Pergunta ao Governo sobre Habitação e Reabilitação
PERGUNTA AO GOVERNO
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A gestão municipal de Caldas da Rainha tem aversão aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território.
O Plano Director Municipal de Caldas da Rainha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Março de 2002; pelo Conselho de Ministros em 23 de Maio de 2002 e entrou em vigor em 19 de Junho de 2002; portanto, há 9 anos. As Caldas da Rainha foram dos últimos Municípios do País a ter PDM.
O Plano de Pormenor do Centro Histórico das Caldas da Rainha foi adjudicado em Janeiro de 2002; portanto há mais de 7 anos, sem fim à vista.
Nenhum Plano de Pormenor previsto no PDM, em vigor desde 2002, está concluído.
Na próxima Segunda, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para o território do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Face ao exposto, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA DO AMBIENTE, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:
1) Em algum momento da fase de candidatura o Município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ?
O Plano Director Municipal de Caldas da Rainha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Março de 2002; pelo Conselho de Ministros em 23 de Maio de 2002 e entrou em vigor em 19 de Junho de 2002; portanto, há 9 anos. As Caldas da Rainha foram dos últimos Municípios do País a ter PDM.
O Plano de Pormenor do Centro Histórico das Caldas da Rainha foi adjudicado em Janeiro de 2002; portanto há mais de 7 anos, sem fim à vista.
Nenhum Plano de Pormenor previsto no PDM, em vigor desde 2002, está concluído.
Na próxima Segunda, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para o território do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Face ao exposto, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA DO AMBIENTE, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:
1) Em algum momento da fase de candidatura o Município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ?
2) Em algum momento o Município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados agora concretizado pelo Governo ?
Deputado António Galamba
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