Pólos de Turismo-Quando os critérios não são observados, questiona-se o Governo.
Enquanto a "tourada" da Leonel Sotto Mayor não chega, questionei o Governo sobre a transferência dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré do Pólo de Turismo do Oeste para o Pólo de Leiria-Fátima... Aliás já tínhamos sucitado a questão em reunião de Câmara Municipal perante a apatia da maioria e da maioria dos Autarcas do Oeste.....
No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, ip, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na 6º feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfica das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflecte o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.
Depois da não concretização da construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa na Ota, Região Oeste, a transferência arbitrária dos Municípios de Alcobaça, da Nazaré e de Rio Maior para outras áreas de organização turística, é lesiva dos interesses do Oeste; é inexplicável à luz de critérios de rigor e transparência e é incoerente com os instrumentos estratégicos do sector do turismo anteriormente adoptados pelo Governo.
Nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao XVII Governo Constitucional as seguintes informações:
1) quais os critérios que presidiram à criação do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima com a subtracção dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré ao Pólo do Oeste, onde estavam integrados, em clara negação do respeito pela NUT III Oeste ?
2) sendo criado o precedente de existir um Pólo com Municípios proveniente de mais do que uma NUT, quais os critérios que determinaram a subtracção do Município de Rio Maior do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste ?
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, ip, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na 6º feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfica das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflecte o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.
Depois da não concretização da construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa na Ota, Região Oeste, a transferência arbitrária dos Municípios de Alcobaça, da Nazaré e de Rio Maior para outras áreas de organização turística, é lesiva dos interesses do Oeste; é inexplicável à luz de critérios de rigor e transparência e é incoerente com os instrumentos estratégicos do sector do turismo anteriormente adoptados pelo Governo.
Nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao XVII Governo Constitucional as seguintes informações:
1) quais os critérios que presidiram à criação do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima com a subtracção dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré ao Pólo do Oeste, onde estavam integrados, em clara negação do respeito pela NUT III Oeste ?
2) sendo criado o precedente de existir um Pólo com Municípios proveniente de mais do que uma NUT, quais os critérios que determinaram a subtracção do Município de Rio Maior do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste ?
1 comentário:
e esta hem?!!!!
Onde está o Oeste?
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