Vereadores PS pedem intervenção da IGAOT na avaliação do processo do Centro Comercial Vivaci e do Hotel Lisbonense
Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Assunto: Pedido de verificação da legalidade do processo de licenciamento do Centro Comercial Vivaci e do projecto de recuperação do Hotel Lisbonense a ele associado, titulado inicialmente pela empresa MULTI 28 – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A, registado sob o nº 6744 de 2005.10.11; e depois pela empresa Processo n.º 426/06 de 2006.11.14, titulado por FDO – IMOBILIÁRIA, S. A.
O Centro Comercial Vivaci (anteriormente apresentado como Forum Theatrum Caldas), processo titulado pela empresa Multi 28-Sociedade Imobiliária, SA e depois pela FDO-Imobiliária,SA, foi aprovado por maioria, tendo como pressupostos:
- o respeito integral do Hotel Lisbonense como unidade hoteleira;
- a manutenção do edifício do Hotel Lisbonense enquanto estrutura edificada;
- a requalificação/beneficiação do parque de estacionamento limítrofe;
- a melhoria dos acessos viários da envolvente próxima (sobretudo para Sul, Norte e Poente);
- a criação de percurso pedonal alternativo até Chafariz/Estrada da Foz (para reduzir a carga dos restantes);
- o alargamento/beneficiação do passeio limítrofe Nascente (condições de circulação de peões ao edifício);
- a criação de estacionamento público ao longo deste passeio para criar condições de paragem automóvel;
- o arranjo das ruas à volta do empreendimento, requalificando o desenho/materiais, incluindo ligação à Praça 5 de Outubro (extensão do passeio Nascente) e arranjo da Av.ª Manuel Ferreira da Câmara (cruzamento a Sul), até R de Camões/Heróis da Grande Guerra, dando condições de segurança e boa circulação a utentes;
- a colocação de iluminação exterior nos acessos aos vários corpos do edifício e ao longo destes percursos;
- outras questões que se verifique serem necessárias ao bom funcionamento do empreendimento comercial e para não criarem constrangimentos na área urbana e funcionamento de edifícios existentes na envolvente.
Os Vereadores do Partido Socialista votaram sempre contra o pedido de instalação de conjunto comercial (Forum Caldas), sito na Av. Dr. Miguel Figueira Freire da Câmara – Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:
Os Vereadores do Partido Socialista consideram que a recuperação arquitectónica e funcional do antigo Hotel Lisbonense das Caldas da Rainha se assume como um imperativo de grande significado e alcance patrimonial, económico e cultural para a desejável e imperativa requalificação urbana e termal da cidade das Caldas da Rainha.
A aprovação de uma grande ou média superfície comercial e habitacional para o local em questão:
A) Oferece reservas não superadas pelo desconhecimento dos contornos e exacta dimensão do projecto habitacional e comercial em causa;
B) Oferece reservas não superadas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades respeitantes;
C) Oferece reservas insanáveis devido ao impacto que a instalação de uma elevada área comercial neste espaço terá no Comércio Tradicional do centro urbano das Caldas da Rainha;
D) Oferece reservas insanáveis a localização, próximo do Hospital Termal e Parque D. Carlos, com o eventual impacto negativo, potencialmente perturbador da afirmação de uma adequada vivência ambiental termal;
E) Oferece reservas e é discutível a localização de um espaço com as características subentendidas, sem se ponderar a eventual e contingente disponibilidade de outros espaços alternativos mais adequados.
Ao longo do processo, depois da aprovação da recuperação do Hotel Lisbonense como pressuposto da validação do projecto de instalação e de construção de uma grande superfície comercial e decorridos algum tempo, a empresa FDO apresentou ou insinuou várias propostas de alteração do pressuposto inicial, desde a demolição de todas as paredes do edifício de referência da memória dos Caldenses, à demolição parcial até à manutenção de todas as paredes. A solução final, embrulhada pelo engodo da reclassificação do recuperado Hotel Lisbonense de 3 para 4 estrelas, acabou por ser a de demolir da fachada poente do edifício, o que não inibiu a empresa de rasgar outras aberturas nas restantes fachadas, incluindo a abertura de uma passagem para camiões na fachada principal.
O processo de construção do Centro Comercial associado à recuperação do Hotel Lisbonense, marcado agora pela derrocada de parte substancial da fachada principal do edifício, esteve sempre pontuado por inúmeras dúvidas sobre a existência de linhas de água no terreno de implantação do Centro Comercial; a observância dos instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente do PDM; a inexistência de estudos de avaliação dos impactos no trânsito e na mobilidade de uma grande superfície comercial numa área contígua ao centro histórico; o respeito pelos afastamentos legais entre a fachada poente do Hotel Lisbonenses e a fachada do Centro Comercial; o cumprimento integral de todos os requisitos legais para os diversos níveis de concretização das obras, em especial , para os já percorridos ou a concretização das intervenções adequadas à consolidação e preservação do edifício do Hotel Lisbonense.
Num quadro em que, pela gravidade da situação de derrocada da fachada do Hotel Lisbonense e pela dispensa de concretização das obras de requalificação urbana de ligação entre o Hotel/Centro Comercial e o Centro Histórico, dois dos pressupostos principais não serão cumpridos (Hotel não será recuperado, quando muito reconstruído); depois de termos proposto um conjunto de iniciativas junto da entidade promotora, a empresa FDO; da Autoridade Nacional para as Condições de Trabalho e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), destinadas a procurar identificar as causas que estiveram na origem dos acontecimentos do passado dia 10 de Julho de 2008; e com o objectivo de contribuir para a erradicação de toda e qualquer dúvida sobre a lisura, a correcção e a legalidade das intervenções da Câmara Municipal de Caldas da Rainha e dos seus serviços durante o processo em causa, os Vereadores do Partido Socialista solicitam à Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a avaliação, com carácter de urgência, do processo de licenciamento do Centro Comercial Vivaci e da recuperação do Hotel lisbonense, em especial, nas questões relacionadas com a legislação ambiental e os instrumentos de regulação do ordenamento do território.
O Centro Comercial Vivaci (anteriormente apresentado como Forum Theatrum Caldas), processo titulado pela empresa Multi 28-Sociedade Imobiliária, SA e depois pela FDO-Imobiliária,SA, foi aprovado por maioria, tendo como pressupostos:
- o respeito integral do Hotel Lisbonense como unidade hoteleira;
- a manutenção do edifício do Hotel Lisbonense enquanto estrutura edificada;
- a requalificação/beneficiação do parque de estacionamento limítrofe;
- a melhoria dos acessos viários da envolvente próxima (sobretudo para Sul, Norte e Poente);
- a criação de percurso pedonal alternativo até Chafariz/Estrada da Foz (para reduzir a carga dos restantes);
- o alargamento/beneficiação do passeio limítrofe Nascente (condições de circulação de peões ao edifício);
- a criação de estacionamento público ao longo deste passeio para criar condições de paragem automóvel;
- o arranjo das ruas à volta do empreendimento, requalificando o desenho/materiais, incluindo ligação à Praça 5 de Outubro (extensão do passeio Nascente) e arranjo da Av.ª Manuel Ferreira da Câmara (cruzamento a Sul), até R de Camões/Heróis da Grande Guerra, dando condições de segurança e boa circulação a utentes;
- a colocação de iluminação exterior nos acessos aos vários corpos do edifício e ao longo destes percursos;
- outras questões que se verifique serem necessárias ao bom funcionamento do empreendimento comercial e para não criarem constrangimentos na área urbana e funcionamento de edifícios existentes na envolvente.
Os Vereadores do Partido Socialista votaram sempre contra o pedido de instalação de conjunto comercial (Forum Caldas), sito na Av. Dr. Miguel Figueira Freire da Câmara – Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:
Os Vereadores do Partido Socialista consideram que a recuperação arquitectónica e funcional do antigo Hotel Lisbonense das Caldas da Rainha se assume como um imperativo de grande significado e alcance patrimonial, económico e cultural para a desejável e imperativa requalificação urbana e termal da cidade das Caldas da Rainha.
A aprovação de uma grande ou média superfície comercial e habitacional para o local em questão:
A) Oferece reservas não superadas pelo desconhecimento dos contornos e exacta dimensão do projecto habitacional e comercial em causa;
B) Oferece reservas não superadas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades respeitantes;
C) Oferece reservas insanáveis devido ao impacto que a instalação de uma elevada área comercial neste espaço terá no Comércio Tradicional do centro urbano das Caldas da Rainha;
D) Oferece reservas insanáveis a localização, próximo do Hospital Termal e Parque D. Carlos, com o eventual impacto negativo, potencialmente perturbador da afirmação de uma adequada vivência ambiental termal;
E) Oferece reservas e é discutível a localização de um espaço com as características subentendidas, sem se ponderar a eventual e contingente disponibilidade de outros espaços alternativos mais adequados.
Ao longo do processo, depois da aprovação da recuperação do Hotel Lisbonense como pressuposto da validação do projecto de instalação e de construção de uma grande superfície comercial e decorridos algum tempo, a empresa FDO apresentou ou insinuou várias propostas de alteração do pressuposto inicial, desde a demolição de todas as paredes do edifício de referência da memória dos Caldenses, à demolição parcial até à manutenção de todas as paredes. A solução final, embrulhada pelo engodo da reclassificação do recuperado Hotel Lisbonense de 3 para 4 estrelas, acabou por ser a de demolir da fachada poente do edifício, o que não inibiu a empresa de rasgar outras aberturas nas restantes fachadas, incluindo a abertura de uma passagem para camiões na fachada principal.
O processo de construção do Centro Comercial associado à recuperação do Hotel Lisbonense, marcado agora pela derrocada de parte substancial da fachada principal do edifício, esteve sempre pontuado por inúmeras dúvidas sobre a existência de linhas de água no terreno de implantação do Centro Comercial; a observância dos instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente do PDM; a inexistência de estudos de avaliação dos impactos no trânsito e na mobilidade de uma grande superfície comercial numa área contígua ao centro histórico; o respeito pelos afastamentos legais entre a fachada poente do Hotel Lisbonenses e a fachada do Centro Comercial; o cumprimento integral de todos os requisitos legais para os diversos níveis de concretização das obras, em especial , para os já percorridos ou a concretização das intervenções adequadas à consolidação e preservação do edifício do Hotel Lisbonense.
Num quadro em que, pela gravidade da situação de derrocada da fachada do Hotel Lisbonense e pela dispensa de concretização das obras de requalificação urbana de ligação entre o Hotel/Centro Comercial e o Centro Histórico, dois dos pressupostos principais não serão cumpridos (Hotel não será recuperado, quando muito reconstruído); depois de termos proposto um conjunto de iniciativas junto da entidade promotora, a empresa FDO; da Autoridade Nacional para as Condições de Trabalho e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), destinadas a procurar identificar as causas que estiveram na origem dos acontecimentos do passado dia 10 de Julho de 2008; e com o objectivo de contribuir para a erradicação de toda e qualquer dúvida sobre a lisura, a correcção e a legalidade das intervenções da Câmara Municipal de Caldas da Rainha e dos seus serviços durante o processo em causa, os Vereadores do Partido Socialista solicitam à Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a avaliação, com carácter de urgência, do processo de licenciamento do Centro Comercial Vivaci e da recuperação do Hotel lisbonense, em especial, nas questões relacionadas com a legislação ambiental e os instrumentos de regulação do ordenamento do território.
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