REUNIÃO DE 8 DE JUNHO DE 2009

DA EXISTÊNCIA DE ORDENADOS EM ATRASO NOS SERVIÇO MUNICIPALIZADOS
Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha estão num mandato marcado pelo abandono repentino do seu Presidente Executivo do Conselho de Administração e pela assumpção de todas as responsabilidades pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, num quadro em que a gestão corrente e as definições estratégicas são conduzidas pelo Eng. Eduardo Ferreira, ex-Vereador. Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha caracterizam-se ainda por submeter a ratificação da Câmara Municipal a esmagadora maioria das aquisições que aprovada em reunião do seu Conselho de Administração. Segundo alguns órgãos de comunicação social, trinta trabalhadores dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha vão fazer greve às horas extraordinárias para exigirem o pagamento de dois meses de remunerações em atraso.
“O pré-aviso de greve já foi comunicado à Câmara Municipal pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e terá início às zero horas de 12 de Junho, até às zero horas de 11 de Julho, abrangendo os trabalhadores da classe de assistente operacional dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, que tem como tarefa a reparação da rede de água e saneamento do concelho.
Segundo um funcionário, que não quis ser identificado por receio de represálias na avaliação do desempenho, poderão existir perturbações no abastecimento de água se houver alguma avaria fora do horário normal de trabalho (entre as 8 e as 16 horas) e as roturas na canalização levarão ao desperdício de milhares de litros de água, assim como poderá ficar em risco o correcto funcionamento do saneamento básico e das estações de tratamento.
De acordo com o funcionário, que resolveu denunciar a situação à candidatura do Bloco de Esquerda à Câmara, a autarquia não deu qualquer resposta às queixas dos trabalhadores.
Os trabalhadores contestam este limite, invocando também a legislação, que indica que aquele número de horas “pode ser ultrapassado desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador”.
Os funcionários também já colocaram a autarquia em contencioso para resolver a situação dos subsídios de turno, que alegam não serem pagos na totalidade desde há oito anos. “Desde 2001 que estão a ser pagos oito meses em cada ano em vez de doze”, referiu o mesmo funcionário.”.
Neste contexto, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a situação de incumprimento das obrigações laborais dos Serviços Municipalizados com os trabalhadores que estará na origem do pré-aviso de greve apresentado, nomeadamente a existência de dois meses de remunerações em atraso.

DO INCUMPRIMENTO DA LEI DOS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS EDE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
A Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aplicável aos serviços das administrações autárquicas, prevê que “1.Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.2.Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.”.
A mesma lei estabelece que “os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades”; devendo ser “ aprovados , mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção electrónica, assim devendo permanecer.”. A lei dispõe ainda que “a alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.”.
Considerando que os mapas de pessoal previstos na Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são um instrumento de rigor e transparência na gestão dos recursos humanos, que permite avaliar se o número de trabalhadores em funções é suficiente, insuficiente ou excessivo, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram cópia dos mapas de pessoal previstos na lei, sublinhando que o referido mapa deveria estar na página electrónica da Câmara Municipal.

PONTO DE SITUAÇÃO DO PROCESSO DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA
Decorridos vários meses sobre a elaboração do relatório da Inspecção Geral da Administração Local sobre o qual a Câmara Municipal de Caldas da Rainha se pronunciou, os vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre se ocorreram alguns desenvolvimentos em relação às questões suscitadas e às contestações apresentadas.

Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha
Os Vereadores do Partido Socialista consideram importante que seja regulamentada e enquadrada a atribuição de apoios financeiros à impressão e edição de estudos, teses de pós-graduações, mestrados e doutoramentos sobre as mais diversas temáticas de interesse académico e científico relacionados com a área de intervenção administrativa do concelho das Caldas da Rainha, com esse objectivo é criada uma linha de apoio à impressão e edição de estudos e obras de conteúdos académicos e científicos sobre temáticas directamente relacionadas com a Região das Caldas da Rainha, destinada a promover a impressão e edição de obras elaboradas por autores naturais e residentes no concelho das Caldas da Rainha.
Pretende-se, assim, tornar acessível a um público alargado um conjunto de estudos e saberes que, elevando o nível de conhecimentos sobre o Concelho, são essenciais ao desenvolvimento do exercício da cidadania e de uma sociedade mais informada e crítica.
Desta forma é também possível promover a oferta cultural na sua plural diversidade temática, visando a proximidade entre os estudos feitos, as obras editadas, os seus públicos específicos, e o conhecimento actualizado do concelho, de modo a que à diversidade de estudos realizados corresponda, tanto quanto possível, igual diversidade de conhecimento socializado e partilhado com a comunidade.
Nesse sentido, os Vereadores do Partido Socialista anunciam o agendamento para a reunião da próxima semana de uma proposta de Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha.

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PS SOBRE O PROGRAMA DE CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta de Programa de Contrato Local de Desenvolvimento Social apresentado na sequência do impulso do Governo da República para promover a inclusão social no município de Caldas da Rainha. Esta iniciativa do Governo, contratualizada com a Misericórdia de Caldas da Rainha e com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha integra-se no conjunto de apoios sociais e investimentos em equipamentos sociais, sem paralelo, que estão a ser concretizados no Município de Caldas da Rainha, a benefício das crianças, dos idosos e da população mais carenciada. Os Vereadores do PS sublinham ainda que os apoios do Governo são decisivos para concretização e funcionamento sustentável de equipamentos sociais em Nossa Senhora do Pópulo (Centro Paroquial e Centro de Educação Especial D.Leonor), Salir de Matos, Landal (Rostos), Santa Catarina, Serra do Bouro e Tornada (Chão da Parada) vai potenciar as respostas sociais ao dispor das famílias.