Reunião de 17 de Novembro de 2008
1. Da ciclovia da Lagoa de Óbidos.
Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e à sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração do singular ecossistema.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.
Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodôvar) como “ uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo”, destinada a “ devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável”, tanto mais que se tratava de “ uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era importante preservar”, o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciclável.
O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho.
Os Vereadores do Partido Socialista expressam as suas dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.
Os Vereadores do PS consideram que a solução de ciclovia é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra, solicitando que os serviços possam acompanhar com particular atenção a concretização do projecto.
Os Vereadores do PS consideram importante que a obra decorra com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que impossibilitem que um cidadão pratique actividades de fruição ambiental e físicas com a necessária tranquilidade e segurança.
Os Vereadores do PS sublinham ainda que a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança dos ciclistas.
Os Vereadores do PS consideram fundamental que os projectos do INAG em execução e os projectos de iniciativa municipal para a Lagoa e para o território balnear da Foz do Arelho sejam objecto de informação e debate público, sendo também desejável que atempadamente seja realizado um debate sobre que perfil de animação de Verão se quer para a Praia da Foz do Arelho.
Edifício de apoio ao Skate Parque
Em 17 de Novembro de 2006, há dois anos, foi inaugurado, com pompa e circunstância, o Edifício de apoio ao Skate Parque (Parque Desportivo Domingos Del Rio), que acolheria a sede das Associações Juvenis CADA (Clube de Actividades e Desportos Alternativos ) e do Bike Club, que passariam a fazer aluguer de material para a prática de desportos radicais. No âmbito do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, as associações sediadas no Skate Parque seriam responsáveis por “zelar pelo equipamento que se encontra no Parque Domingos Del Rio”.
Decorridos dois anos, com as obras de remodelação finalmente inauguradas e em funcionamento depois de vários meses de atraso, os Vereadores do Partido Socialista sublinham a importância de o Edifício de apoio ao Parque Desportivo Domingos Del Rio entrar em efectivo funcionamento. Os Vereadores do PS consideram importante que a referida insfraestrutura entre finalmente em funcionamento assegurando a correcta utilização dos equipamentos recentemente inaugurados e o aluguer de material adequado à prática de desportos radicais, em especial, durante o fim-de-semana.
3. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos
Os Julgados de Paz permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, com a participação activa das partes e uma tramitação processual bastante mais simplificada e a custos reduzidos, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e garantias processuais.
Na sequência da apresentação do plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz em Julho de 2007, o Ministério da Justiça assinou, a 12 de Novembro de 2008, com as respectivas autarquias os protocolos de criação dos cinco novos julgados de Paz,que entrarão em funcionamento durante o ano de 2009, nos quais se integra o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.
Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos pelos julgados de Paz aumenta de cerca de 2.750.000 para 3.240.000 habitantes.
Os julgados de paz resultam de parcerias estabelecidas entre o Governo/Ministério da Justiça e as Autarquias Locais, tendo como objectivo proporcionar aos cidadãos um mecanismo mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus litígios.
Os Vereadores do PS solicitam informações sobre quais os contactos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e o Ministério da Justiça sobre o novo Julgado de Paz agora anunciado, nomeadamente sobre a localização da sede do Julgado de Paz.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges
Ex-libris da região do Oeste, a Lagoa de Óbidos possui um elevado valor ecológico, paisagístico, económico e cultural que importa conservar, competindo ao Estado, à Administração Local e à sociedade a criação das necessárias condições de preservação e regeneração do singular ecossistema.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor paisagístico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deviria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
As causas naturais e o desleixo humano, individual e institucional, conduziram a um estado de degradação verificável por qualquer leigo e confirmadas pelos especialistas em questões ambientais. Nesse contexto, de sucessivos adiamentos das intervenções necessárias ao restabelecimento e manutenção dos equilíbrios ambientais dos ecossistemas da Lagoa de Óbidos, o projecto de requalificação das suas margens surgiu como um primeiro sinal positivo, de inversão do relativo abandono a que tem estado sujeito ao longo dos vários anos.
Apresentada pelo INAG (Arquitecta Margarida Almodôvar) como “ uma obra naturalista e com um orçamento muitíssimo baixo”, destinada a “ devolver toda a utilização da lagoa às pessoas, mas numa oferta sustentável”, tanto mais que se tratava de “ uma área rica, com uma grande sensibilidade e diversidade ambiental que era importante preservar”, o projecto de requalificação das margens da Lagoa surge como uma oportunidade de reconciliação ambiental do homem com a natureza. O projecto, orçado em 2,5 milhões de euros, contemplava a criação de um percurso ciclopedonal de 24 quilómetros em terra batida entre a Foz do Arelho e o Bom Sucesso, ao longo de toda a margem da Lagoa, incluindo a reconversão de um troço da variante Bom Sucesso-Caldas da Rainha, na estrada marginal ao Braço do Bom Sucesso, para pista ciclável.
O incontornável regozijo com a assinatura do auto de consignação da requalificação ambiental das margens da Lagoa de Óbidos, em toda a extensão, num percurso que une os Municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos, e com a criação das condições para o usufruto ambiental sustentável de um território de excelência, cedeu espaço à preocupação pelos contornos da solução concretizada pela INAG no troço da ciclovia que diverge da estrada junto ao Penedo Furado em direcção à Foz do Arelho.
Os Vereadores do Partido Socialista expressam as suas dúvidas em relação à solução adoptada pelo construtor para concretizar o troço da ciclovia que a partir da estrada junto ao Penedo Furado se dirige para a Praia da Foz do Arelho (Lagoa). A solução adoptada, que diverge das estruturas em madeira adoptadas em Salir do Porto e em São Martinho do Porto, constitui-se numa barreira sobre as dunas lesiva dos equilíbrios ambientais do ecossistema da Lagoa de Óbidos, impossibilitando, por exemplo, a mobilidade das espécies da fauna.
Os Vereadores do PS consideram que a solução de ciclovia é lesiva da preservação ambiental da fauna e da flora da Lagoa de Óbidos e contrária aos contornos enunciados na apresentação pública da obra, solicitando que os serviços possam acompanhar com particular atenção a concretização do projecto.
Os Vereadores do PS consideram importante que a obra decorra com especiais cuidados, tendo em conta o território em causa, não sendo aceitável que a Administração Central ou Local pratique actos que impossibilitem que um cidadão pratique actividades de fruição ambiental e físicas com a necessária tranquilidade e segurança.
Os Vereadores do PS sublinham ainda que a solução adoptada para o perfil dos separadores entre a ciclovia e a estrada, em descontínuo, é susceptível de multiplicar os riscos para a segurança dos ciclistas.
Os Vereadores do PS consideram fundamental que os projectos do INAG em execução e os projectos de iniciativa municipal para a Lagoa e para o território balnear da Foz do Arelho sejam objecto de informação e debate público, sendo também desejável que atempadamente seja realizado um debate sobre que perfil de animação de Verão se quer para a Praia da Foz do Arelho.
Edifício de apoio ao Skate Parque
Em 17 de Novembro de 2006, há dois anos, foi inaugurado, com pompa e circunstância, o Edifício de apoio ao Skate Parque (Parque Desportivo Domingos Del Rio), que acolheria a sede das Associações Juvenis CADA (Clube de Actividades e Desportos Alternativos ) e do Bike Club, que passariam a fazer aluguer de material para a prática de desportos radicais. No âmbito do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, as associações sediadas no Skate Parque seriam responsáveis por “zelar pelo equipamento que se encontra no Parque Domingos Del Rio”.
Decorridos dois anos, com as obras de remodelação finalmente inauguradas e em funcionamento depois de vários meses de atraso, os Vereadores do Partido Socialista sublinham a importância de o Edifício de apoio ao Parque Desportivo Domingos Del Rio entrar em efectivo funcionamento. Os Vereadores do PS consideram importante que a referida insfraestrutura entre finalmente em funcionamento assegurando a correcta utilização dos equipamentos recentemente inaugurados e o aluguer de material adequado à prática de desportos radicais, em especial, durante o fim-de-semana.
3. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos
Os Julgados de Paz permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, com a participação activa das partes e uma tramitação processual bastante mais simplificada e a custos reduzidos, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e garantias processuais.
Na sequência da apresentação do plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz em Julho de 2007, o Ministério da Justiça assinou, a 12 de Novembro de 2008, com as respectivas autarquias os protocolos de criação dos cinco novos julgados de Paz,que entrarão em funcionamento durante o ano de 2009, nos quais se integra o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.
Com a implementação destes novos Julgados de Paz, o número de concelhos abrangidos passa de 43 para 59 e o universo de habitantes servidos pelos julgados de Paz aumenta de cerca de 2.750.000 para 3.240.000 habitantes.
Os julgados de paz resultam de parcerias estabelecidas entre o Governo/Ministério da Justiça e as Autarquias Locais, tendo como objectivo proporcionar aos cidadãos um mecanismo mais rápido, mais barato e mais simples de resolverem os seus litígios.
Os Vereadores do PS solicitam informações sobre quais os contactos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Caldas da Rainha e o Ministério da Justiça sobre o novo Julgado de Paz agora anunciado, nomeadamente sobre a localização da sede do Julgado de Paz.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges
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