Janela de Oportunidade - Combate à pobreza e à exclusão

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a
22 de Outubro de 2008 a decisão relativa à instituição de 2010 como Ano
Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES).
O objectivo do Ano Europeu é reiterar o empenho da União e
de cada Estado membro na solidariedade, na justiça social e no
aumento da coesão, exercendo um impacto decisivo na erradicação
da pobreza.
Para Portugal, a realização do Ano Europeu cria uma oportunidade
para sensibilizar a opinião pública para as questões da pobreza e
da exclusão social e fazer passar a mensagem de que a pobreza e
a exclusão são consequência de um modelo de desenvolvimento
injusto.
Assim, procura -se combater a noção de que o combate à pobreza é
um custo para a sociedade e reafirmar a importância da responsabilidade
colectiva.
Contribuir para um Portugal mais justo e mais solidário corresponde
a um compromisso e a um objectivo estruturante, que implica a participação
de todos.
O Programa Nacional do AECPES visa o cumprimento destes
objectivos e princípios, estruturando -se em torno de quatro eixos
estratégicos:
Eixo n.º 1 — «Contribuir para a redução da pobreza (e prevenir riscos
de exclusão)»;
Eixo n.º 2 — «Contribuir para a compreensão e visibilidade do fenómeno
da pobreza e seu carácter multidimensional»;
Eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão»;
Eixo n.º 4 — «Assumir a pobreza como um problema de todos os
países ‘eliminando fronteiras’».
O eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão» — do
Programa Nacional do AECPES vai ser desenvolvido pela sociedade
civil através da dotação do Ano Europeu de 2010 e de co -financiamento
pelos Estados membros.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 9 de
Junho, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) foi designado
como a entidade nacional responsável pela organização e coordenação
da participação nacional no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à
Exclusão Social e o presidente do conselho directivo do Instituto da
Segurança Social (ISS, IP) foi designado como coordenador nacional
do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES)
e, simultaneamente, representante de Portugal no Comité Consultivo
para o Ano Europeu.
Nestes termos:
Ouvida a Comissão Nacional de Acompanhamento do Ano Europeu
do Combate à Pobreza e à Exclusão Social:
Determina -se o seguinte:
1 — É aprovado o regulamento específico que estabelece as regras específicas
de co -financiamento público de candidaturas apoiadas no âmbito do
Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão
Social 2010, adiante designado por PNAECPES.