Reunião de 12 de Maio de 2008

Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT)

Facto consumado I

O PROT-OTV resulta da Resolução do Conselho de Ministro nº 30/2006, de 23 de Março, constituindo instrumento estratégico de desenvolvimento territorial para uma área geográfica que integra a NUT III do Oeste.
Os PROT-OVT estabelece a estrutura regional do sistema urbano, das redes de infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e define os objectivos e os princípios quanto à localização das actividades e dos grandes investimentos públicos. As normas do PROT fixam o quadro estratégico, as directrizes orientadoras de carácter genérico e as orientações para o ordenamento do território regional.
O PROT-OVT é “ um documento fundamental para a definição dos programas de acção das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia”.
A Resolução do Conselho de Ministro nº30/2006, incumbiu a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo de promover a elaboração do PROT-OVT constituindo, nos termos da lei uma Comissão Consultiva, integrada por representantes das entidades e serviços da administração directa e indirecta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos relevantes, designadamente, em matéria de ordenamento do território, ambiente, conservação da natureza, habitação, economia, agricultura, florestas, obras públicas, transportes, comunicações, educação, saúde, segurança, protecção civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, bem como de representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
A Comissão Consultiva da elaboração do PROT elabora um parecer que exprime a apreciação realizada pelas diversas entidades.
O Município de Caldas da Rainha participa na Comissão Consultiva, através da participação do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores em quem ele delegar a representação. Trata-se de uma representação do Município, não de uma representação individual.
No momento em que o Conselho Consultivo do PROT-OVT vai aprovar o parecer escrito sobre a proposta de plano regional de ordenamento do território, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Caldas da Rainha:
1) sublinham o facto de em nenhum momento os representantes do Município terem prestado informações sobre as propostas, as objecções e as intervenções efectuadas no âmbito do processo de acompanhamento da elaboração do PROT-OVT;
2) denunciam que a terem existido intervenções tendo por base alegadas propostas do Município, estas nunca foram apresentadas, debatidas e aprovadas no executivo municipal, constituindo-se em meras opiniões individuais;
3) alertam para o facto de o parecer constituir um elemento de formulação da vontade dos representantes do Município, com relevantes impactos para o desenvolvimento estratégico local e regional e para o acesso aos fundos comunitários, sem que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal tenha sido informada sobre o seu conteúdo, em especial, sobre as propostas que directa ou indirectamente influem nas opções de Caldas da Rainha e do Oeste;
4) consideram inaceitável que a apreciação dos legítimos representantes dos munícipes se faça em período de discussão pública, numa lógica de facto consumado, tão do agrado de alguns;
5) em sinal de protesto, para avaliar o alcance do desrespeito pela democracia representativa e por uma democracia participativa, requerem cópia das propostas apresentadas pelos alegados representantes do Município de Caldas da Rainha e da proposta de parecer escrito que será assinado por todos os membros do Conselho Consultivo com menção expressa da orientação defendida;
6) Propõem a divulgação dos documentos do PROT-OVT no sítio do Município na internet e a realização de uma audição pública dos cidadãos no âmbito da discussão pública.

Primeiras Jornadas Taurinas das Caldas da Rainha

Facto consumado II

Sem que o assunto fosse agendado, discutido e aprovado em reunião de Câmara Municipal, os Vereadores do Partido Socialista foram confrontados com um conjunto de instalações na Rua Leonel Sotto Mayor, junto à Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro.
Os Vereadores do Partido Socialista têm o maior apreço pelas tradições taurinas de Caldas da Rainha e pela iniciativa privada, tanto mais que, segundo informação pública, está associada a propósitos sociais.
Os Vereadores do Partido Socialista lamentam que, num Município em que o executivo municipal se pronuncia sobre quase tudo, não tenha sido prestada atempada informação sobre o apoio do Município às Primeiras Jornadas Taurinas de Caldas da Rainha, colocando-se algumas questões que importa esclarecer:
1) qual o apoio da Câmara Municipal de Caldas da Rainha às Jornadas Taurinas ? Quanto custou ao erário público as várias horas de trabalho de diversos funcionários municipais na criação das condições logísticas para as largadas de touros ?
2) que tipo de requalificação prevê a Câmara Municipal concretizar na Rua Leonel Sotto Mayor no troço da manga da largada de touros ? Vai pavimentar com novo piso de alcatrão ou vai comporta-se como muitas das entidades que intervêm nas ruas e estradas do concelho deixando-as pior do que estavam ?
Os Vereadores do Partido Socialista sublinham as maiores dúvidas sobre a pertinência do local escolhido para as largadas de touros, na Rua Leonel Sotto Mayor. Em semana , de Feriado Municipal e de Inauguração do Centro Cultural e de Congressos nada melhor do que “entrincheirar” a Rua que, nas palavras da Senhora Vereadora da Cultura, será o principal acesso da A6 para o novo equipamento cultural. Trata-se de uma solução duvidosa que denota falta de bom senso, pois quem quiser aceder ao Centro Cultural, incluindo o Senhor Presidente da República, terá de atravessar a instalação tauromática da Rua Leonel Sotto Mayor. Acresce que este tipo de mangas, nos locais com tradição taurina de largadas de touros, são instaladas em ruas com piso empedrado e não alcatroado.
Os Vereadores do PS reafirmam a importância das Caldas da Rainha afirmarem e potenciarem as suas tradições culturais, incluindo as taurinas, mas não se revêem na falta de organização, na política de factos consumados e na falta de bom senso e de sentido revelado.