sábado, junho 27, 2009

Conselho de Ministros reintegra Alcobaça e Nazaré na Região de Turismo do Oeste


O Conselho de Ministro de 25 de Junho aprovou uma alteração à lei da criação das entidades promotoras do tursimo, reintegrando os Municípios de Alcobaça e da Nazaré nõ Pólo de Turismo do Oeste.

"9. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo
Este Decreto-Lei vem introduzir uma alteração ao regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
Esta alteração vem incluir os municípios de Alcobaça e Nazaré, actualmente integrados no pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima, no pólo de desenvolvimento turístico do Oeste, atendendo à maior afinidade territorial destes municípios com a região do Oeste e à sua maior vocação para contribuir para a formação da oferta turística deste pólo.
Visa-se a consolidação de produtos turísticos e a afirmação da oferta turística de cada um dos referidos pólos, optimizando o seu desenvolvimento e conferindo, desse modo, uma maior eficácia ao novo modelo de organização das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, organização territorial estabelecida há mais de um ano."

quinta-feira, junho 25, 2009

Governo aprova PROT Oeste e Vale do Tejo


Na reunião de 25 de Junho de 2009, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.

Esta Resolução vem aprovar o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), definindo as grandes opções estratégicas de base territorial para o desenvolvimento regional, o modelo organizativo espacial e as orientações estratégicas e normativas conducentes a esse desenvolvimento na Região do Oeste e Vale do Tejo (Médio Tejo e Lezíria do Tejo).

O PROTOVT estabelece a devida articulação com o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e com as iniciativas de planeamento das Regiões do Centro e do Alentejo, no quadro das orientações do PNPOT. Nesse sentido, a aprovação do PROTOVT dá cumprimento ao previsto no quadro legal aplicável e, neste contexto, fornece o referencial e as orientações estratégicas para os Planos Directores Municipais dos concelhos da região, bem como para os planos de natureza sectorial e especial.

O PROTOVT explicita uma visão de desenvolvimento ambiciosa para a região Oeste e Vale do Tejo, ancorada numa forte sinergia de acção com a Área Metropolitana de Lisboa, no quadro da grande região de polarização metropolitana, e numa potenciação da posição geográfica de charneira, no contexto nacional e internacional, sustentada pelas diversidades e especificidades sub-regionais.

Constituem opções estratégicas de desenvolvimento da região, consagradas no PROTOVT: (i) ganhar a aposta da inovação, competitividade e internacionalização, através da renovação do modelo de crescimento económico, da qualificação da base territorial, da utilização eficiente das infra-estruturas, do fomento da iniciativa empresarial e da qualificação dos recursos humanos; (ii) potenciar as vocações territoriais num quadro de sustentabilidade ambiental, através da protecção e valorização dos recursos naturais, patrimoniais e culturais, do desenvolvimento sustentável das actividades de turismo e lazer, da potenciação das actividades agrícolas e florestais, da produção e gestão da energia e da gestão dos perigos e riscos; (iii) concretizar a visão policêntrica e valorizar a qualidade de vida urbana, através do reforço dos subsistemas urbanos regionais, da qualificação dos centros urbanos, da dinamização do turismo e lazer alternativos e da qualificação dos recursos humanos; (iv) descobrir as novas ruralidades, através do reforço da competitividade das fileiras da produção agrícola, florestal e agro-florestal, da consolidação da agricultura de regadio e da inovação na articulação urbano-rural.

O PROTOVT oferece, também, fundamento de decisão no âmbito da aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.

É, ainda, de salientar que o PROTOVT teve em consideração a elaboração e aprovação do «Programa de Acção para os Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), sendo estes dois instrumentos de natureza diversa mas complementar e convergente.

quarta-feira, junho 24, 2009

Governo anuncia apoios aos Estudantes



Debate Quinzenal


“Apoio aos Estudantes”


Intervenção do Primeiro-Ministro


José Sócrates


24.06.2009


1. As reformas no ensino superior

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Desde o primeiro dia do seu mandato, o Governo definiu como uma das suas principais prioridades a qualificação dos Portugueses. Mais educação, durante mais tempo, para mais alunos. Esta é uma aposta que deve mobilizar toda a sociedade, porque é uma condição indispensável para o desenvolvimento da economia e para a concretização do ideal de um País de oportunidades para todos.

O ensino superior ocupa naturalmente um lugar de destaque nesta prioridade nacional. Os estudos superiores preparam melhor para a vida activa, favorecem a entrada no mercado de emprego, promovem a difusão do conhecimento e da tecnologia. Por isso, definimos a generalização da frequência do ensino superior como um dos objectivos centrais da acção do Governo.

E mais: definimos também o objectivo de modernizar e internacionalizar o ensino superior português. Para isso, adequámo-lo ao Processo de Bolonha, isto é, integrámo-lo plenamente no espaço europeu de ensino superior. Incentivámos a internacionalização das universidades e politécnicos portugueses, promovendo acordos de cooperação com centros de referência ao nível mundial, como o MIT ou as Universidades do Texas, de Harvard ou de Carnegie Mellon. Reformámos o regime jurídico e de governo das universidades e institutos politécnicos, favorecendo a assunção de mais autonomia e mais responsabilidades e fortalecendo as lideranças. Criámos um novo sistema de avaliação de cursos e instituições, e não hesitámos em encerrar aquelas que deixaram de ter condições para funcionar. E criámos novas oportunidades para a frequência do ensino superior, atraindo novos públicos e favorecendo a mobilidade nacional e internacional dos estudantes.

2. Os resultados

Neste esforço reformista, o Governo sempre contou com o empenhamento das instituições portuguesas e com a dedicação dos seus alunos e professores. Foi assim possível, nas condições de restrição orçamental de todos conhecidas, fazer crescer o sistema de ensino superior e melhorar a sua eficiência. E deixem-me só salientar quatro indicadores essenciais, em outras tantas dimensões críticas para o futuro do País.

Em primeiro lugar, cresceu o número de novos inscritos no ensino superior. No presente ano lectivo, são 115 mil os inscritos pela primeira vez no primeiro ano de um curso superior, o que é o valor mais alto da última década. E, hoje, 35% dos jovens com 20 anos de idade frequenta um curso superior, o que nos coloca próximos da média europeia.

Em segundo lugar, aumentaram os diplomados no nosso ensino superior. No conjunto dos ciclos de estudos e com especial importância nos doutoramentos. São agora cerca de 1.500 os novos doutoramentos realizados e reconhecidos, anualmente, pelas universidades portuguesas. E metade são doutoramentos nas áreas de ciência e tecnologia, isto é, em áreas críticas para a modernização económica.

Em terceiro lugar, investimos nas áreas de formação em que Portugal estava mais carenciado e, em particular, nas ciências da saúde. Assim, criámos um novo curso de medicina, na Universidade do Algarve, e aumentámos significativamente o número de vagas para os cursos de medicina. Entre 2004 e 2008, estas vagas cresceram 36%, dando deste modo um passo decisivo para resolver o problema da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Finalmente, melhorou substancialmente a qualificação do corpo docente e de investigação. 65% dos docentes das universidades públicas possuem o grau de doutor, o que é a proporção mais alta alguma vez atingida. O número de investigadores duplicou em dez anos. E quase metade dos investigadores são mulheres, o que coloca Portugal numa das posições mais favoráveis no conjunto dos países desenvolvidos.

3. Novos apoios aos estudantes

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Neste esforço de reforma e modernização do ensino superior, o Governo teve sempre como eixo central das suas políticas a criação das melhores condições para que os alunos frequentem com êxito os cursos que escolheram. Para isso tomámos duas decisões fundamentais.

A primeira decisão foi o reforço da acção social escolar, com o crescimento do número de bolseiros e o aumento da dotação orçamental para os serviços de acção social. Hoje, mais de 73 mil estudantes, correspondendo a um quinto do total de alunos, beneficiam da acção social escolar.

A segunda decisão foi a criação dos empréstimos para estudos superiores, uma medida há muito estudada e prometida, mas que nós tornámos finalmente efectiva. Cerca de 6.500 estudantes beneficiam de empréstimos para realizar os seus estudos, com garantia do Estado.

Mas as dificuldades que vivemos, por efeito da crise económica internacional, exigem, como tenho repetidamente dito, um esforço adicional do Estado social, isto é, de todos nós, para apoiar as famílias no melhor investimento que podem fazer para o futuro dos seus filhos, que é proporcionar-lhes os estudos superiores. E este esforço deve fazer-se, sobretudo, em favor das famílias com menores rendimentos.

Por isso mesmo, quero comunicar ao Parlamento as decisões que o Governo vai tomar, para reforçar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, e que produzirão efeitos já a partir do próximo mês de Setembro.

A primeira medida é o aumento extraordinário, em 10%, do valor de todas as bolsas de acção social escolar, no ensino superior. No caso dos bolseiros deslocados, esse aumento será de 15%. Esta medida beneficia um em cada cinco estudantes, num total superior a 73 mil; e o aumento anual da bolsa poderá chegar, nos estudantes mais carenciados que estejam deslocados da sua família, aos 700 euros.

Adicionalmente, os estudantes bolseiros da acção social que se encontrem em mobilidade internacional ao abrigo do programa Erasmus vêem aumentado em 50% o valor da sua bolsa Erasmus, mantendo totalmente o direito à bolsa de acção social durante a estadia no estrangeiro.

A segunda medida é o alargamento do passe escolar aos jovens até aos 23 anos. Assim, a redução em 50% do preço da assinatura mensal nos transportes urbanos, que hoje abrange os alunos até aos 18 anos, passará a beneficiar também os estudantes do ensino superior, qualquer que seja a instituição, pública ou privada, que frequentem. O passe será válido em mais de 120 operadores de transportes a nível nacional, a que acrescem os transportes de iniciativa municipal que a ele adiram. É, portanto, uma medida que apoia as famílias em despesas essenciais, ao mesmo tempo que incentiva o uso dos transportes públicos.

A terceira medida diz respeito à acção social indirecta, isto é, às cantinas e residências. Por um lado, será excepcionalmente garantido que não haverá, no próximo ano lectivo, qualquer aumento do preço mínimo das refeições e do preço do alojamento. Por outro lado, vamos lançar, em colaboração com os municípios interessados, um programa de reforço do investimento, em regime de concessão, em residências universitárias. Este programa tem um duplo objectivo: reforçar o número de lugares disponíveis para estudantes deslocados; e contribuir para qualificar, com a presença de jovens estudantes, as zonas históricas das cidades.

4. Apoiar o investimento em educação

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Os novos apoios aos estudantes inscrevem-se numa das linhas de força da acção deste Governo: apoiar o investimento dos jovens e das famílias na educação. Por isso, mais do que duplicámos o número de beneficiários da acção social escolar no ensino básico e secundário e criámos a nova bolsa de estudos para frequência das escolas secundárias, que se aplicará, já a partir de Setembro, aos estudantes inscritos no 10.º ano de escolaridade.

Estas medidas representam encargos para o Orçamento de Estado. Mas não são despesa supérflua ou inútil; pelo contrário, são investimento na qualificação, no capital humano, que é a maior riqueza de um país.

Em tempos de crise, é ainda mais necessário fazer escolhas. Pois a nossa escolha, senhores Deputados, está também aqui: em novos apoios aos estudantes do ensino superior. Para que ninguém fique excluído, por razões económicas, da frequência das universidades e politécnicos. Para que cada uma e cada um dos nossos jovens possa prolongar os estudos até ao mais alto nível possível de formação – e possa assim, não só encontrar as condições para a melhor realização pessoal, como também contribuir para o progresso de Portugal e dos Portugueses.

A persistência de entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela criação do Pólo Leiria Fátima suscita pergunta ao Governo

No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.

O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.

O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).

O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.

Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.

Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na sexta-feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfico das NUTs.

A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:

1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;

2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.

A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.

Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, através das respectivas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formalizaram o desejo de que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.

A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos últimos anos, estando actualmente o concelho apenas dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.

A Câmara Municipal da Nazaré aprovou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à área territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a “alavancagem financeira” dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.

Neste contexto, de modo a assegurar o funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste a configuração desejada pelos Municípios e pelos Munícipes da NUTIII Oeste dever-se-ia impôr a adopção dos adequados instrumentos jurídicos em coerência com o critério das NUT’s III e os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo. Mas não.

Os cidadãos da região Oeste e os agentes turísticos em particular foram brindados com um

Comunicado do Pólo de Turismo Leiria Fátima que se reproduz em anexo, o qual, nos termos regimentais e constitucionais, suscita as seguintes perguntas ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO:

1) qual o sentido e alcance da intervenção da Presidência da República na alteração da configuração prevista para o Pólo de Turismo do Oeste, em coerência com o PENT e o critério das NUT III ?

2) quando prevê o Governo que seja reposta, em coerência com os instrumento de planeamento e de organização do turismo português e em coerência com a vontade expressa dos órgãos dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, que alguns ex-autarcas empossados em novas responsabilidades parecem não reconhecer como entidades com a legitimidade de representar e defender o interesse municipal ?

segunda-feira, junho 22, 2009

Reunião de Câmara - dia 22 de Junho

Reunião com uma agenda muito discreta e sem grandes emoções, dando as boas vindas ao Verão.
Colocámos duas questões, que no fundo são dois pontos de ordem relativamente a dois projectos de obras que tardam em iniciar-se, à semelhança de outras que se arrastam sem resolução à vista(v.g. Plano de Pormenor do Centro Histórico). Perante a demora no inicio das obras referentes à construção da passagem de nível desnivelada do Largo da Vacuum quisemos saber quais as razões do impasse na sua construção, apesar do projecto estar aprovado e o concurso público decidido há mais de um ano. Segundo as explicações disponibilizadas afinal as obras já se iniciaram(?), apesar da invisibilidade das mesmas e. ficámos a saber que a culpa dos atrasos pertence inteiramente à REFER .Em agenda, não discutido , estava um pedido do dono da obra para prorrogação do prazo da execução da empreitada e a apresentação de novo plano de trabalhos.Isto sem a obra se ter ainda iniciado, com os objectivos que se inferem.Manifestámos a nossa intenção em não viabilizar a pretensão do Empreiteiro.
A outra obra em referência diz respeito ao Parque de Estacionamento subterrãneo da Avenida da Independência, também ele há muito aprovado no que se refere ao projecto e arranjos exteriores.As explicações para o atraso na sua construção ficaram adiadas para a próxima semana, já que o Sr. Vereador Arquitecto João Aboim não pode estar presente na reunião de hoje.

segunda-feira, junho 15, 2009

SÓ PARA MEMÓRIA FUTURA 28 de JULHO de 2008


Só para memória futura, uma recordação da intervenção dos Vereadores do PS a 28 de Julho de 2008, quase há um ano. Um ano depois, Governo assina Simplex Autárquico com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha.


"Os três grandes objectivos dos programas de simplificação legislativa e administrativa – facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração – estão também presentes no Simplex Autárquico.
A este nível de administração a sua presença assume até maior intensidade, por três razões fundamentais:
• num nível de administração mais próximo dos cidadãos, aumenta a pressão social para a prestação de serviços públicos de qualidade;
• o aprofundamento do processo de descentralização exige que as autarquias locais se capacitem para desempenhar bem e depressa as novas funções que lhes são atribuídas;
• algumas das principais medidas de simplificação e racionalização operadas ao nível da administração central têm significativo impacto na administração local - basta ver o caso da simplificação dos regimes de licenciamento de obra ou de actividades económicas diversas.
Qualquer autarquia moderna tem como prioridade melhorar a qualidade de vida e o bem-estar colectivo e afirmar-se na economia global através da inovação e da capacidade de atracção de cidadãos activos e participativos e de agentes económicos dinâmicos e solidários. Para isso, são precisos modelos de gestão ágeis e transparentes, assentes na optimização dos processos e na orientação dos organismos para os cidadãos e para as empresas, eliminando procedimentos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados.

A simplificação no contexto local assume uma inquestionável importância estratégica para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, para aumentar a competitividade do território municipal e para melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias. São quatro os pilares de acção estratégica:
• Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação; na adopção de estruturas organizacionais mais horizontais e com partilha de serviços comuns e, em geral, na racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais;
• Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, prestando serviços por diferentes canais, especialmente por via electrónica e aplicando o princípio do balcão único;
• Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas, por via do reforço dos espaços de colaboração e cooperação, da circulação e da partilha da informação e da divulgação e replicação de boas práticas;
• Contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia, pelo reforço da transparência da actividade da autarquia, com canais para informação e prestação de contas aos cidadãos e acesso a práticas de consulta e de envolvimento nas decisões que afectem o quotidiano dos cidadãos.

Neste contexto, considerando as melhorias para os cidadãos introduzidas pelo novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação que implicam significativas alterações nos serviços municipais; considerando o lançamento do portal do licenciamento; considerando ainda as exigências do Código de Contratação Pública, os Vereadores do Partido Socialista defendem que o Município de Caldas da Rainha prepare um programa de adesão ao Simplex Autárquico centrado nos seguintes pontos:
1. CRIAÇÃO DE UM BALCÃO ÚNICO DE ATENDIMENTO que permita ao munícipe o tratamento de toda e qualquer questão relacionada com os serviços da Câmara Municipal ou dos Serviços Municipalizados;
2. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DIGITAL;
3.REENGENHARIA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E CARTOGRÁFICA;
5. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. "

SIMPLEX AUTÁRQUICO:OLHA QUE DOIS...Oeiras e Caldas aderem...


O Simplex Autárquico chega hoje aos Municípios de Oeiras e das Caldas da Rainha, com o objectivo de facilitar a vida aos cidadãos na sua relação com os serviços públicos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a Administração local.
O Simplex Autárquico constitui uma boa oportunidade para estender o processo de simplificação a todos os níveis da Administração pública e para fortalecer e conferir sentido estratégico às acções de simplificação e de modernização administrativa desenvolvidas pelas autarquias.
Trata-se de um programa que resulta de um compromisso de adesão voluntária por parte dos Municípios participantes e que está aberto a todas as autarquias que pretendam associar‑se a este esforço conjunto de simplificação. Os seus princípios são os mesmos que têm orientado o programa da Administração central: consulta pública, transparência e prestação de contas.
Neste programa podem encontrar-se três tipos de medidas: medidas intersectoriais, que dependem de colaboração entre a administração central e local; medidas intermunicipais, que dependem da articulação entre os municípios participantes; medidas municipais, que são da exclusiva responsabilidade de cada autarquia.
O Programa Simplex Autárquico integra presentemente 39 Municípios e um total de 152 medidas de simplificação legislativa e administrativa.
Durante a cerimónia de adesão do Município de Caldas da Rainha,o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita e a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e o Presidente de Câmara assinarão o respectivo protocolo de adesão ao Simplex Autárquico.


Reunião de 15 de Junho de 2009


ANTES DA ORDEM DO DIA


A Câmara Municipal de Caldas da Rainha aprovou um voto de congratulação pela elevação das povoações de A-dos-Francos e da Foz do Arelho à categoria de Vilas, concretizada na passada Sexta-Feira, 12 de Junho de 2009, através da aprovação, por unanimidade, dos projectos apresentados na Assembleia da República.


1. O deplorável estado das bermas da Estrada entre o Bairro Social e as instalações da Empresa Thomaz dos Santos.


Os Vereadores do Partido Socialista suscitaram a questão do estado de abandono das bermas da Estrada entre o Bairro Social e as instalações da Empresa Thomaz dos Santos, em especial, pela profusa vegetação selvagem intrusiva na estrada, com os canaviais a entrarem pelos limites da estrada, introduzido factores de risco para a circulação rodoviária em segurança e impeditiva da circulação pedonal.


2. Apoios do Skate Parque continuarem fechados
Em 17 de Novembro de 2006, foi inaugurado, com pompa e circunstância, o Edifício de apoio ao Skate Parque (Parque Desportivo Domingos Del Rio), que acolheria a sede das Associações Juvenis CADA (Clube de Actividades e Desportos Alternativos ) e do Bike Club, que passariam a fazer aluguer de material para a prática de desportos radicais. No âmbito do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, as associações sediadas no Skate Parque seriam responsáveis por “zelar pelo equipamento que se encontra no Parque Domingos Del Rio”.
Em 17 de Novembro de 2008, com as obras de remodelação finalmente inauguradas e em funcionamento depois de vários meses de atraso, os Vereadores do Partido Socialista sublinharam a importância de o Edifício de apoio ao Parque Desportivo Domingos Del Rio entrar em efectivo funcionamento. Os Vereadores do PS consideraram importante que a referida infraestrutura entre finalmente em funcionamento assegurando a correcta utilização dos equipamentos recentemente inaugurados e o aluguer de material adequado à prática de desportos radicais, em especial, durante o fim-de-semana.
Decorridos 7 meses, sem que os referidos apoios tenham sido abertos, os Vereadores do Partido Socialista voltam a reafirmar a importância dos espaços de apoio ao Skate Parque serem abertos, funcionando como factor de moderação e de disciplina da utilização do espaço e contribuindo para a redução dos factores de risco.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

sexta-feira, junho 12, 2009

A-dos-Francos e Foz de Arelho já são Vilas!


Declaração de Voto “Pacote Autárquico”
Deputado António Galamba(PS)
12 de Junho de 2009


Em cada Legislatura, há um momento particular em que a Assembleia da República legisla sobre a designação e a determinação da categoria das povoações do território nacional, conferindo-lhes o estatuto de Vila ou de Cidade. Essa deliberação da Assembleia da República, tendo por base projectos de lei apresentados pelos Deputados, suscita grande atenção e mobilização das populações, sendo geradora de um capital de esperança, de valorização e de orgulho que a todos deve mobilizar no sentido de contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos de cada localidade que ascende ao estatuto de Vila ou de Cidade. Esse momento, gerador de forte ligação entre eleitos e eleitores, deve simbolizar um compromisso de cidadania, de forte empenho na participação, na construção e na vida das comunidades locais. Afinal, a classificação de uma localidade como Vila ou como Cidade deve ser um compromisso entre o reconhecimento do caminho percorrido, do desenvolvimento alcançado ou do nível de qualidade de vida atingido e a vontade de continuarmos a trabalhar centrados na melhoria das condições e das oportunidades do nosso território para os cidadãos.
Foi com esse espírito que entreguei em Julho de 2008, os projectos de lei para a elevação de A-dos-Francos e da Foz do Arelho à categoria de Vila , ambas no Concelho de Caldas da Rainha, num contexto em que não era previsível que a presente Legislatura pudesse introduzir qualquer alteração nas questões relacionadas com a classificações das localidades ou com as alterações das configurações territoriais pela criação, fusão ou extinção de Freguesias ou Concelhos. Foi com esse espírito que tudo se fez para chegarmos ao dia de hoje., superando o congelamento do processo. Será com esse espírito que continuarei a acompanhar a evolução dos diversos aglomerados populacionais das 16 Freguesias do Município de Caldas da Rainha, atento às dinâmicas de Freguesias com grande dispersão geográfica como Alvorninha ou de Freguesias com fortes impulsos de dinamismo como a de Salir de Matos, do Nadadouro, de Tornada ou de Salir do Porto.
A-dos-Francos, sede da freguesia de A-dos-Francos, é uma localidade com um passado histórico firme, autêntico e muito personalizado. A firme actividade agrícola, comercial e prestação de serviços de A-dos-Francos foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento pondo termo ao decréscimo populacional que se verificou até aos anos 80.
Aos assinaláveis exemplos da Sociedade de Instrução Musical Cultura e Recreio de A-dos Francos, instituição centenária ao serviço da comunidade; do Grupo Desportivo e Cultural de A-dos Francos, clube de formação de futebol juvenil e possuidor de uma equipa de futebol seniores femininos; da Cooperativa de Máquinas de A-dos-Francos ou da Casa do Povo de A-dos-Francos, que inaugurou recentemente o Centro de Repouso de Nossa Senhora da Conceição, juntou-se o dinamismo do Colégio Frei Cristóvão, do Grupo GPS- Educação e Formação, localizado junto às Piscinas Municipais de A-dos-Francos.
As razões de natureza histórica, a importância da iniciativa dos cidadãos reunidos em associações que desenvolvem um assinalável trabalho de projecção da localidade e a relevância do Colégio Frei Cristóvão na renovação e ampliação da povoação são factores decisivos para a elevação a Vila.
A povoação da Foz do Arelho está associada à Lagoa de Óbidos, aos seus projectos de preservação do meio ambiente; ao equilíbrio da expansão urbanística e ao desenvolvimento de uma estratégia de afirmação turística que potencie a excelência natural do território, com qualidade e com consciência ambiental.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor cénico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deveria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
Uma das mais marcantes características ecológicas deste sistema lagunar está associada à mistura de água salgada, proveniente do mar, e de água doce, proveniente dos rios e ribeiros que nela desaguam, criando uma zona de espécies e de habitats destes dois sistemas.
Alguns dos principais aspectos do ecossistema da Lagoa são, do ponto de vista ecológico, a sua importância como “maternidade” de peixes e moluscos; a sua importância ornitológica e o número e diversidade de passariformes existentes.
A Lagoa de Óbidos e a Praia da Foz do Arelho apresentam preocupantes sinais de degradação dos equilíbrios ambientais decorrentes das agressões humanas e das dinâmicas naturais. O acentuado assoreamento do leito da Lagoa e a acção das marés, que moveram a “aberta” para Norte, tiveram como consequências a amputação de parte significativa do areal da Praia da Foz, nela presente nos últimos anos e intensificaram as dificuldades de renovação do espelho de água. No momento em que a Foz do Arelho é elevada a Vila, em que estão em fase de conclusão as obras de requalificação das margens da Lagoa, sublinha-se a necessidade de uma intervenção humana requalificadora, integrada e sustentada que reponha os equilíbrios afectados.
A persistência da actividade piscatória, turística e comercial e a prestação de serviços da Foz do Arelho foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento de que são exemplo a sua paisagem humanizada em que se destacam o conjunto de edifícios de relevante valor arquitectónico e patrimonial como são o conjunto habitacional com a Capela Paiva, o antigo Palacete Grandela, o Palacete do Conde Almeida Araújo, o Hotel do Facho e outros.
As razões de natureza ambiental, a relevância turística da povoação integrada num dos principais pólos do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) e o crescimento do núcleo urbano são factores decisivos para a elevação a Vila.
Com este espírito de reconhecimento pelo desenvolvimento alcançado e de esperança nas capacidades dos cidadãos, das instituições e das comunidades de A-dos-Francos e da Foz do Arelho votei favoravelmente o designado Pacote Autárquico, o qual integra os projectos de elevação a Vila das localidades de A-Dos-Francos e da Foz do Arelho, no Concelho de Caldas da Rainha, Distrito de Leiria, cujo processo legislativo iniciei em 18 de Julho de 2008.

segunda-feira, junho 08, 2009

REUNIÃO DE 8 DE JUNHO DE 2009


DA EXISTÊNCIA DE ORDENADOS EM ATRASO NOS SERVIÇO MUNICIPALIZADOS
Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha estão num mandato marcado pelo abandono repentino do seu Presidente Executivo do Conselho de Administração e pela assumpção de todas as responsabilidades pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, num quadro em que a gestão corrente e as definições estratégicas são conduzidas pelo Eng. Eduardo Ferreira, ex-Vereador. Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha caracterizam-se ainda por submeter a ratificação da Câmara Municipal a esmagadora maioria das aquisições que aprovada em reunião do seu Conselho de Administração. Segundo alguns órgãos de comunicação social, trinta trabalhadores dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha vão fazer greve às horas extraordinárias para exigirem o pagamento de dois meses de remunerações em atraso.
“O pré-aviso de greve já foi comunicado à Câmara Municipal pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e terá início às zero horas de 12 de Junho, até às zero horas de 11 de Julho, abrangendo os trabalhadores da classe de assistente operacional dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, que tem como tarefa a reparação da rede de água e saneamento do concelho.
Segundo um funcionário, que não quis ser identificado por receio de represálias na avaliação do desempenho, poderão existir perturbações no abastecimento de água se houver alguma avaria fora do horário normal de trabalho (entre as 8 e as 16 horas) e as roturas na canalização levarão ao desperdício de milhares de litros de água, assim como poderá ficar em risco o correcto funcionamento do saneamento básico e das estações de tratamento.
De acordo com o funcionário, que resolveu denunciar a situação à candidatura do Bloco de Esquerda à Câmara, a autarquia não deu qualquer resposta às queixas dos trabalhadores.
Os trabalhadores contestam este limite, invocando também a legislação, que indica que aquele número de horas “pode ser ultrapassado desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador”.
Os funcionários também já colocaram a autarquia em contencioso para resolver a situação dos subsídios de turno, que alegam não serem pagos na totalidade desde há oito anos. “Desde 2001 que estão a ser pagos oito meses em cada ano em vez de doze”, referiu o mesmo funcionário.”.
Neste contexto, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a situação de incumprimento das obrigações laborais dos Serviços Municipalizados com os trabalhadores que estará na origem do pré-aviso de greve apresentado, nomeadamente a existência de dois meses de remunerações em atraso.


DO INCUMPRIMENTO DA LEI DOS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS EDE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
A Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aplicável aos serviços das administrações autárquicas, prevê que “1.Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.2.Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.”.
A mesma lei estabelece que “os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades”; devendo ser “ aprovados , mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção electrónica, assim devendo permanecer.”. A lei dispõe ainda que “a alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.”.
Considerando que os mapas de pessoal previstos na Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são um instrumento de rigor e transparência na gestão dos recursos humanos, que permite avaliar se o número de trabalhadores em funções é suficiente, insuficiente ou excessivo, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram cópia dos mapas de pessoal previstos na lei, sublinhando que o referido mapa deveria estar na página electrónica da Câmara Municipal.


PONTO DE SITUAÇÃO DO PROCESSO DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA
Decorridos vários meses sobre a elaboração do relatório da Inspecção Geral da Administração Local sobre o qual a Câmara Municipal de Caldas da Rainha se pronunciou, os vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre se ocorreram alguns desenvolvimentos em relação às questões suscitadas e às contestações apresentadas.

Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha
Os Vereadores do Partido Socialista consideram importante que seja regulamentada e enquadrada a atribuição de apoios financeiros à impressão e edição de estudos, teses de pós-graduações, mestrados e doutoramentos sobre as mais diversas temáticas de interesse académico e científico relacionados com a área de intervenção administrativa do concelho das Caldas da Rainha, com esse objectivo é criada uma linha de apoio à impressão e edição de estudos e obras de conteúdos académicos e científicos sobre temáticas directamente relacionadas com a Região das Caldas da Rainha, destinada a promover a impressão e edição de obras elaboradas por autores naturais e residentes no concelho das Caldas da Rainha.
Pretende-se, assim, tornar acessível a um público alargado um conjunto de estudos e saberes que, elevando o nível de conhecimentos sobre o Concelho, são essenciais ao desenvolvimento do exercício da cidadania e de uma sociedade mais informada e crítica.
Desta forma é também possível promover a oferta cultural na sua plural diversidade temática, visando a proximidade entre os estudos feitos, as obras editadas, os seus públicos específicos, e o conhecimento actualizado do concelho, de modo a que à diversidade de estudos realizados corresponda, tanto quanto possível, igual diversidade de conhecimento socializado e partilhado com a comunidade.
Nesse sentido, os Vereadores do Partido Socialista anunciam o agendamento para a reunião da próxima semana de uma proposta de Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha.

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PS SOBRE O PROGRAMA DE CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta de Programa de Contrato Local de Desenvolvimento Social apresentado na sequência do impulso do Governo da República para promover a inclusão social no município de Caldas da Rainha. Esta iniciativa do Governo, contratualizada com a Misericórdia de Caldas da Rainha e com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha integra-se no conjunto de apoios sociais e investimentos em equipamentos sociais, sem paralelo, que estão a ser concretizados no Município de Caldas da Rainha, a benefício das crianças, dos idosos e da população mais carenciada. Os Vereadores do PS sublinham ainda que os apoios do Governo são decisivos para concretização e funcionamento sustentável de equipamentos sociais em Nossa Senhora do Pópulo (Centro Paroquial e Centro de Educação Especial D.Leonor), Salir de Matos, Landal (Rostos), Santa Catarina, Serra do Bouro e Tornada (Chão da Parada) vai potenciar as respostas sociais ao dispor das famílias.

segunda-feira, junho 01, 2009

REUNIÃO DE 1 DE JUNHO DE 2009


REUNIÃO DE 25 DE MAIO DE 2009
O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE
Os Vereadores do PS suscitaram o problema da degradação das Ruas Tenente Sangremann Henriques; Sebastião Lima e Henrique Sales. As ruas em causa, pelo seu perfil empedrado, apresentam elevados níveis de degradação, de ondulação e de perturbação da circulação de peões e de automóveis, não estando prevista qualquer intervenção requalificadora nas intervenções de pavimentação previstas nos concursos públicos lançados. A situação agrava-se no Inverno com a acumulação de pontos de águas pluviais e no Verão com a existência de poeiras.

REUNIÃO 1 DE JUNHO DE 2009
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
a questão da ausência do Município de Caldas da Rainha do programa de construção de habitação e reabilitação de habitação social
Os Vereadores do PS suscitaram a questão da ausência do Município de Caldas da Rainha do programa de construção de habitação e reabilitação de habitação social que o Governo assina hoje. Hoje, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para o território do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Os Vereadores do PS, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, perguntam se em algum momento da fase de candidatura o Município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ?
Os Vereadores do PS questionaram ainda o Executivo se em algum momento o Município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados, agora concretizado pelo Governo ?

A Vereadora Maria da Conceição (PSD) informou que foi entendimento não participar nestes projectos de construção de habitação e reabilitação de habitação social, por ainda existirem habitações nos bairros sociais existentes.
ORDEM DO DIA
REALOJAMENTO DOS MORADORES DAS CASAS PRÉ-FABRICADAS , LOCALIZADAS NO BAIRRO DAS MORENAS, FREGUESIA DE SANTO ONOFRE
Os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de realojamento dos moradores das casas pré-fabricadas no Bairro das Morenas, na Freguesia de Santo Onofre. Os Vereadores do PS sublinham a importância de ser resolvida esta situação social que perdurou durante anos em deficientes condições de manutenção das habitações existentes e com problemas de salubridade e segurança para os cidadãos residentes e para a população do Bairro das Morenas.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges