Não somos todos iguais.....

Exmo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional,

O jornal diário “Correio da Manhã” publicou na sua edição de 5 de Fevereiro de 2008, uma notícia, com destaque de manchete principal intitulada “Políticos querem rendimentos secretos”. A notícia reporta-se ao facto de “várias dezenas de titulares de cargos políticos” terem solicitado “nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública.”. Segundo a peça jornalística “confrontado com esta situação pelo Correio da Manhã, o Tribunal Constitucional limitou-se a dizer que os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos. “. A mesma peça jornalística refere que “O Tribunal Constitucional garante que as várias dezenas de pedidos de titulares de cargos políticos foram todos indeferidos, dado que o espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e à saída do cargo .”
Considerando ser inequívoco quer o espírito da lei e quer os deveres de transparência que devem nortear os titulares de cargos políticos no desempenho de funções públicas; considerando ainda o teor negativo da notícia para a já debilitada credibilidade da designada “classe política”, concorrendo para que todos os titulares de cargos políticos sejam avaliados segundo um quadro de valores nivelado por baixo; considerando por último que o Tribunal Constitucional limitou-se a confirmar a existência dos pedidos, sem enunciar os nomes dos requerentes, contribuindo assim para uma valoração negativa de todos os titulares de cargos políticos, os que cumprem e os não cumprem ou tentam mitigar os mecanismos de transparência e controle do património, rendimentos e interesses previstos na lei; venho pela presente solicitar a Vossa Excelência uma declaração sobre se, na qualidade de Deputado à Assembleia da República ou de Vereador na Câmara Municipal de Caldas da Rainha, sem tempos, apresentei algum pedido, ainda que indeferido, de não divulgação parcelar ou integral da declaração de rendimentos apresentada.
Mais, permito-me sugerir a Vossa Excelência que, através do recurso ao sítio da Tribunal Constitucional na Internet, possa ser divulgada a lista dos titulares que cumpriram o previsto na lei, entregando a declaração de rendimentos, e destes quais os que requereram a aplicação dos dispositivos legais que contrariam o espírito de transparência e escrutínio dos rendimentos dos titulares de cargos políticos. Permito-me relembrar que, na sequência da Reforma do Parlamento, o sítio da Assembleia da República na Internet divulgou o registo individual de interesses dos Deputados, numa iniciativa que concorre para a transparência do exercício dos titulares de cargos políticos.
Num momento em que a sociedade portuguesa regista algumas situações que em nada contribuem para a afirmação plena do Estado de Direito Democrático, para a transparência e o rigor entre o exercício de funções públicas e de funções privadas e para as particulares responsabilidades de profissões com elevada impacto social, por exemplo, a dos profissionais de comunicação social das áreas económicas, importa que uma instituição com a importância do Tribunal Constitucional dê o seu contributo para a rigorosa avaliação do cumprimento dos deveres dos titulares de cargos políticos.
Na expectativa de uma resposta positiva à presente solicitação, subscrevemo-nos com elevada consideração,


António Galamba
Deputado à Assembleia da República