segunda-feira, dezembro 28, 2009

Contributos


(Foto NB)
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, é uma entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas, e desenvolve uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.
No âmbito da sua actividade, o CPC aprovou uma Recomendação, em 1 de Julho de 2009,
sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual «Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infracções conexas.»
Tais planos devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Identificação, relativamente a cada área ou departamento, dos riscos de corrupção e infracções conexas;
b) Com base na identificação dos riscos, identificação das medidas adoptadas que
previnam a sua ocorrência (por exemplo, mecanismos de controlo interno, segregação
de funções, definição prévia de critérios gerais e abstractos, designadamente na
concessão de benefícios públicos e no recurso a especialistas externos, nomeação de
júris diferenciados para cada concurso, programação de acções de formação
adequada, etc.);
c) Definição e identificação dos vários responsáveis envolvidos na gestão do plano, sob a direcção do órgão dirigente máximo;
d) Elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.
Tal Recomendação surge na sequência da deliberação de 4 de Março de 2009 em que o CPC
deliberou, através da aplicação de um questionário aos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional e Local, directa ou indirecta, incluindo o sector empresarial local, proceder ao levantamento dos riscos de corrupção e infracções conexas nas áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos.
Tal inquérito, bem como o respectivo Relatório-Síntese, são instrumentos fundamentais para a elaboração de um Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas.
A gestão do risco é uma actividade que assume um carácter transversal, constituindo uma das grandes preocupações dos diversos Estados e das organizações de âmbito global, regional e local. Revela-se um requisito essencial ao funcionamento das organizações e dos Estados de Direito Democrático, sendo fundamental nas relações que se estabelecem entre os cidadãos e a Administração, no desenvolvimento das economias e no normal funcionamento das instituições.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas 3
Trata-se, assim, de uma actividade que tem por objectivo salvaguardar aspectos
indispensáveis na tomada de decisões, e que estas se revelem conformes com a legislação vigente, com os procedimentos em vigor e com as obrigações contratuais a que as instituições estão vinculadas.
É certo que muitas vezes a legislação vigente não propicia, de forma fácil, a tomada de decisões sem riscos. Com efeito, a legislação a aplicar é muitas vezes burocratizante, complexa, vasta e desarticulada, existindo uma excessiva regulamentação, muitos procedimentos e sub-procedimentos, o que obstaculiza a criatividade, impede uma correcta gestão dos meios materiais e dos recursos humanos e potencia o risco do cometimento de irregularidades.
A gestão do risco é um processo de análise metódica dos riscos inerentes às actividades de prossecução das atribuições e competências das instituições, tendo por objectivo a defesa e protecção de cada interveniente nos diversos processos, salvaguardando-se, assim, o interesse colectivo. É uma actividade que envolve a gestão, stricto sensu, a identificação de riscos imanentes a qualquer actividade, a sua análise metódica, e, por fim, a propositura de medidas que possam obstaculizar eventuais comportamentos desviantes.
O elemento essencial é, pois, a ideia de risco, que podemos definir como a possibilidade eventual de determinado evento poder ocorrer, gerando um resultado irregular. A probabilidade de acontecer uma situação adversa, um problema ou um dano, e o nível da importância que esses acontecimentos têm nos resultados de determinada actividade, determina o grau de risco.
Elemento essencial para a determinação daquela probabilidade é a caracterização dos
serviços, que deve integrar os critérios de avaliação da ocorrência de determinado risco.
A gestão do risco é uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituições, quer dos membros dos órgãos, quer do pessoal com funções dirigentes, quer do mais simples funcionário. É também certo que os riscos podem ser graduados em função da probabilidade da sua ocorrência e da gravidade das suas consequências, devendo estabelecer-se, para cada tipo de risco, a respectiva quantificação.
São vários os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco. No entanto, os mais importantes são inegavelmente:
• A competência da gestão, uma vez que uma menor competência da actividade
gestionária envolve, necessariamente, um maior risco;
• A idoneidade dos gestores e decisores, com um comprometimento ético e um
comportamento rigoroso, que levará a um menor risco;
• A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficácia. Quanto menor a eficácia, maior o risco.
O controlo interno é uma componente essencial da gestão do risco, funcionando como
salvaguarda da rectidão da tomada de decisões, uma vez que previne e detecta situações.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas anormais.
Os serviços públicos são estruturas em que também se verificam riscos de gestão,
de todo o tipo, e particularmente riscos de corrupção e infracções conexas. Como sabemos, a corrupção constitui-se como um obstáculo fundamental ao normal funcionamento das instituições.
A acepção mais corrente da palavra corrupção reporta-se à apropriação ilegítima da coisa pública, entendendo-se como o uso ilegal dos poderes da Administração Pública ou de organismos equiparados, com o objectivo de serem obtidas vantagens.
A corrupção pode apresentar-se nas mais diversas formas, desde a pequena corrupção até à grande corrupção nos mais altos níveis do Estado e das Organizações Internacionais. Ao nível das suas consequências – sempre extremamente negativas -, produzem efeitos essencialmente na qualidade da democracia e do desenvolvimento económico e social.
No que respeita à Administração Pública em geral e muito particularmente à Administração Autárquica, uma das tendências mais fortes da vida das últimas décadas é, sem dúvida, a “abertura” desta à participação dos cidadãos, o que passa, designadamente, pela necessidade de garantir de forma efectiva o direito à informação dos administrados.
Com efeito, exige-se hoje não só que a Administração procure a realização dos interesses públicos, tomando as decisões mais adequadas e eficientes para a realização harmónica dos interesses envolvidos, mas que o faça de forma clara, transparente, para que tais decisões possam ser sindicáveis pelos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa garante, no artigo 268.º, o direito que assiste a todos os cidadãos de “serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas” e ainda “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.”
A regra é, pois, a liberdade de acesso aos arquivos administrativos, sendo os registos um património de todos que, por isso mesmo, devem estar abertos à comunidade. A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação é, de facto, um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos.
Sempre que se discutem os principais problemas da Administração Pública contemporânea, a transparência na tomada das decisões é um dos assuntos de maior destaque e relevância.
O escrutínio eleitoral é obviamente indispensável, deve mesmo ser espelho da nossa vivência democrática, mas importa também que, permanentemente, os cidadãos se interessem pela vida pública, acompanhem e colaborem com a Administração Pública nas suas iniciativas, participem nas instâncias próprias, expressem os seus objectivos, intervenham na tomada das grandes opções políticas que irão, afinal, influenciar o seu destino colectivo e acedam, de forma livre, aos arquivos administrativos.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
A disponibilização da informação e o princípio do arquivo aberto constituem-se, assim, como uma das formas mais fundamentais de controlo da administração por parte dos administrados, uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas.
Tendo em atenção as considerações antecedentes, a CÂMARA MUNICIPAL DE ----------,
consciente de que a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal
funcionamento das instituições,
• Revelando-se como uma ameaça à democracia;
• Prejudicando a seriedade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos;
• Obstando ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento
dos mercados.
Apresenta o seu PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO,
INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS, de acordo com
a seguinte estrutura:
I. Compromisso ético.
II. Organograma e Identificação dos
responsáveis.
III. Identificação das áreas e actividades, dos
riscos de corrupção e infracções conexas,
da qualificação da frequência dos riscos,
das medidas e dos responsáveis.
IV. Controlo e monitorização do Plano.
NOTA: o Plano de gestão de riscos aplica-se, de forma genérica, aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município.
Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementação, execução e avaliação do
Plano é uma responsabilidade do órgão executivo e do presidente da câmara municipal, bem como de todo o pessoal com funções dirigentes.
O Plano inicia-se com a elaboração de um Compromisso Ético transversal aos vários
intervenientes nos procedimentos – membros dos órgãos, dirigentes e trabalhadores -,
estabelecendo-se um conjunto de princípios fundamentais de relacionamento.
Depois, estabelece-se um organograma, no qual se identificam as várias unidades orgânicas dos municípios, os cargos dirigentes e os responsáveis pelos vários níveis de decisão, que a Câmara Municipal adequará às suas especificidades.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
Em terceiro lugar:
a) Procede-se à elaboração de um quadro contendo informação relativamente aos
seguintes itens:
• Identificação das unidades ou sub-unidades;
• Identificação da missão e principais actividades;
• Identificação de potenciais riscos;
• Qualificação da frequência dos riscos;
• Medidas;
• Responsáveis.
b) Tal quadro deve identificar as áreas que sejam susceptíveis de geração de riscos.
Trata-se da definição de riscos em abstracto, isto é, que podem ou não ocorrer em
qualquer organização, e por isso devem ser equacionados. Ora, a sua previsão
conceptual não significa, como consequência, que os mesmos se verifiquem na
prática. (cada Câmara Municipal preencherá o quadro tendo em atenção a sua própria
realidade)
c) Para isso, é essencial que em tal quadro se proceda à qualificação do risco, tendo por base a sua frequência: propõe-se a seguinte classificação:
• Muito frequente;
• Frequente;
• Pouco frequente;
• Inexistente.
d) A adopção de medidas deverá acontecer tendo em conta a frequência do risco.
Assim, por exemplo, quando determinado risco é Muito Frequente ou Frequente,
deverão ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco.
(preenchemos mais à frente, a título meramente exemplificativo, um modelo. Em
anexo, temos também uma listagem das áreas, dos riscos e das medidas que em
abstracto podem ser consideradas como mais susceptíveis de geração de riscos, e que
servirão para uma ponderação da Câmara Municipal aquando da elaboração do Plano)
Em quarto lugar, estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorização do Plano, de acordo com os seguintes itens:
• Identificação em cada unidade orgânica dos responsáveis pela implementação do
plano e respectivas tarefas;
• Elaboração de um Relatório Anual de execução do Plano.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
FONTES
Os exemplos de riscos bem como as respectivas medidas têm por referência vários
documentos e estão equacionados em diversas publicações:
“Contabilidade de Custos para as Autarquias Locais”. Modelo para o Sector Público
Administrativo (2ªedição), 2005. José Rui Almeida , Editora Vida Económica ;
“A Nova Lei das Finanças Locais, manual para financeiros e não financeiros”, 2007.
Joaquim Alexandre, Editora Dislivro;
“Guia Prático de Implementação de um Sistema de Controlo Interno/Administração
Pública”,2004. Célia Mateus , Editora NPF, Pesquisa e Formação Publicações;
“Direito do Urbanismo e Autarquias Locais”, 2005. CEDOUA-FDUC-IGAT, Editora
Almedina;
“Contratação Pública Autárquica”, 2006. CEDOUA-FDUC-IGAT, Editora Almedina;
“Iniciativas – Modelo Relativas à Ética Pública ao Nível Local”, 2004. Trabalho
preparado pelo Comité Director sobre a Democracia Local e Regional (CDLR) adoptado
na conferência internacional sobre “A ética no sectorpúblico” Noordwijkerhout, 31 de
Março a 1 de Abril de 2004) na versão traduzida pela Direcção Geral das Autarquias
Locais ;
“United Nations Convention Against Corruption”, ratificada pelo Estado Português,
através do Decreto nº 97/2007 do Presidente da República;
“Technical Guide to the United Nations Convention Against Corruption”, UNOCD
(United Nations Office on Drugs and Crime) Nova Iorque, 2009;
“Model of Conduct for Public Officials”, Conselho da Europa , Maio de 2000;
“Deliberação sobre Avaliação de riscos de corrupção e infracções conexas” e
“Questionário sobre a avaliação da Gestão de Riscos”, Março de 2009. Conselho de
Prevenção da Corrupção, Tribunal de Contas;
“Deliberação relativa aos Contratos Públicos e Decreto-Lei nº34/2009 de 6 de
Fevereiro”, Maio de 2009. Conselho de Prevenção da Corrupção, Tribunal de Contas;
“Relatório Síntese do Questionário sobre a avaliação da gestão de riscos de
corrupção e infracções conexas” Julho de 2009. Conselho de prevenção da Corrupção;
“Recomendação do Conselho de prevenção da Corrupção sobre os Planos de gestão
de riscos de corrupção e infracções conexas”, Julho de 2009. Conselho de Prevenção
da Corrupção, Tribunal de Contas;
Carta Ética da Administração Pública.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
Ver documento na sua versão integral em www.anmp.pt

quarta-feira, dezembro 16, 2009

Janela de Oportunidade - Combate à pobreza e à exclusão

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a
22 de Outubro de 2008 a decisão relativa à instituição de 2010 como Ano
Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES).
O objectivo do Ano Europeu é reiterar o empenho da União e
de cada Estado membro na solidariedade, na justiça social e no
aumento da coesão, exercendo um impacto decisivo na erradicação
da pobreza.
Para Portugal, a realização do Ano Europeu cria uma oportunidade
para sensibilizar a opinião pública para as questões da pobreza e
da exclusão social e fazer passar a mensagem de que a pobreza e
a exclusão são consequência de um modelo de desenvolvimento
injusto.
Assim, procura -se combater a noção de que o combate à pobreza é
um custo para a sociedade e reafirmar a importância da responsabilidade
colectiva.
Contribuir para um Portugal mais justo e mais solidário corresponde
a um compromisso e a um objectivo estruturante, que implica a participação
de todos.
O Programa Nacional do AECPES visa o cumprimento destes
objectivos e princípios, estruturando -se em torno de quatro eixos
estratégicos:
Eixo n.º 1 — «Contribuir para a redução da pobreza (e prevenir riscos
de exclusão)»;
Eixo n.º 2 — «Contribuir para a compreensão e visibilidade do fenómeno
da pobreza e seu carácter multidimensional»;
Eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão»;
Eixo n.º 4 — «Assumir a pobreza como um problema de todos os
países ‘eliminando fronteiras’».
O eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão» — do
Programa Nacional do AECPES vai ser desenvolvido pela sociedade
civil através da dotação do Ano Europeu de 2010 e de co -financiamento
pelos Estados membros.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 9 de
Junho, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) foi designado
como a entidade nacional responsável pela organização e coordenação
da participação nacional no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à
Exclusão Social e o presidente do conselho directivo do Instituto da
Segurança Social (ISS, IP) foi designado como coordenador nacional
do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES)
e, simultaneamente, representante de Portugal no Comité Consultivo
para o Ano Europeu.
Nestes termos:
Ouvida a Comissão Nacional de Acompanhamento do Ano Europeu
do Combate à Pobreza e à Exclusão Social:
Determina -se o seguinte:
1 — É aprovado o regulamento específico que estabelece as regras específicas
de co -financiamento público de candidaturas apoiadas no âmbito do
Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão
Social 2010, adiante designado por PNAECPES.

sábado, novembro 28, 2009

Ao veneno e à má língua responde-se com trabalho e seriedade....


Bem sei que dos marretas não reza a história, mas aqui vai o currículo que acompanhou a proposta de nomeação como Governador Civil de Lisboa pelo Conselho de Ministros:

António Bento da Silva Galamba

Informação pessoal
Nascido a 11 de Novembro de 1968, na Freguesia de Vila Franca de Xira, Concelho de Vila Franca de Xira

Endereços de correio electrónicos: absgalamba@gmail.com
antonio.galamba@netvisao.pt

Funções actuais
· Presidente da Direcção da Associação Para o Jardim Infantil de Salir de Matos (IPSS), Freguesia de Salir de Matos, concelho de Caldas da Rainha (2004-….)
· Consultor de Empresas

Educação e formação
· Frequência de Ensino Superior do Curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade de Lisboa e frequência do Curso de Relações Internacionais na Universidade Autónoma de Lisboa

Experiência política
· Membro do Secretariado da Secção de Alverca do Ribatejo do Partido Socialista (1991-1993)
· Membro da Comissão Política Concelhia de Vila Franca de Xira do Partido Socialista (1992-1994)
· Membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista (1992-1994)
· Membro da Comissão Política da Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista (1992-2004)
· Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista (1990-94)
· Fundador da Associação Nacional dos Jovens Autarcas Socialistas (ANJAS)
· Director Executivo do Festival Mundial de Jovens Socialistas (IUSY), Porto (1993)
· Presidente da Comissão Nacional da Juventude Socialista (1994-2000)
· Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista (1995-2002)
· Secretário Nacional Adjunto para a Organização do Partido Socialista (1994)
· Secretário Nacional para a Organização do Partido Socialista (1995-2002)
· Membro da Comissão Permanente do PS (1998- 2001)
· Membro das Comissões Técnicas Eleitorais do PS responsáveis pelas campanhas eleitorais de 1994 (Parlamento Europeu); 1995 (Legislativas); 1997 (Autárquicas); 1998 (Referendos sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez e sobre a Regionalização);1999 (Europeias e Legislativas); 2001 (Autárquicas) e 2002 (Legislativas)
· Membro da Direcção de Campanha do PS para as Eleições Legislativas Regionais dos Açores em 1996, 2000,2004 e 2008
· Representante do Partido Socialista nos Congressos do Partido Socialista Europeu (PSE) em Malmo (1997),Milão (1999) e Berlim(2001); da Internacional Socialista, em Paris (2001); do PSOE em Madrid (2000); do PAICV na Cidade da Praia, em Cabo Verde (1998)
· Coordenador Nacional do Pelouro Autárquico do PS (1994)
· Membro da Comissão Nacional do Partido Socialista (1994-2009)
· Membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista (1994-….)
· Membro da Comissão Política concelhia de Caldas da Rainha do Partido Socialista (2004-2009)
· Presidente da Comissão Política concelhia de Caldas da Rainha (2004-2008)
· Membro da Comissão Política da Federação de Leiria do Partido Socialista (2005-2009)
· Membro da Comissão Executiva “Sim pela tolerância” no Referendo à IVG (1998)
· Membro da Comissão Executiva da Candidatura do Dr. Jorge Sampaio à Presidência da República
· Membro da Comissão de Honra da Candidatura do Dr. Jorge Sampaio à Presidência da República (2003)
· Membro do Conselho de Fundadores da Fundação Antero de Quental
· Administrador Executivo da Fundação Antero de Quental- Centro de Estudos Municipais e de Acção Regional
· Membro do Conselho de Fundadores da Fundação Res Publica (2009)
· Candidato à Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo (1989)
· Membro da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira (1993-1997)
· Candidato a Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha (2005)
· Vereador na Câmara Municipal de Caldas da Rainha (2005-2009)
· Deputado à Assembleia da República na VII Legislatura (1995-1999), Membro da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional; da Comissão Parlamentar de Juventude (Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude) e da Comissão Parlamentar Eventual de “Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga”.
· Deputado à Assembleia da República na VIII Legislatura (1999-2002), Membro da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto.
· Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura (2002-2005), membro da Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do território e Ambiente, da Comissão Parlamentar Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos no EURO 2004 e da Comissão Parlamentar de Inquérito a tragédia de Camarate. Presidente da Sub-Comissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades. Secretário da Mesa da Assembleia da República (2004-2005).
· Deputado à Assembleia da República na X Legislatura (2005-2009) , Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS; Presidente do Conselho de Administração do Grupo Parlamentar do PS; membro da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré-RAR); Comissão Parlamentar da Ética, Sociedade e Cultura; da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus; da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade. Membro suplente da Associação Parlamentar Euro-Mediterrânica (2005-2007).Presidente da Delegação Portuguesa ao Fórum Parlamentar Iberoamericano (2007-2009).Membro dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Timor Leste; Portugal-Argentina e Portugal-Espanha.
· Bolseiro do German Marshall Fund of the United States ( Washington DC, Little Rock (Arkansas), São Francisco (California), Seattle, e Nova Iorque, em 1994)

Um novo desafio com o conforto de muitos amigos...

Uma mensagem que escrevi na madrugada de 28 de Novembro e não ficou on-line....
O dia começou mal.O pseudo-jornalismo não é doença de que padeçam apenas certos órgãos de comunicação social de Caldas da Rainha. Também no plano nacional a epidemia de incompetência e de falta de rigor na informação, se é que que se pode chamar de informação às mentiras de encartados com carteira profissional de jornalistas.Numa rubrica de opinião do Jornalista António Ribeiro Ferreira, intitulada "Correio indiscreto", publicada no Correio da Manhã de 27 de Novembro, é referido, sob o título "A alegria de Galamba" que na noite do dia em que o Governo deliberou indigitar-me Governador Civil de Lisboa "suava de felicidade num conhecido bar da cidade".Mentira.Acontece que nesse dia jantei em casa com a minha família.No jornalismo como na política não pode valer tudo. E a mentira na boca de um jornalista experiente só pode ser encomenda. Mas deixemos as mentiras e as ignorância da imprensa, para centrar no que interessa.A responsabilidade natural de um cargo como o de Governador Civil de Lisboa assume uma particular dimensão com as mensagens e os telefonemas de quem acredita no êxito da missão.A todos o meu agradecimento, a amizade pode ser um suplemento de alma fundamenta.Depois da cerimónia da Posse, de uma reunião de trabalho e de um jantar, é tempo de descansar para primeiro da de trabalho a partir das 9:30 no Governo Civil, com reunião com a nova equipa política às 10:30 e às 12:30 presença no seminário "O direito da criança ao desenvolvimento pleno das suas capacidades", na Sede da Fundação de Direitos Humanos Pro Dignitate.Boa Noite!

sexta-feira, novembro 27, 2009

Parabéns e Felicidades



Toma hoje posse do cargo de Governador Civil do Distrito de Lisboa António Galamba, camarada, amigo e cúmplice deste blog.
A sua principal missão será, nos termos da Constituição da República, a de representar o Governo na área do distrito, exercendo no mesmo as funções e competências que lhe são conferidas por lei ,entre as quais destaco as Competências referentes à aproximação entre o cidadão e a Administração,
Competindo-lhe a função de personalização da relação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito, nomeadamente:
a) Promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão bem como o encaminhamento para os serviços competentes;
b) Centralizar o acompanhamento da sequência das questões ou procedimentos multisectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada de âmbito distrital interveniente nos mesmos, para potenciar a emissão de decisões globais céleres e oportunas.
O António habituou-nos a ser um Cidadão competente e solidário em todos os projectos e compromissos em que se envolveu.
Assim será também nesta nova Missão.Assim continuará a merecer a nossa amizade e estima pessoal, esperando que lhe sobre algum tempo para continuar a participar neste forum de partilha e de abertura à sociedade.
Votos de Parabéns e de Felicidades.

Cidadania

Procuro um pensamento “transvital”

Que explique lamentos pesarosos,

Que ilumine toda mente boçal

E transponha desafios grandiosos.



Pois pobre é viver sem um desejar,

Sem ao menos ver doces vagalumes,

Sem elevar a mente a lucidar

Os nossos mútuos lúgubres queixumes.



Quero eternizar as alegrias pomposas

Indeterminar emoções perfeitas,

Fazê-las infinitamente eleitas.



Sei que tais pensamentos copiosos

Vertem das luzes que só foram feitas

P’ra que todas dores fossem desfeitas.


©Wagner Ortiz

segunda-feira, novembro 23, 2009

Secção de Munícipios com Termas, da ANMP

Composição da Secção de Municípios com Termas, em 2009-11-23

Presidente: » São Pedro do Sul
Vice-Presidente: » Idanha-a-Nova
Secretário: » Amares
Secretário: » Fronteira

1 » Aguiar da Beira
2 » Alcobaça
3 » Almeida
4 » Amarante
5 » Amares
6 » Anadia
7 » Boticas
8 » Caldas da Rainha
9 » Carrazeda de Ansiães
10 » Castelo de Vide
11 » Castro Daire
12 » Celorico da Beira
13 » Chaves
14 » Covilhã
15 » Crato
16 » Fronteira
17 » Fundão
18 » Guimarães
19 » Idanha-a-Nova
20 » Leiria
21 » Mação
22 » Mangualde
23 » Manteigas
24 » Marco de Canaveses
25 » Marvão
26 » Mealhada
27 » Mêda
28 » Melgaço
29 » Mesão Frio
30 » Monção
31 » Monchique
32 » Montemor-o-Velho
33 » Moura
34 » Murça
35 » Nelas
36 » Nisa
37 » Oliveira do Hospital
38 » Ourém
39 » Penacova
40 » Penafiel
41 » Peso da Régua
42 » Ponta Delgada
43 » Povoação
44 » Resende
45 » Ribeira Grande
46 » Sabugal
47 » Santa Comba Dão
48 » Santa Maria da Feira
49 » Santo Tirso
50 » São Pedro do Sul
51 » Soure
52 » Tábua
53 » Terras de Bouro
54 » Tondela
55 » Torres Vedras
56 » Vila Flor
57 » Vila Pouca de Aguiar
58 » Vizela
Esta Secção foi criada em finais 1991.
Fonte: ANMP

quinta-feira, novembro 19, 2009

Do Governador Civil ....

"O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
10. Resolução do Conselho de Ministros que exonera e nomeia os governadores civis
Esta Resolução vem exonerar os governadores civis actualmente em funções e nomear os novos governadores civis dos dezoito distritos do Continente.
Assim, sob proposta do Ministro da Administração Interna, foram feitas as seguintes nomeações de Governadores Civis:
(...)Governador Civil de Lisboa, António Bento da Silva Galamba."

Com 2.797 Km2 de área, o distrito de Lisboa integra a margem direita da Área Metropolitana de Lisboa, 6 concelhos da região Oeste e o concelho da Azambuja. São 226 as suas freguesias que se distribuem por 16 concelhos, assim posicionados de norte para sul: Lourinha, Cadaval, Torres Vedras, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos (C.U. Oeste); Azambuja (C.U. Lezíria); Mafra, Loures, Vila Franca de Xira, Sintra, Amadora, Odivelas, Lisboa, Oeiras e Cascais (AML).
Segundo projecções do INE de 2007, residem 2.232.700 habitantes no território do distrito de Lisboa, distribuídos de forma desigual pelos 16 concelhos, sendo os municípios da AML os mais populosos - os municípios da Grande Lisboa concentram mais de 2 milhões de habitantes.
Com uma costa atlântica com cerca de 110km e uma frente ribeirinha de cerca de 90km, o distrito de Lisboa apresenta uma grande variedade morfológica e abundante riqueza natural, que lhe conferem um potencial ambiental, paisagístico, económico e de lazer que importa preservar e valorizar. Possui uma das mais importantes Zonas Húmidas do Pais - o estuário do Tejo, o parque Natural Sintra Cascais e a paisagem protegida da Serra de Montejunto.

Missão
O governador civil é, nos termos da Constituição, o representante do Governo na área do distrito, exercendo no mesmo as funções e competências que lhe são conferidas por lei.
Competências
O governador civil, sem prejuízo de outras consagradas em legislação avulsa, exerce competências nos seguintes domínios:
a) Representação do Governo
b) Aproximação entre o cidadão e a Administração
c) Segurança Pública
d) Protecção civil
Competências como representante do Governo
1- Compete ao governador civil, na área do distrito e enquanto representante do Governo:
a) Exercer as funções de representação do Governo;
b) Colaborar na divulgação das políticas sectoriais do Governo, designadamente através de acções de informação e formação, diligenciando a sua melhor implementação;
c) Prestar ao membro Governo competente em razão da matéria, informação periódica e sistematizada por áreas, sobre assuntos de interesse para o distrito;
d) Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão;
e) Atribuir financiamentos a associações no âmbito do distrito.
2- Para efeitos da alínea c) do número anterior são áreas estratégicas de prestação informação, na área do distrito, todas as referentes a protecção civil, segurança interna e, em particular o policiamento de proximidade, questões económico-sociais, investimentos a realizar no distrito, bem como outras acções de interesse para o distrito.
3- Compete ainda ao governador civil desenvolver todas as diligências necessárias e convenientes a uma adequada cooperação na articulação entre os serviços públicos desconcentrados de âmbito distrital, e entre aqueles e outros órgãos administrativos localizados na circunscrição distrital, de acordo com as orientações dos respectivos membros do Governo.
Competências na aproximação entre o cidadão e a Administração
Compete ao governador civil na sua função de personalização da relação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito:
a) Promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão bem como o encaminhamento para os serviços competentes;
b) Centralizar o acompanhamento da sequência das questões ou procedimentos multisectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada de âmbito distrital interveniente nos mesmos, para potenciar a emissão de decisões globais céleres e oportunas.
Competências no exercício de poderes de tutela
Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de poderes de tutela do Governo:
a) Dar conhecimento às instâncias competentes das situações de incumprimento da lei, dos regulamentos e dos actos administrativos por parte dos órgãos autárquicos;
b) Acompanhar junto dos serviços desconcentrados de âmbito distrital o andamento de processos ou o tratamento de questões suscitadas no distrito ou com interesse para o mesmo, devendo dar conhecimento ao Governo nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 4ºAº.
Competências no exercício de funções de segurança e de polícia
Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de funções de segurança e de polícia:
1. Conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações, para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes.
2. Promover, após parecer do conselho coordenador e com fundamento em política definida pelo Ministro da Administração Interna, a articulação das seguintes actividades em matéria de segurança interna:
a) Das forças de segurança quanto ao policiamento de proximidade, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
b) Das forças de segurança com as policias municipais, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
c) Das acções de fiscalização que se inserem no âmbito do Ministério da Administração Interna.
3. Providenciar pela manutenção ou reposição da ordem, da segurança e tranquilidades públicas, podendo para o efeito:
a) Requisitar, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandos da PSP e da GNR, instaladas no distrito;
b) Propor ao Ministro da Administração Interna para aprovação os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das suas competências.
c) Aplicar as medidas de polícia e as sanções contra - ordenacionais previstas na lei.
Competências no âmbito da protecção e socorro
Compete ao governador civil, no exercício de funções de protecção e socorro, desencadear e coordenar, na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, com a coadjuvação do director do centro coordenador de socorro distrital e do chefe da delegação distrital de protecção civil e a colaboração dos agentes de protecção civil competentes, nos termos legais.
Outras competências
Além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, compete ainda ao governador civil:
a) Presidir ao conselho coordenador consultivo do distrito;
b) Exercer as funções legalmente estabelecidas no âmbito dos processos eleitorais;
c) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;
d) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;
e) Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;
f) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer para efeitos de reconhecimento de fundações, constituídas no respectivo distrito;
g) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer sobre o pedido de reconhecimento da utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas nos respectivos distritos;
h) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer em sede de investimentos ao nível do distrito;
i) Elaborar o cadastro das Associações desportivas, recreativas e culturais para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.
Urgência
Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes de interesse público, o governador civil pode praticar todos os actos ou tomar todas as providências administrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo órgão normalmente competente.

As cinco prioridades políticas para os próximos dois anos - Autarquias Locais

No encerramento da Conferência dos Ministros responsáveis pelas Autarquias Locais e Regionais, realizada em Utrecht, sob a égide do Conselho da Europa, os Ministros estabeleceram as cinco prioridades políticas para os próximos dois anos:
1 - A gestão dos impactos da crise económica e financeira;
2 - O reforço da participação da sociedade civil na governação ao nível local;
3 - O aprofundamento da simplificação administrativa, a redução dos custos de contexto e a eficiência nas autarquias locais;
4 - A promoção da qualidade da governação ao nível do poder local;
5 - O estudo dos impactos demográficos e migratórios da crise.
No decurso dos trabalhos da Conferência, o Secretário-Geral do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, Jeremy Smith, divulgou os resultados do inquérito sobre o impacto da crise ao nível municipal e regional, realizado junto das associações de municípios representativas de 37 Estados, incluindo de Portugal. No inquérito destaca-se o entendimento de que, não obstante a crise, a situação económica e financeira dos Municípios Portugueses melhorou. Outra conclusão extraída do inquérito, revela que o acesso dos Municípios a recursos para o investimento não sofreu alterações, bem como o nível de despesa, não sofreu cortes. O inquérito revela ainda que os Municípios Portugueses prevêem o aumento de receita em 2010. Este estudo revela, igualmente, que os Municípios Portugueses se mostram optimistas sobre a evolução económica e financeira em 2010, considerando que o pior já passou. O estudo pode ser consultado em www.ccre.org

quinta-feira, novembro 12, 2009

Protocolo de cooperação entre a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portu

Protocolo de cooperação entre a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses assinaram no dia 30 de Março de 2009, às 12h00, na sede da ANMP, em Coimbra, um protocolo de cooperação entre as duas instituições.
No acto participaram, pela CNCCR, o seu presidente, Artur Santos Silva e João Serra, membro da Comissão Nacional. A Associação Nacional de Municípios Portugueses foi representada pelo presidente, Fernando Ruas.
Esta colaboração no âmbito das comemorações do Centenário da República, a celebrar em 2010, abrangerá diversas áreas e prevê várias formas de participação dos municípios em articulação com o programa nacional.
Uma delas diz respeito aos “roteiros republicanos” que irão ser publicados em 2010 e que cruzam informação relativa aos eventos, locais e personagens ligados à República num dado município.
Viseu, Guarda, Leiria, Sertã, Caldas da Rainha e Évora são alguns dos municípios com quem a CNCCR iniciou já os trabalhos preparatórios para a edição desses ”roteiros republicanos” que deverão abranger a totalidade das comunidades intermunicipais.
Para evocar a República, a nível municipal foram definidas como áreas estratégicas das comemorações a cidadania, a escola pública, a intervenção urbanística, a expressão cultural e o movimento desportivo.

terça-feira, novembro 10, 2009

ME define Metas de Aprendizagem


O Ministério da Educação deu início ao processo de definição das metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e seu desenvolvimento por ano de escolaridade.
Esta medida insere-se no estabelecimento de um quadro de Níveis de Referência para o Currículo Nacional, que se iniciará com a determinação das metas de aprendizagem para cada ciclo, e seu desenvolvimento por ano e por disciplina ou área disciplinar, tendo em conta os padrões internacionais, a experiência portuguesa e os resultados da investigação sobre factores que determinam a eficiência dos sistemas educativos.
Destina-se a proporcionar um instrumento de orientação e controlo útil aos docentes, às famílias e aos próprios alunos, que permitirá ajustar o ensino a metas comuns e apoiar com maior segurança os diferentes percursos escolares.
A definição de Níveis de Referência para o Currículo Nacional tem vindo a ser realizada em vários países, com assinaláveis impactos na qualidade e exigência dos sistemas educativos e com efeitos positivos nos níveis gerais dos resultados escolares.
A coordenação da equipa responsável pelo trabalho científico será assegurada pelo Professor Dr. Natércio Afonso, do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa.
O primeiro relatório, com as linhas gerais do Quadro de Níveis de Referência para o Currículo Nacional, será entregue no prazo de um mês, devendo as metas de aprendizagem para cada ciclo e área do currículo ser definidas até ao final do ano lectivo.
A definição de metas de aprendizagem integra-se num processo de aperfeiçoamento do Currículo Nacional, no quadro do qual o Ministério da Educação tomará outras medidas, nomeadamente relativas à articulação e sequencialidade das aprendizagens, à gestão da organização curricular e da carga horária das áreas disciplinares.
A par desta intervenção na área do currículo e visando proporcionar condições que permitam concentrar a actividade docente na prática pedagógica, o Ministério da Educação emitirá orientações destinadas a simplificar e desburocratizar procedimentos administrativos.

quinta-feira, novembro 05, 2009

José Sócrates na Apresentação do Programa de Governo


Discurso do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional à Assembleia da República


Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
1. Saudações
Dirijo-me à Assembleia da República, neste início de legislatura, com satisfação e sentido das responsabilidades. Satisfação porque me apresento diante de vós, como Primeiro-Ministro do XVIII Governo Constitucional, em resultado da vontade do povo, expressa nas eleições legislativas. Sentido das responsabilidades porque estou bem consciente das dificuldades, da exigência e dos desafios do momento presente.
Quero, antes do mais, saudar, com amizade e admiração o Senhor Presidente da Assembleia da República. A sua recente reeleição, Senhor Presidente, por uma maioria tão expressiva neste Parlamento, foi capaz de superar as fronteiras partidárias e constituiu um facto político da maior importância, merecedor do devido relevo.
Pela minha parte, percebo bem que a Assembleia da República não queira perder o excelente Presidente que tem tido. Ao votar como votou, esta Assembleia prestou uma justíssima homenagem à sua pessoa, à sua vida política e, sobretudo, à forma superior como V. Exa. tem sabido desempenhar as suas funções neste Parlamento. A verdade é que a democracia portuguesa muito lhe deve e muito tem ainda a esperar de V. Exa.
Saúdo, também, cordialmente, todas as senhoras Deputadas e todos os senhores Deputados, das diversas bancadas. De entre todos, permitam-me que saúde, especialmente, os mais de 100 Deputados e Deputadas que nesta legislatura se estreiam neste Parlamento. A renovação que a vossa presença significa, vai de par com a renovação que já começou nas autarquias locais e que se intensificará nas próximas eleições autárquicas, em resultado da corajosa lei de limitação dos mandatos executivos, que aqui aprovámos na legislatura passada. Este movimento de renovação é, por si mesmo, um sinal de esperança e, não tenho dúvidas, é mais um serviço que prestamos à qualificação da democracia portuguesa.
Uma palavra, ainda, para saudar todo o Parlamento. Porque é todo o Parlamento que se valoriza pelo facto de, pela primeira vez, ser constituído ao abrigo da nova Lei da Paridade, que promove e garante a indispensável participação das mulheres na vida política portuguesa!
Estou certo de que mesmo aquelas bancadas que precisaram do impulso da lei para finalmente se abrirem a uma participação significativa de mulheres, compreenderão agora que este era um passo necessário e não mais quererão andar para trás. Doravante, o que vale a pena discutir nesta matéria é como é que foi possível que a democracia portuguesa demorasse tanto tempo a assegurar uma expressiva participação das mulheres no seu Parlamento, a casa onde se deve realizar a representação de toda a comunidade nacional!
2. A relação do Governo com o Parlamento
Desejo, também, neste momento inicial, dar conta da inteira disponibilidade do Governo para cooperar com a Assembleia da República.
Sei bem quais são as competências legislativas do Governo e as competências próprias do Poder Executivo. E recordo que a Constituição protege a esfera própria do Poder Executivo, através do princípio da separação dos poderes e do seu corolário que é a «reserva de administração», que a todos cabe respeitar. Numa palavra, o que resulta da Constituição é que quem governa é o Governo.
Não estou menos ciente das competências legislativas do Parlamento e, em especial, da sua importante função de fiscalização política - importante, de resto, para o bom funcionamento da democracia, no quadro do nosso sistema de governo.
Foi justamente por ter plena consciência da relevância democrática da função fiscalizadora da Assembleia que não hesitei em contribuir para a reforma do Parlamento realizada na última legislatura. Uma reforma que alargou os deveres do Governo e reforçou os direitos e prerrogativas da oposição. Não há memória de alguma vez isso ter acontecido, com tal profundidade. Honro-me, por isso, de ser o Primeiro-Ministro que, por sua própria iniciativa, mais vezes veio prestar contas ao Parlamento – e não deixarei de o fazer, uma vez mais, ao longo dos próximos quatro anos.
Pode, pois, esta Assembleia contar com o melhor espírito de cooperação por parte de todo o Governo. De todos os seus Ministros. E de todas as suas Ministras.
3. A legitimidade democrática do Governo que os portugueses escolheram
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Creio que este é um daqueles momentos políticos em que se justifica começar por sublinhar o óbvio. E o óbvio é que este Governo foi empossado, como manda a Constituição, «tendo em conta os resultados eleitorais». Nem podia ser de outro modo. Mas é muito importante lembrá-lo: o Senhor Presidente da República convidou-me a formar Governo na condição de líder do partido que no dia 27 de Setembro ganhou as eleições.
Sabemos todos que o novo quadro parlamentar não confere a nenhum partido uma maioria absoluta. É verdade. Mas isso não significa que as eleições não tenham tido um partido vencedor. Porque tiveram. E os portugueses deram até ao partido vencedor aquilo que se pode considerar uma vitória clara.
É por isso que o Governo que aqui se apresenta, diante do Parlamento, é o Governo que corresponde à vontade dos portugueses, livre e democraticamente expressa nas urnas. Este é, pois, um Governo com inteira legitimidade democrática para governar nos quatro anos desta legislatura!
4. O Programa de Governo que os portugueses votaram
Pois bem: o Governo que os portugueses escolheram, está aqui para apresentar exactamente o mesmo Programa que os portugueses votaram!
O Programa que o Governo submete à apreciação desta Assembleia é aquele que foi apresentado como programa eleitoral e de Governo pelo Partido que ganhou as eleições – apenas expurgado, naturalmente, das referências partidárias ou de mero balanço da legislatura passada.
Esta é, sem dúvida, a melhor forma de garantir o respeito integral pela vontade expressa dos eleitores!
É claro que a situação seria totalmente diferente se tivesse sido possível chegar a um acordo com algum dos partidos com assento parlamentar para uma solução política que contribuísse para o reforço da estabilidade política de que o País tanto necessita. Se fosse possível uma tal convergência, então sim, ela daria origem a uma nova plataforma programática, resultante de um compromisso entre programas distintos. Mas não é esse o caso.
Como os portugueses sabem - e certamente tomaram nota para memória futura - convidei todos os partidos com mais relevante representação parlamentar para um diálogo político, sem condições prévias, destinado a determinar a viabilidade de um entendimento duradouro a favor da estabilidade. A recusa de todos é conhecida. Nenhum partido quis assumir responsabilidades ou compromissos com a governação. Nenhum dos partidos aceitou sequer dialogar sobre o assunto, incluindo aqueles que nos últimos anos mais apelaram ao diálogo e à convergência.
E, assim sendo, confesso que não compreendo – e acho que não há no País quem compreenda - aqueles partidos da Oposição que correram a criticar o Governo por apresentar como seu Programa o Programa que o Partido Socialista levou às eleições. É que, ainda que mal pergunte, senhores Deputados: então o Governo, não apresentando o Programa do PS, devia afinal de contas apresentar o Programa de quem?!
A verdade é que os partidos da Oposição, no momento em que optaram por recusar qualquer diálogo que pudesse ser destinado a identificar a viabilidade e os termos de um compromisso para a estabilidade governativa, auto-excluíram-se, deliberadamente, de qualquer contributo sobre o teor do Programa do Governo. E não podem por isso estranhar que o Governo apresente aqui o Programa que é o seu!
A atitude do Executivo só podia ser esta: apresentar ao Parlamento, como seu Programa, o programa político apresentado às eleições. É esse Programa que o Governo apresenta. E é esse Programa que o Governo se esforçará por cumprir, cumprindo assim também a vontade dos portugueses!
5. A natureza da investidura parlamentar
Mas, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros: para efeitos desta investidura parlamentar, o que se pede aos partidos políticos aqui representados não é que necessariamente concordem com todo o Programa do Governo – porque, sabemo-lo bem, todos aqui foram eleitos em função de programas próprios, que são diferentes uns dos outros.
A questão é outra: o momento da investidura parlamentar é o momento em que a Assembleia da República participa na institucionalização da solução governativa que se segue à expressão democrática da vontade do povo. Dito de forma mais simples: este é o momento em que a Assembleia reconhece, ou não, a legitimidade do Governo para governar.
Do que se trata, é de o Parlamento - que representa a Nação, em resultado das eleições legislativas - reconhecer que este XVIII Governo Constitucional, empossado pelo Senhor Presidente da República, corresponde, de facto, ao resultado das eleições. E trata-se, sobretudo, de, na falta de disponibilidade de outros partidos para qualquer compromisso político duradouro, o Parlamento permitir que o Governo entre em plenitude de funções, para cumprir o Programa que é o seu – tal como os portugueses o sufragaram, quando chamados a escolher o melhor para o País.
Em suma, para que se cumpra esta investidura parlamentar, o que se pede aos partidos da Oposição representados no Parlamento é uma atitude de responsabilidade ao serviço do bom funcionamento das instituições democráticas e do interesse do País. Tenho a certeza de que isso não será pedir demais!
6. As três prioridades principais do Programa do Governo
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo para a legislatura que agora começa é claro nas suas prioridades e é claro nas suas escolhas.
A primeira prioridade é combater a crise, relançar a economia e promover o emprego.
A segunda prioridade é modernizar o País. Modernizar a economia, modernizar a sociedade, modernizar o Estado.
A terceira prioridade é desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.
E é dessas prioridades principais do Governo que aqui quero falar.
7. Combater a crise, relançar a economia e promover o emprego
Assumimos a responsabilidade de governar bem conscientes das enormes dificuldades do momento. De facto, ainda aí estão, bem visíveis, os graves efeitos da maior crise económica internacional dos últimos oitenta anos.
É certo que, graças à resposta pronta e determinada que demos a esta situação, a economia portuguesa foi das primeiras a sair da situação de recessão técnica. É certo, também, que nos últimos meses começaram a surgir, com crescente consistência, os primeiros sinais de recuperação económica. A última previsão da Comissão Europeia, revendo em alta o crescimento económico, vem confirmar estes sinais. Mas não tenhamos ilusões: a crise ainda não está superada. Longe disso.
Por isso, quero assumir aqui, com toda a clareza, aquela que é a tarefa primeira do Governo: trabalhar com todos os sectores da sociedade portuguesa para vencer a crise económica e para consolidar uma trajectória de crescimento sustentado da nossa economia.
Sei que alguns, aos primeiros sinais positivos, já se precipitam na ladainha do costume, pedindo ao Estado que dê um passo atrás e sugerindo até, de forma mais ou menos explícita, o abandono dos estímulos à economia. Conhecemo-los bem. De um modo geral, são os mesmos que, por puro preconceito ideológico, nunca gostaram de ver o Estado a intervir para evitar o pior na economia, para estabilizar o sistema financeiro e garantir o crédito, para apoiar as empresas e proteger emprego, para ajudar as famílias e os mais atingidos pela crise. A verdade é que se tivéssemos seguido os seus conselhos, a situação agora seria bem pior. Foi a intervenção decidida e coordenada dos Estados que impediu a derrocada do sector financeiro, fez baixar as taxas de juro, evitou muitas falências, conseguiu salvar muitos empregos e ajudou muitas famílias. Foi essa intervenção dos Estados que fez a diferença entre o que o Mundo viveu com a Depressão de 1929 e a situação actual, em que surgem já as primeiras revisões em alta das perspectivas de crescimento.
Creio que o meu dever é ser absolutamente claro nesta matéria, no momento em que apresento o Programa do Governo. E digo que seria um erro - e um erro muito grave - retirar antes de tempo, ainda em plena crise, os estímulos e os apoios especiais do Estado à economia, às empresas e ao emprego. Não estamos em tempo disso! E não cometeremos esse erro!
Pelo contrário. O dever do Estado continua a ser, hoje como antes, ajudar as empresas a ultrapassar esta situação difícil. Tal como continua a ser dever do Estado promover as iniciativas necessárias a minorar, na medida do possível, o impacto da crise no desemprego e nas condições de vida das famílias.
E digo mais: não haverá relançamento da economia sem o contributo decisivo do Estado e do investimento público!
Por isso, o primeiro tópico da nossa agenda de política económica é este: avançar com o investimento público modernizador. Foi isso que propusemos ao País, com todas as letras, no programa eleitoral; foi isso que debatemos ao longo da campanha; e é isso que, coerentemente, está escrito no nosso Programa de Governo.
Prosseguiremos, portanto, com os programas de requalificação e modernização do parque escolar; de construção de equipamentos sociais e de saúde; de investimento nas energias renováveis, nos sistemas de saneamento e abastecimento de água e nas redes de nova geração.
Mas faremos, também, o investimento modernizador das nossas infra-estruturas de transportes que o futuro do País exige. E isto significa, sobretudo, avançar com as linhas prioritárias de alta velocidade (Lisboa-Madrid e Lisboa-Porto-Vigo); requalificar o transporte ferroviário convencional; lançar a construção do novo aeroporto de Lisboa, em Alcochete; e prosseguir a execução do Plano Rodoviário Nacional.
O nosso Programa para relançar a economia e o emprego aposta, também, em dois instrumentos estratégicos fundamentais: um Pacto para a Internacionalização e um Pacto para o Emprego.
O nosso objectivo é convocar todos os agentes económicos e todos os parceiros sociais para um diálogo social estruturado e consequente. Um diálogo capaz de sustentar soluções eficazes para a internacionalização da economia e a valorização das nossas exportações, para a criação de emprego, a adaptação das políticas laborais, a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e a definição das linhas de evolução de médio prazo do salário mínimo.
A par disto, a nossa agenda para relançar a economia inclui, também, uma atenção especial às pequenas e médias empresas. Criaremos, um novo fundo, de 250 milhões de Euros, para apoiar operações de capital de desenvolvimento das PME junto dos mercados internacionais. Contamos apoiar cerca de 30 mil PME por ano usando os mecanismos de apoio ao crédito e os mecanismos de reforço de capitais próprios, para além de outros instrumentos de apoio à sua modernização e à sua competitividade. Prosseguiremos, igualmente, os programas de combate à burocracia e de redução dos prazos de pagamento das entidades públicas.
Reforçaremos, de igual modo, a parceria com as instituições da chamada economia social ou do sector social. E quero destacar três medidas: Criaremos uma linha de crédito bonificado específica para o sector social; lançaremos o novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), com uma dotação mínima de 50 milhões de Euros; e vamos aprovar, já no Conselho de Ministros da próxima semana, aquela que será a primeira medida do Governo: o Programa Inov-Social, que apoiará a colocação nas instituições sociais de 1000 jovens quadros por ano, de modo a apoiar a sua modernização e a favorecer o emprego dos jovens.
Investimento público; Pacto para a Internacionalização e Pacto para o Emprego; apoio às pequenas e médias empresas; reforço da parceria com o sector social – eis as linhas prioritárias da nossa estratégia para enfrentar a crise, relançar a economia e promover o emprego.
Quero assinalar, todavia, que mantemos a perfeita consciência da importância da consolidação das finanças públicas, para a sustentabilidade das políticas sociais e para os objectivos de crescimento sustentado da economia portuguesa. Mas sejamos absolutamente claros: a prioridade da política económica e orçamental será, como tem de ser na hora actual, o relançamento da economia portuguesa. E só uma vez ultrapassadas as actuais dificuldades suscitadas pela crise mundial retomaremos a trajectória de reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, acompanhando a estratégia que será definida a nível europeu.
Fique claro, porém, que mesmo nesta situação de crise, não deixaremos de agir com o necessário sentido das responsabilidades, usando de rigor no controlo da despesa e de selectividade no investimento. Como sempre fizemos. O que dá credibilidade a este Governo no que diz respeito às contas públicas é o trabalho feito até ao início da crise na redução do défice, no equilíbrio das contas públicas, nas reformas estruturais, ao serviço da sustentabilidade orçamental, que é fundamental no Estado moderno.
Utilizaremos, pois, os estímulos fiscais com responsabilidade, dirigindo-os de forma selectiva para objectivos específicos de política económica, como sejam a defesa do emprego e a promoção das exportações. E recusaremos definir a agenda da governação em função daquilo que, simplesmente, possa parecer mais agradável e mais popular. O nosso caminho é outro. O nosso caminho é o caminho da responsabilidade.
8. Modernizar Portugal
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O mandato do Governo é, também, para modernizar Portugal e fazer avançar o País. Por isso, o horizonte do nosso Programa está para lá da conjuntura e tem os olhos postos no futuro.
O desafio é muito exigente: trata-se de continuar o caminho das reformas de modo a superar os bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento e à competitividade da nossa economia. E isso faz-se andando para a frente. Com iniciativa, com coragem, com persistência - e com ambição.
As nossas escolhas são, também aqui, muito claras.
Em primeiro lugar, queremos liderar na revolução energética. Isso significa que vamos prosseguir o investimento na eficiência energética e nas energias renováveis – mas significa também consolidar a posição de Portugal na fronteira tecnológica da energia. Esse é o caminho certo e seguro. Para combater o aquecimento global, para reduzir a nossa dependência do petróleo, para reduzir o défice externo e para reduzir o endividamento do País.
O nosso objectivo é duplicar, até 2020, a nossa capacidade de produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis; é aumentar para 8500 MW, também até 2020, a potência eólica instalada; é concretizar o Plano Nacional de Barragens; é multiplicar por 10, em 10 anos, a meta actual de energia solar. Mas é também, e muito importante, tomar a dianteira na nova fileira tecnológica e industrial dos veículos eléctricos de transporte. O carro eléctrico é hoje a vanguarda da investigação na indústria automóvel. Portugal quer estar na linha da frente dessa corrida, tal como estamos na linha da frente das renováveis. E é na linha da frente que queremos continuar a estar.
Em segundo lugar, queremos aproximar Portugal do Centro económico da Europa, dos mercados europeus. Isto significa contrariar a condição periférica do País, que penaliza gravemente a nossa competitividade. Se há uma visão estratégica acertada para um País como Portugal ela passa, sem dúvida, pela modernização das infra-estruturas de ligação da nossa economia e da nossa sociedade ao Centro da Europa e ao resto do Mundo. A resposta está nos investimentos estratégicos nas infra-estruturas de logística, de mobilidade e de comunicações. Concretizar a rede de alta velocidade; construir a Terceira Travessia do Tejo; construir o Novo Aeroporto de Lisboa; iniciar a exploração do aeroporto de Beja; prosseguir a concretização do Plano Rodoviário Nacional e da rede de auto-estradas; afirmar a competitividade dos nossos portos; implementar um sistema logístico eficiente – são estas as principais apostas do investimento público destinado a aproximar Portugal do Centro e a fazer de Portugal um País que não desiste do seu futuro e da ambição de se tornar mais moderno e mais competitivo.
Em terceiro lugar, queremos prosseguir o esforço de valorização das qualificações dos portugueses. O muito caminho andado nos últimos anos não significa que não haja ainda muito caminho para andar. Vamos, por isso, insistir no combate ao abandono e ao insucesso escolar e vamos assegurar, finalmente, a universalização do ensino secundário. Mas vamos fazê-lo com a nova bolsa de estudos, destinada aos estudantes do secundário que sejam beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família. Paralelamente, consolidaremos a aposta no ensino profissional; lançaremos um novo ciclo do Programa Novas Oportunidades; prosseguiremos a modernização do parque escolar; continuaremos a reforçar a acção social escolar e proporemos um verdadeiro Contrato de Confiança às instituições do Ensino Superior, incluindo a questão do financiamento.
Mas já que refiro as nossas prioridades no sector da educação, não quero deixar de dizer aqui uma palavra sobre a questão da avaliação dos professores. Quero que todos saibam que o objectivo do Governo é este: promover o bom desempenho da escola pública. Porque é muito importante para o futuro do País, para as famílias e para os alunos que a escola pública esteja, de facto, à altura das suas enormes responsabilidades. E é por essa razão que a escola pública não pode passar sem uma avaliação séria e justa dos professores, que permita distinguir e valorizar o mérito.
O Governo deseja um diálogo e um diálogo com resultados. Um diálogo que recolha os ensinamentos da experiência dos professores e das escolas, que tire partido do trabalho que foi feito e que está em curso, que atenda aos pareceres técnicos, que aproxime posições e que identifique, com rigor, os aperfeiçoamentos necessários a introduzir para o futuro.
Uma coisa julgo que ninguém quer: voltar ao passado, em que o bom desempenho não era estimulado nem premiado. Estamos disponíveis para construir, não para destruir. Estamos disponíveis para melhorar e aperfeiçoar, não para ajustar contas com o passado.
Assim sendo, a Senhora Ministra da Educação tomará, de imediato, a iniciativa desse diálogo, com os sindicatos representativos dos professores. Com abertura de espírito. Mas também sabendo o que quer e o que não quer.
Acredito, sinceramente, que os portugueses desejam que a Senhora Ministra da Educação tenha sucesso. E que esse sucesso será do interesse dos professores, das escolas, das famílias e do País.
Uma palavra, também, sobre a política de Cultura – porque Conhecimento e Cultura fazem parte do mesmo capítulo do programa do Governo. Um País moderno e bem integrado na sociedade do conhecimento, que tenha uma visão ampla das qualificações, que esteja bem consciente da sua identidade, dos seus valores, da sua língua e do seu património, é um País que investe necessariamente na Cultura. E nós vamos reforçar o investimento na Cultura durante esta legislatura. Tal como consolidaremos uma política da Língua e de preservação do património histórico e cultural. E reforçaremos os incentivos e os apoios aos artistas e aos criadores.
Senhor Presidente
Para a modernização do País, pretendemos, em quarto lugar, renovar a ambição do Plano Tecnológico e avançar na inovação, na tecnologia e na sociedade do conhecimento. O reforço do Compromisso com a Ciência; o aumento do investimento privado em investigação e desenvolvimento; a ligação entre o sistema científico e tecnológico e a economia real; a garantia do acesso de todos à banda larga; a continuação do processo de modernização tecnológica das escolas; e a promoção dos serviços públicos on line - são apenas alguns exemplos de uma ambição de modernidade que veio para ficar.
Em quinto lugar, queremos reforçar a competitividade empresarial. Do que se trata é de apoiar a afirmação competitiva das pequenas e médias empresas e de dinamizar um novo ciclo de investimento modernizador nos sectores de produção de bens e serviços transaccionáveis.
Dedicaremos uma atenção muito especial à situação da nossa agricultura, em especial nos sectores mais atingidos pela evolução negativa dos mercados internacionais. Finalizaremos os principais empreendimentos hidro-agrícolas; criaremos um programa de apoio à exportação para as empresas agrícolas e agro-industriais; daremos nova agilidade à execução do Proder e defenderemos os interesses da agricultura portuguesa na discussão da futura Política Agrícola Comum.
Em sexto lugar, queremos continuar a modernizar o Estado. Prosseguiremos as iniciativas contra a burocracia e pela simplificação administrativa. Renovaremos a nossa ambição com o Programa Simplex 2.0 e lançaremos a experiência do licenciamento zero, para certas actividades económicas de menor dimensão. E continuaremos a revolucionar o atendimento e a qualificação dos serviços públicos, com a expansão da nova rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração.
A nossa estratégia de modernização inscreve-se numa lógica de desenvolvimento sustentável; que assume o ambiente como um dos seus pilares fundamentais e que se estrutura no quadro de uma programação do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, que conta com a participação activa das autarquias locais e se orienta para a coesão territorial, o desenvolvimento do interior e a salvaguarda dos valores naturais.
Nesta linha, assumimos, por inteiro, o desafio do combate às alterações climáticas, que convoca a atenção de todos os sectores, em especial o sector energético, o sector dos transportes, o sector industrial e o sector agro-florestal. Continuaremos, também, a desenvolver a política de cidades, com uma prioridade clara: a reabilitação urbana.
As autarquias locais e as associações de municípios serão, para o Governo, parceiros do processo de desenvolvimento e com elas aprofundaremos a política de descentralização de competências, ao serviço das populações.
O Governo prosseguirá, também, a sua estratégia de desenvolvimento e modernização do País sem nunca esquecer as Regiões Autónomas e no respeito pelo valor constitucional da autonomia regional. Tudo faremos para assegurar uma boa cooperação com os órgãos próprios de governo das Regiões, em benefício da coesão nacional e territorial.
Mas, senhor Presidente, para ser bem sucedida, uma estratégia de modernização do País, capaz de produzir bem-estar para os cidadãos, não pode dispensar a garantia da segurança de pessoas e bens e um sistema de justiça mais eficiente.
Em termos internacionais, Portugal continua a apresentar indicadores favoráveis em matéria de segurança. Mas o Estado tem o dever de dar resposta às novas formas de criminalidade, em especial aos fenómenos de criminalidade violenta. Criaremos, por isso, extensões das unidades especiais da PSP e da GNR, para funções de patrulhamento nos distritos de Lisboa, Setúbal e Porto; lançaremos anualmente concursos para a admissão de elementos para as forças de segurança e não deixaremos de reforçar os meios e os equipamentos colocados à sua disposição. Criaremos, também, a Brigada de Investigação Tecnológica, para enfrentar as novas formas de criminalidade cibernética, a pirataria informática e a pornografia infantil.
Mas a nossa aposta continua a ser a prevenção. Com o policiamento de proximidade, os contratos locais de segurança e as acções de apreensão de armas ilegais. Paralelamente, reforçaremos a coordenação entre as forças de segurança e todas as autoridades relevantes, incluindo a cooperação internacional para o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada, às redes de imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
No que diz respeito à Justiça, queremos continuar a reduzir o número de processos pendentes nos nossos tribunais, como sucedeu nos últimos três anos. Simplificar procedimentos; mobilizar novas tecnologias; promover vias alternativas de resolução dos litígios; investir na melhoria das instalações e das condições de funcionamento e gestão dos tribunais; qualificar o atendimento e melhorar o acesso à Justiça – eis alguns dos principais tópicos da nossa agenda de reformas para o sector da Justiça.
Uma palavra, também, sobre o combate à corrupção, que mantemos como uma das prioridades principais da política criminal. O reforço dos meios para o combate à corrupção é um dever a que o Governo não faltará, sem prejuízo da nossa disponibilidade permanente para considerar os aperfeiçoamentos legais que se revelem ajustados e necessários.
Mas, neste como noutros domínios, o problema do País não é tanto a falta de leis mas a dificuldade em fazer cumprir, com eficácia, as leis que existem. Por isso, o contributo mais relevante que o poder político pode dar às autoridades competentes diz respeito aos respectivos meios e condições operacionais de funcionamento. Mas há um trabalho a fazer no domínio da prevenção da corrupção. É tempo de instituir na administração e nas empresas públicas verdadeiros códigos de conduta e medidas de prevenção dos riscos de corrupção. Daremos assim seguimento às recomendações que têm vindo a ser formuladas e adoptaremos uma boa prática que outros países têm vindo a implementar para fazer face ao mesmo problema.
9. Desenvolver as políticas sociais, combater as desigualdades
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
A terceira prioridade central do Programa do Governo é desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e combater as desigualdades.
O País precisa de um Estado Social forte, capaz de assegurar a protecção social, de atender aos novos riscos, de promover a igualdade de oportunidades e de dar resposta pronta nas situações de crise, como a actual. Permaneceremos, por isso, fiéis à defesa da segurança social pública e do Serviço Nacional de Saúde, bem como à promoção da escola pública como factor de coesão e igualdade. Manteremos uma atenção permanente às políticas sociais para a integração dos imigrantes - que tão elogiadas têm sido a nível internacional -, continuaremos a investir nos equipamentos sociais e reforçaremos as medidas de apoio às famílias e de promoção da natalidade.
Neste domínio, quero destacar duas medidas: a primeira na área das creches: não só prosseguiremos o programa de construção de creches, como duplicaremos para 400 o número de creches com horário alargado, sobretudo nas Áreas Metropolitanas. Este é um dos mais sérios desafios do moderno Estado Social: garantir às jovens famílias uma rede à qual possam confiar as suas crianças e que lhes permita compatibilizar a sua vida familiar com a sua vida profissional, de modo a poderem ter os filhos que desejam.
A segunda medida é a criação da Conta Poupança-Futuro. Trata-se, essencialmente, de uma medida de incentivo à poupança e de apoio aos projectos dos jovens: para cada criança que nasce o Estado passará a depositar 200 Euros numa conta individual, concedendo ainda, anualmente, benefícios fiscais reforçados correspondentes às poupanças que sejam depositadas nessa conta. O jovem beneficiário poderá mobilizar o saldo dessa conta logo que conclua os estudos obrigatórios, de modo a apoiar o financiamento dos seus projectos de vida.
Mas o nosso esforço principal continuará a centrar-se no combate à pobreza e às desigualdades. Para isso, alargaremos ainda mais a cobertura do complemento solidário para idosos. Mas vamos fazer mais: vamos criar duas novas prestações sociais. A primeira prestação destina-se a apoiar as famílias trabalhadoras com filhos a cargo, de modo a garantir a estas famílias um rendimento acima do limiar da pobreza. A segunda prestação destina-se a garantir, progressivamente, um rendimento acima do limiar da pobreza também para as pessoas com deficiência geradora de incapacidade total ou muito elevada para o trabalho.
Mas quero entrar no debate sobre o salário mínimo. Para afirmar, desde logo, que o Governo está empenhado no cumprimento do Acordo celebrado com os parceiros sociais. E estamos disponíveis, como aliás está previsto, para dialogar sobre as condições da sua execução, de modo a atender ao actual circunstancialismo económico. Mas temos mais ambição. Queremos, no âmbito da concertação, definir novos objectivos de aumento progressivo do salário mínimo, num quadro de médio prazo.
Mas quero também referir-me a duas questões muito actuais, o aumento das pensões e o aumento da protecção social no desemprego.
Em primeiro lugar as pensões. Este ano vai verificar-se uma situação absolutamente extraordinária de inflação negativa. Isto determinaria, se nada fosse feito, uma redução do valor das pensões da generalidade dos portugueses, o que seria inaceitável.
Mas para situações extraordinárias respostas extraordinárias. Gostaria de vos comunicar as decisões do Governo relativamente ao aumento das pensões este ano: aumentaremos as pensões até cerca de 630 euros em 1,25%, e as pensões até 1.500€ em 1%.
Isto significa aumentar as pensões mais baixas e manter o valor das pensões mais altas. Tendo em conta a inflação verificada isto representa um aumento real do poder de compra superior a 2% para os pensionistas com pensões mais baixas.
Trata-se da defesa de um princípio fundamental: mais para quem mais precisa, beneficiando mais os idosos com pensões mais baixas.
Em segundo lugar a protecção no desemprego. Sem prejuízo do entendimento estrutural alcançado na Concertação Social quanto às regras do subsídio de desemprego decidimos alargar, até ao final de 2010 e como medida extraordinária, as condições de acesso ao subsídio de desemprego.
Com o objectivo de reforçar a protecção social mas também para ir de encontro às pretensões de alguns parceiros sociais e de algumas forças políticas, o governo entende que, neste período, o subsídio de desemprego seja atribuído a todos os desempregados, com pelo menos um ano de descontos nos últimos dois anos antes da situação de desemprego. Mais uma vez: situações extraordinárias reclamam medidas extraordinárias.
Quero deixar, também, uma palavra sobre a política de saúde, para chamar a atenção para cinco pontos essenciais. Em primeiro lugar, para sublinhar a nossa aposta na prevenção, em vários domínios críticos, do tabaco à obesidade, dos hábitos alimentares aos planos de vacinação e, de modo especial, no enfrentar do actual problema da Gripe A. Em segundo lugar, para destacar o alargamento a todas as crianças e jovens entre os 4 e o 16 anos aos chamados «cheques-dentista». Em terceiro lugar, para reafirmar o nosso compromisso com a reforma dos cuidados de saúde primários, de modo que até 2013 as Unidades de Saúde Familiar possam cobrir todo o território nacional. Em quarto lugar, para dar conta de que aumentaremos o investimento e a expansão da rede de cuidados continuados e de apoio domiciliário. Em quinto e último lugar, para sublinhar que estão hoje em construção seis novos hospitais – Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego e pediátrico de Coimbra. E esta operação sem precedentes de requalificação do nosso parque hospitalar vai prosseguir, com a construção dos hospitais de Loures, de Vila Franca, de Lisboa Oriental e do Algarve. É assim que podemos dar aos portugueses boas razões para terem confiança e orgulho no seu Serviço Nacional de Saúde que continuará a ser gerido com objectivos de rigor, gestão eficiente e combate ao desperdício que caracterizaram a gestão dos últimos anos.
E concluo a referência às políticas sociais previstas no programa do Governo, sublinhando a nossa determinação na promoção da igualdade e no combate às descriminações. Reforçaremos, com a nova Secretaria de Estado da Igualdade, a nossa atenção à promoção da igualdade de género, em especial no mundo do trabalho, e ao combate ao drama da violência doméstica.
E, com a legitimidade do mandato popular, o Governo levará mais longe o combate a todas as formas de descriminação e apresentará, nesta Assembleia da República, a sua proposta de lei para remover as actuais barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
E não aceito aqui nenhuma lição de democracia, nem o argumento de quem se lembra dos referendos apenas quando lhe convém. Eu opus-me a que o PS votasse um projecto de lei neste mesmo sentido porque não tínhamos mandato, nem legitimidade para o fazer. Acontece que agora temos toda a legitimidade para aprovar essa lei. Esta proposta foi a votos. Coloquei-a na minha moção de estratégia, assumi-a no seu programa eleitoral, defendi-a no debate público. Sinto-me, portanto, totalmente legitimado para fazer essa proposta e obter a sua aprovação nesta Assembleia da República.
10. Portugal num Mundo em mudança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
É importante que Portugal tenha ideias claras sobre o seu lugar num Mundo de incertezas e constantes mudanças.
Os pilares da nossa Política Externa e da nossa Política de Defesa mantém-se, naquilo que é essencial: o nosso compromisso com a construção europeia; a nossa aliança transatlântica; o nosso empenhamento especial na cooperação com os países de língua portuguesa. Reafirmamos o nosso respeito pelo direito internacional; a nossa fidelidade ao sistema de alianças em que nos integramos e a disponibilidade para assumir a nossa quota-parte de responsabilidades nas necessárias missões humanitárias e de paz. Acreditamos no multilateralismo e na referência que é a Carta das Nações Unidas, e estamos determinados a obter sucesso na nossa candidatura ao Conselho de Segurança, para o biénio 2011-2012. Manteremos uma diplomacia atenta à internacionalização da economia portuguesa, à valorização de uma política da língua e da cultura – e não deixaremos de prestar solidariedade e atenção às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Mas há dois pontos da maior importância, que não posso deixar de referir aqui.
O primeiro, diz respeito à Europa: é uma grande notícia para a Europa e é uma grande notícia para Portugal que o Tratado de Lisboa esteja finalmente em condições de entrar em vigor, ao serviço do reforço do projecto europeu. Desejámos que isto acontecesse e trabalhámos para que isto acontecesse. A Europa terá, assim, novas condições institucionais para poder responder aos desafios que tem pela frente. E o nome de Portugal, o nome de Lisboa, ficará para sempre associado a este passo tão importante da construção europeia!
O segundo ponto diz respeito à nova ordem internacional, que a crise económica mundial tornou ainda mais urgente e necessária. A reforma das instituições internacionais, o estabelecimento de instrumentos mais eficazes de regulação dos mercados e dos fluxos financeiros, o combate aos off-shores e às zonas de sombra do sistema financeiro, são temas de uma agenda incontornável para quem esteja disposto a levar a sério as lições da recente crise económica mundial. Esses são, naturalmente, desafios globais, que transcendem em muito a capacidade de decisão de um único Estado, e sobretudo de um país pequeno, como o nosso. Mas uma Europa mais forte é também uma oportunidade de uma participação mais efectiva de Portugal nessa discussão e nesse movimento de reforma. E Portugal será aí uma voz em defesa de uma globalização mais regulada, que proteja o mundo, as economias e os cidadãos da reedição de crises tão profundas e graves como aquela com que o Mundo ainda hoje se confronta.
11. Um Programa de ambição, uma atitude de confiança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Têm-me perguntado muitas vezes, nestes últimos dias, se me preocupa a estabilidade política. Eu prefiro dizer que o que me preocupa é trabalhar para resolver os problemas do País. E é isso que tenciono fazer. Sabemos todos, é claro, que a resolução dos problemas beneficia com a existência de condições de estabilidade política. Mas isso só mostra que não é o Governo que ganha com a estabilidade. É o País que ganha com a estabilidade política.
Por isso, o mais importante neste início de legislatura é que as responsabilidades sejam claras. E elas estão muito claras: o Governo, naturalmente, responde politicamente perante esta Assembleia da República. Mas todos respondemos perante os eleitores. E, pela minha parte, não tenho nenhuma razão para não confiar no julgamento dos portugueses. Pelo contrário, eu sempre me dei bem com o julgamento dos portugueses.
Senhor Presidente
O Programa que aqui apresentei, em nome do Governo, é um Programa de ambição para o futuro de Portugal. É uma estratégia de modernização do País que vê para lá da conjuntura e dos problemas do presente. É um Programa que visa mobilizar as energias nacionais.
Este Programa aponta um rumo, traduz uma política – mas revela sobretudo uma atitude. A atitude de quem não se resigna, de quem não se conforma. A atitude de quem olha o futuro com confiança. A atitude de quem quer sempre mais e melhor para os portugueses. De quem quer sempre mais e melhor para Portugal!

terça-feira, outubro 27, 2009

"Mudança de Hora...."

Ao iniciar os mandatos de Vereadores orientavam-nos um conjunto de princípios que jurámos respeitar e utilizar como referência numa Vereação onde representávamos a minoria de eleitores que acreditou e votou no nosso projecto. Entre esses princípios distinguiam-se a consciência de que o Poder que nos foi confiado não era nosso, era dos cidadãos que em nós tinham votado, e, também, a orientação de que o exercício do mandato deveria ser feito com brio, decoro, honestidade e lealdade para com o nosso País e com o nosso Município.

No momento de aferirmos o nosso desempenho político, ao longo dos últimos quatro anos, podemos afirmar que tais objectivos foram integralmente cumpridos.Com efeito, podemos afirmar que cumprimos zelosamente as nossas obrigações de eleitos locais, lutando pelos princípios políticos que apresentámos aos nossos eleitores, apresentando as nossas propostas, participando no desenvolvimento e implementação das políticas que favoreceram a melhoria da qualidade de vida no concelho, rejeitando e contrariando as políticas que considerámos infaustas para a afirmação das Caldas da Rainha.

Durante todo o mandato recusámos ceder às pressões de grupos, partidos e de outros poderes, pugnando pela defesa da lei e dos princípios ético-políticos da "res publica". Concentrámos a nossa atenção no respeito pelos cidadãos, trabalhando em favor de todos, procurando implementar as boas práticas municipais que dignificassem as Caldas da Rainha e o seu concelho. O nosso padrão, político e cívico, não sofreu qualquer desvio aos princípios orientadores que auto-propusemos no início do mandato: trabalhar para o concelho, elevar o nível de exigência funcional da Câmara Municipal e melhorar a performance social, cientifica, económica e cultural das nossas actividades e valências municipais; trabalhar no sentido de proporcionar, a todos os munícipes, melhor saúde, mais educação, segurança no emprego, transportes urbanos, equipamentos culturais, preservação da memória histórica e patrimonial, melhor saneamento básico, mais espaços verdes, protecção das áreas naturais, melhor planeamento urbano, melhor qualidade de vida e criar condições para a inovação e aposta nas novas indústrias criativas.

No nosso espírito fervilhava a expectativa de que, apesar das contrariedades, era possível construir um futuro melhor e um concelho mais equitativo e mais dinâmico, receptivo à mudança, à criatividade e ao empreendorismo. Na nossa mente sorria a esperança de que, mesmo em minoria, seríamos iguais a nós próprios, fiéis aos princípios e valores do socialismo democrático e do republicanismo.

Ao longo destes últimos quatro anos, muitas reuniões de câmara se realizaram, muitas decisões se tomaram, muitas decisões não se tomaram. Ao longo dos últimos quatro anos, muitas decepções se enfrentaram e muitas oportunidades se sublimaram. Ao longo dos últimos quatros a cidade envelheceu, os mesmos anos que nós envelhecemos, a cidade sofreu, os munícipes coabitaram. Ao longo dos últimos quatro anos, problemas houve que se resolveram, problemas houve que se agravaram. Ao longo dos últimos quatro anos a cidade continuou a espreguiçar-se pelo betão e pela gestão ardilosa dos gestos improvisados ao sabor da corrente e das marés.

Diremos nós, já o dizíamos no inicio do mandato, connosco seria diferente, é verdade, mais verdade agora do que então, porque agora sabemos que estávamos certos, que as propostas eram as adequadas, que os problemas estavam bem identificados e as estratégias eram as ajustadas. Agora sabemos que, na nossa opinião, estaríamos melhor, mais competitivos, mais felizes, porque não? Teríamos melhor qualidade de vida, e uma cidade mais colorida e sem crateras, ou sem “muros”, como referíamos então.

Em Democracia há que aceitar a evidência da verdade e a soberania do voto popular. Em Democracia há que respeitar a vontade da soberania do voto popular, sendo que esse respeito corresponde, não apenas à alternância política, mas também e, principalmente, às práticas da política e dos políticos, devendo essas serem conforme aos princípios da lei e dos princípios ético-políticos da "res publica". Foi por aqui que andámos, sem cedências e com convicção, o que nos leva a concluir que valeu a pena percorrer este caminho, relembrando a célebre frase de W.Churchil de que a Democracia continua a ser "a pior forma de governo imaginável, à excepção de todas as outras que foram experimentadas” e enquanto assim for cá estaremos dispostos ao combate e abertos ao futuro.

Caldas da Rainha ,18 de Outubro de 2009

Nicolau Borges

segunda-feira, outubro 19, 2009

A última reunião de Câmara do mandato 2005-2009

REUNIÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2009


O sufrágio eleitoral autárquico de 11 de Outubro de 2009 ditou a eleição de novos autarcas para o mandato de 2009-2013, nos órgãos municipais e das 16 Freguesias do Municípios de Caldas da Rainha. No momento em que participo na última reunião de Câmara Municipal como Vereador eleito em 2005, gostaria de reafirmar a convicção de ter respeitado o mandato que os Caldenses nos conferiram e de, com espírito democrático e sentido de responsabilidade, ter cumprido a missão de quem não ganhou as eleições: ser oposição a uma ampla maioria com um programa político e um modelo de gestão diferentes dos defendidos pelo PS na campanha eleitoral.

Centrados na nossa interpretação da defesa do interesse das Caldas e dos Caldenses e nos compromissos eleitorais que assumimos, mantivemos uma intervenção permanente, propondo, fiscalizando, divergindo, convergindo ou não participando em votações, como aconteceu na questão dos projectos urbanísticos decorrente da ausência de chefia na Divisão de Projectos e Urbanismo, situação que o IGAL reconheceu como susceptível de riscos.
Centrados nessa interpretação da defesa do interesse das Caldas e dos Caldenses suscitámos muitas questões relacionadas com problemas, expectativas e sonhos dos munícipes das 16 Freguesias de Caldas da Rainha, alertámos para programas e projectos da Administração Central com relevância para o Município e expressámos muitas das vezes preocupação pelos impactos negativos de um modelo de gestão avesso ao planeamento, ao estudo, à iniciativa, ao envolvimento dos cidadãos no processo de decisão e à interacção com outros municípios.
Chegamos ao fim do mandato de consciência tranquila em relação ao cumprimento da missão, em circunstâncias políticas difíceis decorrentes de um poder instalado de mais de duas décadas, de uma teia de interesses implantados, de uma apatia da população para a defesa dos seus direitos e da sua visão de cidade e de concelho, e de uma certa comunicação social que ou está alinhada com o Poder ou, na ânsia de querer ser a protagonista da oposição, ignora o que é feito pelos que efectivamente foram eleitos com essa legitimidade democrática.
Foi para servir os Caldenses que fomos eleitos, foi isso que procurámos fazer, com um sentido de ética republicana e transparência. O novo ciclo político aberto pela limitação de mandatos e pelos resultados eleitorais registados a 11 de Outubro certamente serão uma nova página de esperança, de trabalho e de cidadania para a entrada definitiva do Município de Caldas da Rainha num caminho de recuperação do peso político, de protagonismo e de desenvolvimento que tem vindo a perder. Será sempre com esse espírito que continuaremos a trabalhar noutros espaços de intervenção política e cívica, o de reafirmar uma alternativa de mudança que não esqueça as necessidades do presente e a insuperável necessidade de preparar o futuro. Uma intervenção que contribua para a afirmação do melhor das capacidades dos Caldenses, do melhor da identidade das Caldas da Rainha e do elevado potencial cultural, económico e social que permanece por explorar. Uma intervenção que estimule a crítica construtiva, a participação, a defesa do património e a procura de novos caminhos para a construção de um Município competitivo, com oportunidades, mais justo e com melhor qualidade de vida.
Por último, não posso deixar de sublinhar o bom ambiente democrático das reuniões de Câmara Municipal e de agradecer aos funcionários municipais, a todos os funcionários municipais o apoio prestado e o trabalho que desenvolvem, pois as críticas que fomos formulando durante o mandato em momento algum tiveram a ver com a qualidade das suas prestações, mas apenas com o modelo de gestão imposto pela maioria política do PSD.
Uma nota final para agradecer a disponibilidade de sempre para a adaptação às novas funções no início de mandato e para o cumprimento do mandato ao Dr. João Barradas, à Dra. Cecília Lourenço, à Dra. Eugénia Grilo e ao Sr. João Santos.

quinta-feira, outubro 08, 2009

E ainda....

Os Vereadores do PS votaram contra o Regulamento para a alienação de lotes para Empresas de Serviços por ter subjacente uma proposta de localização de lotes junto à EXPOESTE, de inserção urbana muito duvidosa. Para os Vereadores do PS não está em causa a importância de ser fomentada e apoiada a implantação de empresas geradoras de emprego e de riqueza nas Caldas da Rainha, mas apenas a opção de localização dos espaços disponibilizados pela Câmara Municipal. A localização proposta inviabiliza a ponderação de outros projectos para um território actualmente integrado no tecido urbano da Cidade Nova, zona em que a existência de espaços verdes cuidados é totalmente deficitária.

Os Vereadores do PS votaram contra duas propostas de extra-agenda apresentadas pela maioria PSD por inseridas numa lógica eleitoralista e serem totalmente desprovidas de respeito pelo princípio da igualdade da Câmara Municipal na sua relação com os munícipes. Porque razão se comparticipa uma baixada de luz eléctrica ou a pintura de uma empena de um prédio de um cidadão e não se financia outro. Acresce que as propostas, surgidas na sequência de reunião com o Presidente da Câmara Municipal, foram apresentadas sem qualquer fundamentação oral ou escrita das discriminações positivas .