Com o Natal no horizonte, a actualidade impõe-se...
Período Antes da Ordem do Dia
O caos publicitário reinstalado
O esforço de ordenamento da publicidade desenvolvido pelo Município nos primeiros anos deste mandato parece ter sido interrompido ou ser agora conformado a critério de geometria variável: vale para uns, não se aplica a outros cidadãos ou empresas. Os Vereadores do PS têm a maior consideração pela capacidade de iniciativa dos agentes económicos, mas consideram inaceitável que alguns não possam colocar as suas placas de orientação comercial e que o Centro Comercial Vivaci e o Bowling das Caldas tenham plantado placas de localização nas diversas rotundas da cidade. As regras quando nascem são para todos, pelo que os agentes económicos devem conformar as suas estratégias de divulgação aos limites impostos pelos regulamentos municipais. Para os Vereadores do PS, a poluição gráfica aliada à degradação dos espaços públicos e ao desleixo a que está votado o Centro Histórico contribuem para a diminuição da qualidade do ambiente urbano e das condições de fruição da cidade pelos munícipes. Neste contexto, o Município deve tomar as medidas necessárias à reposição da normalidade, como iniciativa pedagógica, garantindo que ele próprio, de forma directa ou indirecta, também não concorre para a violação das boas regras de intervenção no espaço público. Nesse sentido, importa que o Município mantenha actualizado os suportes publicitário da sua responsabilidade (Outdoor na A8 com publicidade do CCC dos meses de Julho e Agosto ou Outdoors com publicidade da Taça do Mundo do Pentatlo Moderno, realizada em Outubro) e não dê maus exemplos de colocação excessiva de pendões de plástico nos postes de iluminação (Expoeste).
A inauguração do Pólo de Caldas da Escola de Turismo e de Hotelaria do Oeste deve motivar iniciativa conjunta com Município de Óbidos
A inauguração do Pólo de Caldas da Escola de Turismo e de Hotelaria do Oeste, corrigindo a instalação da escola apenas em Óbidos, por decisão do Governo PSD/CDS-PP, constitui um importante contributo para uma aposta sólida e de qualidade numa restauração e num turismo de qualidade no Oeste. As capacidades de formação, qualificação e inovação instaladas nos pólos de Óbidos e das Caldas da Rainha devem suscitar uma particular atenção dos dois Municípios em favor da competitividade e atracção dos seus territórios. Os Vereadores do PS defendem que, à semelhança do que deveria acontecer em muitas outras áreas e em sintonia com o pulsar das populações, o Município de Caldas da Rainha deveria propor ao Município de Óbidos a realização, em parceria, de uma iniciativa de promoção da qualidade e inovação gastronómica, com o apoio das entidades governamentais do turismo: a INOVADOCE – Feira Nacional da Inovação na doçaria e de hábitos saudáveis de alimentação. Uma iniciativa que deveria contar com a participação das diversas escolas de formação turística do País e que serviria para apresentar as principais inovações na doçaria. Para os Vereadores do PS é chegado o momento de inverter as estratégias de confronto que têm pontuado a relação entre os dois poderes autárquicos, seja nesta proposta como em outras em benefício das comunidades locais, por exemplo, porque não a ponderação de um projecto intermunicipal (Caldas da Rainha e Óbidos) para a instalação de uma Depuradora de Marisco que permitisse o tratamento das várias classes de marisco (A,B,C) de modo a salvaguardar os interesses económicos dos Mariscadores da Lagoa de Óbidos. Importa ter presente que a classificação da amêijoa ou do berbigão como marisco de classe C determina a interdição da sua apanha entre Outubro e Abril, em virtude da inexistência de uma depuradora adequada em Portugal para o tratamento deste tipo de marisco.
Pelo respeito na configuração NUT III na criação da nova Entidade do Turismo do Oeste
Os Vereadores do PS consideram inaceitável que a configuração da nova entidade de turismo do Oeste não integre os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, conforme vontade expressa pelos órgãos competentes, em desrespeito pela NUT III Oeste e pela plataforma intermunicipal da Associação de Municípios do Oeste.
Os Vereadores do PS defendem que o Governo deve adaptar a configuração do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré e ao respeito pelo critério da NUT III Oeste.
No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT).
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré formalizaram o desejo em que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
Mercado do Peixe – Riscos para os vendedores e para os compradores
O Mercado do Peixe apresenta inequívocos sinais de necessidade de uma intervenção qualificadora do espaço que o adapte às necessidades dos vendedores, às exigências legais e às expectativas dos compradores.
Os Vereadores do PS, sem prejuízo da grande intervenção prevista para 2009, defendem a necessidade de assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam a escadaria de acesso ao mercado o qual apresenta risco acrescido quando ocorre precipitação pluvial. A inexistência de um piso antiderrapante, com a acumulação de água nos diversos degraus, potencia o risco de queda.
Os Vereadores do PS defendem que o Governo deve adaptar a configuração do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste à vontade dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré e ao respeito pelo critério da NUT III Oeste.
No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).
O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.
O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.
O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).
O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.
A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.
A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT).
Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré formalizaram o desejo em que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.
Mercado do Peixe – Riscos para os vendedores e para os compradores
O Mercado do Peixe apresenta inequívocos sinais de necessidade de uma intervenção qualificadora do espaço que o adapte às necessidades dos vendedores, às exigências legais e às expectativas dos compradores.
Os Vereadores do PS, sem prejuízo da grande intervenção prevista para 2009, defendem a necessidade de assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam a escadaria de acesso ao mercado o qual apresenta risco acrescido quando ocorre precipitação pluvial. A inexistência de um piso antiderrapante, com a acumulação de água nos diversos degraus, potencia o risco de queda.
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