Reunião de 22 de Dezembro de 2008

PAOD
Situação da Fábrica Bordalo Pinheiro

Os Vereadores do Partido Socialista manifestaram profunda preocupação pela situação financeira e laboral da Fábrica Bordalo Pinheiro, segundo as informações mais recentes. Os Vereadores do PS sublinharam o facto de o Município ter correspondido a uma expectativa de apoio ao projecto empresarial, através da aquisição de uma parcela de terreno junto à Fabrica principal. A referida aquisição de terreno, junto ao Museu da Cerâmica e ao Parque D.Carlos, teve como razão principal a aquisição de um espaço com interesse para o Município, mas não deixou de ter subjacente um apoio à continuação do projecto empresarial, em moldes similares aos actuais, em especial, com a salvaguarda da laboração e da preservação do emprego. Os Vereadores do PS sublinharam a singularidade da aquisição em apoio de uma empresa que é uma referência histórica e da memória dos Caldenses e solicitaram informações sobre o modo como a Câmara Municipal está a acompanhar as evoluções negativas ao nível da sustentabilidade do projecto e da manutenção dos postos de trabalho.

Deliberações Diversas
Contrato-Promessa de Compara e Venda – Ratificação – Dois prédios urbanos em Jouriça, Águas Santas, Freguesia de Santo Onofre, Caldas da Rainha

Os Vereadores do PS votaram favoravelmente a ratificação da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de dois prédios urbanos junto ao CENCAL, por se tratarem de terrenos a disponibilizar para a eventual instalação do novo Hospital Oeste Norte, nas Caldas da Rainha. Os Vereadores sublinham o interesse público daquele terreno para a instalação do equipamento hospitalar ou, por exemplo, para a criação de um espaço de lazer ao dispor dos Caldenses e dos cidadãos do Oeste.

Deliberação para alteração do PDM (Ampliação e requalificação da zona industrial)

Os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta do Gabinete de Planeamento e Urbanismo, do Vereador João Aboim, agendada pelo Vereador Hugo Oliveira, sublinhando o objectivo político de criar condições para a disponibilização de espaços para o desenvolvimento e fixação de projectos empresariais nas Caldas da Rainha. Os Vereadores do PS sublinham as dificuldades de funcionamento de alguns departamentos da Câmara Municipal decorrentes do “modelo de gestão” dos recursos humanos adoptado pela actual maioria autárquica, aliás, como temos vindo a alertar nas questões relacionadas com o planeamento e o urbanismo.

Subsídio Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha de projecto concretizado em Dezembro de 2007

Os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de pagamento de um reforço de subsídio para o aluguer da pista de gelo e de tenda de cobertura de 2007, projecto desenvolvido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caldas da Rainha, por considerarem inaceitável que um pedido de uma associação com o perfil e vocação dos Bombeiros Voluntários esteja sete meses para ser liquidado pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha e que os fornecedores estejam doze meses para receber um serviço prestado.

Com o Natal no horizonte, a actualidade impõe-se...

Período Antes da Ordem do Dia

O caos publicitário reinstalado

O esforço de ordenamento da publicidade desenvolvido pelo Município nos primeiros anos deste mandato parece ter sido interrompido ou ser agora conformado a critério de geometria variável: vale para uns, não se aplica a outros cidadãos ou empresas. Os Vereadores do PS têm a maior consideração pela capacidade de iniciativa dos agentes económicos, mas consideram inaceitável que alguns não possam colocar as suas placas de orientação comercial e que o Centro Comercial Vivaci e o Bowling das Caldas tenham plantado placas de localização nas diversas rotundas da cidade. As regras quando nascem são para todos, pelo que os agentes económicos devem conformar as suas estratégias de divulgação aos limites impostos pelos regulamentos municipais. Para os Vereadores do PS, a poluição gráfica aliada à degradação dos espaços públicos e ao desleixo a que está votado o Centro Histórico contribuem para a diminuição da qualidade do ambiente urbano e das condições de fruição da cidade pelos munícipes. Neste contexto, o Município deve tomar as medidas necessárias à reposição da normalidade, como iniciativa pedagógica, garantindo que ele próprio, de forma directa ou indirecta, também não concorre para a violação das boas regras de intervenção no espaço público. Nesse sentido, importa que o Município mantenha actualizado os suportes publicitário da sua responsabilidade (Outdoor na A8 com publicidade do CCC dos meses de Julho e Agosto ou Outdoors com publicidade da Taça do Mundo do Pentatlo Moderno, realizada em Outubro) e não dê maus exemplos de colocação excessiva de pendões de plástico nos postes de iluminação (Expoeste).

A inauguração do Pólo de Caldas da Escola de Turismo e de Hotelaria do Oeste deve motivar iniciativa conjunta com Município de Óbidos

A inauguração do Pólo de Caldas da Escola de Turismo e de Hotelaria do Oeste, corrigindo a instalação da escola apenas em Óbidos, por decisão do Governo PSD/CDS-PP, constitui um importante contributo para uma aposta sólida e de qualidade numa restauração e num turismo de qualidade no Oeste. As capacidades de formação, qualificação e inovação instaladas nos pólos de Óbidos e das Caldas da Rainha devem suscitar uma particular atenção dos dois Municípios em favor da competitividade e atracção dos seus territórios. Os Vereadores do PS defendem que, à semelhança do que deveria acontecer em muitas outras áreas e em sintonia com o pulsar das populações, o Município de Caldas da Rainha deveria propor ao Município de Óbidos a realização, em parceria, de uma iniciativa de promoção da qualidade e inovação gastronómica, com o apoio das entidades governamentais do turismo: a INOVADOCE – Feira Nacional da Inovação na doçaria e de hábitos saudáveis de alimentação. Uma iniciativa que deveria contar com a participação das diversas escolas de formação turística do País e que serviria para apresentar as principais inovações na doçaria. Para os Vereadores do PS é chegado o momento de inverter as estratégias de confronto que têm pontuado a relação entre os dois poderes autárquicos, seja nesta proposta como em outras em benefício das comunidades locais, por exemplo, porque não a ponderação de um projecto intermunicipal (Caldas da Rainha e Óbidos) para a instalação de uma Depuradora de Marisco que permitisse o tratamento das várias classes de marisco (A,B,C) de modo a salvaguardar os interesses económicos dos Mariscadores da Lagoa de Óbidos. Importa ter presente que a classificação da amêijoa ou do berbigão como marisco de classe C determina a interdição da sua apanha entre Outubro e Abril, em virtude da inexistência de uma depuradora adequada em Portugal para o tratamento deste tipo de marisco.

Pelo respeito na configuração NUT III na criação da nova Entidade do Turismo do Oeste

Os Vereadores do PS consideram inaceitável que a configuração da nova entidade de turismo do Oeste não integre os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, conforme vontade expressa pelos órgãos competentes, em desrespeito pela NUT III Oeste e pela plataforma intermunicipal da Associação de Municípios do Oeste.
Os Vereadores do PS defendem que o Governo deve adaptar a configuração do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré e ao respeito pelo critério da NUT III Oeste.
No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT).
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré formalizaram o desejo em que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.


Mercado do Peixe – Riscos para os vendedores e para os compradores

O Mercado do Peixe apresenta inequívocos sinais de necessidade de uma intervenção qualificadora do espaço que o adapte às necessidades dos vendedores, às exigências legais e às expectativas dos compradores.
Os Vereadores do PS, sem prejuízo da grande intervenção prevista para 2009, defendem a necessidade de assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam a escadaria de acesso ao mercado o qual apresenta risco acrescido quando ocorre precipitação pluvial. A inexistência de um piso antiderrapante, com a acumulação de água nos diversos degraus, potencia o risco de queda.

Um esclarecimento...

Alguns órgãos de comunicação social deram conta de um acórdão do Tribunal Constitucional que terá por base alegadas conclusões da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos sobre a campanha eleitoral para as Autarquias Locais de 2005, enunciando algumas situações que prefigurariam incumprimento da legislação em vigor por parte da candidatura que protagonizei à Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
O respeito que me merecem os eleitores caldenses e um percurso de vida com seriedade, sentido de responsabilidade, com espírito de missão e ética república, determinam que diga o seguinte:
1. Do ponto de vista processual em momento algum fui formal ou informalmente interpelado pela Entidade das Contas e dos financiamentos Políticos sobre as contas da campanha eleitoral autárquica;
2. Quando tive conhecimento público do referido acórdão solicitei esclarecimentos sobre as situações de facto que levaram às conclusões que considero inaceitáveis, de modo a contestar em toda a linha as questões suscitadas pela Entidade das Contas e aceites pelo Tribunal Constitucional.
3. As contas da candidatura do PS às Autarquias Locais do Município de Caldas da Rainha foram objecto de um orçamento e de apresentação de contas tendo como principal financiamento verbas disponibilizadas pela Direcção Nacional do Partido Socialista. Não houve recebimento de nenhum donativo ilegal, de nenhum donativo de agentes económicos caldenses, muito menos associados a interesses imobiliários.
4. As contas são reais e transparentes, não há donativos anómalos ou ilegais.
5. Todos os pormenores das contas da campanha eleitoral efectivamente previstas, realizadas e pagas constam do orçamento e do relatório apresentados. Foram essas e não outras as que realizámos e pagámos.
6. As contas apresentadas são reais e tiveram por base um orçamento apresentado pela empresa AEDIS do Porto, principal interlocutora da candidatura, com os melhores preços para uma campanha eleitoral que se distendeu num período temporal relativamente longo, em condições em que o candidato do PSD confundiu o estatuto de Presidente com o de recandidato- Por exemplo, nas intervenções em jeito de comício nas noites do EXPOTUR 2005.

A todos posso assegurar que , de consciência tranquila embora com uma profunda indignação, não ganhei um único cêntimo com a candidatura à Câmara Municipal de Caldas da Rainha; não ampliei o meu património pessoal com a minha participação na política desde 1990 e muito menos desde 2003 nas Caldas da Rainha; não tenho nada a esconder nas minhas contas bancárias ou no património pessoal; e em nenhum momento da participação no executivo municipal votei em questões em que fosse directa ou indirectamente interessado.

A todos posso assegurar que não abdicarei de tudo fazer para me defender de acusações injustas, inaceitáveis e incompatíveis com a participação na vida política nos mais diversos palcos. Jamais abdicarei de me bater por um comportamento ético que melhore a visão que se tem da política e dos políticos. É que na política como na vida não somos todos iguais.

António Galamba

Em defesa do Pólo de Turismo do Oeste com a configuração da NUT III Oeste

No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na 6º feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfico das NUTs.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré formalizaram o desejo em que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos últimos anos, estando actualmente o concelho apenas dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.
A Câmara Municipal da Nazaré aprovou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à área territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a “alavancagem financeira” dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.
Neste contexto, de modo a assegurar a rápida instalação e pleno funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste impõe-se a adopção dos adequados instrumentos jurídicos que correspondam às expectativas dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, ao respeito pelo critério das NUT’s III e à conformidade com os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo.

Nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministro da Economia e Inovação o seguinte :
1) Quando pretende o Governo repor a situação de integração dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste, de acordo com a vontade legítima dos respectivos órgãos autárquicos e com a lógica de respeito pela NUT III Oeste ?

Dúvidas sobre ciclovia da Lagoa colocadas ao Governo

Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e à sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração deste singular ecossistema.

A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.

As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.

Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodôvar) como “ uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo”, destinada a “ devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável”, tanto mais que se tratava de “ uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era importante preservar”, o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciclável.

O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho-Praia.

De facto, são naturais dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.

A solução de ciclovia adoptada é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra.

Neste contexto, seria importante que a obra tivesse decorrido com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que não admite ao comum dos cidadãos.

De igual modo, a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança rodoviária dos ciclistas.

Por ser absolutamente vital para a subsistência e fruição da Lagoa de Óbidos como património natural com relevância turística, económica e de identidade cultural, as intervenções de requalificação das margens da Lagoa são um primeiro passo para uma fase de intervenção integrada que salvaguarde as espécies da fauna e flora e garanta uma correcta interacção entre o homem e o território. Nesse sentido, nos termos Constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:

1. Considerada o Governo que o troço da ciclovia da Lagoa de Óbidos a partir do Penedo Furado foi concretizado com uma solução adequada para a preservação ambiental da fauna e flora de um ecossistema como o da Lagoa ? A solução adoptada não se constituirá numa intransponível barreira de betão e de material conglomerado sintético implantada numa área com características dunares?

2. Considera o Governo adequada a selecção das espécies vegetais para o arranjo paisagístico da via pedonal ( Plátanos e exóticas) em vez de espécies próprias de uma zona ribeirinha ?

3. Como será compatibilizado o equilíbrio e sustentabilidade ambiental com a utilização de agroquímicos sistémicos para combater as acácias e as silvas, prevista no projecto ?

Orçamento e Plano para 2009:o sentido do nosso voto.

Declaração de voto Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Caldas da Rainha para o ano de 2009


Sem vontade política para desbloquear os impasses do Centro Histórico de Caldas da Rainha, refém de um arrastado e ineficiente processo de elaboração do Plano Pormenor; desinteressado em estabelecer uma relação positiva com o Centro Hospitalar e apostar numa efectiva requalificação desse território fundamental para a identidade municipal;

Sem intenção de melhorar o funcionamento dos serviços municipais, dos recursos humanos à modernização do atendimento aos cidadãos, às empresas e às instituições, passando pela Divisão de Planeamento e Urbanismo;

Sem uma estratégia global de afirmação das capacidades existentes que afirme, com competência, coerência e eficácia, a criatividade e os criadores caldenses, projectando o município como espaço de culturas, com memória e com futuro;

Sem uma adequação da intervenção do município às necessidades sociais que resultam da difícil situação financeira das famílias, com novos programas de apoio social e com a concretização de uma resposta social integrada, sustentada na acção das instituições de solidariedade reunida numa plataforma que potencie os recursos existentes;

Com resistências para apoiar projectos de desburocratização promovidos pelo Governo, como os Julgados de Paz ou as Loja do Cidadão de 2ª Geração, que melhoram a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos.

Este não é o Plano e Orçamento que uma gestão municipal do PS apresentaria. No entanto, tendo presente a componente municipal de financiamento a projectos possíveis com o apoio do Governo da República, os Vereadores do Partido Socialista abstiveram-se na votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Caldas da Rainha para o ano de 2009
Os Vereadores do PS sublinham o facto de, no passado, nenhum outro Governo ter apoiado financeiramente um conjunto de obras tão vasto e tão relevante no Município de Caldas da Rainha como acontece com o actual Governo do PS:

Educação (com comparticipação do orçamento municipal)
. Centro Escolar de Alvorninha
. Centro escolar de Salir de Matos
. Centro Escolar de Nossa Senhora do Pópulo
. Centro Escolar de Santo Onofre
. Centro escolar integrado na EBI 123 de Santa Catarina (Requalificação)
. Escola de Turismo do Oeste- Requalificação do Edifício da UAL
. Actividades de enriquecimento curricular e as refeições dos alunos do Ensino Básico

Cultura
. Alargamento do Museu de Cerâmica

Desporto e Tempos Livres
. Centro de Excelência e de Alto Rendimento para o Badminton

Acção Social
. Centro de Dia/Lar de Chão da Parada
. Centro de Dia/Lar do Landal
. Centro de Dia/Lar do Centro Paroquial – Nossa Senhora do Pópulo
. Centro de Dia/Lar de Salir de Matos
. Centro de Dia/Lar de Santa Catarina

Turismo
. Requalificação da Praia de Salir do Porto
. Requalificação das margens da Lagoa de Óbidos

À concretização destes projectos acresce a realização de obras sem comparticipação municipal como as obras no Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, sede da nova circunscrição do Oeste no quadro do novo mapa judicial; a requalificação da Escola Dom João II; a integração na Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro como área de intervenção da empresa Parque Escolar ou o novo Skate Parque Domingos Del Rio.

Os Vereadores do PS, no momento de votação do último Orçamento e Plano do actual mandato autárquico relembram ter sido eleitos tendo por base um programa eleitoral com cinco eixos prioritários que se mantêm actuais:

- promover uma estratégia municipal para a criação de emprego;

- lançar novas políticas sociais de apoio aos mais jovens, aos idosos e aos que mais precisam;

- apostar no ambiente, na qualidade de vida, na requalificação urbana, no desenvolvimento das zonas rurais e na promoção de estilos de vida saudáveis;

- desenvolver uma estratégia de descentralização de actividades culturais, desportivas e do conhecimento para as 16 Freguesias e rever o PDM;

- colocar o cidadão no centro da organização e do funcionamento dos serviços municipais.

Os Vereadores do PS sublinham ainda a oportunidade perdida de a elaboração dos presentes instrumentos de gestão municipal adoptarem as boas práticas concretizadas em muitos municípios do País em matéria de democracia participativa na concepção do orçamento; de apoio às famílias mais carenciadas; de promoção de marcas municipais potenciadoras da competitividade do território e de requalificação/renovação dos elementos de identidade colectiva.

António Galamba
Nicolau Borges

Caos do trânsito em volta do Vivaci na reunião de 2 de Dezembro

DAS CONFUSÕES DE TRÂNSITO EM TORNO DO CENTRO COMERCIAL VIVACI

Os Vereadores do PS suscitaram a questão dos problemas de estacionamento e de mobilidade em torno do Centro Comercial Vivaci, em especial, para os moradores nas imediações da grande superfície comercial. Como tinha sido suscitado antes da inauguração, de acordo com as nossas objecções de sempre à implantação do Centro Comercial na localização adoptada, confirmou-se o caos na gestão do trânsito, os problemas de estacionamento e as perturbações introduzidas nos ritmos de vida dos munícipes residentes nas ruas contíguas ao espaço comercial.

Os Vereadores do PS sublinharam o facto de serem diversos os exemplos de situações em que as obras nas artérias envolventes não foram concluídas antes do dia de inauguração, propiciando o estacionamento caótico, o estacionamento a impedir o acesso ao mobiliário urbano dos ecopontos, a dificultar o acesso aos parqueamentos privados das habitações, a existência de passeios por concluir, de caixas de escoamento dos esgotos pluviais em relevo, sem piso envolvente; em suma, de factores de perturbação à normal entrada e saída dos residentes das suas habitações.

Os Vereadores do PS, que estiveram contra a localização do Centro Comercial Vivaci, defenderam a necessidade de serem encontrados espaços de diálogo com os cidadãos residentes, em horário adequado, para a adopção de soluções que minimizem os impactos negativos na gestão dos respectivos quotidianos, pessoal e profissional.

A confusão à volta do VIVACI

Voto sobre Orçamento dos Serviços Municipalizados para 2008

Os Vereadores do Partido Socialista abstiveram-se na votação do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2009 dos Serviços Municipalizados por, no quadro global das opções de gestão apresentadas, considerarem importante o cumprimento de quatros objectivos no ano de 2009, que, a serem concretizados, permitirão a correcção de alguns dos principiais problemas do fornecimento de água e do tratamento dos esgotos do Município de Caldas da Rainha:

1. O aumento das reservas de água aos dispor do Município e dos Munícipes;

2. A melhoria da qualidade da água fornecida aos Munícipes, tendo presente as debilidades da rede e a “oferta” de água das Águas do Oeste;

3. A realização de ajustamentos na rede ( por exemplo, o reforço do abastecimento da água a Santa Catarina e ao Carvalhal Benfeito; a reformulação da rede de esgotos unitários da Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo e da Freguesia de Santo Onofre; ampliação da rede de esgotos de A-Dos-Francos; dos Rostos; do Carvalhal Benfeito e a 2ª fase de Alvorninha) ;

4. A ampliação da ETAR de Caldas da Rainha, permitindo o tratamento terciário dos esgotos e assegurando ainda um funcionamento mais qualificado das ETAR’s de A-Dos-Francos, Foz do Arelho e Rostos.

Os Vereadores do PS sublinham a importância dos Serviços Municipalizados assumirem um papel crescente na qualificação dos serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgotos, integrados nas redes intermunicipais, centrados nas necessidades dos cidadãos e das populações; na preservação do meio ambiente do nosso território, em especial, da Lagoa de Óbidos e das diversas ribeiras e linhas de água do Município e no desenvolvimento de iniciativas de sensibilização para a correcta utilização dos recursos escassos como a água.

Reunião de 17 de Novembro de 2008

1. Da ciclovia da Lagoa de Óbidos.
Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e à sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração do singular ecossistema.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.
Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodôvar) como “ uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo”, destinada a “ devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável”, tanto mais que se tratava de “ uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era importante preservar”, o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciclável.
O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho.
Os Vereadores do Partido Socialista expressam as suas dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.
Os Vereadores do PS consideram que a solução de ciclovia é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra, solicitando que os serviços possam acompanhar com particular atenção a concretização do projecto.
Os Vereadores do PS consideram importante que a obra decorra com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que impossibilitem que um cidadão pratique actividades de fruição ambiental e físicas com a necessária tranquilidade e segurança.
Os Vereadores do PS sublinham ainda que a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança dos ciclistas.
Os Vereadores do PS consideram fundamental que os projectos do INAG em execução e os projectos de iniciativa municipal para a Lagoa e para o território balnear da Foz do Arelho sejam objecto de informação e debate público, sendo também desejável que atempadamente seja realizado um debate sobre que perfil de animação de Verão se quer para a Praia da Foz do Arelho.
Edifício de apoio ao Skate Parque
Em 17 de Novembro de 2006, há dois anos, foi inaugurado, com pompa e circunstância, o Edifício de apoio ao Skate Parque (Parque Desportivo Domingos Del Rio), que acolheria a sede das Associações Juvenis CADA (Clube de Actividades e Desportos Alternativos ) e do Bike Club, que passariam a fazer aluguer de material para a prática de desportos radicais. No âmbito do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, as associações sediadas no Skate Parque seriam responsáveis por “zelar pelo equipamento que se encontra no Parque Domingos Del Rio”.
Decorridos dois anos, com as obras de remodelação finalmente inauguradas e em funcionamento depois de vários meses de atraso, os Vereadores do Partido Socialista sublinham a importância de o Edifício de apoio ao Parque Desportivo Domingos Del Rio entrar em efectivo funcionamento. Os Vereadores do PS consideram importante que a referida insfraestrutura entre finalmente em funcionamento assegurando a correcta utilização dos equipamentos recentemente inaugurados e o aluguer de material adequado à prática de desportos radicais, em especial, durante o fim-de-semana.
3. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos
Os Julgados de Paz permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, com a participação activa das partes e uma tramitação processual bastante mais simplificada e a custos reduzidos, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e garantias processuais.
Na sequência da apresentação do plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz em Julho de 2007, o Ministério da Justiça assinou, a 12 de Novembro de 2008, com as respectivas autarquias os protocolos de criação dos cinco novos julgados de Paz,que entrarão em funcionamento durante o ano de 2009, nos quais se integra o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.
Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos pelos julgados de Paz aumenta de cerca de 2.750.000 para 3.240.000 habitantes.
Os julgados de paz resultam de parcerias estabelecidas entre o Governo/Ministério da Justiça e as Autarquias Locais, tendo como objectivo proporcionar aos cidadãos um mecanismo mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus litígios.
Os Vereadores do PS solicitam informações sobre quais os contactos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e o Ministério da Justiça sobre o novo Julgado de Paz agora anunciado, nomeadamente sobre a localização da sede do Julgado de Paz.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Assim se constrói nas Caldas...

Reunião de 10 de Novembro de 2008

PROTESTO DOS VEREADORES DO PS PELO COMUNICADO “RECUPERAÇÃO DOS ANTIGOS PAÇOS DO CONCELHO” ASSINADO PELO GABINETE DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista manifestaram o seu protesto pelo facto de a maioria PSD escondida por trás do Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ter publicado um comunicado com o título “Recuperação dos antigos Paços do Concelho” que mais não é do que um puro comunicado político-partidário do PSD. Os Vereadores do PS repudiam a utilização de meios institucionais para fins politico-partidários, como se pode constatar pelos termos e pelo teor do referido comunicado, sublinhando a importância dos eleitos, na Madeira como nas Caldas da Rainha, na salvaguarda da elevação do debate político e do normal funcionamento das instituições democráticas. A sistemática incapacidade em assegurar padrões mínimos de respeito pelas opiniões diferentes, pelos espaços de intervenção e pela elevação dos argumentos políticos utilizados são factores que apenas contribuem para o desprestígio das instituições e para o afastamento entre eleitos e eleitores.
Em relação ao caso concreto, a recuperação dos antigos Paços do Concelho, os Vereadores do PS recordam que o assunto foi debatido e aprovado na reunião de Câmara de 16 de Junho de 2008, tendo na ocasião sido suscitada a necessidade de ser salvaguardado o perfil e a estrutura do edifício classificado como imóvel de interesse público municipal. A documentação de suporte ao pedido de subsídio elaborada pela empresa responsável pela empreitada menciona algumas intervenções com risco para o perfil do edifício dos antigos Paços do Concelho, nomeadamente, “ Picar, rebocar e pintar paredes exteriores”; “Janelas devidamente tratadas e pintadas”; “ Varandas devidamente tratadas e pintadas”, “ sanca e filete devidamente tratada” e, no interior, “ abertura na parede - Demolição da parede”.
Para que fiquem clarificadas as eventuais dúvidas, os Vereadores do PS vão solicitar aos IGESPAR a avaliação das intervenções concretizadas.
Os Vereadores do PS repudiam as expressões utilizadas para apelidar a intervenção do Senhor Deputado Municipal Mário Tavares, personalidade com intervenção em diversas áreas da sociedade caldense cujo percurso cívico, na ESAD, no Museu da Cerâmica, no Sporting Clube das Caldas deve merecer a admiração e respeito. Nesse contexto, os Vereadores do PS apresentarão oportunamente uma proposta de Medalha da Cidade por ocasião do 15 de Maio de 2009, como reconhecimento por uma cidadania caldense activa e qualificada.


“Declaração de Voto - Ordem de Trabalhos 16 de Junho de 2008

Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a atribuição de um subsídio de 42.791,69 € à Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, para a reparação/remodelação do edifício dos Antigos Paços do Concelho, adaptando-o para a instalação da Sede da Junta de Freguesia. Os Vereadores do PS associaram-se às dúvidas suscitadas pelo Senhor Vereador João Aboim sobre o âmbito, extensão e natureza das intervenções a serem realizadas no edifício dos Antigos Paços do Concelho, sublinhando, em especial, a necessidade de as obras deverem ser acompanhadas por alguém com competência adequada para uma intervenção num imóvel classificado de interesse público municipal pelo Decreto nº 29/84, de 25 de Junho.
A documentação de suporte ao pedido de subsídio elaborada pela empresa responsável pela empreitada menciona algumas intervenções com risco para o perfil do edifício dos antigos Paços do Concelho, nomeadamente, “ Picar, rebocar e pintar paredes exteriores”; “Janelas devidamente tratadas e pintadas”; “ Varandas devidamente tratadas e pintadas”, “ sanca e filete devidamente tratada” e, no interior, “ abertura na parede - Demolição da parede”.
Os Vereadores do PS sublinham o caricato que seria a classificação do imóvel servir para condicionar intervenções no Café Central, por este estar na área de protecção de um edifício classificado pelo IPPAR, e de essa mesma classificação não servir para salvaguardar uma das imagens de referência do património edificado de Caldas da Rainha.”.

SITUAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS ENVOLVENTES DO MERCADO RETALHISTA DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista alertaram o executivo para a necessidade de ser encontrada uma solução para a situação do trânsito na rede viária envolvente ao Mercado Retalhista nas horas que antecedem a abertura do mesmo. Nos dias de realização do Mercado Retalhista regista-se uma aglomeração de viaturas dos vendedores nas vias de acesso ao local da realização desse importante espaço comercial que, nas horas que antecedem a abertura do mercado, condicionam a plena utilização das faixas de rodagem e constituem-se em factor de risco para a segurança rodoviária dos cidadãos. A situação comporta especial risco para os automobilistas que circulam no sentido descendente da Rotunda de Belver para a Rotunda junto ao acesso principal ao Mercado Retalhista.

PEDIDO DE CONFORMIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM PRÉDIO NA QUINTA DA CUTILEIRA
Confrontados com a implantação de um edifício na zona dos Hortas, onde já existia um prédio com varandas contíguas ao telhado do prédio vizinho, os Vereadores do Partido Socialista solicitam aos serviços a verificação da conformidade da implantação de um edifício na Rua Professor Luís Lalanda Ribeiro, na Quinta da Cutileira, conforme fotografias divulgadas. O referido edifício está ser implantado junto às varandas de um edifício previamente instalado, numa situação que reflecte uma indesejada solução urbanística e de planeamento.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Reunião do dia 27 de Outubro de 2008

1. Ocupação de terreno municipal pela Empresa Carcentury
A empresa de comércio de automóveis usados Carcentury, apresentou um pedido de ocupação de terreno municipal no gaveto da Rua Vitorino Fróis com a Avenida Engº Paiva e Sousa, junto ao Cencal . O pedido destinava à realização de uma exposição de viaturas semi-novas e usadas de 25 de Outubro a 9 de Novembro. A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, não autorizar a ocupação do espaço propriedade do município.
Com estupefacção, verificou-se que a empresa Carcentury, com instalações na Estrada de Tornada, estabeleceu e mantêm uma exposição de carros semi-novos e usados, num terreno municipal ou da Expoeste, sem que o Executivo Municipal tenha deliberado essa utilização.
Os Vereadores do PS manifestam a sua compreensão pelas dificuldades que as empresas do ramo automóvel atravessam e são favoráveis a soluções transparentes de apoio a que todos os operadores no sector possam aceder, mas não podem ser coniventes com uma situação que configura um manifesto abuso.
Os Vereadores do PS defendem que este tipo de autorizações seja concedida com transparência, com o conhecimento das disponibilidades municipais a todos os empresários.

2. Mais de um mês depois mantêm-se situações suscitadas pelos Vereadores
Os Vereadores do PS sublinharam o facto de dois assuntos suscitados há mais de um mês permanecerem sem resolução:
a) A placa indicadora de “Petiscos, enguias…” colocada na Rotunda do Nadadouro na antiga Estrada da Foz do Arelho continua a dificultar a visibilidade da sinalética rodoviária, com evidentes riscos para a segurança dos automobilistas.
b) A estrutura Publicitária de informação da programação do Centro Cultural e de Congressos colocada na A8, mantém-se com a oferta cultural de meses anteriores.

3. “Falo Parade” e Comércio com Glamour
Os Vereadores do PS solicitaram informações sobre alegadas iniciativas de “dinamização do comércio tradicional” anunciadas publicamente na RDP-Antena 1 pelo Vereador Hugo Oliveira, nomeadamente do “Falo Parade” e do conceito do “Comércio com glamour”, como projectos a serem desenvolvidos pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha e pela ACCCRO.

Semana fora com parlamentares do espaço iberoamericano

Compromissos político-parlamentares, como Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa no Forum Parlamentar Iberoamericano, impedem-me de estar na reunião de Câmara Municipal de Caldas da Rainha de Segunda-Feira, 8 de Setembro, e de participar na cerimónia pública de anúncio das contrapartidas do Governo para o Oeste, com a participação do Primeiro Ministro José Sócrates, nas Caldas da Rainha. De facto, a partir de Domingo estarei a caminho de San Salvador, El Salvador, País que acolhe a IV Cimeira Parlamentar Iberoamericana, sob o tema "Juventude e Desenvolvimento". Será uma reunião importante, com parlamentares de Portugal, Espanha, Andorra e dos Países da América Latina, que antecede a realização da Cimeira dos Presidente e dos Primeiros Ministro Iberoamericanos. No próximo ano, Portugal acolherá a organização do V Forum Parlamentar Iberoamericano, facto que motiva a participação do Presidente da Assembleia, Jaime Gama, na Delegação Portuguesa a El Salvador.

Reunião de 1 de Setembro de 2008

1. Situação do Protocolo entre o Município e a UNIVERSidade Moderna/IEVEU
O Vereador do Partido Socialista manifestou preocupação pela situação da Universidade Moderna de Lisboa e da Cooperativa Dinensino, instituições que enquadram institucionalmente o IEVEU, entidade com a qual o Município celebrou um protocolo de colaboração para disponibilizar,em instalações municipais,formação pedagógica superior aos cidadãos. Face à notificação de um despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que determina o encerramento compulsivo daquela Universidade e a cessação das autorizações de funcionamento de cursos em Setúbal e Beja concedidas à DINENSINO, importa que o Município indague das intenções dos responsáveis do IEVEU de modo a assegurar a salvaguarda do interesse municipal, em geral, e dos cidadãos inscritos nas ofertas pedagógicas fornecidas, em particular.

As averiguações realizadas pela Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pela Direcção-Geral do Ensino Superior permitiram apurar, de forma inequívoca:
(i) A falta de viabilidade económico-financeira da DINENSINO. Assim, o plano económico e financeiro e demais documentos complementares apresentados não garantem, fundamentadamente, a cobertura das despesas inerentes ao funcionamento da Universidade Moderna de Lisboa e, de igual modo, dos cursos que a DINENSINO mantém em funcionamento em Setúbal;
(ii) O funcionamento em condições de grave degradação institucional e de instabilidade da entidade instituidora, afectando de forma directa, profunda e generalizada a normalidade institucional da Universidade Moderna;

O Despacho Ministerial salienta a necessidade de salvaguarda dos interesses dos estudantes e responsabiliza a Universidade e a sua entidade instituidora pela rigorosa perservação de todos os registos académicos.

2. BOCA DE INCÊNDIO UTILIZADA PARA FINS PRIVADOS
O Vereador do Partido Socialista, tendo constatado a existência de uma mangueira ligada à boca de incêndio da Avenida Engenheiro Luis Paiva e Sousa junto ao CENCAL que, atravessando o jardim do CENCAL, é enroscada numa árvore para ser enviada pela sua copa para um poste de electricidade no lado oposto da estrada, fornecendo àgua aos diversos animais do Circo Walter Dias, questionou o executivo sobre se existe algum compromisso do Município que autorize a utilização de água pública para fins privados. O Vereador do PS lamenta o manifesto abuso que significa a utilização de água de uma boca de incêndio, paga pelo erário público, para fins privados, para além, dos eventuais entraves à utilização da boca de incêndio em situação de emergência.

O Vereador António Galamba

Reunião do dia 28 de Julho de 2008

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Dos problemas de compatibilização entre o perfil tradicional do Verão da Foz do Arelho e os impulsos da Animação de Verão.

Os Vereadores do Partido Socialista manifestaram a sua preocupação pelas reclamações de cidadãos da Foz do Arelho sobre os índices de ruído durante a noite e madrugada, impeditivos do gozo de período de repouso a quem têm direito. Os relatos de música “house” e “tecno” até às 5 da manhã em clara violação das disposições da Lei do ruído são manifestamente um abuso e um desrespeito do direito ao descanso de quem, por opção, escolheu a Praia da Foz do Arelho para, em família, desfrutar do Verão da Foz. Para os Vereadores do PS, a persistência dos problemas de compatibilidade entre o perfil tradicional de utilização da Praia da Foz e as inovações ou os abusos verificados, são susceptíveis de afectar a imagem pública do Verão na Foz do Arelho e deverão suscitar um reflexão séria sobre que oferta balneária quer o Município de Caldas da Rainha oferecer aos cidadãos nacionais e estrangeiros que procuram as areias e as águas da Foz. Os Vereadores do PS relembram que votaram contra o atabalhoado projecto de animação de Verão da Foz do Arelho, defendendo que seja procurado novo equilíbrio entre a animação de Verão e o direito dos cidadãos ao descanso.

Ponto de situação da aplicação do novo Regime Jurídico de Edificação e Urbanizações

Em 3 de Março de 2008, os Vereadores do PS sublinharam a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da legislação que entra hoje em vigor, em especial, no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.
O Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.

Em 10 de Julho de 2008, entrou em funcionamento o Portal do Licenciamento -www.portalautarquico.pt/rjue - para autarquias, comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar num processo de licenciamento urbano.
Pensado e estruturado em conjunto por todos os intervenientes para que o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação seja facilmente cumprido, o Portal do Licenciamento vai permitir ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.

As vantagens mais evidentes do Portal do Licenciamento são:
Processos desmaterializados e acessíveis on-line a todos os intervenientes autorizados
Informação actualizada, registo de acções e sistema de alertas
Visão global de todos os processos em curso
Flexibilidade na gestão dos processos de importância estratégica
Cumprimento dos prazos previstos na lei
Melhor relação com os munícipes

Com o Portal do Licenciamento, desde o dia de entrada de um pedido de licenciamento até à entrega dos pedidos de autorização junto das entidades externas decorrem apenas cinco dias. Uma vez que todos os documentos são digitalizados e disponibilizados aos intervenientes, através do Portal, não há qualquer circulação de papel.

As entidades externas têm, a partir desse momento, 20 dias para darem o seu parecer, período findo o qual os pedidos são tacitamente aprovados.

Ou seja, um mês depois de iniciado o processo, a autarquia está em condições de elaborar o parecer final e informar o requerente, via e-mail, para que proceda ao pagamento das taxas e possa iniciar a sua obra.

Os três grandes objectivos dos programas de simplificação legislativa e administrativa – facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração – estão também presentes no Simplex Autárquico.
A este nível de administração a sua presença assume até maior intensidade, por três razões fundamentais:
• num nível de administração mais próximo dos cidadãos, aumenta a pressão social para a prestação de serviços públicos de qualidade;
• o aprofundamento do processo de descentralização exige que as autarquias locais se capacitem para desempenhar bem e depressa as novas funções que lhes são atribuídas;
• algumas das principais medidas de simplificação e racionalização operadas ao nível da administração central têm significativo impacto na administração local - basta ver o caso da simplificação dos regimes de licenciamento de obra ou de actividades económicas diversas.
Qualquer autarquia moderna tem como prioridade melhorar a qualidade de vida e o bem-estar colectivo e afirmar-se na economia global através da inovação e da capacidade de atracção de cidadãos activos e participativos e de agentes económicos dinâmicos e solidários. Para isso, são precisos modelos de gestão ágeis e transparentes, assentes na optimização dos processos e na orientação dos organismos para os cidadãos e para as empresas, eliminando procedimentos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados.

A simplificação no contexto local assume uma inquestionável importância estratégica para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, para aumentar a competitividade do território municipal e para melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias. São quatro os pilares de acção estratégica:
• Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação; na adopção de estruturas organizacionais mais horizontais e com partilha de serviços comuns e, em geral, na racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais;
• Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, prestando serviços por diferentes canais, especialmente por via electrónica e aplicando o princípio do balcão único;
• Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas, por via do reforço dos espaços de colaboração e cooperação, da circulação e da partilha da informação e da divulgação e replicação de boas práticas;
• Contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia, pelo reforço da transparência da actividade da autarquia, com canais para informação e prestação de contas aos cidadãos e acesso a práticas de consulta e de envolvimento nas decisões que afectem o quotidiano dos cidadãos.

Neste contexto, considerando as melhorias para os cidadãos introduzidas pelo novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação que implicam significativas alterações nos serviços municipais; considerando o lançamento do portal do licenciamento; considerando ainda as exigências do Código de Contratação Pública, os Vereadores do Partido Socialista defendem que o Município de Caldas da Rainha prepara um programa de adesão ao Simplex Autárquico centrado nos seguintes pontos:
1. CRIAÇÃO DE UM BALCÃO ÚNICO DE ATENDIMENTO que permita ao munícipe o tratamento de toda e qualquer questão relacionada com os serviços da Câmara Municipal ou dos Serviços Municipalizados;
2. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DIGITAL;
3.REENGENHARIA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E CARTOGRÁFICA;
5. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.

Ponto de situação da obra do Skate Parque

A obra de requalificação do Skate Parque de Caldas da Rainha tem sido marcada por diversas vicissitudes: a alteração do projecto, os atrasos na concretização do projecto e as hesitações do empreiteiro. Face ao arrastamento das obras do Skate Parque, os Vereadores do PS solicitam informação sobre o calendário de concretização e conclusão da mesma, considerando que os atrasos registados apenas concorrem para a realização de actividades radicais em locais menos apropriados para o efeito, com acrescidos riscos para a integridade física dos jovens.

Estado de conservação das áreas envolventes da Linha do Oeste nas áreas das Freguesias de Santo Onofre e de Nossa Senhora do Pópulo

Os Vereadores do PS suscitaram a questão do estado de manutenção e de conservação das áreas laterais da Linha do Oeste no troço urbano de Caldas da Rainha, nas Freguesias de Santo Onofre e Nossa Senhora do Pópulo. O referido troço da Linha do Oeste apresenta uma profusa vegetação que coloca em perigo as habitações e as instalações em território contíguo, por exemplo, uma instalação de combustível existente junto ao Cemitério de Nossa Senhora do Pópulo. Face a situação de manifesto desleixo e aos riscos que daí decorrem, os Vereadores do PS propuseram que a REFER seja notificada para proceder à limpeza das áreas contíguas à Linha do Oeste no troço urbana de Caldas da Rainha, repondo as condições mínimas de segurança para os cidadãos. Os Vereadores do PS sublinharam ainda a importância da REFER assegurar a protecção da Linha do Oeste em toda a sua extensão urbana e não apenas em parte do troço das Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo e de Santo Onofre. Neste contexto, foi manifestada particular preocupação pela ausência de vedação junto à Cidade Nova de Caldas da Rainha e no troço compreendido entre o Bairro de São Cristóvão e o Centro da cidade.

Pedido de verificação da conformidade do projecto da Empresa Rodrigues & Lourenço, na Estrada de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto Penafiel

Considerando as dúvidas suscitadas por diversos cidadãos, os Vereadores do PS questionaram o executivo sobre a conformidade legal do processo nº 257/07, titulado por Rodrigues & Lourenço Lda, referente a um armazém no sítio de Lavradio, Freguesia de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto-Penafiel. Segundo os Vereadores do PS, sendo importante a iniciativa privada e a qualificação dos edifícios existentes na Estrada de Tornada, em causa estará a alegada construção do referido armazém em cima de uma linha de água. Os Vereadores questionaram se a linha de água, invocada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo não constava da cartografia do Instituto Geográfico do Exército.

Reunião de 21 de Julho de 2008

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1. BOWLING DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a situação do processo de construção do Bowling de Caldas da Rainha, no complexo desportivo, cujas obras estão há diversas semanas sem qualquer tipo de evolução. Os Vereadores sublinharam a importância conferida ao projecto empresarial privado e o facto de estar prevista a concretização do Centro de Excelência e Alto Rendimento para o Badmington nas imediações dos terrenos do Bowling de Caldas da Rainha como factores decisivos para a rápida conclusão da obra.

2. SITUAÇÃO DE ABANDONO DO MONUMENTO DO LIONS DE CALDAS NA ROTUNDA DA JLBARROS
Os Vereadores do Partido Socialista defenderam a necessidade de ser encontrada uma solução para o estado de abandono em que se encontra o monumento do Lions Clube de Caldas da Rainha colocado na Rotunda da JLBarros, na estrada da Foz do Arelho, numa das principais entradas na cidade. O monumento em causa evidencia sinais de abandono, estando desprovido de água para o funcionamento pleno do monumento, tendo sido colocada uma palete de madeira que permite a utilização de parte da instalação para o desenvolvimento de actividades radicais, impossibilitado que está o recurso ao Skate Parque.

3. SITUAÇÃO DE ABANDONO DOS PASSEIOS NA CIDADE NOVA E A AUSÊNCIA DE PASSEIOS JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RAINHA DONA LEONOR.

Considerando o estado de degradação e abandono dos passeios na Cidade Nova de Caldas da Rainha, com a existência de profusa vegetação nos passeios e junto aos prédios, em especial, na rua de acesso ao Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, os Vereadores do Partido Socialista defenderam a necessidade de haver uma intervenção que restabeleça a normalidade, assegurando a limpeza, a higiene e a salubridade dos espaços públicos ou de utilização pública. Os Vereadores do PS defenderam ainda que, no quadro das empreitadas de calcetamento de passeios previstas para 2008/2009, o Município proceda ao calcetamento dos passeios junto às entradas principais do Centro de Educação Especial Rainha Dona Leonor, na Cidade Nova.

PEDIDO DE LIMPEZA DO TERRENO DA EMPRESA SONAE SIERRA JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE DE CALDAS DA RAINHA

O terreno da empresa Sonae Sierra junto ao Centro de Saúde de Caldas da Rainha apresenta uma profusa e densa vegetação selvagem susceptível de implicar riscos de segurança para os cidadãos e de afectar as condições de salubridade da área envolvente. Face à localização do referido terreno e ao estado de manutenção do mesmo, os Vereadores do PS propuseram que a empresa proprietária do terreno seja notificada para proceder à limpeza do espaço.

António Galamba
Maria de Jesus Fernandes


ASSUNTO EM AGENDA

COMEMORAÇÕES DOS 500 ANOS DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PÓPULO DO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA

Comemoram-se em 2008, os 500 anos da elevação da Capela de Nossa Senhora do Pópulo do Hospital Termal das Caldas da Rainha a Igreja Matriz das Caldas da Rainha, adquirindo novas valências espirituais e sociais, das quais resultaram a construção da actual Torre Sineira e do Baptistério, nesse sentido, com o objectivo de assinalar essa importante data, os Vereadores do PS propuseram que a Câmara Municipal se associe às comemorações através da realização de um concerto evocativo, a realizar em local a definir, no próximo dia 15 de Agosto, com o grupo musical de cordas Pedro Caldeira Cabral. Das referidas comemorações fazem parte outras actividades dinamizadas pelo Museu do Hospital e das Caldas (Centro Hospitalar de Caldas da Rainha e pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo).

Proposta aprovada por unanimidade.

António Galamba propõe elevação da Foz do Arelho a Vila

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO A VILA

Foz do Arelho é uma povoação do concelho das Caldas da Rainha que é sede da freguesia com o mesmo nome, com sinais de presença humana desde o período Paleolítico, como se comprova pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos avulsos, merecendo destaque os artefactos da época neolítica, encontrados na Lagoa de Óbidos junto à povoação, nomeadamente estelas do período neolítico e outros artefactos arqueológicos.
A origem da sua designação resulta da sua localização junto à foz do rio Arelho, em plena lagoa de Óbidos, mesmo junto à costa marítima atlântica. A sua importância estratégica para a defesa da costa portuguesa e das populações residentes na bacia hidrográfica da Lagoa de Óbidos, fez dela um importante baluarte de vigia e sinalização à navegação marítima junto à nossa costa. Prova disso foi a Torre ou Facho aí existente, tal como o comprovava os vestígios aí observáveis até meados dos anos cinquenta do séc. XX.
Povoação muito importante para a economia de toda a região, devido à riqueza extraída da Lagoa de Óbidos, nomeadamente pescado e marisco, a partir do século XIX vê a sua importância recrudescida a partir do momento em que a família real portuguesa, já na segunda metade desse século, começa a procurar a povoação para fruir das suas eméritas qualidades climatéricas e actividades lúdicas.
A descoberta das qualidades sanitárias dos seus banhos de mar despoletou uma procura inusitada por parte dos grupos sociais mais elitistas, fazendo da Foz do Arelho uma das praias mais procuradas na região, levando a que personalidades como Francisco Grandella a escolhessem para aí construírem a sua residência de verão e aí deixarem a marca temporal da sua época. Foi no seu palacete, hoje transformado em unidade hoteleira do INATEL, que foi delineada a Lei de Separação da Igreja do Estado, implementada na I República. Não menos ilustres figuras ficaram ligadas à Foz do Arelho: João Soares, renomado pedagogo, que instalou na povoação a estância de férias do Colégio Moderno; o Visconde de Moraes; o Visconde de Almeida Araújo; e o próprio Rei D. Carlos I.

Até à década de oitenta do Século XX, a Foz do Arelho, à semelhança, aliás, do que sucedeu no resto do País, sofreu o impacto do fenómeno da Emigração. Muitos dos filhos da terra emigraram, principalmente para os Estados Unidos e para o Canadá, em busca de uma vida melhor, integrando-se com êxito nessas sociedades de acolhimento.
Outro dos fluxos populacionais que marcou a freguesia foi o da instalação dos “Retornados” das ex-colónias, após o 25 de Abril.
Actualmente Foz do Arelho é uma povoação, sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho das Caldas da Rainha, com cerca de 10 Km2

II – Enquadramento histórico

III – Equipamentos colectivos, culturais e associações

A Foz do Arelho foi uma povoação que ao longo do último século soube manter sem grandes incidências e flutuações a sua estrutura populacional, de Inverno uma comunidade unida e muito próxima na defesa da sua identidade, ligada à terra, ao mar e, principalmente, à Lagoa, e, durante os meses de Junho a Setembro um aumento exponencial dos seus habitantes que fazem da povoação uma cividade cosmopolita, cheia de vida e de actividade.
A população da Foz do Arelho era de 1749 habitantes residentes nos Censos de 2001, tendo vindo a aumentar significativamente com os projectos urbanísticos concretizados para primeiras e segundas habitações, sendo ainda muito relevante o fluxo populacional verificado durante a época balnear e aos fins-de-semana por via da existência de segundas residências.
No respeitante a infra-estruturas a Foz do Arelho está particularmente bem apetrechada, dispondo de:
Ensino
- escola do ensino pré-escolar (Jardim de Infância);
- escola do ensino básico ( Escola foi oferecida por Grandella em 1909, no entanto antes dessa data funcinava uma Escola Movel promovida tambem por Francisco Almeida Grandella.
Saúde
- Extensão do Centro de Saúde;
- Farmácia;
Apoio social
- Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho (ATL 1º Ciclo, Lar,Centro de Dia e Apoio Domiciliário)
- Associação Foz – Comunidade Terapêutica
Equipamentos
- Posto dos Correios na Sede da Junta de Freguesia
- Ponto Público de Internet;
-Parque Infantil
-Posto de Vendagem da Docapesca
- Agência bancária;
- Igreja da Foz e Capelas;
- Instituto Bíblico;
- Cemitério;
Cultura, Recreio e Desporto
- Sociedade Cultural e Recreativa da Foz do Arelho;
-Escola de Vela da Lagoa;
- Parque Polidesportivo;
- Delegação da Capitania do Porto de Peniche-Posto Marítimo
- Associação de Pescadores e Mariscadores da Lagoa de Óbidos
- Centro de Treinos/Formação da Formula Futuro da Federação Portuguesa de Motonáutica
Turismo
- Centro de Férias do INATEL Foz do Arelho, diversos estabelecimentos turísticos (Hotel e Residenciais) e Parque de Campismo Orbitur da Foz do Arelho
- Discotecas e Bares
- Posto de Socorros a Náufragos da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caldas da Rainha
- Associação Para a Promoção e Desenvolvimento Turístico da Foz do Arelho
- Clube Náutico da Foz do Arelho
Transportes
- Transportes públicos
- Táxis
IV - Apreciação dos critérios legais e conclusões

Inicialmente regulado pelo disposto na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.
Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982, os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações.
A povoação da Foz do Arelho está associada à Lagoa, aos seus projectos de preservação do meio ambiente; ao equilíbrio da expansão urbanística e ao desenvolvimento de uma estratégia de afirmação turística que potencie a excelência natural do território, com qualidade e com consciência ambiental .
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor cénico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deveria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.

Com uma área de aproximadamente sete quilómetros quadrados e um perímetro de vinte e dois quilómetros, distribuídos pelos municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, a Lagoa ocupa uma depressão pouco profunda, de contornos irregulares e muito instáveis junto ao Atlântico, do qual está separada por um cordão de dunas litorais, interrompido por um canal de largura e posicionamento variável conhecido por “aberta”.

Uma das mais marcantes características ecológicas deste sistema lagunar está associada à mistura de água salgada, proveniente do mar, e de água doce, proveniente dos rios e ribeiros que nela desaguam, criando uma zona de espécies e de habitats destes dois sistemas.

Alguns dos principais aspectos do ecossistema da Lagoa são, do ponto de vista ecológico, a sua importância como “maternidade” de peixes e moluscos; a sua importância ornitológica e o número e diversidade de passariformes existentes.

A persistência da actividade piscatória, turística e comercial e a prestação de serviços da Foz do Arelho foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento de que são exemplo a sua paisagem humanizada em que se destacam o conjunto de edifícios de relevante valor arquitectónico e patrimonial como são o conjunto habitacional com a Capela Paiva, o antigo Palacete Grandela, o Palacete do Conde Almeida Araújo, o Hotel do Facho e outros.

Assim, nos termos disposto no artigo 2.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho e ao abrigo do artigo 14º, ponderadas a razões de natureza ambiental, a relevância turística da povoação integrada num dos principais pólos do Plano Estratégico Nacional do Turismo e o crescimento do núcleo urbano não reflectido nos principais indicadores disponíveis, propõe-se o seguinte projecto de lei:

Artigo único
A povoação da Foz do Arelho, no concelho de Caldas da Rainha , é elevada à categoria de vila.