Reunião do dia 28 de Julho de 2008
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Dos problemas de compatibilização entre o perfil tradicional do Verão da Foz do Arelho e os impulsos da Animação de Verão.
Os Vereadores do Partido Socialista manifestaram a sua preocupação pelas reclamações de cidadãos da Foz do Arelho sobre os índices de ruído durante a noite e madrugada, impeditivos do gozo de período de repouso a quem têm direito. Os relatos de música “house” e “tecno” até às 5 da manhã em clara violação das disposições da Lei do ruído são manifestamente um abuso e um desrespeito do direito ao descanso de quem, por opção, escolheu a Praia da Foz do Arelho para, em família, desfrutar do Verão da Foz. Para os Vereadores do PS, a persistência dos problemas de compatibilidade entre o perfil tradicional de utilização da Praia da Foz e as inovações ou os abusos verificados, são susceptíveis de afectar a imagem pública do Verão na Foz do Arelho e deverão suscitar um reflexão séria sobre que oferta balneária quer o Município de Caldas da Rainha oferecer aos cidadãos nacionais e estrangeiros que procuram as areias e as águas da Foz. Os Vereadores do PS relembram que votaram contra o atabalhoado projecto de animação de Verão da Foz do Arelho, defendendo que seja procurado novo equilíbrio entre a animação de Verão e o direito dos cidadãos ao descanso.
Ponto de situação da aplicação do novo Regime Jurídico de Edificação e Urbanizações
Em 3 de Março de 2008, os Vereadores do PS sublinharam a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da legislação que entra hoje em vigor, em especial, no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.
O Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
Em 10 de Julho de 2008, entrou em funcionamento o Portal do Licenciamento -www.portalautarquico.pt/rjue - para autarquias, comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar num processo de licenciamento urbano.
Pensado e estruturado em conjunto por todos os intervenientes para que o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação seja facilmente cumprido, o Portal do Licenciamento vai permitir ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.
As vantagens mais evidentes do Portal do Licenciamento são:
Processos desmaterializados e acessíveis on-line a todos os intervenientes autorizados
Informação actualizada, registo de acções e sistema de alertas
Visão global de todos os processos em curso
Flexibilidade na gestão dos processos de importância estratégica
Cumprimento dos prazos previstos na lei
Melhor relação com os munícipes
Com o Portal do Licenciamento, desde o dia de entrada de um pedido de licenciamento até à entrega dos pedidos de autorização junto das entidades externas decorrem apenas cinco dias. Uma vez que todos os documentos são digitalizados e disponibilizados aos intervenientes, através do Portal, não há qualquer circulação de papel.
As entidades externas têm, a partir desse momento, 20 dias para darem o seu parecer, período findo o qual os pedidos são tacitamente aprovados.
Ou seja, um mês depois de iniciado o processo, a autarquia está em condições de elaborar o parecer final e informar o requerente, via e-mail, para que proceda ao pagamento das taxas e possa iniciar a sua obra.
Os três grandes objectivos dos programas de simplificação legislativa e administrativa – facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração – estão também presentes no Simplex Autárquico.
A este nível de administração a sua presença assume até maior intensidade, por três razões fundamentais:
• num nível de administração mais próximo dos cidadãos, aumenta a pressão social para a prestação de serviços públicos de qualidade;
• o aprofundamento do processo de descentralização exige que as autarquias locais se capacitem para desempenhar bem e depressa as novas funções que lhes são atribuídas;
• algumas das principais medidas de simplificação e racionalização operadas ao nível da administração central têm significativo impacto na administração local - basta ver o caso da simplificação dos regimes de licenciamento de obra ou de actividades económicas diversas.
Qualquer autarquia moderna tem como prioridade melhorar a qualidade de vida e o bem-estar colectivo e afirmar-se na economia global através da inovação e da capacidade de atracção de cidadãos activos e participativos e de agentes económicos dinâmicos e solidários. Para isso, são precisos modelos de gestão ágeis e transparentes, assentes na optimização dos processos e na orientação dos organismos para os cidadãos e para as empresas, eliminando procedimentos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados.
A simplificação no contexto local assume uma inquestionável importância estratégica para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, para aumentar a competitividade do território municipal e para melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias. São quatro os pilares de acção estratégica:
• Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação; na adopção de estruturas organizacionais mais horizontais e com partilha de serviços comuns e, em geral, na racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais;
• Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, prestando serviços por diferentes canais, especialmente por via electrónica e aplicando o princípio do balcão único;
• Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas, por via do reforço dos espaços de colaboração e cooperação, da circulação e da partilha da informação e da divulgação e replicação de boas práticas;
• Contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia, pelo reforço da transparência da actividade da autarquia, com canais para informação e prestação de contas aos cidadãos e acesso a práticas de consulta e de envolvimento nas decisões que afectem o quotidiano dos cidadãos.
Neste contexto, considerando as melhorias para os cidadãos introduzidas pelo novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação que implicam significativas alterações nos serviços municipais; considerando o lançamento do portal do licenciamento; considerando ainda as exigências do Código de Contratação Pública, os Vereadores do Partido Socialista defendem que o Município de Caldas da Rainha prepara um programa de adesão ao Simplex Autárquico centrado nos seguintes pontos:
1. CRIAÇÃO DE UM BALCÃO ÚNICO DE ATENDIMENTO que permita ao munícipe o tratamento de toda e qualquer questão relacionada com os serviços da Câmara Municipal ou dos Serviços Municipalizados;
2. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DIGITAL;
3.REENGENHARIA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E CARTOGRÁFICA;
5. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.
Ponto de situação da obra do Skate Parque
A obra de requalificação do Skate Parque de Caldas da Rainha tem sido marcada por diversas vicissitudes: a alteração do projecto, os atrasos na concretização do projecto e as hesitações do empreiteiro. Face ao arrastamento das obras do Skate Parque, os Vereadores do PS solicitam informação sobre o calendário de concretização e conclusão da mesma, considerando que os atrasos registados apenas concorrem para a realização de actividades radicais em locais menos apropriados para o efeito, com acrescidos riscos para a integridade física dos jovens.
Estado de conservação das áreas envolventes da Linha do Oeste nas áreas das Freguesias de Santo Onofre e de Nossa Senhora do Pópulo
Os Vereadores do PS suscitaram a questão do estado de manutenção e de conservação das áreas laterais da Linha do Oeste no troço urbano de Caldas da Rainha, nas Freguesias de Santo Onofre e Nossa Senhora do Pópulo. O referido troço da Linha do Oeste apresenta uma profusa vegetação que coloca em perigo as habitações e as instalações em território contíguo, por exemplo, uma instalação de combustível existente junto ao Cemitério de Nossa Senhora do Pópulo. Face a situação de manifesto desleixo e aos riscos que daí decorrem, os Vereadores do PS propuseram que a REFER seja notificada para proceder à limpeza das áreas contíguas à Linha do Oeste no troço urbana de Caldas da Rainha, repondo as condições mínimas de segurança para os cidadãos. Os Vereadores do PS sublinharam ainda a importância da REFER assegurar a protecção da Linha do Oeste em toda a sua extensão urbana e não apenas em parte do troço das Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo e de Santo Onofre. Neste contexto, foi manifestada particular preocupação pela ausência de vedação junto à Cidade Nova de Caldas da Rainha e no troço compreendido entre o Bairro de São Cristóvão e o Centro da cidade.
Pedido de verificação da conformidade do projecto da Empresa Rodrigues & Lourenço, na Estrada de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto Penafiel
Considerando as dúvidas suscitadas por diversos cidadãos, os Vereadores do PS questionaram o executivo sobre a conformidade legal do processo nº 257/07, titulado por Rodrigues & Lourenço Lda, referente a um armazém no sítio de Lavradio, Freguesia de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto-Penafiel. Segundo os Vereadores do PS, sendo importante a iniciativa privada e a qualificação dos edifícios existentes na Estrada de Tornada, em causa estará a alegada construção do referido armazém em cima de uma linha de água. Os Vereadores questionaram se a linha de água, invocada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo não constava da cartografia do Instituto Geográfico do Exército.
Dos problemas de compatibilização entre o perfil tradicional do Verão da Foz do Arelho e os impulsos da Animação de Verão.
Os Vereadores do Partido Socialista manifestaram a sua preocupação pelas reclamações de cidadãos da Foz do Arelho sobre os índices de ruído durante a noite e madrugada, impeditivos do gozo de período de repouso a quem têm direito. Os relatos de música “house” e “tecno” até às 5 da manhã em clara violação das disposições da Lei do ruído são manifestamente um abuso e um desrespeito do direito ao descanso de quem, por opção, escolheu a Praia da Foz do Arelho para, em família, desfrutar do Verão da Foz. Para os Vereadores do PS, a persistência dos problemas de compatibilidade entre o perfil tradicional de utilização da Praia da Foz e as inovações ou os abusos verificados, são susceptíveis de afectar a imagem pública do Verão na Foz do Arelho e deverão suscitar um reflexão séria sobre que oferta balneária quer o Município de Caldas da Rainha oferecer aos cidadãos nacionais e estrangeiros que procuram as areias e as águas da Foz. Os Vereadores do PS relembram que votaram contra o atabalhoado projecto de animação de Verão da Foz do Arelho, defendendo que seja procurado novo equilíbrio entre a animação de Verão e o direito dos cidadãos ao descanso.
Ponto de situação da aplicação do novo Regime Jurídico de Edificação e Urbanizações
Em 3 de Março de 2008, os Vereadores do PS sublinharam a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da legislação que entra hoje em vigor, em especial, no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.
O Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
Em 10 de Julho de 2008, entrou em funcionamento o Portal do Licenciamento -www.portalautarquico.pt/rjue - para autarquias, comissões de coordenação e desenvolvimento regional e outras entidades externas que têm de se pronunciar num processo de licenciamento urbano.
Pensado e estruturado em conjunto por todos os intervenientes para que o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação seja facilmente cumprido, o Portal do Licenciamento vai permitir ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.
As vantagens mais evidentes do Portal do Licenciamento são:
Processos desmaterializados e acessíveis on-line a todos os intervenientes autorizados
Informação actualizada, registo de acções e sistema de alertas
Visão global de todos os processos em curso
Flexibilidade na gestão dos processos de importância estratégica
Cumprimento dos prazos previstos na lei
Melhor relação com os munícipes
Com o Portal do Licenciamento, desde o dia de entrada de um pedido de licenciamento até à entrega dos pedidos de autorização junto das entidades externas decorrem apenas cinco dias. Uma vez que todos os documentos são digitalizados e disponibilizados aos intervenientes, através do Portal, não há qualquer circulação de papel.
As entidades externas têm, a partir desse momento, 20 dias para darem o seu parecer, período findo o qual os pedidos são tacitamente aprovados.
Ou seja, um mês depois de iniciado o processo, a autarquia está em condições de elaborar o parecer final e informar o requerente, via e-mail, para que proceda ao pagamento das taxas e possa iniciar a sua obra.
Os três grandes objectivos dos programas de simplificação legislativa e administrativa – facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração – estão também presentes no Simplex Autárquico.
A este nível de administração a sua presença assume até maior intensidade, por três razões fundamentais:
• num nível de administração mais próximo dos cidadãos, aumenta a pressão social para a prestação de serviços públicos de qualidade;
• o aprofundamento do processo de descentralização exige que as autarquias locais se capacitem para desempenhar bem e depressa as novas funções que lhes são atribuídas;
• algumas das principais medidas de simplificação e racionalização operadas ao nível da administração central têm significativo impacto na administração local - basta ver o caso da simplificação dos regimes de licenciamento de obra ou de actividades económicas diversas.
Qualquer autarquia moderna tem como prioridade melhorar a qualidade de vida e o bem-estar colectivo e afirmar-se na economia global através da inovação e da capacidade de atracção de cidadãos activos e participativos e de agentes económicos dinâmicos e solidários. Para isso, são precisos modelos de gestão ágeis e transparentes, assentes na optimização dos processos e na orientação dos organismos para os cidadãos e para as empresas, eliminando procedimentos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados.
A simplificação no contexto local assume uma inquestionável importância estratégica para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, para aumentar a competitividade do território municipal e para melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias. São quatro os pilares de acção estratégica:
• Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação; na adopção de estruturas organizacionais mais horizontais e com partilha de serviços comuns e, em geral, na racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais;
• Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, prestando serviços por diferentes canais, especialmente por via electrónica e aplicando o princípio do balcão único;
• Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas, por via do reforço dos espaços de colaboração e cooperação, da circulação e da partilha da informação e da divulgação e replicação de boas práticas;
• Contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia, pelo reforço da transparência da actividade da autarquia, com canais para informação e prestação de contas aos cidadãos e acesso a práticas de consulta e de envolvimento nas decisões que afectem o quotidiano dos cidadãos.
Neste contexto, considerando as melhorias para os cidadãos introduzidas pelo novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação que implicam significativas alterações nos serviços municipais; considerando o lançamento do portal do licenciamento; considerando ainda as exigências do Código de Contratação Pública, os Vereadores do Partido Socialista defendem que o Município de Caldas da Rainha prepara um programa de adesão ao Simplex Autárquico centrado nos seguintes pontos:
1. CRIAÇÃO DE UM BALCÃO ÚNICO DE ATENDIMENTO que permita ao munícipe o tratamento de toda e qualquer questão relacionada com os serviços da Câmara Municipal ou dos Serviços Municipalizados;
2. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DIGITAL;
3.REENGENHARIA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E CARTOGRÁFICA;
5. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.
Ponto de situação da obra do Skate Parque
A obra de requalificação do Skate Parque de Caldas da Rainha tem sido marcada por diversas vicissitudes: a alteração do projecto, os atrasos na concretização do projecto e as hesitações do empreiteiro. Face ao arrastamento das obras do Skate Parque, os Vereadores do PS solicitam informação sobre o calendário de concretização e conclusão da mesma, considerando que os atrasos registados apenas concorrem para a realização de actividades radicais em locais menos apropriados para o efeito, com acrescidos riscos para a integridade física dos jovens.
Estado de conservação das áreas envolventes da Linha do Oeste nas áreas das Freguesias de Santo Onofre e de Nossa Senhora do Pópulo
Os Vereadores do PS suscitaram a questão do estado de manutenção e de conservação das áreas laterais da Linha do Oeste no troço urbano de Caldas da Rainha, nas Freguesias de Santo Onofre e Nossa Senhora do Pópulo. O referido troço da Linha do Oeste apresenta uma profusa vegetação que coloca em perigo as habitações e as instalações em território contíguo, por exemplo, uma instalação de combustível existente junto ao Cemitério de Nossa Senhora do Pópulo. Face a situação de manifesto desleixo e aos riscos que daí decorrem, os Vereadores do PS propuseram que a REFER seja notificada para proceder à limpeza das áreas contíguas à Linha do Oeste no troço urbana de Caldas da Rainha, repondo as condições mínimas de segurança para os cidadãos. Os Vereadores do PS sublinharam ainda a importância da REFER assegurar a protecção da Linha do Oeste em toda a sua extensão urbana e não apenas em parte do troço das Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo e de Santo Onofre. Neste contexto, foi manifestada particular preocupação pela ausência de vedação junto à Cidade Nova de Caldas da Rainha e no troço compreendido entre o Bairro de São Cristóvão e o Centro da cidade.
Pedido de verificação da conformidade do projecto da Empresa Rodrigues & Lourenço, na Estrada de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto Penafiel
Considerando as dúvidas suscitadas por diversos cidadãos, os Vereadores do PS questionaram o executivo sobre a conformidade legal do processo nº 257/07, titulado por Rodrigues & Lourenço Lda, referente a um armazém no sítio de Lavradio, Freguesia de Tornada, entre as instalações da Citroen e da Auto-Penafiel. Segundo os Vereadores do PS, sendo importante a iniciativa privada e a qualificação dos edifícios existentes na Estrada de Tornada, em causa estará a alegada construção do referido armazém em cima de uma linha de água. Os Vereadores questionaram se a linha de água, invocada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo não constava da cartografia do Instituto Geográfico do Exército.
