Arranjos Exteriores envolventes ao Centro Comercial e Hotel Lisbonense-Posição dos Vereaores

Processo nº426/06 de 14.11.2006, titulado por FDO 12-Investimentos Imobiliários,Lda , relativo aos arranjos exteriores envolventes ao Centro Comercial e Hotel Lisbonense.

Os Vereadores do Partido Socialista votaram contra a proposta de arranjos exteriores envolventes ao Centro Comercial VIVACI e ao Hotel Lisbonense, em coerência com o voto contra a instalação da grande superfície comercial naquele local. Os Vereadores votaram no passado contra a instalação da grande superfície comercial e a favor da requalificação do Hotel Lisbonense, sublinhando um conjunto de dúvidas, nomeadamente " reservas não superadas devido à inexistência de estudos consolidados do impacto nos domínios da mobilidade e acessibilidades".

Os Vereadores do PS relembram que:
1) o Centro Comercial VIVACI foi aprovado num contexto de excepção, tendo-se aprovado primeiro e depois solicitado um estudo ao ISCTE sobre a instalação de grandes superfícies comerciais nas Caldas da Rainha;
2) em momento algum foram avaliados os impactos económicos, os impactos na mobilidade e os impactos na imagem de Caldas como território com vocação termal;
3) o pressuposto de requalificação do Hotel Lisbonense foi eliminado pela maioria PSD, permitindo-se agora que a FDO proceda à demolição e reconstrução do emblemático edifício caldense;
4) não há nenhum estudo conhecido sobre o volume de trânsito, o número de cidadãos a entrarem e a saírem do Centro Comercial, os factores de mobilidade e as questões do estacionamento ;
5) não é conhecido nenhum parecer formal da equipa responsável pelo Plano de Mobilidade de Caldas da Rainha, sendo expectável que a prática seguida, errada do nosso ponto de vista, seja a de conformar o Plano às existências entretanto criadas;

Os Vereadores do PS manifestam a sua oposição a soluções de trânsito e mobilidade que são pouco mais do que propostas empíricas, circunstanciais e entrópicas, das quais resultarão relevantes prejuízos para a mobilidade dos cidadãos em torno da Rotunda da Rainha, para a afirmação da vocação termal e para a qualidade de vida dos cidadãos residentes na zona envolvente do Centro Comercial. É nossa profunda convicção que a circulação, já de si difícil na Avenida Dr. Freire da Câmara, na Rua Belchior de Matos, na Rotunda e na Rua Vitorino Fróis, tornar-se-á um foco causador de problemas gravissimos ao nível das acessibilidades, da mobilidade e da personalização desejável das Caldas da Rainha Cidade Termal.

Acresce que, salvo melhor opinião, a actual proposta da FDO contende com o Processo de construção nº 100/03 já aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 24 de Abril de 2006, titulado pela Misericórdia de Caldas da Rainha, para a concretização da 2ª fase das instalações da Santa Casa da Misericórdia de Caldas da Rainha. A solução apresentada pela FDO , para além dos impactos indirectos ao nível do ruído nas actuais instalações da Misericórdia, inviabilizará o novo equipamento social destinado às crianças e aos idosos, nos termos já aprovados pelo Executivo Municipal.

Os Vereadores do PS sublinham ainda o facto de, após o incumprimento da deliberação original que estipulava que fosse " mantido o edifício do Hotel Lisbonense enquanto estrutura edificada", a solução apresentada pela FDO não cumprir o ponto 5 da Deliberação da Câmara Municipal quando define que " … sejam criadas várias zonas pedonais que liguem a zona de intervenção do pedido ao Hospital termal e às Praças 5 de Outubro e da República, bem como ao Bairro Azul.". De facto, depois de desonerada de recuperar o Hotel Lisbonense, a FDO é agora desonerada de apresentar, concretizar e suportar financeiramente uma solução envolvente que assegure zonas "pedonais que liguem a zona de intervenção" ao Centro Histórico.

Os Vereadores do PS recordam declarações públicas do Senhor Presidente da Câmara Municipal , em 10 Janeiro 2006, segundo as quais o Centro Comercial poderia "interagir com o comércio do centro da cidade". "É possível pôr estes dois espaços em ligação". "Agora que está aprovada a localização vamos exigir estudos no sentido de resolver os problemas de trânsito e número de lojas que considero algo exagerado", ressalvou.".

É caso para questionar onde está a interacção? Onde estão os estudos ?

Os Vereadores do PS votam contra a proposta de área de intervenção apresentada, contra a solução viária estabelecida e contra o protocolo FDO-CMCR, esperando que :
1) A agora reconstrução do Hotel Lisbonense não sofra nenhum atraso e esteja pronta para inaugurar no mesmo dia em que for inaugurado o Centro Comercial VIVACI;
2) A não serem concretizadas as obras de requalificação do espaço público que assegure a ligação pedonal da grande superfície comercial ao Hospital termal, à Praça 5 de Outubro, à Praça da República e ao Bairro Azul, as mesmas estejam concluídas por iniciativa do Município imediatamente antes da inauguração do Centro Comercial VIVACI e do Hotel Lisbonense (4****);
3) O Município se disponibilize para, em conjunto com o Centro Hospitalar de Caldas da Rainha acordarem um conjunto de intervenções de manutenção e requalificação do Parque D. Carlos, em especial nas áreas mais próximas da Avenida Dr. Freire da Câmara, da Rua Luis de Camões, do Largo Rainha Dona Leonor e as acessibilidades de ligação, a partir do Largo José Fontalva às Praças 5 de Outubro e da República.
4) Estabeleça uma efectiva estratégia de apoio e interacção entre o Centro Comercial VIVACI e o Comércio Tradicional, garantindo que os cidadãos que estacionarem nos parques do Centro Comercial poderão usufruir das primeiras duas grátis se efectuarem compras nas lojas do comércio tradicional associadas da ACCCRO.
5) Respeite os direitos adquiridos pelos cidadãos moradores nas áreas residenciais contíguas ao futuro Centro Comercial, nomeadamente ao nível dos espaços de estacionamento, acessos a garagens e equipamentos sociais.