Porque não posso estar nas iniciativas do 15 de Maio...

Há momentos em que temos de fazer opções. Quando fui eleito Vereador na Câmara Municipal de Caldas da Rainha, com a votação que os Caldenses quiseram dar ao Partido Socialista, já desempenhava as funções de Deputado na Assembleia da República, onde sou Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Presidente do seu Conselho de Administração e membro das Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus; da Comissãodos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, onde tenho a responsabilidade temática da Sociedade de Informação.

Convidado pelo Sub-Secretário Geral das Nações Unidas, Sha Zukang, para ser moderador de um painel no Forum " Melhorar a Sociedade de Informação: o papel dos Parlamentos e dos Legisladores", no Palácio das Nações, em Genebra, Suiça, nos dias 14 e 15 de Maio de 2008, tive de optar por representar Portugal e a Assembleia da República nesta iniciativa das Nações Unidas. Fi-lo para assegurar a representação de Portugal numa conferência com a participação de mais de 100 deputados de todo o Mundo, onde será importante sublinhar o esforço que está a ser desenvolvido pelo País no quadro do Plano Tecnologico. Por essa razão, porque a ubiquidade ainda não é uma realidade, não poderei estar presente nas iniciativas do Feriado Municipal e na inauguração do Centro Cultural e de Congressos.

Para além da moderação, na introdução do painel " Fulfilling parliamentary responsabilities" farei uma intervenção baseada nas seguintes notas:

Since 2005, the Portuguese parliament has been committed to the global effort of the Technological Plan. This Plan is an action agenda for all the Portuguese society, which aims at mobilizing enterprises, families and institutions for surpassing the modernization challenges the country has been facing during the last years.

Key issues for a structural change
Scientific development
Partnerships with the MIT, CMU, Harvard, Austin, Fraunhoffer, etc.
Focus on qualifications
“New Opportunities” to enroll 1 million people in lifelong learning
Better public administration
Rising from 16 sixteen th to 3rd in the EU ranking of online public services availability
Less bureaucracy
“On the spot firm” to create a company in less than one hour
Innovation networks
Public initiatives for collective efficiency embedded in Structural Funds support
Bridging the Digital Divide
Providing access and training to those excluded from the information society

How to bridge the digital divide?

The Digital Divide is a new form of social exclusion and a strong driver for inequality

The e.school programme is an inclusion strategy, based on developing e-skills as part of learning, teaching, training and lifelong learning initiatives
Recognizing the link between qualifications and digital inclusion, we put in action a large scale initiative to connect people to innovation.
¡ A good offer…
¡ A cutting-edge laptop for 150€(or 0€ for students needing economic support)
¡ Mobile broadband for 5€ bellow the best monthly market price (17,5€), with reduced monthly fees 5€ or 15€ for students needing economic support
¡ Latest software included (Windows Vista and Office 2007)
¡ E-skills training bundled in the offer
¡ …to reach 750.000 (seven hundred fifty thousands) people until 2010
¡ Students enrolled in secondary education
¡ Teachers in primary and secondary education
¡ Adults enrolled in lifelong learning

When the UMTS licenses were granted, the mobile operators became committed to promote the information society. This programme fulfils that commitment.

»» Everything related with the past or the present legislative process, with the work of the Portuguese Parliamentarians or the possibilities of one or several citizens to participate at the legislative process (Petition – subscribe by 4.000 persons to be discuss in one plenary session/ Legislative Initiative - subscribe by 35.000 citizens to make a law) are available at the Parliament website.
»» And now, tree media companies, create the Global Parliament one Website that shows different perspectives of the normal media approaches under a pedagogic view.

Mais informação em www.ictparliament.org

Reunião de 12 de Maio de 2008

Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT)

Facto consumado I

O PROT-OTV resulta da Resolução do Conselho de Ministro nº 30/2006, de 23 de Março, constituindo instrumento estratégico de desenvolvimento territorial para uma área geográfica que integra a NUT III do Oeste.
Os PROT-OVT estabelece a estrutura regional do sistema urbano, das redes de infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e define os objectivos e os princípios quanto à localização das actividades e dos grandes investimentos públicos. As normas do PROT fixam o quadro estratégico, as directrizes orientadoras de carácter genérico e as orientações para o ordenamento do território regional.
O PROT-OVT é “ um documento fundamental para a definição dos programas de acção das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão da União Europeia”.
A Resolução do Conselho de Ministro nº30/2006, incumbiu a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo de promover a elaboração do PROT-OVT constituindo, nos termos da lei uma Comissão Consultiva, integrada por representantes das entidades e serviços da administração directa e indirecta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos relevantes, designadamente, em matéria de ordenamento do território, ambiente, conservação da natureza, habitação, economia, agricultura, florestas, obras públicas, transportes, comunicações, educação, saúde, segurança, protecção civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, bem como de representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais.
A Comissão Consultiva da elaboração do PROT elabora um parecer que exprime a apreciação realizada pelas diversas entidades.
O Município de Caldas da Rainha participa na Comissão Consultiva, através da participação do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores em quem ele delegar a representação. Trata-se de uma representação do Município, não de uma representação individual.
No momento em que o Conselho Consultivo do PROT-OVT vai aprovar o parecer escrito sobre a proposta de plano regional de ordenamento do território, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Caldas da Rainha:
1) sublinham o facto de em nenhum momento os representantes do Município terem prestado informações sobre as propostas, as objecções e as intervenções efectuadas no âmbito do processo de acompanhamento da elaboração do PROT-OVT;
2) denunciam que a terem existido intervenções tendo por base alegadas propostas do Município, estas nunca foram apresentadas, debatidas e aprovadas no executivo municipal, constituindo-se em meras opiniões individuais;
3) alertam para o facto de o parecer constituir um elemento de formulação da vontade dos representantes do Município, com relevantes impactos para o desenvolvimento estratégico local e regional e para o acesso aos fundos comunitários, sem que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal tenha sido informada sobre o seu conteúdo, em especial, sobre as propostas que directa ou indirectamente influem nas opções de Caldas da Rainha e do Oeste;
4) consideram inaceitável que a apreciação dos legítimos representantes dos munícipes se faça em período de discussão pública, numa lógica de facto consumado, tão do agrado de alguns;
5) em sinal de protesto, para avaliar o alcance do desrespeito pela democracia representativa e por uma democracia participativa, requerem cópia das propostas apresentadas pelos alegados representantes do Município de Caldas da Rainha e da proposta de parecer escrito que será assinado por todos os membros do Conselho Consultivo com menção expressa da orientação defendida;
6) Propõem a divulgação dos documentos do PROT-OVT no sítio do Município na internet e a realização de uma audição pública dos cidadãos no âmbito da discussão pública.

Primeiras Jornadas Taurinas das Caldas da Rainha

Facto consumado II

Sem que o assunto fosse agendado, discutido e aprovado em reunião de Câmara Municipal, os Vereadores do Partido Socialista foram confrontados com um conjunto de instalações na Rua Leonel Sotto Mayor, junto à Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro.
Os Vereadores do Partido Socialista têm o maior apreço pelas tradições taurinas de Caldas da Rainha e pela iniciativa privada, tanto mais que, segundo informação pública, está associada a propósitos sociais.
Os Vereadores do Partido Socialista lamentam que, num Município em que o executivo municipal se pronuncia sobre quase tudo, não tenha sido prestada atempada informação sobre o apoio do Município às Primeiras Jornadas Taurinas de Caldas da Rainha, colocando-se algumas questões que importa esclarecer:
1) qual o apoio da Câmara Municipal de Caldas da Rainha às Jornadas Taurinas ? Quanto custou ao erário público as várias horas de trabalho de diversos funcionários municipais na criação das condições logísticas para as largadas de touros ?
2) que tipo de requalificação prevê a Câmara Municipal concretizar na Rua Leonel Sotto Mayor no troço da manga da largada de touros ? Vai pavimentar com novo piso de alcatrão ou vai comporta-se como muitas das entidades que intervêm nas ruas e estradas do concelho deixando-as pior do que estavam ?
Os Vereadores do Partido Socialista sublinham as maiores dúvidas sobre a pertinência do local escolhido para as largadas de touros, na Rua Leonel Sotto Mayor. Em semana , de Feriado Municipal e de Inauguração do Centro Cultural e de Congressos nada melhor do que “entrincheirar” a Rua que, nas palavras da Senhora Vereadora da Cultura, será o principal acesso da A6 para o novo equipamento cultural. Trata-se de uma solução duvidosa que denota falta de bom senso, pois quem quiser aceder ao Centro Cultural, incluindo o Senhor Presidente da República, terá de atravessar a instalação tauromática da Rua Leonel Sotto Mayor. Acresce que este tipo de mangas, nos locais com tradição taurina de largadas de touros, são instaladas em ruas com piso empedrado e não alcatroado.
Os Vereadores do PS reafirmam a importância das Caldas da Rainha afirmarem e potenciarem as suas tradições culturais, incluindo as taurinas, mas não se revêem na falta de organização, na política de factos consumados e na falta de bom senso e de sentido revelado.

Pólos de Turismo-Quando os critérios não são observados, questiona-se o Governo.

Enquanto a "tourada" da Leonel Sotto Mayor não chega, questionei o Governo sobre a transferência dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré do Pólo de Turismo do Oeste para o Pólo de Leiria-Fátima... Aliás já tínhamos sucitado a questão em reunião de Câmara Municipal perante a apatia da maioria e da maioria dos Autarcas do Oeste.....

No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, ip, a entidade pública central do sector.

O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.

O PENT instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).

O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.

Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.

Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na 6º feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfica das NUTs.

A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:
1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;
2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.

A solução final adoptada reflecte o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.

Depois da não concretização da construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa na Ota, Região Oeste, a transferência arbitrária dos Municípios de Alcobaça, da Nazaré e de Rio Maior para outras áreas de organização turística, é lesiva dos interesses do Oeste; é inexplicável à luz de critérios de rigor e transparência e é incoerente com os instrumentos estratégicos do sector do turismo anteriormente adoptados pelo Governo.

Nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao XVII Governo Constitucional as seguintes informações:
1) quais os critérios que presidiram à criação do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima com a subtracção dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré ao Pólo do Oeste, onde estavam integrados, em clara negação do respeito pela NUT III Oeste ?
2) sendo criado o precedente de existir um Pólo com Municípios proveniente de mais do que uma NUT, quais os critérios que determinaram a subtracção do Município de Rio Maior do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste ?

As últimas de Abril...

CONTRATO LOCAL DE SEGURANÇA

Os Vereadores do Partido Socialista propuseram que o Município de Caldas da Rainha manifeste a intenção de celebrar um Contrato Local de Segurança com o Ministério da Administração, representado pelo Governo Civil de Leiria. O Contrato Local de Segurança é celebrado com o objectivo de reforçar objectivamente a segurança, aumentar o sentimento de segurança e o nível de confiança das populações, aproximar as forças de segurança das necessidades e anseios dos cidadãos, de melhor a eficácia e eficiência do serviço policial, potenciando os programas de policiamento de proximidade e envolvendo as populações no processo de segurança. O Contrato implicará a criação de um Gabinete Coordenador de Segurança Municipal que realizará um diagnóstico dos problemas de segurança mais prementes no Concelho e elaborará um Plano de Acção. Os outorgantes do Contrato comprometem-se a desenvolver, em zonas de maior risco, acções específicas e integradas de proximidade em parceria com mediadores residentes nesses locais, com o objectivo de actuar com oportunidade e visibilidade, de aumentar o sentimento de segurança e o nível de confiança das populações nas forças de segurança; a instalar câmara de videovigilância, nos locais em que seja considerada pertinente a sua utilização pelo Gabinete Coordenador de Segurança Municipal , de tecnologias de georeferenciação e geolocalização em veículos e em instalações; a fazer o levantamento dos “pontos negros” em termos de sinistralidade rodoviária concelhia e efectuar um conjunto de acções que visem a sua diminuição; e inventariar as áreas de maior risco de incêndio florestal no concelho.

NOVA LEI QUADRO DAS ÁREAS PROMOCIONAIS REGIONAIS DE TURISMO

No dia 04 de Abril de 2007 o D.R. publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo. Nele, e como medida estruturante para um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, se criaram novos 5 Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano). Define o documento, de uma forma expressiva, inequívoca, que a área geográfica do Pólo que nos diz respeito é circunscrita pela NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Posteriormente o Governo aprovou o D. L. Nº 669 criando as novas Áreas Regionais de Turismo concedendo aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma” rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.
Nesse contexto se mantinha a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste.
Remetido para a Presidência da República terá o D.L. sido promulgado na 6º feira, 28 de Março de 2008, incluindo a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”.
Os Vereadores do Partido Socialista defenderam que o Município de Caldas da Rainha manifeste incompreensão pelo desrespeito do critério NUTE III Oeste, em especial, no que diz respeito à transferência dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré para o Poló Leiria/Fátima, em total incoerência com a lógica da Associação de Municípios do Oeste e do PRACE.

UNIVERSIDADE MODERNA

Os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre as intenções da Universidade Moderna de transformar o “Pólo de Caldas” num Centro de Investigação Científica orientado para as necessidades temáticas regionais , enunciadas em entrevista do Senhor Reitor publicada num órgão de comunicação social nacional.

Seis meses depois, maioria PSD desperta para nova lei com grandes impactos nos serviços municipais...

1. Da necessidade de preparar os Serviços Municipais para o Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Os Vereadores do PS sublinharam a necessidade dos serviços municipais com intervenção nos processos de urbanização e edificação estarem preparados para o cumprimento da legislação que entra hoje em vigor, em especial, no que respeita à indicação de um gestor de procedimentos em cada projecto apresentado, à existência de um endereço electrónico para a recepção dos projectos e para a existência de aprovação tácita de projectos quando não exista uma resposta contrária do Município no prazo de 20 dias.
O Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
A nova legislação simplifica os mecanismos de urbanização e de edificação para os cidadãos, impondo um acréscimo de responsabilidade dos técnicos que assinam os projectos e a adequada preparação dos municípios para conformarem o funcionamento dos serviços municipais aos mecanismos previstos na lei. Há muito que os Vereadores do PS são críticos da organização e funcionamento da Divisão de Projectos e Urbanismo da Câmara Municipal de Caldas da Rainha (DPU), imposta pela maioria PSD, ao ponto de não votarem projectos de urbanismo, sobretudo por não haver um chefe de divisão que assegure a uniformização dos critérios de análise dos projectos. Desde 27 de Agosto de 2007 que os Vereadores do PS não participam na votação de projectos urbanísticos por não estarem asseguradas as garantias de respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça na apreciação dos processos de edificação, desde logo, através do preenchimento do lugar de Chefe da Divisão de Projectos e Urbanismo. Trata-se de uma posição em defesa do tratamento igual, transparente e rigoroso dos cidadãos pelos serviços municipais, situação não assegurada pelo facto de a maioria PSD insistir em manter um sistema com quatro arquitectos, com diferentes interpretações e perspectivas do PDM e da restante legislação.
A nova legislação é mais uma oportunidade para a maioria repensar o funcionamento dos serviços municipais com intervenção nos projectos de urbanismo e edificação, clarificando as chefias, as metodologias e as regras de funcionamento formatando-as na lógica do cidadão.

2. Vereador António Galamba anuncia entrega de projecto-lei de elevação de A-Dos-Francos e da Foz do Arelho a Vila

O Vereador António Galamba informou o Executivo Municipal que, na qualidade de Deputado à Assembleia da República, entregará em breve na Assembleia da República dois projectos de Lei de elevação dos lugares de A-Dos-Francos, e da Foz do Arelho à categoria de Vila. Embora o processo legislativo de criação, elevação e extinção de autarquias locais não tenha tido desenvolvimentos na presente Legislatura, a iniciativa legislativa será apresentada com o objectivo de reconhecer o dinamismo dos cidadãos e dos agentes económicos, educativos e culturais dessas localidades.

3. Pontos negros rodoviários decorrentes de má, ou inexistente, sinalização de trânsito.
Os vereadores do PS chamaram a atenção para a má sinalização viária existente em alguns locais do concelho, os quais configuram a formação de “pontos negros” viários passíveis de provocarem acidentes rodoviários. Assim, propuseram o reforço da sinalética horizontal no cruzamento da estrada da Lagoa Parceira com a Estrada 114 e Fanadia/Estrada 114; Chamaram a atenção para a necessidade de se proceder ao estudo da mobilidade do trânsito na área urbana envolvente às ruas José Filipe Neto Rebelo, Rua Dr. Carlos Saudade Silva, Rua Fonte do Pinheiro, Rua Mestre Francisco Elias e outras adjacentes, as quais necessitam de uma cuidada e atenta intervenção no sentido de dar coerência e segurança rodoviária ao tráfego rodoviário em toda essa área.

Reunião dia 18 de Fevereiro de 2008

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
18 de Fevereiro de 2008

1. As preocupantes notícias sobre a Linha do Oeste : VEREADORES DO PS PROPÕEM TOMADA DE POSIÇÃO DA Câmara Municipal

Reunião 15 de Outubro de 2007
INTERVENÇÕES DOS VEREADORES ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA E NICOLAU JOÃO GONÇALVES BORGES. ------------------------------------------------------------------
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1. Pedido de informação sobre o estudo que está a ser elaborado pelo Prof. dr. augusto mateus.
Os vereadores do PS solicitaram informação actualizada sobre o dossier/estudo do Prof. Augusto Mateus para a Região Oeste. Tendo tido conhecimento de que o referido estudo contempla a proposta para a electrificação da Linha do Oeste, apenas no troço Lisboa-Torres Vedras, consideram ser relevante, pertinente e urgente a CMCR tomar uma posição política forte, perante a AMO e o Governo, no sentido da defesa da integral requalificação da Linha do Oeste, a qual deverá contemplar a electrificação da totalidade do seu traçado. Deverá ainda dar conhecimento ao MOPTC da sua posição sobre esta matéria.

Quatro meses volvidos sobre a nossa intervenção em reunião de Câmara Municipal, surgem novas notícias sobre a possibilidade de requalificação parcial da Linha do Oeste. A Agência Lusa publicou uma notícia datada de 11 de Fevereiro, mas divulgada a 13 de Fevereiro de 2008, segundo a qual “ A criação de uma linha de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa poderá ser uma das contrapartidas a oferecer à região Oeste pelo abandono da opção Ota para localização do novo aeroporto de Lisboa.”.
Segundo a peça jornalística “ Fonte governamental disse à agência Lusa que essa "é uma possibilidade actualmente em estudo", já que a região de Torres Vedras é, dos concelhos limítrofes da capital, o mais deficitário em transportes de acesso a Lisboa. Não sendo claro se a notícia se refere a uma nova infraestrutura ferroviária ou ao aproveitamento do troço da Linha do Oeste entre Lisboa e Torres Vedras, os Vereadores do PS propõe a seguinte tomada de posição do Executivo Municipal:

A Linha do Oeste desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento da Região, pontuando a afirmação económica, o ordenamento do território e a mobilidade dos cidadãos que viviam no Litoral Norte de Lisboa, possibilitando ainda o acesso a um elevado número de turistas que procuravam as praias e as termas da Região Oeste.

As últimas décadas têm acentuado um inaceitável declínio da importância da Linha do Oeste evidenciado pela ausência de investimentos relevantes da Administração Central na sua requalificação, pela diminuição da oferta de transporte ferroviário de passageiros e pela redução da qualidade do serviço prestado pela CP.

Estas indefinições só têm contribuído para acentuar o recurso ao uso do transporte rodoviário particular; à utilização de transportes colectivos mais poluentes; à incompreensão pelo custo pago pelos cidadãos por terem os centro urbanos atravessados por uma linha-férrea com um serviço de baixa qualidade; ao dispêndio de recursos públicos na criação de alternativas de atravessamento da linha após o encerramento das passagens de nível e à inadequação da oferta de transporte para as necessidades das populações.

Face a notícias veiculadas pela Agência Lusa, citando uma “fonte governamental anónima”, em que se coloca o enfoque na requalificação do troço Lisboa-Torres Vedras da Linha do Oeste, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha manifesta a sua frontal oposição a qualquer solução para a Linha do Oeste que não contemple a requalificação integral do seu traçado e o seu relançamento económico e social, permitindo um reforço significativo da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, constituindo-se uma alternativa eficaz ao transporte rodoviário para Norte e para Sul de Caldas da Rainha.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha sublinha o facto de a Linha do Oeste atravessar o centro urbano da cidade, delimitando-a nas suas duas freguesias urbanas, a Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo e a Freguesia de Santo Onofre, com significativos impactos negativos no ordenamento do território, no planeamento urbano, na mobilidade urbana e no quotidiano dos Caldenses.

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha realça ainda o facto de a REFER ter instalado em pleno centro urbano um parque de mercadorias com relevantes impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos residentes junto ao referido espaço em matéria de ruído e qualidade do ar.

A presente posição política deverá ser comunicada ao Ministério das Obras Pública, Transportes e Comunicações, à Associação de Municípios do Oeste, à CP e à REFER.

2. DA FALTA DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA DE TORNADA , EM ESPECIAL, JUNTO ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA BES CONTACT ; DO HIPERMERCADO FEIRA NOVA E DA EMPRESA Schaeffler.

Os Vereadores do PS solicitaram a melhor atenção do Executivo para a necessidade de ser pedido à EDP uma intervenção de reforço da iluminação na Estrada de Tornada, em especial, junto às instalações da Empresa BES Contact, do Hipermercado Feira Nova e da Empresa Schaeffler. A deficiente iluminação da área referida tem suscitado a preocupação e o protesto dos cidadãos que trabalham na BES Contact e na Schaeffler que percorrem a pé o trajecto entre o centro da cidade e os locais onde trabalham . A deficiente iluminação pública e a inexistência de passeios e de passadeiras coloca seriamente em perigo a integridade física dos cidadãos que percorrem o troço da Estrada de Tornada.

3. PREOCUPAÇÃO PELOS IMPASSES NA RECLASSIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CAMARÁRIOS ATRAVÉS DA ABERTURA DE MINI-CONCURSOS

Os Vereadores do PS reafirmaram a sua preocupação pelo impasse no processo de reclassificação de mais de duas dezenas de funcionários camarários através da abertura de mini-concursos , cujo período útil terminará com a publicação em Diário da República da Lei do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública. Os Vereadores do PS defenderam a necessidade da situação ser desbloqueada com a máxima urgência de modo a assegurar a merecida reclassificação aos funcionários em condições e com mérito para serem promovidos. Os Vereadores do PS lamentaram o arrastamento temporal do processo pela indução de desmotivação e preocupação nos funcionários municipais e consequentes implicações no bom funcionamento dos serviços municipais. A não concretização das reclassificações dos funcionários municipais para além de violar a mais elementar justiça laboral, poderá traduzir-se na saída dos técnicos mais qualificados para outros serviços da Administração Pública Central e da Administração Pública Local.

Em busca de um Norte para a localização do Novo Hospital

REQUERIMENTO AO GOVERNO

Com o objectivo de repensar a rede hospitalar no território da NUT III Oeste, o Ministério da Saúde solicitou à Escola de Gestão do Porto (EGP) a elaboração de um estudo sobre o “ Dimensionamento Hospitalar na área da Estremadura Oeste”. O estudo, coordenado pelo Professor Daniel Bessa, ficou concluído em 2007, propunha medidas a curto e a longo prazo.

A curto-prazo:
Encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira, em Alcobaça
Aumento de Camas (para 100) no Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, como complemento do Hospital Distrital de Caldas da Rainha, em cuidados continuados, medicina interna e apoio ao bloco operatório de ortopedia .

A longo-prazo:
Construção de um único hospital do Oeste
Rejeitado pela EGP. Solução sem sentido devido à dispersão territorial, às distâncias e ao impacto do previsível desenvolvimento por via do investimento turístico, do Aeroporto da Ota e do TGV;
Duas unidades hospitalares no Oeste: Norte e Sul
Solução pacífica no Sul da Região Oeste, com várias possibilidades no Oeste Norte:
2.1 Prolongar a vida do actual Hospital Distrital das Caldas da Rainha
Solução rejeitada pela EGP por implicar investimentos consideráveis ( “no mínimo duas dezenas e meia de milhões de euros) para a sua sustentabilidade a longo prazo, ainda assim sem superar a “debilidade” de ser uma unidade com algumas dezenas de anos.

2.2 Construção de um novo Hospital para o Oeste Norte
Solução proposta pela EGP – Hospital médico-cirúrgico, com cerca de 200 camas, em Alfazeirão, Alcobaça.

Criação de Unidade Local de Saúde que integre os centros de Saúde de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche.
Conversão do Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, numa unidade de cuidados continuados


O estudo da Escola de Gestão do Porto, nunca homologado pelo Ministério da Saúde, continha um conjunto de imprecisões e omissões graves, sendo por vezes escrito num tom parcial e tendencioso, deixando antever uma predisposição para, na questão da localização do novo Hospital Oeste Norte, optar pela solução Alfazeirão, Alcobaça, mesmo sem observância dos mais elementares critérios de objectividade.

Omissão nº 1

Os cenários evolutivos traçados pelo estudo omitem o impacto demográfico dos investimentos turísticos previstos para a Região Oeste, em especial, os do território designado de Oeste Norte (Bombarral,Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Rio Maior, Alcobaça e Nazaré):
1.1 Óbidos- Quinta do Bom Sucesso 3.362 camas
1.2 Óbidos- Pérola da Lagoa 456 camas
1.3 Óbidos-Quintas de Óbidos 950 camas
1.4 Óbidos- Royal Golf & SPA 2.500 camas
1.5 Caldas da Rainha-Rainha Golf & SPA 4.642 camas
1.6 Óbidos-Falésia D’El Rey 3.081 camas
14.991 camas
O Plano Estratégico Nacional do Turismo, aprovado pelo Governo, considerou a Região Oeste como um dos cinco territórios prioritários, com particulares potencialidades para “Golf Resorts” com hotéis de 4 e 5 estrelas e turismo residencial. Ninguém compreenderá, podendo ser lesivo da imagem e da estratégia de desenvolvimento, que a Região não disponha de equipamentos de saúde para corresponder às necessidades dos residentes e dos turistas.


Omissão nº2

O Terreno de Alcobaça é designado de “excelente” pela Escola de Gestão do Porto. O terreno das Caldas não é classificado, sendo em todo o caso mais próximo da Auto-Estrada A8, da Auto-Estrada A15 e da maior concentração de empreendimentos turísticos do Oeste, construídos, em construção e previstos. O terreno proposto inicialmente pelo Município de Caldas da Rainha, e foram entretanto apresentadas mais três localizações possíveis, é o único que assegura o acesso sem pagamento de portagens aos utentes dos Municípios de Óbidos, Peniche e Bombarral.

Omissão nº3

A solução de localização do novo Hospital Oeste Norte em Alfazeirão surge como uma espécie de compensação a Alcobaça pelo encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira, sendo o Município de Caldas da Rainha alegadamente compensada com o Hospital Termal. Aliás, na ponderação da localização do novo Hospital Oeste Norte o estudo considera ser uma questão entre Caldas e Alcobaça, omitindo por completo o facto de existirem utentes da Nazaré, do Bombarral, de Óbidos e de Peniche que acederão aos cuidados de saúde desse novo equipamento hospitalar. Acresce que, seguindo um dos critérios de avaliação das soluções Alcobaça e Caldas da Rainha adoptado pelo estudo, o da compensação, a desactivação do Hospital de Caldas da Rainha produz um impacto negativo muito mais significativo na cidade do que o encerramento do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, desde logo porque estamos a falar de um universo de 774 colaboradores nas Caldas contra 225 em Alcobaça.

Exemplo de Imprecisão

O estudo invoca o facto de Alcobaça ter mais população, mas não pondera devidamente o facto de a Freguesia mais populosa, Benedita, ser localizada no Sul do Município e ser actualmente servida pelo Hospital Distrital de Caldas da Rainha. O estudo não considera que o Município de Caldas da Rainha é no Norte da Região Oeste o município com maior crescimento da população residente (entre 1981 e 2001 a população cresceu 19,08%) e que o Hospital Distrital assiste 5% (3.812) de urgências de utentes residentes em Alcobaça, tantos como os que são oriundos de fora do Distrito (3.724) e atende 6% (3.406) de consultas externas de utentes residentes em Alcobaça. O maior número de população residente de Alcobaça (55.376) contra a das Caldas (48.846) é esbatido pelos fluxos de utentes de Alcobaça tratados no Hospital Distrital de Caldas da Rainha, sendo que o Centro de Saúde tem mais de 60.000 inscritos.

Qualquer uma das quatro possibilidades de opção de localização do Hospital Oeste Norte nas Caldas da Rainha é :
- mais central no contexto dos seis municípios do designado Oeste Norte;
- mais próxima da maior concentração de empreendimentos turísticos, construídos, em construção ou previstos para Óbidos e para as Caldas da Rainha;
- a localização no concelho com maior índice de crescimento demográfico do Oeste Norte;
- a mais próxima do eixo da Auto-Estrada A15 Óbidos-Santarém;
- localizada num troço da Auto-Estrada A8 sem portagens para quem acede de Peniche, Bombarral ou Óbidos;
- a que tem melhor enquadramento urbano, melhores acessibilidades e transportes; melhor enquadramento em meios complementares de saúde e melhor ligação com o meio envolvente tendo em conta a vocação termal e a existência de um Pólo da Universidade Católica com cursos de biotecnologia.

Depois do anúncio da opção política de construir um novo Hospital no Oeste Norte, anunciada pelo Ministro da Saúde António Correia de Campos, estabeleceu-se um princípio de acordo com o Município de Peniche com o objectivo de manter o funcionamento das urgências no Hospital São Pedro Gonçalves Telmo enquanto não estiver construído o novo equipamento hospitalar.

Do exposto, resulta um conjunto de omissões e uma imprecisão do estudo da Escola de Gestão do Porto, elaborado pelo Professor Daniel Bessa, que afectam o rigor e a credibilidade da solução proposta pelo documento para a localização do novo equipamento hospitalar no Oeste Norte.

A complexidade da escolha de uma localização para um novo equipamento hospitalar impõe a adopção de critérios de avaliação rigorosos, objectivos e claros, não se compadece com ideias pré-concebidas ou predisposições que apenas contribuem para o populismo, o oportunismo e a contra-informação. De igual modo, não é aceitável que os Municípios do Oeste possam adoptar posições estritamente tácticas, sem qualquer nexo com uma visão regional dos problemas. Não será aceitável que um Município possa defender uma determinada localização apenas porque o distanciamento pode ser mais favorável numa estratégia futura de manutenção dos equipamentos existentes no seu território ou que uma Câmara Municipal defenda determinada localização porque assim garante uma maior proximidade dos utentes que de outro modo serão servidos pelo Hospital localizado nas Caldas da Rainha.

Neste contexto, considerando a subjectividade evidenciada pelo estudo da Escola de Gestão do Porto, cujo coordenador nunca esclareceu as principais omissões e a subjectividade das apreciações; considerando ainda a manifesta incapacidade dos Municípios do Oeste para encontrarem uma solução que não seja apenas configurada em função dos interesses de cada um; considerando por último que a não construção deste equipamento hospitalar a curto/médio-prazo alimentará as expectativas de, por exemplo, serem concretizadas as obras da segunda fase de ampliação do Hospital Distrital de Caldas da Rainha, há muito adiadas; nos termos regimentais e constitucionais requere-se à MINISTRA DA SAÚDE as seguintes informações:

1) quais as intenções do Ministério da Saúde em relação ao estudo sobre o “Dimensionamento Hospitalar da Área Estremadura Oeste” elaborado pela Escola de Gestão do Porto ? Pretende o Ministério homologar o referido estudo, com as omissões enunciadas ?
2) quanto custou o referido estudo ao erário público ?
3) que metodologia e que critérios pretende o Ministério adoptar para a acautelar a objectividade e clareza das soluções políticas sobre a localização do Novo Hospital Oeste Norte ?
4) qual o calendário para a escolha da localização e para a concretização do equipamento (curto, médio ou longo-prazo) ? De que modo será assegurada a adequada prestação de cuidados de saúde hospitalar a uma população residente, fixa ou temporária, com elevados índices de crescimento ?


António Galamba

Nós já tínhamos levantado a questão há vários meses....

REQUERIMENTO AO GOVERNO

A Agência Lusa publicou uma notícia datada de 11 de Fevereiro, mas divulgada a 13 de Fevereiro de 2008, segundo a qual “ A criação de uma linha de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa poderá ser uma das contrapartidas a oferecer à região Oeste pelo abandono da opção Ota para localização do novo aeroporto de Lisboa.”.

Segundo a peça jornalística “ Fonte governamental disse à agência Lusa que essa "é uma possibilidade actualmente em estudo", já que a região de Torres Vedras é, dos concelhos limítrofes da capital, o mais deficitário em transportes de acesso a Lisboa.

"É de facto, a zona pior servida de transportes de acesso a Lisboa, pelo que estão a ser estudadas algumas possibilidades, entre elas, uma ligação ferroviária, em tram-train [comboio ligeiro]", afirmou a fonte.

Segundo a Agência Lusa “ Um estudo do Instituto Superior Técnico (IST), elaborado em 2004, planeou uma linha ferroviária, em bitola europeia, com paragens em Torres Vedras, Malveira, Loures, Aeroporto da Portela e Chelas, num percurso de 47 quilómetros e com um custo de 248 milhões de euros.

Jorge Paulino Pereira, professor do IST que coordenou o estudo, afirma existir uma procura "diária de cerca de 150 mil pessoas no sentido Torres/Lisboa e 148 mil no sentido inverso", garantindo a rentabilidade do projecto.

Destes, 98 por cento deslocam-se em autocarro ou carro próprio no eixo Torres Vedras/Loures/Odivelas, enquanto os restantes 2 por cento utilizam o comboio do Oeste (Figueira da Foz/Caldas/Cacém), uma linha obsoleta de via única.

Por isso, a partir de Torres Vedras, a Linha do Oeste tem vindo a perder competitividade relativamente à auto-estrada.

Os autarcas da região têm insistido na necessidade de modernização da linha férrea do Oeste e, recentemente, "voltaram à carga" nas negociações de compensação da região pela desistência da localização na Ota do novo aeroporto. “.

“ Segundo o especialista em Transportes Rodo-Ferroviários e Aéreos, a empresa pública que gere a linha ferroviária, a Refer, "tem feito estudos sobre as alternativas ferroviárias à linha do Oeste, mas são sempre inconclusivos".

A linha de comboio ligeiro, com bitola [distância entre carris] europeia, tal como o metropolitano, permitira uma ligação à linha vermelha, entre a Gare do Oriente e Alameda, através da estação da Bela Vista (Chelas) e à linha amarela, através de Odivelas, e merece o apoio de diversos especialistas em transportes e mobilidade urbana.

O coordenador do estudo defende, aliás, uma completa revisão do sistema ferroviário suburbano de Lisboa, com a passagem para a bitola europeia, de forma a permitir a complementaridade dos diversos meios de transporte em carris.

O estudo prevê que a estação terminal da nova linha fique em Chelas, permitindo uma ligação entre Lisboa e Torres Vedras inferior a uma hora de percurso.

O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, estabeleceu a 23 de Janeiro um prazo até Março para a elaboração de um plano de investimentos a realizar na zona Oeste, como forma de compensação por o aeroporto de Lisboa se vir a localizar no Campo de Tiro de Alcochete.

A elaboração do plano está a decorrer com reuniões entre os autarcas e representantes de várias áreas do Governo incluindo um grupo de trabalho para as "Acessibilidades e Mobilidade". “.

A Linha do Oeste desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento da Região, pontuando a afirmação económica, o ordenamento do território e a mobilidade dos cidadãos que viviam no Litoral Norte de Lisboa. Mas, se no passado este transporte ferroviário assumiu-se como um factor de progresso e de qualidade de vida dos cidadãos, é crescente o sentimento de abandono, de desinvestimento e até de estorvo que a existência de uma linha férrea quase moribunda suscita nas populações desta região.
Com uma cadência própria de quem cai no esquecimento e de uma memória que não é revivida com o dinamismo desejado ou a pujança dos novos desafios, o imobilismo, a indefinição e as incertezas da Administração Central em relação ao futuro da Linha do Oeste tem suscitado uma forte consciência popular de que se trat de uma causa perdida. Não nos parece ser essa a melhor opção, existindo mesmo um amplo consenso político-partidário em torno da importância da Linha do Oeste, não apenas como referência histórica, mas, sobretudo, como factor de competitividade do território no futuro.
As indefinições das últimas décadas só têm contribuído para acentuar o recurso ao uso do transporte particular; à utilização de transportes colectivos mais poluentes; à incompreensão pelo preço pago pelos cidadãos por terem os centro urbanos atravessados por uma linha férrea com um serviço de baixa qualidade; ao dispêndio de recursos públicos na criação de alternativas de atravessamento da linha após o encerramento das passagens de nível e à inadequação da oferta de transporte para as necessidades das populações.

Quem percorra a Auto-Estada do Oeste (A8) durante o dia e, em especial, de manhã e à noite perceberá que o volume de transporte rodoviário de passageiros é crescente, como é crescente a fixação na região de cidadãos que trabalham em Lisboa ou se deslocam entre os diversos pólos urbanos atravessados pela Linha do Oeste. Ainda que empíricos são sinais evidentes de que existe uma crescente procura de transporte, verificando-se que a A8, sobretudo a partir de Torres Vedras, apresenta já um considerável volume de tráfego nas “horas de ponta”.
A decisão do Governo da República de localizar a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete defraudou as expectativas criadas e alimentadas durante anos pela Administração Central aos cidadãos do Oeste, colocando um conjunto de legítimas dúvidas sobre a estratégia de desenvolvimento que estava a ser concebida tendo como pressuposto a construção do Novo Aeroporto na Ota. Nesse contexto, o Governo disponibilizou-se para, com os Municípios, encontrar um conjunto de investimentos destinados a compensar a Região Oeste pela não construção do aeroporto no Município de Alenquer. Naturalmente, a requalificação da Linha do Oeste, com a ligação a pontos da Linha de Alta Velocidade, surge como o projecto mais consensual, mais abrangente e com elevada importância estratégica ao nível económico, cultural e ambiental. A Linha do Oeste estruturou a ocupação do território da região, funcionou como pólo económico e contribui para a afirmação do Oeste que conhecemos e queremos preservar, e fê-lo em toda a sua extensão. É a sua total extensão que deve ser avaliada, tendo presente os fluxos diários de pessoas e bens em direcção a Sul e a Norte.

Neste contexto, sem questionar o inegável dinamismo da gestão autárquica e os índices de desenvolvimento do Município de Torres Vedras, parece-nos despropositado e indesejável que a meio de um processo de avaliação das medidas compensatórias para toda uma região, uma “fonte governamental”, a coberto do anonimato, possa dar ênfase a uma proposta concreta de requalificação parcelar da Linha do Oeste-Troço Torres Vedras –Lisboa.

Face ao exposto, considerando a importância da Linha do Oeste para a totalidade da região por ela atravessada, de Lisboa a Leiria; considerando as legítimas expectativas das populações em acederem a soluções de mobilidade com mais qualidade e mais amigas do ambiente que permitam a ligação a Lisboa e à linha de Alta Velocidade; considerando por último, não ser aceitável impor, sem melhoria da oferta de serviço, a subsistência de uma linha do Oeste com um serviço de passageiros de fraca qualidade e com elevados impactos negativos na gestão e ordenamento do território, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES as seguintes informações:
1) que grau de credibilidade pode ser conferida à substância das afirmações da fonte governamental anónima que admitiu a possibilidade de a Linha do Oeste apenas ser requalificada no troço compreendido entre Lisboa e Torres Vedras ?
2) que estudos dispõe o Governo para sustentar a possibilidade de apenas requalificar a Linha do Oeste no troço entre Lisboa e Torres Vedras, deixando de fora os Municípios da Lourinhã, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Nazaré, Alcobaça e Marinha Grande, directamente atravessados pela ferrovia ?
3) no cenário enunciado, inaceitável para uma visão regional, que papel é reservado ao troço entre Torres Vedras e a Figueira da Foz , em especial, no percurso através dos Municípios do Oeste ?
4) de que modo poderão as soluções rodoviárias com portagens condicionar eventuais opções ferroviárias menos poluentes e mais confortáveis concretizadas com a requalificação integral da Linha do Oeste e a sua ligação à Linha de Alta Velocidade ?
5) qual o conteúdo do estudo do Instituto Superior Técnico (IST), elaborado em 2004, planeou uma linha ferroviária, em bitola europeia, com paragens em Torres Vedras, Malveira, Loures, Aeroporto da Portela e Chelas, num percurso de 47 quilómetros e com um custo de 248 milhões de euro ?

1. A prática de skate, os protestos e a insegurança
Os Vereadores do PS retomaram o tema do impasse nas obras do Skate Parque , lamentando a paragem da obra para a introdução de alterações e a ocorrência de eventuais actos de vandalismo alegadamente associados a protestos de jovens praticantes de desportos radicais. A PSP foi chamada aos núcleos museológicos municipais (Leopoldo de Almeida), devido a actos de vandalismo provocados por um grupo de mais de uma dezena de jovens, que ocuparam os espaços para praticar Skate e outros desportos radicais, em protesto, segundo eles, pela demora na conclusão das obras do Skate Park, junto à Biblioteca Municipal.
Alguns dos jovens foram identificados mas não se verificou nenhuma detenção.
Na noite de Sexta para Sábado registaram-se actos de vandalismo, praticados por desconhecidos, sem que se tenha verificado qualquer despoletar de alarmes ou detecção dos referidos actos pela segurança.
As ocorrências sublinham a falta de espaços para os jovens adeptos dos desportos radicais desenvolverem as actividades radicais, que motivou a criação de um sítio na Internet de protesto pelos atrasos nas obras do Skate Parque, e os problemas de falta de segurança dos espaços culturais geridos pelo município.

2. Os Vereadores do PS foram alertados para existência de abate de árvores, sobreiros e outras espécies, na Quinta da Boneca, em área de Reserva Ecológica Nacional. O Executivo Municipal tem conhecimento do que se passa?

3. Os Vereador do PS receberam ainda queixas sobre a deficiente sinalização vertical colocada na Estrada entre Caldas da Rainha e Rio Maior (Estrada 114) para “orientar o trânsito de pesados” na sequência das obras no Pontão de Vidais. Segundo os cidadãos, a debilidade da sinalética tem gerado alguma confusão sobre os itinerários a seguir para cumprir o trânsito entre as Caldas da Rainha e Rio Maior.

4. Os Vereadores do PS retomam o problema do estado em que ficam as estradas do Município depois de intervenções relacionadas com a instalação de gás, das televisões por cabo, da rede de esgotos e das instalações eléctricas (EDP), deixando um rasto de lombas e má reposição do piso lesivas da qualidade da mobilidade e da segurança dos cidadãos. O exemplo mais gritante é o estado da estrada entre as Caldas da Rainha e Santa Catarina, em especial, entre as Caldas e Salir de Matos (Coto e Cabeça Alta) e entre as Trabalhias e o entroncamento para o Carvalhal Benfeito.

5. Os Vereadores do PS defenderam a necessidade de se proceder à substituição das passadeiras para peões, nos locais mais concorridos e mais centrais, muitas delas que continuam por pintar, propondo-se a sua substituição de passadeiras de calçada, com ligeiros declives (lomba), pelo menos, numa primeira fase, nos seguintes locais: em frente ao Multiusos; em frente aos CTT´s; em frente às Escolas; na zona da Rainha e na Rua L. Camões, em frente à entrada do Parque (junto à Pastelaria Machado).

6. Os Vereadores do PS suscitaram a questão do mau estado de conservação da estrada entre a passagem de nível de Salir do Porto e o Chão da Parada, até ao cruzamento da Tornada, com risco para a segurança dos automobilistas em muitos pontos do troço.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Notas sobre o Tratado de Lisboa

O Tratado alterara os dois Tratados constitutivos actuais (Tratado de Roma de 1957 e Tratado de Maastricht de 1992). A Constituição Europeia iria substituir todos os tratados europeus existentes

Tratado de Lisboa", visa a dar mais eficácia, coerência política e legitimidade democrática a um bloco comunitário único no mundo, bem como aproximar sua população - de mais de 450 milhões de habitantes - do funcionamento de suas instituições decisórias.

O Tratado de Lisboa justifica-se, essencialmente, por 4 motivos:
. Melhora a eficácia do processo de tomada de decisão
. Reforça a democracia através do reforço dos poderes do PE e PNs
. Aumenta a coerência a nível externo
. Reforça a capacidade de melhor defesa dos interesses dos cidadãos



Uma Europa mais democrática e transparente

Reforço do Parlamento Europeu (directamente eleito pelos cidadãos da UE) - Novos Poderes:
. no que se refere à legislação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos acordos internacionais;
. recurso mais frequente à co-decisão no processo de decisão política colocará o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho.

Reforço dos poderes dos Parlamentos Nacionais
. supervisão do respeito do princípio da subsidiariedade (se a maioria simples dos parlamentos nacionais adoptar um parecer declarando que uma proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, e se o Conselho ou o Parlamento concordarem com esses parlamentos nacionais, a proposta é rejeitada).

Os parlamentos nacionais podem também recorrer ao procedimento do "cartão amarelo" (se 1/3 dos parlamentos nacionais rejeitar uma proposta legislativa, a Comissão reaprecia essa proposta).

. intervenção numa fase muito precoce, antes de o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros se debruçarem de forma pormenorizada sobre a proposta em causa.


Reforço da cidadania europeia
Direito de Petição - Pela primeira vez, um grupo de, pelo menos, um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros poderá dirigir-se directamente à Comissão e solicitar-lhe que apresente uma iniciativa do seu interesse numa área da competência da UE.

Maior transparência
. Maior clareza na repartição dos poderes entre a EU e Estados-membros



Uma Europa de Direitos e valores, liberdade, solidariedade e segurança.

O Tratado reforça os valores e objectivos da União

. Carta dos direitos Fundamentais – introdução da Carta no direito primário da União. Consagra os direitos civis, políticos, económicos e sociais

. Liberdades dos cidadãos – reforço das liberdades das “4 Liberdades” e a liberdade política, económica e social

. Criação de novos mecanismos de solidariedade e melhor protecção para os cidadãos da UE:
- Cláusula de solidariedade – estabelece que os Estados-membros ajam em conjunto num espírito de solidariedade – se um Estado for vitima for vítima de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana. É igualmente posta em destaque a solidariedade no domínio da energia.
- Capacidade para intervir nas áreas da liberdade, segurança e justiça e, por conseguinte, para lutar contra o crime e o terrorismo. As novas disposições em termos de protecção civil, ajuda humanitária e saúde pública têm igualmente como objectivo reforçar a capacidade de reacção da União em caso de ameaça contra a segurança dos cidadãos europeus. Maior capacidade de dar uma resposta mais adequada à criminalidade organizada responsável pelo tráfego de seres humanos, promover e apoiar acções na área da prevenção do crime e contribuir para a luta contra o terrorismo através do congelamento de bens. O Tratado confirma ainda o empenhamento da UE no desenvolvimento de uma política de imigração comum.

Os cidadãos no centro das preocupações da Europa
Tratado de Lisboa contém uma «cláusula social» que obriga a que as questões sociais (promoção de um nível elevado de emprego, protecção social adequada, luta contra a exclusão social, etc.) sejam tidas em conta quando da definição e aplicação de todas as políticas.

O Tratado de Lisboa responde às preocupações expressas pelos cidadãos europeus. Por exemplo, o empenhamento político na resposta aos desafios indissociáveis das alterações climáticas e da política energética está consagrado no novo texto. Pela primeira vez, os tratados incluirão um capítulo sobre energia que atribui à política da UE neste domínio os objectivos de garantir o correcto funcionamento do mercado energético, incluindo os aspectos do aprovisionamento energético e da promoção da eficiência energética e da poupança de energia, e de desenvolver novas formas de energias renováveis.


Reforço do papel da Europa no mundo

. reforço da coerência e visibilidade da acção externa - criação do novo cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice Presidente da Comissão; criação de um novo serviço europeu para a acção externa apoiará o Alto Representante.

. O facto de a União passar a ter uma personalidade jurídica única irá reforçar o seu poder de negociação, contribuindo para um aumento da sua influência na cena mundial e tornando-a mais visível para os outros países e as organizações internacionais.

. No que se refere à política europeia de segurança e defesa, o Tratado prevê disposições especiais para a tomada de decisão e prepara o caminho para uma cooperação reforçada no âmbito de um pequeno grupo de Estados-Membros


Uma Europa mais eficiente

. regras de votação e métodos de trabalho simplificados, instituições modernas e um funcionamento mais racional adaptados a uma União Europeia com 27 Estados-Membros e maior capacidade de intervenção nas áreas prioritárias de hoje.
Maior eficiência no processo de tomada de decisão: a votação por maioria qualificada no Conselho será alargada a novas áreas políticas para acelerar o processo de tomada de decisão e reforçar a sua eficiência. A partir de 2014, o cálculo da maioria qualificada basear-se-á numa dupla maioria de Estados-Membros e de população, representando assim a dupla legitimidade da União. Para ser aprovada por dupla maioria, uma decisão deve receber o voto favorável de 55 % dos Estados-Membros representando, pelo menos, 65 % da população da União.

Um quadro institucional mais estável e simplificado: o Tratado de Lisboa cria a função de Presidente do Conselho Europeu, com um mandato de dois anos e meio; introduz uma relação directa entre a eleição do Presidente da Comissão e os resultados das eleições europeias; prevê novas disposições para a futura composição do Parlamento Europeu e para uma Comissão reduzida e introduz regras mais claras no que se refere ao reforço da cooperação e às disposições financeiras.