Reunião de Câmara - dia 17 de Agosto
Esta sessão que ficou marcada pela aprovação do Plano de Pormenor do Centro Histórico, o qual mereceu a nossa abstenção, de forma a viabilizar a sua apreciação pela CCDR, com a seguinte declaração de voto:
O Vereador do PS absteve-se na deliberação referente ao PLANO DE PORMENOR DO CENTRO HISTÓRICO, com a seguinte declaração:
Trata-se de um plano municipal de ordenamento do território que após ratificação pelo Conselho de Ministros e publicação no Diário da Republica, terá força de lei, vinculando agentes públicos e privados na sua intervenção urbanística na zona histórica da cidade das Caldas da Rainha.Este plano deveria concretizar propostas de organização espacial da zona histórica, definindo com detalhe a concepção da forma de ocupação do território e servindo de base aos projectos de execução da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores. O Plano deveria definir e caracterizar a área de intervenção, identificar os valores culturais e naturais a proteger, a situação fundiária e o desenho urbano, deveria definir os espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, bem como o respectivo tratamento, alinhamentos, implantações, distribuição volumétrica e localização dos equipamentos e zonas verdes. Igualmente, deveria distribuir as funções e definir os parâmetros urbanísticos (índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas, indicar cores e materiais a utilizar), as operações de demolição, conservação e reabilitação das construções existentes e a identificação do sistema de execução a utilizar na área de intervenção, o que só o faz parcialmente, verificando-se, em alguns dos itens enunciados, alguma perda de qualidade relativamente à versão elaborada anteriormente.
Alguns dos aspectos críticos a referenciar:
Não se percebe as medidas motivadoras do desenvolvimento do comércio e requalificação da habitação degradada;
Não se percebem as soluções possibilitadoras da preservação e afirmação da simbiose entre o histórico e o não histórico;
Não potencia nem define estratégias de requalificação urbana para o desenvolvimento do conceito de cidade termal;
Não possibilita a abertura da classificação do Parque e da Mata como áreas REN;
Apresenta-se como um plano insuficiente na consagração de percursos pedonais e ciclovias;
Descura a promoção da qualidade arquitectónica dos edifícios a requalificar e edificar no Centro Histórico;
Não referencia as medidas interventivas a aplicar face ao elevado número de edifícios abandonados;
Manifesta uma clara redução da área dos espaços verdes, sem justificação compatível;
Omite qualquer referência ao Plano Municipal de Emergência para o Centro Histórico;
Não inclui as estratégias tendentes à reconversão das áreas habitacionais obsoletas e vazios urbanos existentes, através da criação de uma nova malha urbana, que confira uma imagem de modernidade à área e garanta a sua sustentabilidade ambiental;
Falta de estratégia tendente à recuperação e reconversão de edifícios de qualidade e exemplos de arqueologia arquitectónica, integrando-os na nova proposta de estrutura urbana;
Falta de definição da distribuição de usos mistos de habitação, comércio e serviços compatíveis;
Não identifica medidas tendentes a melhorar as ligações da Cidade ao “Núcleo Termal”, assegurando uma maior permeabilidade entre a área de Intervenção e o centro termal;
Falta estabelecer regras de intervenção no edificado visando a sua salvaguarda e a reversão de dissonâncias, entretanto ocorridas;
Deveria possibilitar e configurar a melhoria da acessibilidade pedonal, identificando as principais ligações pedonais do Núcleo às malhas urbanas envolventes e viabilizando-as em percursos urbanos qualificados;
Não pressupõe as condições para que o núcleo urbano termal se venha a converter numa requalificada centralidade da cidade;
Não configura a definição de critérios de base para a implementação de um perspectiva dinâmica aberta à introdução das novas tecnologias de edifícios sustentáveis e possibilidade de criação de corredores criativos interligando o Centro Histórico aos núcleos museológicos e escolares;
Não criação de espaços multifuncionais e de descompressão em zonas estratégicas de ligação da área de intervenção com a envolvente;
Face a estas considerações o Vereador absteve-se nesta deliberação de forma a viabilizar que a mesma possa ser apreciada tecnicamente pelas entidades competentes.
Trata-se de um plano municipal de ordenamento do território que após ratificação pelo Conselho de Ministros e publicação no Diário da Republica, terá força de lei, vinculando agentes públicos e privados na sua intervenção urbanística na zona histórica da cidade das Caldas da Rainha.Este plano deveria concretizar propostas de organização espacial da zona histórica, definindo com detalhe a concepção da forma de ocupação do território e servindo de base aos projectos de execução da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores. O Plano deveria definir e caracterizar a área de intervenção, identificar os valores culturais e naturais a proteger, a situação fundiária e o desenho urbano, deveria definir os espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, bem como o respectivo tratamento, alinhamentos, implantações, distribuição volumétrica e localização dos equipamentos e zonas verdes. Igualmente, deveria distribuir as funções e definir os parâmetros urbanísticos (índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas, indicar cores e materiais a utilizar), as operações de demolição, conservação e reabilitação das construções existentes e a identificação do sistema de execução a utilizar na área de intervenção, o que só o faz parcialmente, verificando-se, em alguns dos itens enunciados, alguma perda de qualidade relativamente à versão elaborada anteriormente.
Alguns dos aspectos críticos a referenciar:
Não se percebe as medidas motivadoras do desenvolvimento do comércio e requalificação da habitação degradada;
Não se percebem as soluções possibilitadoras da preservação e afirmação da simbiose entre o histórico e o não histórico;
Não potencia nem define estratégias de requalificação urbana para o desenvolvimento do conceito de cidade termal;
Não possibilita a abertura da classificação do Parque e da Mata como áreas REN;
Apresenta-se como um plano insuficiente na consagração de percursos pedonais e ciclovias;
Descura a promoção da qualidade arquitectónica dos edifícios a requalificar e edificar no Centro Histórico;
Não referencia as medidas interventivas a aplicar face ao elevado número de edifícios abandonados;
Manifesta uma clara redução da área dos espaços verdes, sem justificação compatível;
Omite qualquer referência ao Plano Municipal de Emergência para o Centro Histórico;
Não inclui as estratégias tendentes à reconversão das áreas habitacionais obsoletas e vazios urbanos existentes, através da criação de uma nova malha urbana, que confira uma imagem de modernidade à área e garanta a sua sustentabilidade ambiental;
Falta de estratégia tendente à recuperação e reconversão de edifícios de qualidade e exemplos de arqueologia arquitectónica, integrando-os na nova proposta de estrutura urbana;
Falta de definição da distribuição de usos mistos de habitação, comércio e serviços compatíveis;
Não identifica medidas tendentes a melhorar as ligações da Cidade ao “Núcleo Termal”, assegurando uma maior permeabilidade entre a área de Intervenção e o centro termal;
Falta estabelecer regras de intervenção no edificado visando a sua salvaguarda e a reversão de dissonâncias, entretanto ocorridas;
Deveria possibilitar e configurar a melhoria da acessibilidade pedonal, identificando as principais ligações pedonais do Núcleo às malhas urbanas envolventes e viabilizando-as em percursos urbanos qualificados;
Não pressupõe as condições para que o núcleo urbano termal se venha a converter numa requalificada centralidade da cidade;
Não configura a definição de critérios de base para a implementação de um perspectiva dinâmica aberta à introdução das novas tecnologias de edifícios sustentáveis e possibilidade de criação de corredores criativos interligando o Centro Histórico aos núcleos museológicos e escolares;
Não criação de espaços multifuncionais e de descompressão em zonas estratégicas de ligação da área de intervenção com a envolvente;
Face a estas considerações o Vereador absteve-se nesta deliberação de forma a viabilizar que a mesma possa ser apreciada tecnicamente pelas entidades competentes.
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