação do imóvel, durante o tempo em que o habitar a qualquer título.
9. Em caso de morte do membro da união de facto arrendatário da casa de morada da família, o membro sobrevivo beneficia da protecção prevista no artigo 1106.º do Código Civil.

Artigo 6.º
[…]

1. O membro sobrevivo de união de facto que careça de alimentos beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º.
2. O direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição, nos tribunais cíveis.

Artigo 8.º
[…]

1. A união de facto dissolve-se:

a) […]
b) […]
c) […]

2. A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
3. A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.»

Artigo 2.º
Aditamentos à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

São aditados os artigos 2.º-A e 5.º-A à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a seguinte redacção:
«Artigo 2.º-A
(Prova da união de facto)

1. Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
2. No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
3. Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
4. No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.
5. As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

Artigo 5.º-A
(Relações patrimoniais)

1. É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a constância da união.
2. Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.
3. Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
4. No momento da dissolução, e na falta de disposição legal aplicável ou de estipulação dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensação dos prejuízos económicos graves resultantes de decisões de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previsão do carácter duradouro da união.
5. O direito reconhecido no número anterior a um membro da união de facto é exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a herança do falecido, no caso de morte.»

Artigo 3.º
Eliminação

É eliminado o artigo 10.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.

Artigo 4.º
Alterações ao Código Civil

Os artigos 496.º, 2019.º e 2020.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e pela Lei n.º 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 496º
[…]

1. […]
2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem.
3. Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.

Artigo 2019.º
[…]

Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentando contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.

Artigo 2020º
[…]
1. O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.
2. […]
3. […].»

Artigo 5.º
Republicação
É republicada integralmente em anexo a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente lei já inseridas nos lugares próprios.


Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009
Os Deputados,

Há propostas que dizem tudo...

000 – Presente carta, da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS MUNICIPIOS COM CENTRO HISTÓRICO, datada de 9 de Janeiro de 2009, solicitando o pagamento da sua factura nº 3211, no montante de 548,68€, referente à quota de 2009

Os Vereadores do PS, considerando o agendamento de uma carta da Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico para a avaliação da manutenção ou abandono deste forum de Municípios, expressaram a posição de que o Município de Caldas da Rainha deve continuar a integrar esta plataforma por duas razões centrais:
1) não é por não se requalificar o Centro Histórico, por não fazer o que Guimarães ou a Guarda fizeram, por não criar condições para o desenvolvimento de um projecto de requalificação urbana integrada, em suma, por não intervir adequadamente sobre a realidade que se deve evitar essa realidade ou que devemos abandonar um espaço de partilha de boas expriência na qualificação do espaço urbano com valor patrimonial e histórico;
2) não é por os recursos humanos do município aos dispor do planeamento, qualificação e urbanismo serem escassos que se deve abdicar de participar neste forum da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Os Vereadores do PS manifestaram-se favoráveis ao pagamento da quota de 2009 e à concretização de uma estratégia integrada de requalificção do Centro Histórico, a começar pela adopçãos dos instrumentos de planeamento necessários no quadro do PDM.

Imaginem....

Imaginem que há uma cidade com um Centro Histórico que não é cuidado, não é requalificado, onde a Câmara Municipal, a Administração Central e os particulares têm responsabilidades no desleixo e abandono vigente.

Imaginem que o PDM que demorou 12 anos a fazer prevê um Plano Pormenor em elaboração há mais de cinco anos.

Imaginem que essa cidade, esse município, integra a Associação de Municípios com Centro Histórico, no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Imaginem que o Vereador da maioria PSD com o Pelouro do Planeamento propõe para a agenda que se pondere a saída da Associação de Municípios com Centro Histórico.

Não imagine, essa cidade é Caldas da Rainha, mas descanse não vamos sair dessa convivência com Guimarães, com Guarda e com outros municípios que, em vez de contornar a realidade, intervieram sobre ela, requalificaram os centros urbanos.

Reunião de 16 de Fevereiro de 2009

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1. Defesa de recurso do Município às medidas da “Iniciativa para o investimento e o emprego” lançadas pelo Governo

Relançar a economia promovendo a reestruturação e modernização do tecido produtivo nacional pela via do emprego e da qualificação é a prioridade em que todos estão envolvidos - cidadãos, empresas, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e autarquias.
A Iniciativa para o Investimento e o Emprego prevê um conjunto de medidas específicas de estímulo ao emprego, assumindo particular importância os novos instrumentos direccionados para a manutenção do emprego, para facilitar o retorno ao mercado de trabalho, bem como para promover o acesso dos jovens ao emprego.
Os Vereadores do Partido Socialista, sublinhando a exiguidade de recursos humanos do Município em sectores chave da gestão autárquica na relação com os cidadãos e as possibilidades de contributo municipal na promoção do emprego, defenderam que a Câmara Municipal de Caldas da Rainha aproveito as oportunidades criadas com a “Iniciativa para o investimento e o Emprego” pelo Governo.
Os Vereadores do PS defenderam a séria ponderação de recurso da Câmara Municipal de Caldas da Rainha aos diversos programas que promovem a integração de cidadãos em situação de desemprego no mercado de trabalho.
Trata-se de ter vontade política para compatibilizar as necessidades de recursos humanos dos serviços municipais com o combate ao desemprego, através de apoios destinados à integração de um universo de 30 000 desempregados em instituições não lucrativas e autarquias locais, mediante o Contrato Emprego-Inserção e dos apoios à inserção profissional de desempregados, através da manutenção da proximidade destes ao mercado de trabalho.
O Contrato Emprego-Inserção destina-se a todos os desempregados a receberem subsídio de desemprego, para a realização de trabalho socialmente necessário em entidades sem fins lucrativos ou autarquias; com obtenção de uma bolsa complementar de 20% da prestação mensal de desemprego (ie.,retribuição líquida mensal entre 503€ e 1.509€), à qual acresce subsídio de alimentação, subsídio de transporte e seguro, competindo ao Município a comparticipação de 50% da bolsa complementar para entidades privadas sem fins lucrativos.

2. Os riscos da Estrada de Tornada em dias de grande precipitação pluvial

Os vereadores do PS pugnaram pela necessidade de uma intervenção urgente, por parte da CMCR, na estrada da Tornada, especialmente no troço situado entre a MaxMat e a estação de serviço da BP, ao nível do escoamento das águas pluviais provenientes da colina do Coto, as quais, em dias de forte pluviosidade, inundam perigosamente a referida via, por força da inexistência de um adequado sistema de escoamento e emanilhamento das linhas de água existentes no local. O crescente aumento da pressão urbanística em redor deste eixo viário, com um perfil cada vez mais urbano, determinou a deficiente ponderação das infra-estruturas de circulação das águas e dos detritos por elas arrastados, no momento em que as linhas de água existentes são condicionadas pela acção do Homem.

ORDEM DO DIA

Ajuste directo nos termos da alínea C) do nº 1 do Artigo 24º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro –PISCINA DESCOBERTA DE SALIR DO PORTO- Vestiários e Balneários

Declaração de Voto

Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta apresentada destinada a corrigir uma omissão estrutural da concepção do projecto, detectada na fase de construção da Piscina Descoberta de Salir do Porto.
Iniciada em 2006, a piscina oceânica é uma obra que se espera atraia bastantes visitantes à freguesia, requalificando um espaço onde se fazia uma utilização sazonal de apoio a actividades de campismo.
O objectivo desta intervenção numa zona de costa, na proximidade da concha de S. Martinho do Porto, “prende-se com a necessidade de criar condições balneares e de aprendizagem da natação em boas condições de saúde pública, uma vez que a ribeira de Salir do Porto nem sempre apresenta condições para banhos”, descreve o projecto.
Foi criado um complexo de piscinas descobertas, um tanque de aprendizagem para utilização de adultos com as dimensões 12,50x25,00m e um tanque de aprendizagem infantil de 8.00x16.00m.
Foram igualmente criadas áreas de apoio aos utentes e público em geral, nomeadamente balneários, bar e esplanada e ainda instalações de apoio de praia para servir os banhistas.
Em 7 de Março de 2007, o Presidente da Junta de Freguesia de Salir do Porto manifestava a forte convicção da inauguração da Piscina durante a época balnear de 2007.
Em 23 de Junho de 2008, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informação sobre o estado de concretização da obra da Piscina de Salir do Porto, tendo em conta o início da época balnear e as expectativas da população. Os Vereadores do PS sublinham o facto de a Piscina de Salir de Matos ser descoberta, sendo por isso destinada à utilização durante os meses de Verão.
Superadas as omissões do projecto, persistem as debilidades estruturais do projecto : a ausência de cobertura que potencie a utilização fora do período balnear , nomeadamente pela população escolar das Freguesias litorais de Caldas da Rainha e de São Martinho do Porto, e a não utilização da água do mar.
2006,2007,2008 e 2009, espera-se que, em ano eleitoral e três anos após o início do projecto, o equipamento possa estar ao dispor dos cidadãos de Salir do Porto e da população em geral, potenciando a vocação turística da Freguesia e do Município.

Concurso público nos termos do Artigo 130º do CCP – Elaboração dos projectos de execução dos loteamentos da habitação jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina

Declaração de Voto

Em 24 de Junho de 2005, a Câmara das Caldas da Rainha anunciou o lançamento de um projecto que visava promover a construção de habitação própria para jovens nas freguesias rurais. A autarquia criaria zonas urbanizáveis em sete freguesias do concelho para vender os terrenos a preços simbólicos e indicar a tipologia dos alçados das casas.
Em 2 de Fevereiro de 2009, a quatro meses de perfazerem quatro anos sobre o anúncio público da iniciativa, os Vereadores do PS sublinharam o facto de não existir uma única construção na urbanização jovem de Alvorninha e de, por esse fracasso político da iniciativa, nenhuma desertificação ter sido combatida. Para os Vereadores do PS é importante que seja efectuada uma avaliação rigorosa da situação: porque não há construção de habitação jovem nas freguesias abrangidas pelo programa municipal de habitação jovem? Quantos jovens se inscreveram para acederem ao programa? Que atribuições foram concretizadas? Quais as razões da ausência de construção?
Os Vereadores do PS sublinham ainda a importância da construção de habitação para os jovens nas Freguesias como seria muito importante a existência de um programa de reabilitação de habitações em meio rural destinado aos jovens.
Naturalmente, os vereadores do PS votaram favoravelmente o concurso público que possibilitará o relançamento do Programa Municipal da Habitação Jovem contribuindo para que, quatro anos depois, a habitação para jovens chegue às Freguesias de A-Dos-Francos, do Landal e de Santa Catarina.
Naturalmente, lamenta-se que se tenham perdido quatro anos, para fazer coincidir o relançamento do projecto com o ano eleitoral.

Concurso público ao abrigo do disposto na alínea B) do Artigo 20º do CCP – Remodelação do Mercado do Peixe”

Declaração de Voto

Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente o presente concurso que corresponde às necessidades de requalificação do Mercado do Peixe como elemento importante das dinâmicas urbanas, do acesso a produtos de qualidade oriundos dos portos da região Oeste e do cumprimento da legislação de segurança alimentar. A requalificação do Mercado do Peixe permitirá a melhoria das condições estéticas e funcionais do edifício, a dignificação das condições de trabalho para os vendedores e a melhoria condições de acessibilidade para os compradores, constituindo-se num efectivo pólo de atracção comercial em pleno tecido urbano.
Ao longo dos últimos anos e meses, os Vereadores do PS suscitaram, por diversas ocasiões, o estado de abandono estético e funcional do Mercado do Peixe; a degradação das suas condições de funcionamento e as deficiências de segurança de circulação de vendedores e compradores.

Vereadores do PS

António Galamba

Nicolau Borges

Governo PS adjudica a construção de estradas para o Litoral Oeste

A Comissão de Avaliação de Propostas da EP, Estradas de Portugal, SA, propôs hoje a adjudicação da Subconcessão Litoral Oeste ao consórcio AELO, Auto-Estrada Litoral Oeste, liderado pela empresa Auto-Estradas do Oeste, Concessões Rodoviárias de Portugal, SA, que é detida pela MSF, Somague, Lena e Novopca. Do Grupo AELO fazem ainda parte a Brisa e a Transport Infrastructure Investment Company (SCA) Sicar.
Inicia-se agora a audiência prévia dos concorrentes, tendo estes 10 dias úteis para se pronunciar sobre a proposta de adjudicação efectuada. Decorrido este prazo, a Comissão de Avaliação de Propostas da EP elaborará o Relatório Final que procederá à Adjudicação Definitiva da Subconcessão.
Processo bastante célere
O Concurso Público Internacional da Subconcessão Litoral Oeste foi lançado em 24 de Março de 2008. Apresentaram-se quatro concorrentes. Para além do consórcio vencedor, a EP recebeu propostas de mais três agrupamentos:
- Aenor Litoral Oeste, constituído pela Mota Engil, Engenharia e Construções, SA; Mota Engil, Concessões de Transportes, SGPS, SA; Banco Espírito Santo, SA, Sociedade Aberta; Esconcessões, SGPS, SA; Opway, Engenharia, SA; Monteadriano, Engenharia e Construção, SA; Sociedade de Construções H. Hagen, SA; Alberto Martins de Mesquita e Filhos, SA; Empresa de Construções Amândio de Carvalho, SA; Rosas Construções, SA.
- Auto Estradas XXI, formado pela Soares da Costa Concessões, SGPS, SA; FCC, Construcción, SA; Sociedade de Construções Soares da Costa, SA; Global Via Infraestructuras, SA; Operália Infraestruturas, SA; Matinsa Matenimiento de Infraestructuras, SA; Ramalho Rosa Cobetar, Sociedade de Construções, SA.
- Grupo Rodoviário Litoral Oeste, de que fazem parte a Iridium Concesiones de Infraestructuras, SA; Desarollo de Concessiones Viárias Uno, SL; Dragados, SA; Edifer, Construções Pires Coelho & Fernandes, SA; Edifer Investimentos, SGPS, SA; Tecnovia, Sociedade de Empreitadas, SA; Conduril, Construtora Duriense, SA; Conduril, Gestão de Concessões de Infraestruturas, SA.
As propostas foram abertas em 8 de Julho de 2008, tendo sido elaborada a short-list em 28 de Agosto. A selecção de dois consórcios (Aenor e AELO) foi seguida da fase de negociações, que culminou com a entrega por ambos os concorrentes da Best and Final Offer (BAFO). Foi com base na BAFO que a Comissão de Apreciação de Propostas da EP classificou a da AELO em primeiro lugar.
A Adjudicação da obra acontece, assim, menos de um ano após o lançamento do concurso, à semelhança do que já ocorreu com outras Subconcessões (Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana).
A Subconcessão Litoral Oeste tem por objecto a concepção, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, com cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes lanços de auto-estrada:
IC2 – Variante à Batalha, com extensão aproximada de 12,5 km;
IC36 – Leiria Sul (IC2)/Leiria Nascente (COL), com 6,3 km.
Os seguintes troços (a conceber e a construir igualmente) não terão cobrança de portagem:
IC9 – Nazaré/Alcobaça/EN1, com 17 km;
EN242 – Variante da Nazaré, com extensão de cerca de 6 km;
IC9 – EN1 (IC2)/Fátima (A1), com 15 km;
IC9 – Fátima (A1)/Ourém (Alburitel), com 22,2 km.
Este empreendimento integra ainda a operação de manutenção, aumento do número de vias, financiamento e exploração, sem cobrança de portagem, das seguintes vias:
COL – Cintura Oriente de Leiria, com extensão de 3,3 km;
VPL – Via de Penetração de Leiria, com 1,5 km;
IC9 – Alburitel/Carregueiros, com 5,4 km;
IC9 – Carregueiros/Tomar, com 8 km;
EN1 – Nó do IC2 – Nó de S. Jorge (IC2), com 5 km.
Está prevista também a operação de manutenção e de alargamento do IC2 – Nó do IC36/Nó da EN109, com 3 km, que não terá cobrança de portagem.
Custo inferior ao previsto
Saliente-se que no conjunto das seis Concessões já adjudicadas (Douro Interior, Auto-Estrada Transmontana, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste) o investimento total (investimento inicial acrescido dos custos ao longo dos 30 anos concessionados) - 3901 milhões de euros - fica 14% abaixo do estimado nos Estudos de Viabilidade: 4547 milhões de euros.

Agravamento da situação da Praia da Foz do Arelho, Caldas da Rainha

A comparação da anterior monitorização da situação da Praia da Foz do Arelho (6 de Fevereiro de 2009), Caldas da Rainha, com o mais recente ponto de situação dos trabalhos de monitorização da progressão da linha de costa da praia da Foz do Arelho e da Lagoa de Óbidos, realizados a 11 de Fevereiro de 2009, à tarde, permite concluir a ocorrência de um agravamento das condições, sustentado nos seguintes aspectos:
- Zona do Bar Cais da Praia / Parque de Estacionamento: Continua a não se verificar qualquer evolução neste local;
- Zona de recreio da praia (balizas e caravela): Observa-se um avanço significativo da aberta na zona mais a jusante neste local, a Norte barreira de estacas-prancha: face ao último levantamento o progresso para terra atingiu um máximo de 17 metros nos últimos dias. No entanto, na zona das balizas (já retiradas) e caravela não se verificou avanço da linha de costa. A foto que também se anexa mostra o talude de areia na zona mais crítica, onde se nota a existência de ondulação considerável, pelo que será de admitir que o desgaste nesta zona irá continuar a ser uma realidade enquanto se mantiverem as condições de vento do quadrante Oeste e marés de amplitude elevada (alturas de 4,0 m a 3,7 m, em condição de preia-mar);
- Aberta da Lagoa: Face ao levantamento do dia 6 de Fevereiro a crista do talude deslocou-se cerca de 1-1,5 metros para terra;
- Arranque do Exutor Submarino / Mar: Registou-se, face ao anterior levantamento topográfico, um avanço de 5 metros para terra da linha de crista do talude da areia imediatamente em frente à câmara de desgasificação, e cerca de 3 metros na crista mais a Sul deste local. A partir unicamente de uma observação visual feita no local é de admitir que o talude da zona em causa encontra-se mais cavado, em comparação com a semana transacta.
Resumidamente, e mais uma vez apenas com base na análise visual da linha de costa da aberta e do movimento da água na mesma, parece que a banqueta da areia existente entre o limite da aberta e zona das antigas balizas (ver foto anexa tirada no passado dia 3 de Fevereiro) está a provocar uma entrada mais directa e rectilínea do mar na Lagoa durante esta fase de marés de maior amplitude, provocando assim um desgaste contínuo na língua de areia associada à barreira de estacas-prancha.
Neste contexto, face ao agravar da situação da Praia da Foz do Arelho (Mar e Lagoa) nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes informações:
1) tendo presente a urgência, dimensão e relevância dos impactos negativos da deslocação da aberta, das marés e das correntes que se registam na Foz do Arelho, aprofundadas nos último mês, quando pretende o Governo concretizar as intervenções que se impõem?quando prevê o Ministério estar em condições de concretizar as intervenções na Lagoa de Óbidos destinadas a combater os problemas de assoreamento e eutrofização ?

Barragem de Alvorninha:“continua a não servir para nada “ ?

A aprovação da construção da barragem de Alvorninha é datada de 1998, mas só em 2001 começou a ser construída. A obra custou mais de cinco milhões de euros e foi inaugurada a 22 de Janeiro de 2005, pelo então primeiro-ministro Pedro Santana Lopes.
A obra é composta ainda de duas estações de bombagem, duas estações de filtragem, um sistema de rega com condutas enterradas numa extensão de 17 quilómetros, 84 tomadas de rega e 151 bocas de rega.
O aproveitamento hidroagrícola permite que o excesso de água que normalmente existe durante o Inverno possa ser armazenado para que seja distribuído de forma homogénea no resto do ano.
Pretende-se que a barragem contribua para melhorar e intensificar a produção de artigos agrícolas de boa qualidade com certificação de origem em explorações acompanhadas por técnicos de produção integrada. A disponibilidade de água permanente para a rega poderá possibilitar também o aumento e diversidade das culturas produzidas.
Está previsto que a albufeira da barragem de Alvorninha armazene 711 mil metros cúbicos, inundando uma área de 11 hectares, com uma área de influência de 130 hectares (das Freguesias de Alvorninha, Vidais e Salir de Matos).
Em 30 de Março de 2007 foi garantido que no próximo ano agrícola (2007/08) a barragem entraria em funcionamento. Nessa data estavam ainda a decorrer as verificações técnicas das infra-estruturas relativamente à sua segurança, um processo realizado pelo LNEC.A realização do primeiro enchimento e de outros enchimentos até uma quota máxima, antecederam o relatório final e a vistoria do INAG, esta poderá começar a encher para fornecer água aos agricultores.
Em 28 Janeiro 2009, diversos órgãos de comunicação social, reproduzidos na página oficial da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo , titulavam “Barragem de Alvorninha continua a não servir para nada “.

A Freguesia de Alvorninha, Caldas da Rainha, apresenta mesmo uma singular situação de incumprimento de dois grandes projectos anunciados como estruturantes e importantes para combater a desertificação e aprofundar a actividade agrícola:
. quatro anos depois da inauguração, a Barragem de Alvorninha ainda não teve impacto relevante na concretização do fim para o qual foi construída;
. quatro anos depois do anúncio do Programa Municipal de Habitação Jovem não existe uma única construção para os jovens de Alvorninha, quando a Freguesia foi apontada como prioritária no desenvolvimento da iniciativa.

Face ao exposto, considerando as expectativas que ao longos dos anos têm sido criadas para o aproveitamento agrícola e turístico da Barrragem de Alvorninha, no Município de Caldas da Rainha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS :
1) quais as razões que determinam que, quatro anos depois, a Barragem de Alvorninha não esteja em pleno funcionamento, permitindo-se o epíteto de que “continua a não servir para nada “ ?
2) quais as pontencialidades que, no actual quadro de funcionamento e na desejável evolução do projecto, poderão ser exploradas para a plena utilização deste equipamento há muito pensado para o desenvolvimento do mundo rural ?
3) que tipos de apoios estão ao dispor dos agricultores para o aprofundamento das potencialidades da Barragem e para a sensibilização da importância do aproveitamento dos recursos hídricos, área em que a Junta de Regantes desempenha um papel fundamental, confrontando-se com as tradicionais resistências de concertação de esforços em benefício de uma acção mais eficaz, sustentada e competitiva ?

António Galamba

A MOÇÃO AO CONGRESSO DO PS DE QUE SE FALA : DIGNIDADE HUMANA, SEMPRE!

O aumento da longevidade e das doenças crónicas conduziram a um acréscimo significativo do número de pacientes para quem ainda não há cura e cujo diagnóstico é infelizmente irreversível, apesar de todos os progressos da Medicina.
Assim sendo, é de inegável importância exaltar o movimento internacional relativo aos cuidados paliativos, que teve o mérito de chamar a atenção para o sofrimento dos pacientes incuráveis, para a falta de respostas por parte dos serviços de saúde e para a especificidade dos cuidados que teriam que ser dispensados a esta população.

Com efeito, os cuidados paliativos definem-se como uma resposta activa aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, na tentativa de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar a melhor qualidade de vida possível aos doentes e respectivas famílias.
Apesar da pertinência da resposta avançada pelos cuidados paliativos para as questões em torno da humanização dos cuidados de saúde e do seu inequívoco interesse público, o certo é que hoje em Portugal este tipo de cuidados não está ainda generalizado e acessível a todos que deles carecem. Falamos de um número vastíssimo de pessoas e de um problema que atinge e marca o quotidiano de muitas famílias portuguesas.

Em consonância com esta realidade, ficou recentemente a saber-se que trinta e nove por cento dos médicos oncologistas portugueses é a favor da legalização da eutanásia. Esta é uma das conclusões do estudo “A Boa Morte: Ética no Fim da Vida”, realizado pelo coordenador da Unidade e Serviços Paliativos do IPO Porto, que desafiou os partidos políticos a discutirem o tema e a possibilidade de incluírem nos seus programas eleitorais a realização de um referendo nacional sobre esta prática.
Tendo em conta que a actuação médica é movida por dois princípios morais: a preservação da vida e o alívio do sofrimento, é nossa convicção que os dados referidos anteriormente demonstram que a discussão desta temática deve ser aprofundada até à exaustão pela classe médica e pela bioética, não podendo continuar a ser adiada pela classe política nem pela sociedade em geral.


Desta forma, os subscritores da moção “dignidade humana, sempre!” propõem que no programa eleitoral das Eleições Legislativas de 2009 sejam incluídas as seguintes propostas:


Em nome da dignidade humana dever-se-á promover investimento público prioritário no desenvolvimento dos cuidados paliativos, inseridos nas diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde, assim como na formação de recursos humanos especializados, criando condições para que os doentes terminais possam ser ajudados a ter a melhor qualidade de vida possível dentro do seu quadro clínico;

Promover o debate sobre a eutanásia com a sociedade civil, com o objectivo de dar a conhecer as suas práticas, na perspectiva do respeito integral da liberdade individual.

Marcos Sá, Manuel Pizarro, Maria Antónia Almeida Santos, António de Almeida Santos, Pedro Nuno Santos, Alberto Arons de Carvalho, António Galamba, João Serrano, Paula Nobre de Deus, David Martins, Nuno Antão, Vítor Pereira, Pedro Farmhouse, Miguel Coelho, Ramos Preto, Mota Andrade, Isabel Santos, Fernando Cabral, Manuel Mota, Jovita Ladeira, Bruno Veloso, Rita Miguel, Ricardo Rodrigues, Leonor Coutinho, Vasco Franco, José Duarte Cordeiro.

A expectativa é grande....

Amanhã é Quarta-Feira. A expectativa é grande em saber se um determinado órgão de comunicação social da nossa terra vai fazer a quarta capa sucessiva com fotografia do Dr. Fernanco Costa. Perdão, com fotomontagem do Dr. Fernando Costa. Ah pois, é critério jornalístico, mas será irrelevante que:

. os órgão autárquicos demorassem 12 anos a fazer um PDM e já vão em cinco anos para elaborar o Plano de Pormenor do Centro Histórico ?

. cerca de cinco ano depois não exista uma única habitação construída ao abrigo do Programa Municipal de Habitação Jovem nas Freguesias, destinado a combater a desertificação ?

. haja uma reunião para discutir a situação da indústria cerâmica, em Alcobaça, com Autarquias, Associações Empresariais, Empresários e Sindicatos e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não esteja presente ? O Sr. Presidente terá aparecido no final para subscrever o documento a enviar ao Ministério da Economia e Inovação ?

Não serei candidato a Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha

Não sou recandidato à Presidência da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

Ponderadas razões pessoais e políticas

, entendi não submeter nova candidatura aos militantes do Partido Socialista, seguindo o processo de auscultação da Assembleia Geral de Militantes e a votação pelo órgão competente, a Comissão Política Concelhia.

O nível de debate político nas Caldas da Rainha, com predomínio de uma doentia teia de interesses que tudo condiciona; com uma dependência do imediatismo ou do improviso, avesso ao planeamento atempado; com uma generalizada apatia social que prefere o sussurrar dos cafés à intervenção cívica e com um pressuposto auto-fágico de má língua generalizada;

A condescendência social com o exercício de poder político autárquico pelo PSD, legitimado democraticamente com amplas maiorias, com sucessivos episódios de anormal funcionamento do que deve ser uma gestão moderna, inovadora, participada e próxima dos cidadãos;

O deficiente retorno social da intervenção política que procuramos concretizar semanalmente de acordo com o mandato que nos foi conferido pelos Caldenses nas eleições autárquicas de 2005, plasmada nos períodos antes da ordem do dia, nas propostas agendadas na ordem do dia e nas posições adoptadas nos principais momentos da gestão autárquica do presente mandato;

A persistente verborreia de quem muito fala em surdina, na contestação, na crítica, no lançamento do boato e no alimentar de uma degradação generalizada dos protagonistas e dos projectos políticos, sem que esboce uma única acção ou gesto construtivo;

O desenvolvimento de múltiplas actividades muito absorventes na Vice-Presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) na Assembleia da República e na Presidência do Conselho de Administração do GPPS que determinam a permanência em Lisboa de Terça a Sexta-Feira, após 6 anos de deslocações diárias entre Lisboa e Caldas da Rainha. Ás quais acrescem as reuniões de Câmara Municipal como Vereador todas as Segundas-Feiras durante todo o dia e a Presidência da Associação Para o Jardim Infantil de Salir de Matos, IPSS com as valências de Jardim de Infância, apoio domiciliário e a construir um Lar e Centro de Dia;

Por tudo isto, porque, para o exercício da minha intervenção cívica e política, não tenho o direito de sujeitar a minha família à má língua de quem não tem um mínimo de respeito pela honra, pelo direito ao bom nome e por padrões mínimos de convivência social.

Porque sempre tive da intervenção política uma perspectiva de respeito pelos adversários, de preservação de um debate político qualificado, de uma intervenção política de acordo com a ética republicana, de determinação no combate pelas causas, de aprofundamento das regras da participação política e da valorização das pessoas e dos territórios, não me revejo na actual situação política.

Porque respeito os eleitores que nos mandataram para cumprir um mandato com empenho, iniciativa e ambição, permanecerei no exercício de funções políticas na Câmara Municipal de Caldas da Rainha até ao último trimestre.

Porque quero para as Caldas da Rainha uma outra ambição, que aproveite todas as potencialidades que o Município, as 16 Freguesias e as suas gentes encerram, não desistirei de ter uma adequada intervenção política e cívica, uma participação que dê corpo à insatisfação com os contornos da actual gestão autárquica, um contributo para a consolidação de uma alternativa política que dê esperança, ambição e futuro a um território de excelência do nosso País, as Caldas da Rainha e o Oeste.

Porque quero para as Caldas da Rainha outro ambiente cívico, cultural, político, económico, de criação e de empreendedorismo, não desisto nem desistirei de ter a intervenção que entender mais adequada.

E porque sou militante do PS, pelo seu património de valores e princípios, pela adopção de novos valores do socialismo democrático e pela ambição de transformar o nosso mundo para melhor, o candidato que os militantes do PS escolherem será o meu candidato.

António Galamba
galamba@ps.parlamento.pt

Anunciado programa que vai permitir a requalificação da Esc. Sec. Rafael Bordalo Pinheiro

O Primeiro-Ministro, José Sócrates, acompanhado pela Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, presidiu ontem ao lançamento oficial dos concursos públicos referentes às 75 escolas abrangidas pela segunda Fase do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, entre as quais a Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha.
O Programa de Modernização, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros 1/2007 encerra três grandes objectivos programáticos:
Requalificação e modernização dos edifícios escolares;
Criação de condições para a abertura das escolas à comunidade;
Criação de um modelo de gestão sustentável de conservação e manutenção dos edifícios ao longo da sua vida útil.
Quando a Parque Escolar iniciou a sua actividade em Março de 2007, tinha como objectivos de concretização a intervenção em 332 escolas até 2015.
Até ao momento foram concretizadas as 4 intervenções na fase piloto, estão em curso intervenções em 26 escolas da fase 1, contra as 18 inicialmente previstas e, procedeu-se ao lançamento dos concursos públicos referentes às intervenções em 75 escolas da fase 2, inicialmente prevista para 38 escolas. Resumindo, tínhamos uma previsão de, em Agosto de 2009, ter 60 escolas intervencionadas, temos neste momento a realidade de 105 escolas em intervenção ou a iniciar intervenção.

A experiência adquirida na Fase Piloto e novos objectivos funcionais fixados pelo Ministério da Educação, elevou o nível e a profundidade das intervenções em cada escola.
200 trabalhadores em média por obra
No âmbito da Iniciativa para o Investimento e Emprego foram definidos novos objectivos para a concretização do Programa de Modernização, a saber:
Antecipação do arranque das obras das 75 escolas abrangidas pela Fase 2, através da publicação de Regime Excepcional de Contratação, que para o caso da Parque Escolar, tem particular incidência na redução dos prazos previstos nas diversas etapas do «concurso limitado com prévia qualificação»;
Lançamento de imediato da terceira fase do Programa, com a selecção de 100 escolas, início do trabalho com as escolas na definição de objectivos da intervenção e projecto, garantindo o lançamento de concursos para obra até ao final de 2009.

Globalmente, a caracterização das três fases do Programa, já no terreno, e da próxima fase a lançar, em termos de número de Escolas, capacidade, área de intervenção e investimento.
Encontra-se concluído e aprovado o modelo de financiamento da empresa Parque Escolar E.P.E.. A definição do montante a pagar pelo Estado, associado ao número de m2 disponibilizados, foi calculado de forma a remunerar a Parque Escolar em função das responsabilidades decorrentes dos investimentos realizados na construção, remodelação, reequipamento de infra-estruturas escolares e manutenções correntes e pesadas, a realizar durante o período de projecção de 30 anos, líquidos dos montantes de subsídios ao investimento (FEDER e PIDDAC).
Desta forma, será definido um montante tal, que uma vez supridas as necessidades já aduzidas, permite equilibrar a exploração da Parque Escolar, em particular no que se refere ao pagamento do serviço da dívida e da estrutura operacional necessária para o normal funcionamento das escolas intervencionadas.
As fontes de financiamento para a operação de investimento, encontra-se sintetizada no quadro seguinte:
Fontes de financiamento
QREN - FEDER
14%
Estado - PIDDAC
15%
Banco Europeu de Investimento
44%
Banco Conselho Desenvolvimento Europa
7%
Banca Investimento/Comercial
20%
O Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário constitui uma das maiores operações de requalificação global e integrada de edifícios escolares actualmente em curso na Europa.
É um desafio para a Administração Pública, Central e Local, para Arquitectos e Engenheiros, para o sector de serviços de fiscalização e gestão de segurança e para a indústria da construção civil e obras públicas. Esperamos que todos os parceiros desta operação estejam à altura do desafio.
O Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário é um projecto de grande dimensão e complexidade, quando associamos à vertente construção a vertente reequipamento, complementada com a condição base das intervenções decorrerem com as escolas a funcionar.
Se era uma operação de grande dimensão nos pressupostos de planeamento iniciais, maior se tornou com a constante fixação de novos objectivos, nomeadamente o último, que se enquadra na Iniciativa para o Investimento e Emprego aprovado em Conselho de Ministros de 13 Dezembro de 2008, para fazer face à crise económica.

Reunião dia 9 de Fevereiro de 2009

1. O Carnaval do costume….

Os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a organização do Carnaval de Caldas da Rainha 2009 num momento em que já estão anunciadas a Rainha do Carnaval e a conferência de imprensa de apresentação pública do evento (14 de Fevereiro). Segundo o portal Oesteonline , “ Merche Romero, manequim e apresentadora de TV, vai ser a Rainha do Carnaval das Caldas da Rainha em 2009. Os corsos contarão com a participação de mais de mil foliões e 15 carros alegóricos, inspirados em temas da actualidade como a crise imobiliária, crise do BPN, ministra da educação e faianças Bordalo Pinheiro. O Carnaval caldense contará ainda com a actuação do grupo Nemanús, prometendo muita animação aos munícipes e visitantes do concelho. A apresentação do programa integral do Carnaval será feita à Comunicação Social a 14 de Fevereiro.”.
Os Vereadores do PS consideram ser inaceitável a repetição do processo da Animação de Verão 2008, em que o programa e o orçamento foram a reunião de Câmara depois de serem apresentados à comunicação social. O Carnaval não é um evento que não se possa prever, o seu agendamento está devidamente datado no calendário, podendo e devendo ser tratado atempadamente de forma a permitir o adequado escrutínio democrático.

2. Dos eventuais incumprimento do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a CRAPAA para a construção do canil

Os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre o cumprimento do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e a CRAPAA – Caldas da Rainha, Associação Protectora dos Animais Abandonados.
Segundo informações tornadas públicas, a CRAPAA continua à espera de melhores condições no seu espaço situado na Matel, em São Cristóvão. Neste momento está sem luz e sem esgotos, revelou Melanie Russo, uma das responsáveis pela Associação.
“A Câmara Municipal das Caldas apoiou-nos cedendo-nos um terreno na Matel e murou-o. É lá que temos os animais, mas continuamos a aguardar que a autarquia cumpra o resto do protocolo, colocando o saneamento básico e a puxada para a energia eléctrica”, relatou.
A nível das infra-estruturas revelou que a autarquia não está a cumprir o protocolo que fez com a CRAPAA. “O que está feito dentro do canil foi construído por nós”, indicou, acrescentando que tentam fazer “uma limpeza cuidada para conseguirmos ter os animais numa zona limpa, e a única forma de o fazer é recolher as fezes e deitá-las fora”.

3. Do avançado estado de degradação do edifício propriedade do município, prédio 12 e 14 da Rua Diário de Notícias, junto ao Chafariz das cinco bicas.
Os Vereadores do Partido Socialista suscitaram a situação do edifício propriedade do município, prédio 12 e 14 da Rua Diário de Notícias, junto ao Chafariz das cinco bicas, em pleno Centro Histórico, que em avançado estado de degradação se encontra em risco de ruir, podendo tal desmoronamento provocar graves danos físicos e materiais.
O edifico em questão, propriedade municipal, deveria servir de referência afirmativa da intenção da Câmara das Caldas em preservar o seu Património, sinalizando a necessidade de se requalificar o Centro Histórico e valorizar todo a zona envolvente ao Hospital Distrital e, principalmente, o perímetro urbano termal.
Tendo presente a salvaguarda da integridade física dos cidadãos e de bens, os Vereadores do PS solicitaram a urgente intervenção da Câmara Municipal na reposição das condições de segurança do edifício, de modo a evitar potenciais riscos de derrocada.

Deputados PS questionam Governo sobre a indústria cerâmica

Um conjunto de Deputados do Partido Socialista recebeu alguns representantes da Associação Portuguesa da Indústria Cerâmica (APICER) com preocupações sobre as dificuldades que aquele sector de actividade atravessa. Nesse sentido, foi nos entregue um documento – Plano de Apoio à Cerâmica- com o seguinte conteúdo :
“ Introdução:
Tendo em conta a actual situação económica em termos internacionais e os seus reflexos ao nível da produção industrial, é com grande apreensão que este grupo de empresários da cerâmica utilitária e decorativa tem vindo a acompanhar a actual situação, bem como as previsões económicas para este novo ano.
Neste sentido, entendeu por bem manifestar as suas preocupações junto da Comissão Parlamentar de Economia.
O objectivo desta iniciativa é sensibilizar o governo para a importância deste sector e para a necessidade de medidas mais adequadas às suas dificuldades e oportunidades. Sabemos que têm vindo a ser tomadas várias medidas, muitas em linha de conta com as que vamos sugerir, mas entendemos ser necessário continuar esse trabalho porque, na prática, existem obstáculos para a utilização dessas medidas.
Não querendo com este acto exigir medidas específicas para este sector, pretendemos medidas com outro impacto, mas que são certamente transversais a vários sectores.
Queremos destacar a urgência que existe na aplicação dessas medidas, é fundamental termos o apoio do governo o mais rápido possível.
Nesta matéria está também a ser preparada uma iniciativa pela APICER, associação da Cerâmica, e aqui sim, em representação de todo o sector.
Dados do Subsector da Cerâmica Utilitária e Decorativa :
_ Em 2007 este Subsector empregava cerca de 8.500 e a Cerâmica na sua totalidade empregava 22.000 (Fonte: INE e APICER);
_ Uma forte componente de mão-de-obra, uma vez que os custos com pessoal chegam a atingir os 40 a 45% dos custos totais de produção;
_ Uma elevada responsabilidade social, no contexto regional onde estão inseridas estas indústrias, são normalmente os grandes empregadores com a particularidade de trabalhar
na mesma empresa mais que uma elemento por família;
_ Uma forte componente de exportação, as empresas aqui representadas exportam cerca de 100% da sua produção;
_ Apresenta um volume de exportação com uma proporção seis vezes superior às suas importações;
_ O número de empresas em 2007 era de 263, não considerando empresários em nome individual (Fonte: APICER);
_ As vendas do Subsector ascendem a mais de 300 milhões de euros e a Cerâmica na sua totalidade a mais 1,2 mil milhões de euros, dos quais cerca de 600 M€ são referentes a exportações (Fonte: INE);
_ O sector da cerâmica é o maior consumidor de gás natural do tecido empresarial Português, consome cerca de 16% do gás natural (exceptuando as centrais termoeléctricas), sendo que os custos relacionados com a energia para este subsector chegam aos 12,5%.
Factores que influenciam a actual situação:
Diminuição das encomendas
Resultado da retracção dos mercados internacionais está a verificar-se uma progressiva diminuição das encomendas para níveis que temporariamente podem ficar abaixo dos recursos instalados, nomeadamente do quadro de pessoal.
Legislação Laboral
A rigidez e complexidade da legislação laboral que, num contexto de mão-de-obra intensiva,
se torna ainda mais evidente. A este propósito destaque para a posição de Portugal de acordo com o estudo do “ Doing Bussiness 2009, elaborado pelo Banco Mundial. Portugal está na 164ª posição num ranking global de 181 países, destacando-se os elevados custos com a cessão dos contratos de trabalho, que são um recorde ao nível da União Europeia.
Os níveis de rentabilidade das industrias cerâmicas encontram-se expostos á concorrência Asiática, e sem margem para suportar custos laborais sem suporte em actividade. Mas se optarmos por não renovar contratos a termo, o mesmo gera o impedimento de fazer posteriores admissões para o mesmo posto, por 1/3 do tempo do contrato anterior, o que pode impedir uma adequada reacção em caso de uma rápida recuperação de encomendas.
Custos Energéticos
Os sucessivos aumentos de energia, nomeadamente do gás natural não permitem manter níveis de elevada competitividade.
De destacar que o grande aumento do gás natural acontece no ano da liberalização do mercado, ou seja, quando as empresas estavam na expectativa de uma redução de preço e da
entrada de outros operadores.
Segundo dados de algumas empresas temos os seguintes elementos:
o Ano 2008 Gás Natural: aumento de 22% desde o inicio do ano;
o Aumento do gás natural nos últimos três anos foi 34,7%;
o Previsão de aumento do GN para 2009 é de 5%;
o Ano 2008 Electricidade: aumento de 8,6%;
Pagamentos/recebimentos com o Estado
O desajustamento entre os fluxos de recebimento de clientes, pagamentos ao Estado e recebimentos do Estado.
Os pagamentos de Segurança Social e IRS são de 15 e 20 dias, respectivamente, e o prazo de reembolso de IVA de 70 a 110 dias. No caso das empresas exportadoras, que por regra têm sempre créditos de IVA, têm que pagar primeiro a S.S. e IRS, quando apresentam permanentemente valores superiores a receber do Estado.
Dificuldades de Tesouraria
Crescente dificuldade de Gestão de Tesouraria que decorre do abrandamento de actividade e
que leva a uma diminuição dos meios libertos pelas empresas.
As linhas PME INVEST I e II não estão totalmente adequadas ás necessidades das empresas,
admitindo-se que a III esteja mais ajustada, uma vez que até aqui impossibilitam a utilização
dos apoios na reestruturação de dívidas, ou seja, em fundo de maneio, pois as necessidades
de liquidez neste período conturbado revelam-se prioritárias. Nestas linhas, destaque ainda
para o facto de excluírem as Grandes Empresas, penalizadas tão-somente por deterem mais
de 250 trabalhadores, embora se identifiquem com estes mesmos problemas.
Obtenção de crédito junto da Banca
Tem se vindo a notar uma crescente dificuldade na obtenção de crédito junto da banca;
Spread’s Bancários
Uma tendência de aumento substancial de spread's que está a anular o efeito da redução das
taxas de juro, pois na prática os custos de financiamento não estão a acompanhar a redução das taxas de juros;
Seguros de Crédito
As reduções e mesmo anulações de seguros pelas Seguradoras de Crédito que têm vindo a aumentar o risco de negócio numa altura particularmente difícil;
QREN
A abertura tardia do QREN atrasou o apoio ao investimento, reflectindo-se em dificuldades
acrescidas de financiamento para as empresas, os investimentos não podiam ser adiados e
avançaram sem o apoio devido, e considerado o oportuno.
Verificam-se ainda casos de empresas que queriam investir neste período e cuja avaliação dos
projectos por parte do IAPMEI foi considerada elegível, mas depois recebem uma carta que a
dizer que o projecto é elegível mas sem disponibilidade orçamental.
Livre circulação de bens
Verifica-se que as regras que foram acordadas com a OMC para a eliminação de barreiras à importação de produtos da China e outro países, nem sempre estão a ser cumpridas. Tais factos tem vindo a desvirtuar as regras da concorrência internacional
Valorização do Euro
Os principais países de destino das exportações da cerâmica utilitária e decorativa são os Estados Unidos da América, a Inglaterra e França. A valorização do Euro face ao USD e GBP tem vindo a penalizar fortemente as exportações, por via da perda de competitividade face a outros países, bem como se reflecte em perdas cambiais significativas, uma vez que os produtos financeiros de cobertura cambial não são os suficientes;
Propostas
Face ao exposto, sentimos que é urgente o apoio do Governo, pelo que sugerimos um conjunto de ideias que entendemos que podem contribuir para a manutenção da competitividade das industrias cerâmicas e garantir um desenvolvimento sustentável a médio longo prazo, evitando assim a perda de um elevado numero de postos de trabalho:
1. Linha de crédito para reestruturação de divida, com base em planos de viabilidade económico – financeira;
2. Apoio para suspensão temporária da mão-de-obra excedentária, com possibilidade da formação, sem encargos para a empresa.
3. Redução da taxa de segurança social, ou suspensão do seu pagamento por um determinado período de tempo.
4. Intervenção a nível dos custos energéticos, de modo a reduzir os actuais níveis de preço;
5. Maior intervenção para que as regras da concorrência internacional sejam cumpridas, ou o aumento das taxas de importação;
6. Criação de uma Conta Corrente para pagamento recebimento dos impostos ao Estado ou da aproximação/ajustamento dos prazos de pagamento/recebimento ao Estado;
7. Possibilidade de utilização das linhas de credito PMEInvest nas Grandes Empresas;
8. Vigilância e intervenção, se possível, sobre os spread’s praticados pela Banca;
9. Intervenção ao nível dos Seguros de Crédito, nomeadamente para seguros sobre encomendas e não apenas sobre as vendas;
Nota Final
Importa ter presente que a Cerâmica além de ser um sector com forte impacto na economia,
pelo seu volume de exportação e emprego, é um importante fornecedor nos principais mercados de consumo de cerâmica, e mesmo nos subsectores onde não havia tradição nas exportações está a assistir-se a um aumento progressivo da taxa de exportações.
Por outro lado, muitas das empresas que hoje estão no mercado têm vindo a fazer um excelente trabalho no serviço disponibilizado ao cliente, no aumento da flexibilidade, na criação e lançamento de novos produtos, ao nível da imagem e Design, ao nível da formação do seu quadro de pessoal e em muitos casos com uma forte componente de inovação.
O resultado de tudo isto é que hoje somos fornecedores das principais lojas de prestígio e cadeias de referência a nível internacional a vender o nosso Design, a nossa marca e a carimbar as peças com o made in Portugal.
A cada vez mais visível preferência dos compradores internacionais pela Cerâmica Utilitária e Decorativa Portuguesa, são os próprios clientes a dar nomes Portugueses às nossas colecções, a desenvolver etiquetes de made in Portugal com base na nossa bandeira, a fazerem vídeos promocionais de Portugal com fornecedor de referência da Cerâmica.
Temos que ter todos a consciência que sendo este um momento de dificuldades é também um momento de oportunidade única face ao cenário internacional da Cerâmica, se tivermos os apoios necessários para este período difícil não temos dúvidas que termos um futuro com várias oportunidades para a afirmação de cerâmica Portuguesa a nível mundial.
Paralelamente, e por iniciativa da associação do sector, está a ser elaborado pela Sociedade Portuguesa de Inovação um estudo Estratégico para a Cerâmica.
Importa também destacar que entrou em vigor a 1 de Janeiro o novo regulamento de importação de produtos cerâmicos oriundos da China, para triénio de 2009/2011, que vem taxar a entrada de produtos na Europa.
Queremos com isto dizer que não obstante as dificuldades que estamos a sentir neste momento, existe um conjunto de oportunidades que caso sejam devidamente aproveitadas irão permitem a manutenção da maioria dos postos de trabalho.”.
O Grupo de Trabalho da APICER evoluiu entretanto para a apresentação de um conjunto de propostas concretas que dependem exclusivamente da intervenção/acção do Governo. Essas medidas são as seguintes:
“ Apoio à suspensão temporária dos trabalhadores - Pretendemos que os 30% a suportar pela empresa em caso de Lei-off sejam comparticipados por via de um plano de formação para os trabalhadores;
Linhas de crédito para reestruturação de dívida e para reestruturação de empresas por via de fusões ou aquisições com base em planos de viabilidade;
Abranger as médias e grandes empresas na redução da taxa se segurança social já anunciada para as pequenas ou micro empresas, ou definir de um mecanismo de crédito de segurança social;
Encontrar um mecanismo de compensação de imposto para evitar pagamentos por parte das empresas quando o estado é devedor a essas mesmas empresas.
Paralelamente a associação, em parceria com universidades e eventualmente com a COTEC entre outros, irá lançar um ciclo de seminários/workshops para reforço das competências de gestão face ao novo paradigma da competição global.
Estamos também a ver a pertinência da criação de um fundo de investimento para a Cerâmica, que poderá ser também com o apoio de dinheiro privado, ou um incentivo para as capitais de risco entrarem no capital de algumas empresas.
Estamos muito preocupados com o facto de as matérias-primas serem quase todas nacionais, o efeito de arrastamento nos postos de trabalho indirectos é muito grande.”.
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados perguntam ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO o seguinte:
1) Perante as dificuldades objectivas da indústria cerâmica, anteriores e no quadro da situação económica nacional, europeia e internacional, qual a avaliação do Governo dos problemas, riscos e oportunidades que se colocam aos projectos empresariais da cerâmica ?
2) Considerando os documentos, as ideias e as propostas do Grupo de Trabalho da APICER sobre a situação da indústria cerâmica, quais as iniciativas, medidas e acções que o Governo está a adoptar ou pretende adoptar ?

António Galamba

Odete João

Isabel Vigia

Osvaldo Castro