Água morna em pedra dura...

Vistas das Caldas#07

2010-06-21T14:15:00.003Z

Roteiro

2010-05-24T12:46:00.001Z

O “Roteiro bibliográfico da etnografia da Região de Oeste” da autoria de Branca Rolão Moriés, está disponível para download, assumindo-se como mais uma ferramenta para a investigação Antropológica e Etnográfica da Região Oeste.
Confira em http://www.am-oeste.pt

Vistas das Caldas#06

2010-05-11T18:18:00.002Z

Aconselhamento sobre Igualdade

2010-05-03T12:49:00.000Z

Conselho de Ministros que aprova o Quadro de Referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade
Esta Resolução propõe um quadro de referência para o estatuto das Conselheiras ou dos Conselheiros Locais para a Igualdade a nomear pelas Câmaras Municipais e que estas, querendo, poderão adoptar como modelo.
Esta Resolução visa incentivar a execução de políticas para integração da perspectiva de género em todos os domínios das políticas locais, incluindo em matéria de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, visando assegurar uma maior acessibilidade e efectivação dos direitos e potenciando o exercício de uma cidadania activa global.
As autarquias locais têm vindo a adoptar Planos Municipais para a Igualdade, estando celebrados 46 protocolos de cooperação nesse sentido com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A execução destes Planos dinamizou já iniciativas muito importantes, como a criação de centros de atendimento a vítimas de violência doméstica, redes de parcerias locais para a promoção da igualdade de género e a sensibilização da opinião pública local para o combate a todas as formas de discriminação.

Alteração do Regime Jurídico da Tutela Administrativa

2010-04-26T11:34:00.000Z

Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa

Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa reforçar a autonomia do poder local, dignificar o exercício do mandato autárquico e criar mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma clara e eficiente.

Assim, em primeiro lugar procede-se ao alargamento do âmbito da tutela administrativa às empresas municipais, que, apesar de exercerem as competências das autarquias locais e de estarem, nessa medida sujeitas a controlo da legalidade, estavam excluídas da verificação da legalidade não financeira, o que impedia injustificadamente a controlo da legalidade da sua actuação.

Em segundo lugar, cria-se a figura da informação (nova figura que constitui um meio expedito e simplificado de preparação e exercício da tutela administrativa). Esta nova figura consiste na prestação de informação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços das autarquias locais sob impulso do membro do Governo responsável pelas finanças ou pelas autarquias locais, por estas, ou pelo dirigente máximo do serviço inspectivo competente. Este novo meio permitirá a obtenção de elementos que podem conduzir ou evitar, consoante os casos, de forma segura, a necessidade de intervenção por outros meios mais complexos como o inquérito.

Em terceiro lugar, estabelece-se a possibilidade de aplicação da sanção de perda de mandato aos membros que tenham integrado órgão autárquico em mandato imediatamente anterior e relativamente ao qual se tenha verificado fundamento para dissolução. Esta inovação, além de dignificar o exercício do mandato, vem permitir que o acusado possa melhor organizar a sua defesa e à autarquia dispor de titulares de órgão que se dediquem apenas e exclusivamente ao exercício do mandato.

Em quarto lugar, permite-se a aplicação de sanção (i) pela não adopção de medidas de reposição da legalidade urbanística; (ii) pela não avaliação de funcionários; (iii) pela realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico e (iv) pela não adopção de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações resultantes do Direito da União Europeia.

Em quinto lugar, prevê-se, no âmbito das sanções tutelares, a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, o tribunal substituir a perda de mandato por suspensão de mandato entre 6 a 18 meses.

Em sexto lugar, cria-se um mecanismo que permite a aplicação da medida de coacção de suspensão do mandato aos autarcas no âmbito dos processos-crime relativos aos Crimes de Responsabilidade de Titular de Cargo Político (Lei nº 34/87, de 16 de Julho).

Em sétimo lugar, admite-se a possibilidade de aplicação da sanção acessória de inelegibilidade nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo até 5 anos. Esta sanção acessória poderá ser aplicada nas situações de actuação dolosa e de grave prejuízo para o interesse público.

"ValorOeste"

2010-04-21T12:05:00.001Z

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15 de Abril o Decreto-Lei que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade Valorsul, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

Este Decreto-Lei cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste, integrando como utilizadores originários os municípios de Alcobaça, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lisboa, Loures, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Odivelas, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

A criação do novo sistema resulta da fusão das concessionárias actualmente existentes, visando proporcionar a obtenção de sinergias, com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do conjunto.

O diploma constitui, assim, a sociedade Valorsul, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a quem é concedida, em regime de exclusividade, a concessão da exploração e gestão do novo sistema. A constituição desta sociedade resulta da fusão das sociedades Valorsul, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Metropolitana de Lisboa (Norte), S.A., e Resioste, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., anteriores concessionárias dos sistemas ora fundidos.

O capital social inicial da Valorsul é de 25 200 000 euros, será representado por 5 040 000 acções realizado pelos Municípios da Amadora, de Lisboa, de Loures e de Vila Franca de Xira, pela Associação de Fins Específicos Amo Mais, e pela Empresa Geral do Fomento, S. A..

Vistas das Caldas#05

2010-04-12T10:20:00.004Z

Circular Externa/Avenida Timor Lorosae

Publicadas alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação

2010-03-31T14:17:00.002Z

Foi publicado no Diário da República a alteração aprovada pelo Governo ao regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março).

Este regime, que regulamenta o processo de edificação e urbanização, é estruturante para a actividade económica da construção e da reabilitação. As medidas de simplificação agora introduzidas têm também reflexos directos no licenciamento de outras actividades económicas, nomeadamente da actividade industrial, comercial, da restauração e do turismo, e confere aos municípios mais uma ferramenta de prestação de um serviço célere, transparente e eficaz aos munícipes e empresas.

Tendo em vista o cumprimento do Programa do Governo, no que respeita ao aprofundamento da simplificação administrativa, da redução de custos de contexto e do exercício das actividades económicas, foram introduzidas as seguintes alterações, que entrarão em vigor 90 dias após a publicação do regime:

■As obras de conservação sobre imóveis situados em zona de protecção de imóveis classificados ou integrados em conjunto ou sítios classificados passam a estar isentas de controlo prévio pelos municípios, isto é, deixam de estar sujeitas a licença. O mesmo sucedendo com as obras realizadas no interior destes imóveis.
■Eliminou-se a exigência de aplicação do procedimento de licença às operações urbanísticas realizadas em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, passando agora a seguir o regime simplificado da comunicação prévia.
■Tendo em vista a simplificação da instalação, acesso e utilização das energias renováveis, estabelece-se a isenção de controlo prévio da instalação de painéis solares fotovoltaicos e de geradores eólicos, dentro de determinadas dimensões, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias.
■De acordo com o reforço da responsabilidade dos intervenientes, consagra-se a dispensa da consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos das especialidades e outros estudos, quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado. De igual modo, dispensa-se a realização de vistoria, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado quando seja também apresentado termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado. Trata-se de uma medida que se funda na confiança e responsabilização de cada interveniente e que visa concretizar e dar sentido aos termos de responsabilidades que acompanham todos os projectos das especialidades e outros estudos. Aliás, a responsabilização acrescida dos profissionais em causa, decorre do novo regime aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e pela fiscalização e direcção de obra. Esta inovação irá ser acompanhada de um conjunto de medidas complementares que visam, entre outros, definir o modelo do termo de responsabilidade com estes efeitos, as exigências associadas ao mesmo, a criação de um mecanismo de registo e depósitos destes e a concretização do modelo de fiscalização aleatório.
■Sobre o regime da comunicação prévia, determina-se a possibilidade de o presidente da câmara municipal delegar a competência para a rejeição da comunicação prévia nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
■Ao nível da autorização de utilização, manteve-se o princípio da não realização de vistoria, clarificando-se qual o efeito da falta de determinação de realização de vistoria, que passa a ser semelhante ao previsto para a realização da vistoria, ou seja, a emissão da autorização sem a prévia realização de vistoria.
■Em matéria de emissão de alvarás define-se que a titularidade do título da utilização dos imóveis transfere-se automaticamente com a transferência da propriedade dos imóveis.
■Para permitir a flexibilização do ritmo de realização das operações urbanísticas já deferidas ou aprovadas, em face dos limites temporais fixados no regime e nos títulos das operações urbanísticas, introduziu-se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade.
■Finalmente, foram reforçados os mecanismos de coordenação introduzidos pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, sobre a localização das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal, que passam a incluir a realização das consultas legalmente estabelecidas às entidades públicas com atribuições específicas, nomeadamente nas áreas da salvaguarda do património cultural e da administração do domínio público, tal como portuário, ferroviário, rodoviário e aeroportuário.

Vistas das Caldas#04

2010-03-24T10:37:00.002Z

Segurar o Património Comum

2010-03-18T12:09:00.001Z

PARÂMETROS MÍNIMOS para atribuição da designação IGREJA PILOTO
no âmbito do Projecto Igreja Segura-Igreja Aberta (PIS-IA):

HAVER PROVA DE QUE A IGREJA IMPLEMENTOU, ESTÁ A IMPLEMENTAR E/OU APRESENTA GARANTIA DE IR IMPLEMENTAR A CURTO PRAZO (1 ANO) AS SEGUINTES MEDIDAS, SEMPRE QUE ADEQUADAS:

a) – Designação, por parte da igreja em questão, de 1 representante/interlocutor dessa igreja no âmbito do PIS-IA; esse representante ficará responsável pelas questões relativas à segurança da igreja no âmbito do PIS-IA ou designará um outro membro da mesma igreja com essas funções.

b) - Acolhimento e fornecimento de dados à equipa PJ-OE que faz o Diagnóstico de Segurança;

c) - Acção de formação sobre Prevenção Criminal / Vigilância em Igrejas ou pelo menos leitura/estudo do Manual Básico de Segurança do PIS-IA e resposta posterior a pequeno miniteste por parte do representante referido em a) ou de outro membro da mesma igreja por ele designado.

d) – (Pré-)inventário: na impossibilidade de iniciar o inventário científico a curto prazo, será necessário proceder a um pré-inventário (inventário simplificado, seguindo as instruções do Manual do Projecto).

e) - Controlo de chaves (seguindo as instruções do Manual do Projecto Igreja Segura).

f) – Aquisição/montagem/manutenção do equipamento de segurança mínimo considerado necessário pela Equipa de Segurança PJ-OE e prossecução das suas orientações a curto e longo prazo.

g) - Divisão em áreas de acessibilidade diferenciada e se necessário mudança de localização de objectos (seguindo as instruções do Manual do Projecto Igreja Segura e se necessário com a ajuda da equipa de Segurança PJ-OE;

h) – Obtenção de vigilante(s) diurno(s) (p. ex. voluntários trabalhando por turnos: reformados, escuteiros adultos, paroquianos interessados, etc.,)

i) – Abertura em segurança em horário alargado (se necessário passando por fases de alargamento crescente de horário de abertura) a médio prazo.

j) - Consultadoria do PIS-IA em caso de obras ou tratamento de conservação da igreja.

l) – Criação de plano de angariação de fundos em caso de necessidade de obras ou tratamento de conservação no caso de inexistência desses fundos.

NOTA: Estas medidas devem ser entendidas não como imposição, mas como oportunidade: são imprescindíveis para a salvaguarda da igreja e de prossecução acessível, mediante os apoios e ferramentas disponíveis a nível do PIS-IA.

Vistas das Caldas#03

2010-03-08T09:58:00.003Z

Modernização do Parque Escolar

2010-02-25T19:38:00.004Z

O Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário foi lançado em 2007, com o intuito de modernizar 332 escolas secundárias até 2015. Actualmente, estão concluídas 19 escolas, encontrando-se 11 em fase de conclusão e 75em processo de obra.

No relatório final da OCDE, destacam-se as seguintes afirmações:

■«A criação da Parque Escolar como uma empresa pública, especificamente incumbida de planear e executar o Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, foi um factor importante, senão decisivo, para o êxito obtido até agora. (…) O organismo resultante está bem organizado e é criteriosamente gerido por pessoas com os conhecimentos necessários nos domínios da arquitectura, da engenharia, das finanças e da gestão de projectos. Até à data, tem sido muito bem sucedido, podendo servir de modelo para aplicação a nível internacional.»
■«A Parque Escolar conduziu o programa de forma enérgica e eficaz, utilizando os critérios de referência e as melhores práticas a nível internacional.»
■«A inclusão no programa de verbas destinadas à reparação e manutenção das 332 escolas é uma característica admirável, e talvez ímpar, do mesmo, constituindo um potencial modelo para aplicação a nível internacional.»
■«Os intervenientes estão de parabéns por terem conseguido assegurar uma tão grande injecção de fundos [proveniente de Fundos Estruturais da UE e Orçamento de Estado português] no sistema escolar do ensino secundário.»
Nas Caldas da Rainha uma nova Escola Secundária uma nova Escola está a renascer, nada mais, nada menos do que a Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, confirme in loco.....

Oportunidade

2010-02-18T16:55:00.001Z

Fundo para o Investimento Local

1. Objectivo.
Esta proposta tem por objectivo a dotação de um fundo extraordinário destinado a promover a realização, por parte das Câmaras Municipais de investimentos geradores de emprego e que propiciem a melhoria da situação conjuntural de determinados sectores económicos estratégicos.

2. Constituição de um Fundo para a realização de um programa de investimentos por parte das Câmaras Municipais.

É constituído, por um montante de 770.000.000 de euros, um Fundo, adstrito à SEAL, destinado a financiar a realização de acções urgentes no âmbito municipal em matéria de investimentos especialmente geradores de emprego.
O Fundo carece de personalidade jurídica e a sua gestão será da incumbência da DGAL.

3. Obras financiáveis.

3.1. Poderão ser financiadas, por via do Fundo os contratos que reúnam as seguintes
características:
a) Os contratos devem ter por objectivo obras de competência municipal. Designadamente consideram-se incluídas as seguintes:
1. Obras destinadas a proteger o ambiente e evitar a poluição; de gestão de resíduos
urbanos.
2. Acções para estimular a poupança e a eficiência energética.
3. Obras de supressão de barreiras arquitectónicas.
4. Obras de conservação do património municipal e protecção e conservação do património histórico do município.
5. Obras dirigidas a promover a mobilidade sustentável urbana e as destinadas a melhorar a segurança viária.
6. Obras de protecção civil e de prevenção de incêndios.
7. Os equipamentos e infra-estruturas de serviços básicos nas redes viárias, de limpeza, iluminação pública e telecomunicações.
8. Obras de conservação, reabilitação ou melhoria da envolvente ou espaços públicos
urbanos, assim como as de promoção industrial.
9. Obras de construção, conservação, reabilitação ou melhoria de edifícios e equipamentos sociais, educativos, culturais, desportivos.
10. Obras de construção, conservação, reabilitação ou melhoria da rede de abastecimento de água potável doméstica e tratamento das águas residuais.
b) As obras, objecto dos contratos, devem ser de execução imediata e não estar incluídas no Plano de Actividades para 2009, ou não terem verbas definidas no referido Plano de Actividades.

Para feitos do presente diploma são consideradas obras de execução imediata: aquelas cujo anúncio do procedimento pré-contratual seja publicado em Diário da República, antes de decorridos 30 dias sobre o despacho do SEAL autorizativo do respectivo financiamento pelo Fundo.
3.2 A escolha do procedimento de concurso público urgente nos termos do presente decreto-lei permite a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas de valor inferior ao referido na alínea c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, independentemente da natureza da entidade adjudicante.
3.3. O procedimento de concurso público urgente segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos.
3.4 Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei é aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código dos Contratos Públicos.

4. Montante financiável.

O financiamento a cargo do Fundo deverá cobrir o montante real da execução da obra, até ao limite máximo derivado do orçamento do concurso ou caderno de encargos, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente.

5. Candidaturas.
5.1. As Câmaras Municipais poderão obter recursos do Fundo até ao montante máximo que, para cada Câmara, for designado em função do critério de distribuição estabelecido.
(…)
Fonte: www.anmp.pt

Vistas das Caldas#02

2010-02-08T14:00:00.001Z

Rejuvenescer o Centro Histórico

2010-01-29T11:54:00.001Z

O Conselho de Ministros de 28 de Janeiro aprovou, na generalidade, a alteração do Programa Porta 65 - Arrendamento para Jovens. Os objectivos são alargar o número de jovens a beneficiar do programa, melhorar os critérios de atribuição do apoio mensal e possibilitar a mobilidade dos beneficiários. Os jovens passam a poder apresentar candidaturas durante o primeiro ano de trabalho, declarando os últimos seis meses de rendimentos, e a ter que apresentar apenas um contrato-promessa de arrendamento. Passam também a poder candidatar-se os jovens cuja renda não ultrapasse os 60% do rendimento e as bolsas, os prémios e alguns subsídios passam a ser considerados no seu rendimento mensal. O apoio aumenta 20% para habitações nas áreas históricas e de reabilitação urbanística e em 10%, se algum dos elementos do agregado tiver 60% de incapacidade permanente, ou se tiver filhos.
Eis uma excelente oportunidade para a CM das Caldas poder revitalizar o Centro Histórico caldense, povoando-o, rejuvenescendo-o demograficamente e dinamizando a implementação de boas práticas empresariais, nomeadamente ao nível das indústrias criativas.

vistas das Caldas#01

2010-01-25T14:01:00.003Z

2010-01-22T18:00:00.000Z

À atenção da CMC:

I. O Conselho de Ministros, reunido no dia 21 de Janeiro na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que adapta à administração local o regime de estágios da administração pública

Este diploma, hoje aprovado na generalidade para audições, adapta o novo regime de estágios profissionais na Administração Pública à Administração Local, contribuindo para uma melhor transição para a vida activa de um número anual de 2000 jovens desempregados à procura do primeiro ou de novo emprego.

Os destinatários deste programa são jovens licenciados, desempregados, à procura do primeiro emprego ou à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação.

Este Decreto-Lei potencia, assim, o empreendedorismo dos jovens, proporcionando‑lhes uma experiência profissional e formativa em contexto real de trabalho, formatada de modo a valorizar as suas qualificações e competências académicas e profissionais e, ao mesmo tempo, familiarizando-os com as regras, práticas da administração local e promovendo o sentido de serviço público.

Os objectivos que motivaram a criação do novo Programa de estágios na Administração Pública, recentemente apresentado pelo Governo, são igualmente válidos para a administração local, no entanto dadas algumas especificidades, o acesso a este programa, tem condicionantes que são, agora, definidas por este diploma.

O âmbito do Programa de estágios na administração local é ainda aplicável ao sector empresarial local, permitindo assim diversificar as oportunidades para os jovens candidatos.

Contributos

2009-12-28T10:49:00.003Z

(Foto NB)
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, é uma entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas, e desenvolve uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.
No âmbito da sua actividade, o CPC aprovou uma Recomendação, em 1 de Julho de 2009,
sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual «Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infracções conexas.»
Tais planos devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Identificação, relativamente a cada área ou departamento, dos riscos de corrupção e infracções conexas;
b) Com base na identificação dos riscos, identificação das medidas adoptadas que
previnam a sua ocorrência (por exemplo, mecanismos de controlo interno, segregação
de funções, definição prévia de critérios gerais e abstractos, designadamente na
concessão de benefícios públicos e no recurso a especialistas externos, nomeação de
júris diferenciados para cada concurso, programação de acções de formação
adequada, etc.);
c) Definição e identificação dos vários responsáveis envolvidos na gestão do plano, sob a direcção do órgão dirigente máximo;
d) Elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.
Tal Recomendação surge na sequência da deliberação de 4 de Março de 2009 em que o CPC
deliberou, através da aplicação de um questionário aos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional e Local, directa ou indirecta, incluindo o sector empresarial local, proceder ao levantamento dos riscos de corrupção e infracções conexas nas áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos.
Tal inquérito, bem como o respectivo Relatório-Síntese, são instrumentos fundamentais para a elaboração de um Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas.
A gestão do risco é uma actividade que assume um carácter transversal, constituindo uma das grandes preocupações dos diversos Estados e das organizações de âmbito global, regional e local. Revela-se um requisito essencial ao funcionamento das organizações e dos Estados de Direito Democrático, sendo fundamental nas relações que se estabelecem entre os cidadãos e a Administração, no desenvolvimento das economias e no normal funcionamento das instituições.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas 3
Trata-se, assim, de uma actividade que tem por objectivo salvaguardar aspectos
indispensáveis na tomada de decisões, e que estas se revelem conformes com a legislação vigente, com os procedimentos em vigor e com as obrigações contratuais a que as instituições estão vinculadas.
É certo que muitas vezes a legislação vigente não propicia, de forma fácil, a tomada de decisões sem riscos. Com efeito, a legislação a aplicar é muitas vezes burocratizante, complexa, vasta e desarticulada, existindo uma excessiva regulamentação, muitos procedimentos e sub-procedimentos, o que obstaculiza a criatividade, impede uma correcta gestão dos meios materiais e dos recursos humanos e potencia o risco do cometimento de irregularidades.
A gestão do risco é um processo de análise metódica dos riscos inerentes às actividades de prossecução das atribuições e competências das instituições, tendo por objectivo a defesa e protecção de cada interveniente nos diversos processos, salvaguardando-se, assim, o interesse colectivo. É uma actividade que envolve a gestão, stricto sensu, a identificação de riscos imanentes a qualquer actividade, a sua análise metódica, e, por fim, a propositura de medidas que possam obstaculizar eventuais comportamentos desviantes.
O elemento essencial é, pois, a ideia de risco, que podemos definir como a possibilidade eventual de determinado evento poder ocorrer, gerando um resultado irregular. A probabilidade de acontecer uma situação adversa, um problema ou um dano, e o nível da importância que esses acontecimentos têm nos resultados de determinada actividade, determina o grau de risco.
Elemento essencial para a determinação daquela probabilidade é a caracterização dos
serviços, que deve integrar os critérios de avaliação da ocorrência de determinado risco.
A gestão do risco é uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituições, quer dos membros dos órgãos, quer do pessoal com funções dirigentes, quer do mais simples funcionário. É também certo que os riscos podem ser graduados em função da probabilidade da sua ocorrência e da gravidade das suas consequências, devendo estabelecer-se, para cada tipo de risco, a respectiva quantificação.
São vários os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco. No entanto, os mais importantes são inegavelmente:
• A competência da gestão, uma vez que uma menor competência da actividade
gestionária envolve, necessariamente, um maior risco;
• A idoneidade dos gestores e decisores, com um comprometimento ético e um
comportamento rigoroso, que levará a um menor risco;
• A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficácia. Quanto menor a eficácia, maior o risco.
O controlo interno é uma componente essencial da gestão do risco, funcionando como
salvaguarda da rectidão da tomada de decisões, uma vez que previne e detecta situações.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas anormais.
Os serviços públicos são estruturas em que também se verificam riscos de gestão,
de todo o tipo, e particularmente riscos de corrupção e infracções conexas. Como sabemos, a corrupção constitui-se como um obstáculo fundamental ao normal funcionamento das instituições.
A acepção mais corrente da palavra corrupção reporta-se à apropriação ilegítima da coisa pública, entendendo-se como o uso ilegal dos poderes da Administração Pública ou de organismos equiparados, com o objectivo de serem obtidas vantagens.
A corrupção pode apresentar-se nas mais diversas formas, desde a pequena corrupção até à grande corrupção nos mais altos níveis do Estado e das Organizações Internacionais. Ao nível das suas consequências – sempre extremamente negativas -, produzem efeitos essencialmente na qualidade da democracia e do desenvolvimento económico e social.
No que respeita à Administração Pública em geral e muito particularmente à Administração Autárquica, uma das tendências mais fortes da vida das últimas décadas é, sem dúvida, a “abertura” desta à participação dos cidadãos, o que passa, designadamente, pela necessidade de garantir de forma efectiva o direito à informação dos administrados.
Com efeito, exige-se hoje não só que a Administração procure a realização dos interesses públicos, tomando as decisões mais adequadas e eficientes para a realização harmónica dos interesses envolvidos, mas que o faça de forma clara, transparente, para que tais decisões possam ser sindicáveis pelos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa garante, no artigo 268.º, o direito que assiste a todos os cidadãos de “serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas” e ainda “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.”
A regra é, pois, a liberdade de acesso aos arquivos administrativos, sendo os registos um património de todos que, por isso mesmo, devem estar abertos à comunidade. A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação é, de facto, um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos.
Sempre que se discutem os principais problemas da Administração Pública contemporânea, a transparência na tomada das decisões é um dos assuntos de maior destaque e relevância.
O escrutínio eleitoral é obviamente indispensável, deve mesmo ser espelho da nossa vivência democrática, mas importa também que, permanentemente, os cidadãos se interessem pela vida pública, acompanhem e colaborem com a Administração Pública nas suas iniciativas, participem nas instâncias próprias, expressem os seus objectivos, intervenham na tomada das grandes opções políticas que irão, afinal, influenciar o seu destino colectivo e acedam, de forma livre, aos arquivos administrativos.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
A disponibilização da informação e o princípio do arquivo aberto constituem-se, assim, como uma das formas mais fundamentais de controlo da administração por parte dos administrados, uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas.
Tendo em atenção as considerações antecedentes, a CÂMARA MUNICIPAL DE ----------,
consciente de que a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal
funcionamento das instituições,
• Revelando-se como uma ameaça à democracia;
• Prejudicando a seriedade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos;
• Obstando ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento
dos mercados.
Apresenta o seu PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO,
INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS, de acordo com
a seguinte estrutura:
I. Compromisso ético.
II. Organograma e Identificação dos
responsáveis.
III. Identificação das áreas e actividades, dos
riscos de corrupção e infracções conexas,
da qualificação da frequência dos riscos,
das medidas e dos responsáveis.
IV. Controlo e monitorização do Plano.
NOTA: o Plano de gestão de riscos aplica-se, de forma genérica, aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município.
Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementação, execução e avaliação do
Plano é uma responsabilidade do órgão executivo e do presidente da câmara municipal, bem como de todo o pessoal com funções dirigentes.
O Plano inicia-se com a elaboração de um Compromisso Ético transversal aos vários
intervenientes nos procedimentos – membros dos órgãos, dirigentes e trabalhadores -,
estabelecendo-se um conjunto de princípios fundamentais de relacionamento.
Depois, estabelece-se um organograma, no qual se identificam as várias unidades orgânicas dos municípios, os cargos dirigentes e os responsáveis pelos vários níveis de decisão, que a Câmara Municipal adequará às suas especificidades.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
Em terceiro lugar:
a) Procede-se à elaboração de um quadro contendo informação relativamente aos
seguintes itens:
• Identificação das unidades ou sub-unidades;
• Identificação da missão e principais actividades;
• Identificação de potenciais riscos;
• Qualificação da frequência dos riscos;
• Medidas;
• Responsáveis.
b) Tal quadro deve identificar as áreas que sejam susceptíveis de geração de riscos.
Trata-se da definição de riscos em abstracto, isto é, que podem ou não ocorrer em
qualquer organização, e por isso devem ser equacionados. Ora, a sua previsão
conceptual não significa, como consequência, que os mesmos se verifiquem na
prática. (cada Câmara Municipal preencherá o quadro tendo em atenção a sua própria
realidade)
c) Para isso, é essencial que em tal quadro se proceda à qualificação do risco, tendo por base a sua frequência: propõe-se a seguinte classificação:
• Muito frequente;
• Frequente;
• Pouco frequente;
• Inexistente.
d) A adopção de medidas deverá acontecer tendo em conta a frequência do risco.
Assim, por exemplo, quando determinado risco é Muito Frequente ou Frequente,
deverão ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco.
(preenchemos mais à frente, a título meramente exemplificativo, um modelo. Em
anexo, temos também uma listagem das áreas, dos riscos e das medidas que em
abstracto podem ser consideradas como mais susceptíveis de geração de riscos, e que
servirão para uma ponderação da Câmara Municipal aquando da elaboração do Plano)
Em quarto lugar, estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorização do Plano, de acordo com os seguintes itens:
• Identificação em cada unidade orgânica dos responsáveis pela implementação do
plano e respectivas tarefas;
• Elaboração de um Relatório Anual de execução do Plano.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
FONTES
Os exemplos de riscos bem como as respectivas medidas têm por referência vários
documentos e estão equacionados em diversas publicações:
“Contabilidade de Custos para as Autarquias Locais”. Modelo para o Sector Público
Administrativo (2ªedição), 2005. José Rui Almeida , Editora Vida Económica ;
“A Nova Lei das Finanças Locais, manual para financeiros e não financeiros”, 2007.
Joaquim Alexandre, Editora Dislivro;
“Guia Prático de Implementação de um Sistema de Controlo Interno/Administração
Pública”,2004. Célia Mateus , Editora NPF, Pesquisa e Formação Publicações;
“Direito do Urbanismo e Autarquias Locais”, 2005. CEDOUA-FDUC-IGAT, Editora
Almedina;
“Contratação Pública Autárquica”, 2006. CEDOUA-FDUC-IGAT, Editora Almedina;
“Iniciativas – Modelo Relativas à Ética Pública ao Nível Local”, 2004. Trabalho
preparado pelo Comité Director sobre a Democracia Local e Regional (CDLR) adoptado
na conferência internacional sobre “A ética no sectorpúblico” Noordwijkerhout, 31 de
Março a 1 de Abril de 2004) na versão traduzida pela Direcção Geral das Autarquias
Locais ;
“United Nations Convention Against Corruption”, ratificada pelo Estado Português,
através do Decreto nº 97/2007 do Presidente da República;
“Technical Guide to the United Nations Convention Against Corruption”, UNOCD
(United Nations Office on Drugs and Crime) Nova Iorque, 2009;
“Model of Conduct for Public Officials”, Conselho da Europa , Maio de 2000;
“Deliberação sobre Avaliação de riscos de corrupção e infracções conexas” e
“Questionário sobre a avaliação da Gestão de Riscos”, Março de 2009. Conselho de
Prevenção da Corrupção, Tribunal de Contas;
“Deliberação relativa aos Contratos Públicos e Decreto-Lei nº34/2009 de 6 de
Fevereiro”, Maio de 2009. Conselho de Prevenção da Corrupção, Tribunal de Contas;
“Relatório Síntese do Questionário sobre a avaliação da gestão de riscos de
corrupção e infracções conexas” Julho de 2009. Conselho de prevenção da Corrupção;
“Recomendação do Conselho de prevenção da Corrupção sobre os Planos de gestão
de riscos de corrupção e infracções conexas”, Julho de 2009. Conselho de Prevenção
da Corrupção, Tribunal de Contas;
Carta Ética da Administração Pública.
Plano-tipo de prevenção dos riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas.
Ver documento na sua versão integral em www.anmp.pt

Janela de Oportunidade - Combate à pobreza e à exclusão

2009-12-16T09:05:00.001Z

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a
22 de Outubro de 2008 a decisão relativa à instituição de 2010 como Ano
Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES).
O objectivo do Ano Europeu é reiterar o empenho da União e
de cada Estado membro na solidariedade, na justiça social e no
aumento da coesão, exercendo um impacto decisivo na erradicação
da pobreza.
Para Portugal, a realização do Ano Europeu cria uma oportunidade
para sensibilizar a opinião pública para as questões da pobreza e
da exclusão social e fazer passar a mensagem de que a pobreza e
a exclusão são consequência de um modelo de desenvolvimento
injusto.
Assim, procura -se combater a noção de que o combate à pobreza é
um custo para a sociedade e reafirmar a importância da responsabilidade
colectiva.
Contribuir para um Portugal mais justo e mais solidário corresponde
a um compromisso e a um objectivo estruturante, que implica a participação
de todos.
O Programa Nacional do AECPES visa o cumprimento destes
objectivos e princípios, estruturando -se em torno de quatro eixos
estratégicos:
Eixo n.º 1 — «Contribuir para a redução da pobreza (e prevenir riscos
de exclusão)»;
Eixo n.º 2 — «Contribuir para a compreensão e visibilidade do fenómeno
da pobreza e seu carácter multidimensional»;
Eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão»;
Eixo n.º 4 — «Assumir a pobreza como um problema de todos os
países ‘eliminando fronteiras’».
O eixo n.º 3 — «Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade
no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão» — do
Programa Nacional do AECPES vai ser desenvolvido pela sociedade
civil através da dotação do Ano Europeu de 2010 e de co -financiamento
pelos Estados membros.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 9 de
Junho, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) foi designado
como a entidade nacional responsável pela organização e coordenação
da participação nacional no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à
Exclusão Social e o presidente do conselho directivo do Instituto da
Segurança Social (ISS, IP) foi designado como coordenador nacional
do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (AECPES)
e, simultaneamente, representante de Portugal no Comité Consultivo
para o Ano Europeu.
Nestes termos:
Ouvida a Comissão Nacional de Acompanhamento do Ano Europeu
do Combate à Pobreza e à Exclusão Social:
Determina -se o seguinte:
1 — É aprovado o regulamento específico que estabelece as regras específicas
de co -financiamento público de candidaturas apoiadas no âmbito do
Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão
Social 2010, adiante designado por PNAECPES.

Ao veneno e à má língua responde-se com trabalho e seriedade....

2009-11-28T19:15:00.003Z

Bem sei que dos marretas não reza a história, mas aqui vai o currículo que acompanhou a proposta de nomeação como Governador Civil de Lisboa pelo Conselho de Ministros:

António Bento da Silva Galamba

Informação pessoal
Nascido a 11 de Novembro de 1968, na Freguesia de Vila Franca de Xira, Concelho de Vila Franca de Xira

Endereços de correio electrónicos: absgalamba@gmail.com
antonio.galamba@netvisao.pt

Funções actuais
· Presidente da Direcção da Associação Para o Jardim Infantil de Salir de Matos (IPSS), Freguesia de Salir de Matos, concelho de Caldas da Rainha (2004-….)
· Consultor de Empresas

Educação e formação
· Frequência de Ensino Superior do Curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa, da Universidade de Lisboa e frequência do Curso de Relações Internacionais na Universidade Autónoma de Lisboa

Experiência política
· Membro do Secretariado da Secção de Alverca do Ribatejo do Partido Socialista (1991-1993)
· Membro da Comissão Política Concelhia de Vila Franca de Xira do Partido Socialista (1992-1994)
· Membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista (1992-1994)
· Membro da Comissão Política da Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista (1992-2004)
· Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista (1990-94)
· Fundador da Associação Nacional dos Jovens Autarcas Socialistas (ANJAS)
· Director Executivo do Festival Mundial de Jovens Socialistas (IUSY), Porto (1993)
· Presidente da Comissão Nacional da Juventude Socialista (1994-2000)
· Membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista (1995-2002)
· Secretário Nacional Adjunto para a Organização do Partido Socialista (1994)
· Secretário Nacional para a Organização do Partido Socialista (1995-2002)
· Membro da Comissão Permanente do PS (1998- 2001)
· Membro das Comissões Técnicas Eleitorais do PS responsáveis pelas campanhas eleitorais de 1994 (Parlamento Europeu); 1995 (Legislativas); 1997 (Autárquicas); 1998 (Referendos sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez e sobre a Regionalização);1999 (Europeias e Legislativas); 2001 (Autárquicas) e 2002 (Legislativas)
· Membro da Direcção de Campanha do PS para as Eleições Legislativas Regionais dos Açores em 1996, 2000,2004 e 2008
· Representante do Partido Socialista nos Congressos do Partido Socialista Europeu (PSE) em Malmo (1997),Milão (1999) e Berlim(2001); da Internacional Socialista, em Paris (2001); do PSOE em Madrid (2000); do PAICV na Cidade da Praia, em Cabo Verde (1998)
· Coordenador Nacional do Pelouro Autárquico do PS (1994)
· Membro da Comissão Nacional do Partido Socialista (1994-2009)
· Membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista (1994-….)
· Membro da Comissão Política concelhia de Caldas da Rainha do Partido Socialista (2004-2009)
· Presidente da Comissão Política concelhia de Caldas da Rainha (2004-2008)
· Membro da Comissão Política da Federação de Leiria do Partido Socialista (2005-2009)
· Membro da Comissão Executiva “Sim pela tolerância” no Referendo à IVG (1998)
· Membro da Comissão Executiva da Candidatura do Dr. Jorge Sampaio à Presidência da República
· Membro da Comissão de Honra da Candidatura do Dr. Jorge Sampaio à Presidência da República (2003)
· Membro do Conselho de Fundadores da Fundação Antero de Quental
· Administrador Executivo da Fundação Antero de Quental- Centro de Estudos Municipais e de Acção Regional
· Membro do Conselho de Fundadores da Fundação Res Publica (2009)
· Candidato à Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo (1989)
· Membro da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira (1993-1997)
· Candidato a Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha (2005)
· Vereador na Câmara Municipal de Caldas da Rainha (2005-2009)
· Deputado à Assembleia da República na VII Legislatura (1995-1999), Membro da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional; da Comissão Parlamentar de Juventude (Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude) e da Comissão Parlamentar Eventual de “Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga”.
· Deputado à Assembleia da República na VIII Legislatura (1999-2002), Membro da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto.
· Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura (2002-2005), membro da Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do território e Ambiente, da Comissão Parlamentar Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos no EURO 2004 e da Comissão Parlamentar de Inquérito a tragédia de Camarate. Presidente da Sub-Comissão para a criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades. Secretário da Mesa da Assembleia da República (2004-2005).
· Deputado à Assembleia da República na X Legislatura (2005-2009) , Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS; Presidente do Conselho de Administração do Grupo Parlamentar do PS; membro da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré-RAR); Comissão Parlamentar da Ética, Sociedade e Cultura; da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus; da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade. Membro suplente da Associação Parlamentar Euro-Mediterrânica (2005-2007).Presidente da Delegação Portuguesa ao Fórum Parlamentar Iberoamericano (2007-2009).Membro dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Timor Leste; Portugal-Argentina e Portugal-Espanha.
· Bolseiro do German Marshall Fund of the United States ( Washington DC, Little Rock (Arkansas), São Francisco (California), Seattle, e Nova Iorque, em 1994)

Um novo desafio com o conforto de muitos amigos...

2009-11-28T00:08:00.004Z

Uma mensagem que escrevi na madrugada de 28 de Novembro e não ficou on-line....
O dia começou mal.O pseudo-jornalismo não é doença de que padeçam apenas certos órgãos de comunicação social de Caldas da Rainha. Também no plano nacional a epidemia de incompetência e de falta de rigor na informação, se é que que se pode chamar de informação às mentiras de encartados com carteira profissional de jornalistas.Numa rubrica de opinião do Jornalista António Ribeiro Ferreira, intitulada "Correio indiscreto", publicada no Correio da Manhã de 27 de Novembro, é referido, sob o título "A alegria de Galamba" que na noite do dia em que o Governo deliberou indigitar-me Governador Civil de Lisboa "suava de felicidade num conhecido bar da cidade".Mentira.Acontece que nesse dia jantei em casa com a minha família.No jornalismo como na política não pode valer tudo. E a mentira na boca de um jornalista experiente só pode ser encomenda. Mas deixemos as mentiras e as ignorância da imprensa, para centrar no que interessa.A responsabilidade natural de um cargo como o de Governador Civil de Lisboa assume uma particular dimensão com as mensagens e os telefonemas de quem acredita no êxito da missão.A todos o meu agradecimento, a amizade pode ser um suplemento de alma fundamenta.Depois da cerimónia da Posse, de uma reunião de trabalho e de um jantar, é tempo de descansar para primeiro da de trabalho a partir das 9:30 no Governo Civil, com reunião com a nova equipa política às 10:30 e às 12:30 presença no seminário "O direito da criança ao desenvolvimento pleno das suas capacidades", na Sede da Fundação de Direitos Humanos Pro Dignitate.Boa Noite!

Parabéns e Felicidades

2009-11-27T13:50:00.006Z

Toma hoje posse do cargo de Governador Civil do Distrito de Lisboa António Galamba, camarada, amigo e cúmplice deste blog.
A sua principal missão será, nos termos da Constituição da República, a de representar o Governo na área do distrito, exercendo no mesmo as funções e competências que lhe são conferidas por lei ,entre as quais destaco as Competências referentes à aproximação entre o cidadão e a Administração,
Competindo-lhe a função de personalização da relação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito, nomeadamente:
a) Promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão bem como o encaminhamento para os serviços competentes;
b) Centralizar o acompanhamento da sequência das questões ou procedimentos multisectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada de âmbito distrital interveniente nos mesmos, para potenciar a emissão de decisões globais céleres e oportunas.
O António habituou-nos a ser um Cidadão competente e solidário em todos os projectos e compromissos em que se envolveu.
Assim será também nesta nova Missão.Assim continuará a merecer a nossa amizade e estima pessoal, esperando que lhe sobre algum tempo para continuar a participar neste forum de partilha e de abertura à sociedade.
Votos de Parabéns e de Felicidades.

Cidadania

Procuro um pensamento “transvital”

Que explique lamentos pesarosos,

Que ilumine toda mente boçal

E transponha desafios grandiosos.

Pois pobre é viver sem um desejar,

Sem ao menos ver doces vagalumes,

Sem elevar a mente a lucidar

Os nossos mútuos lúgubres queixumes.

Quero eternizar as alegrias pomposas

Indeterminar emoções perfeitas,

Fazê-las infinitamente eleitas.

Sei que tais pensamentos copiosos

Vertem das luzes que só foram feitas

P’ra que todas dores fossem desfeitas.

©Wagner Ortiz

Secção de Munícipios com Termas, da ANMP

2009-11-23T18:15:00.003Z

Composição da Secção de Municípios com Termas, em 2009-11-23

Presidente: » São Pedro do Sul
Vice-Presidente: » Idanha-a-Nova
Secretário: » Amares
Secretário: » Fronteira

1 » Aguiar da Beira
2 » Alcobaça
3 » Almeida
4 » Amarante
5 » Amares
6 » Anadia
7 » Boticas
8 » Caldas da Rainha
9 » Carrazeda de Ansiães
10 » Castelo de Vide
11 » Castro Daire
12 » Celorico da Beira
13 » Chaves
14 » Covilhã
15 » Crato
16 » Fronteira
17 » Fundão
18 » Guimarães
19 » Idanha-a-Nova
20 » Leiria
21 » Mação
22 » Mangualde
23 » Manteigas
24 » Marco de Canaveses
25 » Marvão
26 » Mealhada
27 » Mêda
28 » Melgaço
29 » Mesão Frio
30 » Monção
31 » Monchique
32 » Montemor-o-Velho
33 » Moura
34 » Murça
35 » Nelas
36 » Nisa
37 » Oliveira do Hospital
38 » Ourém
39 » Penacova
40 » Penafiel
41 » Peso da Régua
42 » Ponta Delgada
43 » Povoação
44 » Resende
45 » Ribeira Grande
46 » Sabugal
47 » Santa Comba Dão
48 » Santa Maria da Feira
49 » Santo Tirso
50 » São Pedro do Sul
51 » Soure
52 » Tábua
53 » Terras de Bouro
54 » Tondela
55 » Torres Vedras
56 » Vila Flor
57 » Vila Pouca de Aguiar
58 » Vizela
Esta Secção foi criada em finais 1991.
Fonte: ANMP

Do Governador Civil ....

2009-11-19T22:47:00.002Z

"O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
10. Resolução do Conselho de Ministros que exonera e nomeia os governadores civis
Esta Resolução vem exonerar os governadores civis actualmente em funções e nomear os novos governadores civis dos dezoito distritos do Continente.
Assim, sob proposta do Ministro da Administração Interna, foram feitas as seguintes nomeações de Governadores Civis:
(...)Governador Civil de Lisboa, António Bento da Silva Galamba."

Com 2.797 Km2 de área, o distrito de Lisboa integra a margem direita da Área Metropolitana de Lisboa, 6 concelhos da região Oeste e o concelho da Azambuja. São 226 as suas freguesias que se distribuem por 16 concelhos, assim posicionados de norte para sul: Lourinha, Cadaval, Torres Vedras, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos (C.U. Oeste); Azambuja (C.U. Lezíria); Mafra, Loures, Vila Franca de Xira, Sintra, Amadora, Odivelas, Lisboa, Oeiras e Cascais (AML).
Segundo projecções do INE de 2007, residem 2.232.700 habitantes no território do distrito de Lisboa, distribuídos de forma desigual pelos 16 concelhos, sendo os municípios da AML os mais populosos - os municípios da Grande Lisboa concentram mais de 2 milhões de habitantes.
Com uma costa atlântica com cerca de 110km e uma frente ribeirinha de cerca de 90km, o distrito de Lisboa apresenta uma grande variedade morfológica e abundante riqueza natural, que lhe conferem um potencial ambiental, paisagístico, económico e de lazer que importa preservar e valorizar. Possui uma das mais importantes Zonas Húmidas do Pais - o estuário do Tejo, o parque Natural Sintra Cascais e a paisagem protegida da Serra de Montejunto.

Missão
O governador civil é, nos termos da Constituição, o representante do Governo na área do distrito, exercendo no mesmo as funções e competências que lhe são conferidas por lei.
Competências
O governador civil, sem prejuízo de outras consagradas em legislação avulsa, exerce competências nos seguintes domínios:
a) Representação do Governo
b) Aproximação entre o cidadão e a Administração
c) Segurança Pública
d) Protecção civil
Competências como representante do Governo
1- Compete ao governador civil, na área do distrito e enquanto representante do Governo:
a) Exercer as funções de representação do Governo;
b) Colaborar na divulgação das políticas sectoriais do Governo, designadamente através de acções de informação e formação, diligenciando a sua melhor implementação;
c) Prestar ao membro Governo competente em razão da matéria, informação periódica e sistematizada por áreas, sobre assuntos de interesse para o distrito;
d) Preparar informação relativamente aos requerimentos, exposições e petições que lhe sejam entregues para envio aos membros do Governo ou a outros órgãos de decisão;
e) Atribuir financiamentos a associações no âmbito do distrito.
2- Para efeitos da alínea c) do número anterior são áreas estratégicas de prestação informação, na área do distrito, todas as referentes a protecção civil, segurança interna e, em particular o policiamento de proximidade, questões económico-sociais, investimentos a realizar no distrito, bem como outras acções de interesse para o distrito.
3- Compete ainda ao governador civil desenvolver todas as diligências necessárias e convenientes a uma adequada cooperação na articulação entre os serviços públicos desconcentrados de âmbito distrital, e entre aqueles e outros órgãos administrativos localizados na circunscrição distrital, de acordo com as orientações dos respectivos membros do Governo.
Competências na aproximação entre o cidadão e a Administração
Compete ao governador civil na sua função de personalização da relação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito:
a) Promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão bem como o encaminhamento para os serviços competentes;
b) Centralizar o acompanhamento da sequência das questões ou procedimentos multisectoriais, fomentando e assegurando a oportunidade da intervenção de cada serviço ou entidade desconcentrada de âmbito distrital interveniente nos mesmos, para potenciar a emissão de decisões globais céleres e oportunas.
Competências no exercício de poderes de tutela
Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de poderes de tutela do Governo:
a) Dar conhecimento às instâncias competentes das situações de incumprimento da lei, dos regulamentos e dos actos administrativos por parte dos órgãos autárquicos;
b) Acompanhar junto dos serviços desconcentrados de âmbito distrital o andamento de processos ou o tratamento de questões suscitadas no distrito ou com interesse para o mesmo, devendo dar conhecimento ao Governo nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 4ºAº.
Competências no exercício de funções de segurança e de polícia
Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de funções de segurança e de polícia:
1. Conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações, para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes.
2. Promover, após parecer do conselho coordenador e com fundamento em política definida pelo Ministro da Administração Interna, a articulação das seguintes actividades em matéria de segurança interna:
a) Das forças de segurança quanto ao policiamento de proximidade, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
b) Das forças de segurança com as policias municipais, ouvido o respectivo responsável máximo no distrito;
c) Das acções de fiscalização que se inserem no âmbito do Ministério da Administração Interna.
3. Providenciar pela manutenção ou reposição da ordem, da segurança e tranquilidades públicas, podendo para o efeito:
a) Requisitar, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandos da PSP e da GNR, instaladas no distrito;
b) Propor ao Ministro da Administração Interna para aprovação os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das suas competências.
c) Aplicar as medidas de polícia e as sanções contra - ordenacionais previstas na lei.
Competências no âmbito da protecção e socorro
Compete ao governador civil, no exercício de funções de protecção e socorro, desencadear e coordenar, na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, com a coadjuvação do director do centro coordenador de socorro distrital e do chefe da delegação distrital de protecção civil e a colaboração dos agentes de protecção civil competentes, nos termos legais.
Outras competências
Além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, compete ainda ao governador civil:
a) Presidir ao conselho coordenador consultivo do distrito;
b) Exercer as funções legalmente estabelecidas no âmbito dos processos eleitorais;
c) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;
d) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;
e) Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local;
f) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer para efeitos de reconhecimento de fundações, constituídas no respectivo distrito;
g) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer sobre o pedido de reconhecimento da utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas nos respectivos distritos;
h) Emitir, quando lhe for solicitado, parecer em sede de investimentos ao nível do distrito;
i) Elaborar o cadastro das Associações desportivas, recreativas e culturais para efeitos de gestão dos subsídios a atribuir.
Urgência
Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes de interesse público, o governador civil pode praticar todos os actos ou tomar todas as providências administrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo órgão normalmente competente.

As cinco prioridades políticas para os próximos dois anos - Autarquias Locais

2009-11-19T11:42:00.004Z

No encerramento da Conferência dos Ministros responsáveis pelas Autarquias Locais e Regionais, realizada em Utrecht, sob a égide do Conselho da Europa, os Ministros estabeleceram as cinco prioridades políticas para os próximos dois anos:
1 - A gestão dos impactos da crise económica e financeira;
2 - O reforço da participação da sociedade civil na governação ao nível local;
3 - O aprofundamento da simplificação administrativa, a redução dos custos de contexto e a eficiência nas autarquias locais;
4 - A promoção da qualidade da governação ao nível do poder local;
5 - O estudo dos impactos demográficos e migratórios da crise.
No decurso dos trabalhos da Conferência, o Secretário-Geral do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, Jeremy Smith, divulgou os resultados do inquérito sobre o impacto da crise ao nível municipal e regional, realizado junto das associações de municípios representativas de 37 Estados, incluindo de Portugal. No inquérito destaca-se o entendimento de que, não obstante a crise, a situação económica e financeira dos Municípios Portugueses melhorou. Outra conclusão extraída do inquérito, revela que o acesso dos Municípios a recursos para o investimento não sofreu alterações, bem como o nível de despesa, não sofreu cortes. O inquérito revela ainda que os Municípios Portugueses prevêem o aumento de receita em 2010. Este estudo revela, igualmente, que os Municípios Portugueses se mostram optimistas sobre a evolução económica e financeira em 2010, considerando que o pior já passou. O estudo pode ser consultado em www.ccre.org

Protocolo de cooperação entre a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portu

2009-11-12T13:35:00.004Z

Protocolo de cooperação entre a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República (CNCCR) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses assinaram no dia 30 de Março de 2009, às 12h00, na sede da ANMP, em Coimbra, um protocolo de cooperação entre as duas instituições.
No acto participaram, pela CNCCR, o seu presidente, Artur Santos Silva e João Serra, membro da Comissão Nacional. A Associação Nacional de Municípios Portugueses foi representada pelo presidente, Fernando Ruas.
Esta colaboração no âmbito das comemorações do Centenário da República, a celebrar em 2010, abrangerá diversas áreas e prevê várias formas de participação dos municípios em articulação com o programa nacional.
Uma delas diz respeito aos “roteiros republicanos” que irão ser publicados em 2010 e que cruzam informação relativa aos eventos, locais e personagens ligados à República num dado município.
Viseu, Guarda, Leiria, Sertã, Caldas da Rainha e Évora são alguns dos municípios com quem a CNCCR iniciou já os trabalhos preparatórios para a edição desses ”roteiros republicanos” que deverão abranger a totalidade das comunidades intermunicipais.
Para evocar a República, a nível municipal foram definidas como áreas estratégicas das comemorações a cidadania, a escola pública, a intervenção urbanística, a expressão cultural e o movimento desportivo.

ME define Metas de Aprendizagem

2009-11-10T13:53:00.003Z

O Ministério da Educação deu início ao processo de definição das metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e seu desenvolvimento por ano de escolaridade.
Esta medida insere-se no estabelecimento de um quadro de Níveis de Referência para o Currículo Nacional, que se iniciará com a determinação das metas de aprendizagem para cada ciclo, e seu desenvolvimento por ano e por disciplina ou área disciplinar, tendo em conta os padrões internacionais, a experiência portuguesa e os resultados da investigação sobre factores que determinam a eficiência dos sistemas educativos.
Destina-se a proporcionar um instrumento de orientação e controlo útil aos docentes, às famílias e aos próprios alunos, que permitirá ajustar o ensino a metas comuns e apoiar com maior segurança os diferentes percursos escolares.
A definição de Níveis de Referência para o Currículo Nacional tem vindo a ser realizada em vários países, com assinaláveis impactos na qualidade e exigência dos sistemas educativos e com efeitos positivos nos níveis gerais dos resultados escolares.
A coordenação da equipa responsável pelo trabalho científico será assegurada pelo Professor Dr. Natércio Afonso, do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa.
O primeiro relatório, com as linhas gerais do Quadro de Níveis de Referência para o Currículo Nacional, será entregue no prazo de um mês, devendo as metas de aprendizagem para cada ciclo e área do currículo ser definidas até ao final do ano lectivo.
A definição de metas de aprendizagem integra-se num processo de aperfeiçoamento do Currículo Nacional, no quadro do qual o Ministério da Educação tomará outras medidas, nomeadamente relativas à articulação e sequencialidade das aprendizagens, à gestão da organização curricular e da carga horária das áreas disciplinares.
A par desta intervenção na área do currículo e visando proporcionar condições que permitam concentrar a actividade docente na prática pedagógica, o Ministério da Educação emitirá orientações destinadas a simplificar e desburocratizar procedimentos administrativos.

José Sócrates na Apresentação do Programa de Governo

2009-11-05T10:32:00.002Z

Discurso do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional à Assembleia da República

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
1. Saudações
Dirijo-me à Assembleia da República, neste início de legislatura, com satisfação e sentido das responsabilidades. Satisfação porque me apresento diante de vós, como Primeiro-Ministro do XVIII Governo Constitucional, em resultado da vontade do povo, expressa nas eleições legislativas. Sentido das responsabilidades porque estou bem consciente das dificuldades, da exigência e dos desafios do momento presente.
Quero, antes do mais, saudar, com amizade e admiração o Senhor Presidente da Assembleia da República. A sua recente reeleição, Senhor Presidente, por uma maioria tão expressiva neste Parlamento, foi capaz de superar as fronteiras partidárias e constituiu um facto político da maior importância, merecedor do devido relevo.
Pela minha parte, percebo bem que a Assembleia da República não queira perder o excelente Presidente que tem tido. Ao votar como votou, esta Assembleia prestou uma justíssima homenagem à sua pessoa, à sua vida política e, sobretudo, à forma superior como V. Exa. tem sabido desempenhar as suas funções neste Parlamento. A verdade é que a democracia portuguesa muito lhe deve e muito tem ainda a esperar de V. Exa.
Saúdo, também, cordialmente, todas as senhoras Deputadas e todos os senhores Deputados, das diversas bancadas. De entre todos, permitam-me que saúde, especialmente, os mais de 100 Deputados e Deputadas que nesta legislatura se estreiam neste Parlamento. A renovação que a vossa presença significa, vai de par com a renovação que já começou nas autarquias locais e que se intensificará nas próximas eleições autárquicas, em resultado da corajosa lei de limitação dos mandatos executivos, que aqui aprovámos na legislatura passada. Este movimento de renovação é, por si mesmo, um sinal de esperança e, não tenho dúvidas, é mais um serviço que prestamos à qualificação da democracia portuguesa.
Uma palavra, ainda, para saudar todo o Parlamento. Porque é todo o Parlamento que se valoriza pelo facto de, pela primeira vez, ser constituído ao abrigo da nova Lei da Paridade, que promove e garante a indispensável participação das mulheres na vida política portuguesa!
Estou certo de que mesmo aquelas bancadas que precisaram do impulso da lei para finalmente se abrirem a uma participação significativa de mulheres, compreenderão agora que este era um passo necessário e não mais quererão andar para trás. Doravante, o que vale a pena discutir nesta matéria é como é que foi possível que a democracia portuguesa demorasse tanto tempo a assegurar uma expressiva participação das mulheres no seu Parlamento, a casa onde se deve realizar a representação de toda a comunidade nacional!
2. A relação do Governo com o Parlamento
Desejo, também, neste momento inicial, dar conta da inteira disponibilidade do Governo para cooperar com a Assembleia da República.
Sei bem quais são as competências legislativas do Governo e as competências próprias do Poder Executivo. E recordo que a Constituição protege a esfera própria do Poder Executivo, através do princípio da separação dos poderes e do seu corolário que é a «reserva de administração», que a todos cabe respeitar. Numa palavra, o que resulta da Constituição é que quem governa é o Governo.
Não estou menos ciente das competências legislativas do Parlamento e, em especial, da sua importante função de fiscalização política - importante, de resto, para o bom funcionamento da democracia, no quadro do nosso sistema de governo.
Foi justamente por ter plena consciência da relevância democrática da função fiscalizadora da Assembleia que não hesitei em contribuir para a reforma do Parlamento realizada na última legislatura. Uma reforma que alargou os deveres do Governo e reforçou os direitos e prerrogativas da oposição. Não há memória de alguma vez isso ter acontecido, com tal profundidade. Honro-me, por isso, de ser o Primeiro-Ministro que, por sua própria iniciativa, mais vezes veio prestar contas ao Parlamento – e não deixarei de o fazer, uma vez mais, ao longo dos próximos quatro anos.
Pode, pois, esta Assembleia contar com o melhor espírito de cooperação por parte de todo o Governo. De todos os seus Ministros. E de todas as suas Ministras.
3. A legitimidade democrática do Governo que os portugueses escolheram
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Creio que este é um daqueles momentos políticos em que se justifica começar por sublinhar o óbvio. E o óbvio é que este Governo foi empossado, como manda a Constituição, «tendo em conta os resultados eleitorais». Nem podia ser de outro modo. Mas é muito importante lembrá-lo: o Senhor Presidente da República convidou-me a formar Governo na condição de líder do partido que no dia 27 de Setembro ganhou as eleições.
Sabemos todos que o novo quadro parlamentar não confere a nenhum partido uma maioria absoluta. É verdade. Mas isso não significa que as eleições não tenham tido um partido vencedor. Porque tiveram. E os portugueses deram até ao partido vencedor aquilo que se pode considerar uma vitória clara.
É por isso que o Governo que aqui se apresenta, diante do Parlamento, é o Governo que corresponde à vontade dos portugueses, livre e democraticamente expressa nas urnas. Este é, pois, um Governo com inteira legitimidade democrática para governar nos quatro anos desta legislatura!
4. O Programa de Governo que os portugueses votaram
Pois bem: o Governo que os portugueses escolheram, está aqui para apresentar exactamente o mesmo Programa que os portugueses votaram!
O Programa que o Governo submete à apreciação desta Assembleia é aquele que foi apresentado como programa eleitoral e de Governo pelo Partido que ganhou as eleições – apenas expurgado, naturalmente, das referências partidárias ou de mero balanço da legislatura passada.
Esta é, sem dúvida, a melhor forma de garantir o respeito integral pela vontade expressa dos eleitores!
É claro que a situação seria totalmente diferente se tivesse sido possível chegar a um acordo com algum dos partidos com assento parlamentar para uma solução política que contribuísse para o reforço da estabilidade política de que o País tanto necessita. Se fosse possível uma tal convergência, então sim, ela daria origem a uma nova plataforma programática, resultante de um compromisso entre programas distintos. Mas não é esse o caso.
Como os portugueses sabem - e certamente tomaram nota para memória futura - convidei todos os partidos com mais relevante representação parlamentar para um diálogo político, sem condições prévias, destinado a determinar a viabilidade de um entendimento duradouro a favor da estabilidade. A recusa de todos é conhecida. Nenhum partido quis assumir responsabilidades ou compromissos com a governação. Nenhum dos partidos aceitou sequer dialogar sobre o assunto, incluindo aqueles que nos últimos anos mais apelaram ao diálogo e à convergência.
E, assim sendo, confesso que não compreendo – e acho que não há no País quem compreenda - aqueles partidos da Oposição que correram a criticar o Governo por apresentar como seu Programa o Programa que o Partido Socialista levou às eleições. É que, ainda que mal pergunte, senhores Deputados: então o Governo, não apresentando o Programa do PS, devia afinal de contas apresentar o Programa de quem?!
A verdade é que os partidos da Oposição, no momento em que optaram por recusar qualquer diálogo que pudesse ser destinado a identificar a viabilidade e os termos de um compromisso para a estabilidade governativa, auto-excluíram-se, deliberadamente, de qualquer contributo sobre o teor do Programa do Governo. E não podem por isso estranhar que o Governo apresente aqui o Programa que é o seu!
A atitude do Executivo só podia ser esta: apresentar ao Parlamento, como seu Programa, o programa político apresentado às eleições. É esse Programa que o Governo apresenta. E é esse Programa que o Governo se esforçará por cumprir, cumprindo assim também a vontade dos portugueses!
5. A natureza da investidura parlamentar
Mas, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros: para efeitos desta investidura parlamentar, o que se pede aos partidos políticos aqui representados não é que necessariamente concordem com todo o Programa do Governo – porque, sabemo-lo bem, todos aqui foram eleitos em função de programas próprios, que são diferentes uns dos outros.
A questão é outra: o momento da investidura parlamentar é o momento em que a Assembleia da República participa na institucionalização da solução governativa que se segue à expressão democrática da vontade do povo. Dito de forma mais simples: este é o momento em que a Assembleia reconhece, ou não, a legitimidade do Governo para governar.
Do que se trata, é de o Parlamento - que representa a Nação, em resultado das eleições legislativas - reconhecer que este XVIII Governo Constitucional, empossado pelo Senhor Presidente da República, corresponde, de facto, ao resultado das eleições. E trata-se, sobretudo, de, na falta de disponibilidade de outros partidos para qualquer compromisso político duradouro, o Parlamento permitir que o Governo entre em plenitude de funções, para cumprir o Programa que é o seu – tal como os portugueses o sufragaram, quando chamados a escolher o melhor para o País.
Em suma, para que se cumpra esta investidura parlamentar, o que se pede aos partidos da Oposição representados no Parlamento é uma atitude de responsabilidade ao serviço do bom funcionamento das instituições democráticas e do interesse do País. Tenho a certeza de que isso não será pedir demais!
6. As três prioridades principais do Programa do Governo
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo para a legislatura que agora começa é claro nas suas prioridades e é claro nas suas escolhas.
A primeira prioridade é combater a crise, relançar a economia e promover o emprego.
A segunda prioridade é modernizar o País. Modernizar a economia, modernizar a sociedade, modernizar o Estado.
A terceira prioridade é desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.
E é dessas prioridades principais do Governo que aqui quero falar.
7. Combater a crise, relançar a economia e promover o emprego
Assumimos a responsabilidade de governar bem conscientes das enormes dificuldades do momento. De facto, ainda aí estão, bem visíveis, os graves efeitos da maior crise económica internacional dos últimos oitenta anos.
É certo que, graças à resposta pronta e determinada que demos a esta situação, a economia portuguesa foi das primeiras a sair da situação de recessão técnica. É certo, também, que nos últimos meses começaram a surgir, com crescente consistência, os primeiros sinais de recuperação económica. A última previsão da Comissão Europeia, revendo em alta o crescimento económico, vem confirmar estes sinais. Mas não tenhamos ilusões: a crise ainda não está superada. Longe disso.
Por isso, quero assumir aqui, com toda a clareza, aquela que é a tarefa primeira do Governo: trabalhar com todos os sectores da sociedade portuguesa para vencer a crise económica e para consolidar uma trajectória de crescimento sustentado da nossa economia.
Sei que alguns, aos primeiros sinais positivos, já se precipitam na ladainha do costume, pedindo ao Estado que dê um passo atrás e sugerindo até, de forma mais ou menos explícita, o abandono dos estímulos à economia. Conhecemo-los bem. De um modo geral, são os mesmos que, por puro preconceito ideológico, nunca gostaram de ver o Estado a intervir para evitar o pior na economia, para estabilizar o sistema financeiro e garantir o crédito, para apoiar as empresas e proteger emprego, para ajudar as famílias e os mais atingidos pela crise. A verdade é que se tivéssemos seguido os seus conselhos, a situação agora seria bem pior. Foi a intervenção decidida e coordenada dos Estados que impediu a derrocada do sector financeiro, fez baixar as taxas de juro, evitou muitas falências, conseguiu salvar muitos empregos e ajudou muitas famílias. Foi essa intervenção dos Estados que fez a diferença entre o que o Mundo viveu com a Depressão de 1929 e a situação actual, em que surgem já as primeiras revisões em alta das perspectivas de crescimento.
Creio que o meu dever é ser absolutamente claro nesta matéria, no momento em que apresento o Programa do Governo. E digo que seria um erro - e um erro muito grave - retirar antes de tempo, ainda em plena crise, os estímulos e os apoios especiais do Estado à economia, às empresas e ao emprego. Não estamos em tempo disso! E não cometeremos esse erro!
Pelo contrário. O dever do Estado continua a ser, hoje como antes, ajudar as empresas a ultrapassar esta situação difícil. Tal como continua a ser dever do Estado promover as iniciativas necessárias a minorar, na medida do possível, o impacto da crise no desemprego e nas condições de vida das famílias.
E digo mais: não haverá relançamento da economia sem o contributo decisivo do Estado e do investimento público!
Por isso, o primeiro tópico da nossa agenda de política económica é este: avançar com o investimento público modernizador. Foi isso que propusemos ao País, com todas as letras, no programa eleitoral; foi isso que debatemos ao longo da campanha; e é isso que, coerentemente, está escrito no nosso Programa de Governo.
Prosseguiremos, portanto, com os programas de requalificação e modernização do parque escolar; de construção de equipamentos sociais e de saúde; de investimento nas energias renováveis, nos sistemas de saneamento e abastecimento de água e nas redes de nova geração.
Mas faremos, também, o investimento modernizador das nossas infra-estruturas de transportes que o futuro do País exige. E isto significa, sobretudo, avançar com as linhas prioritárias de alta velocidade (Lisboa-Madrid e Lisboa-Porto-Vigo); requalificar o transporte ferroviário convencional; lançar a construção do novo aeroporto de Lisboa, em Alcochete; e prosseguir a execução do Plano Rodoviário Nacional.
O nosso Programa para relançar a economia e o emprego aposta, também, em dois instrumentos estratégicos fundamentais: um Pacto para a Internacionalização e um Pacto para o Emprego.
O nosso objectivo é convocar todos os agentes económicos e todos os parceiros sociais para um diálogo social estruturado e consequente. Um diálogo capaz de sustentar soluções eficazes para a internacionalização da economia e a valorização das nossas exportações, para a criação de emprego, a adaptação das políticas laborais, a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e a definição das linhas de evolução de médio prazo do salário mínimo.
A par disto, a nossa agenda para relançar a economia inclui, também, uma atenção especial às pequenas e médias empresas. Criaremos, um novo fundo, de 250 milhões de Euros, para apoiar operações de capital de desenvolvimento das PME junto dos mercados internacionais. Contamos apoiar cerca de 30 mil PME por ano usando os mecanismos de apoio ao crédito e os mecanismos de reforço de capitais próprios, para além de outros instrumentos de apoio à sua modernização e à sua competitividade. Prosseguiremos, igualmente, os programas de combate à burocracia e de redução dos prazos de pagamento das entidades públicas.
Reforçaremos, de igual modo, a parceria com as instituições da chamada economia social ou do sector social. E quero destacar três medidas: Criaremos uma linha de crédito bonificado específica para o sector social; lançaremos o novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), com uma dotação mínima de 50 milhões de Euros; e vamos aprovar, já no Conselho de Ministros da próxima semana, aquela que será a primeira medida do Governo: o Programa Inov-Social, que apoiará a colocação nas instituições sociais de 1000 jovens quadros por ano, de modo a apoiar a sua modernização e a favorecer o emprego dos jovens.
Investimento público; Pacto para a Internacionalização e Pacto para o Emprego; apoio às pequenas e médias empresas; reforço da parceria com o sector social – eis as linhas prioritárias da nossa estratégia para enfrentar a crise, relançar a economia e promover o emprego.
Quero assinalar, todavia, que mantemos a perfeita consciência da importância da consolidação das finanças públicas, para a sustentabilidade das políticas sociais e para os objectivos de crescimento sustentado da economia portuguesa. Mas sejamos absolutamente claros: a prioridade da política económica e orçamental será, como tem de ser na hora actual, o relançamento da economia portuguesa. E só uma vez ultrapassadas as actuais dificuldades suscitadas pela crise mundial retomaremos a trajectória de reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, acompanhando a estratégia que será definida a nível europeu.
Fique claro, porém, que mesmo nesta situação de crise, não deixaremos de agir com o necessário sentido das responsabilidades, usando de rigor no controlo da despesa e de selectividade no investimento. Como sempre fizemos. O que dá credibilidade a este Governo no que diz respeito às contas públicas é o trabalho feito até ao início da crise na redução do défice, no equilíbrio das contas públicas, nas reformas estruturais, ao serviço da sustentabilidade orçamental, que é fundamental no Estado moderno.
Utilizaremos, pois, os estímulos fiscais com responsabilidade, dirigindo-os de forma selectiva para objectivos específicos de política económica, como sejam a defesa do emprego e a promoção das exportações. E recusaremos definir a agenda da governação em função daquilo que, simplesmente, possa parecer mais agradável e mais popular. O nosso caminho é outro. O nosso caminho é o caminho da responsabilidade.
8. Modernizar Portugal
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O mandato do Governo é, também, para modernizar Portugal e fazer avançar o País. Por isso, o horizonte do nosso Programa está para lá da conjuntura e tem os olhos postos no futuro.
O desafio é muito exigente: trata-se de continuar o caminho das reformas de modo a superar os bloqueios estruturais ao nosso desenvolvimento e à competitividade da nossa economia. E isso faz-se andando para a frente. Com iniciativa, com coragem, com persistência - e com ambição.
As nossas escolhas são, também aqui, muito claras.
Em primeiro lugar, queremos liderar na revolução energética. Isso significa que vamos prosseguir o investimento na eficiência energética e nas energias renováveis – mas significa também consolidar a posição de Portugal na fronteira tecnológica da energia. Esse é o caminho certo e seguro. Para combater o aquecimento global, para reduzir a nossa dependência do petróleo, para reduzir o défice externo e para reduzir o endividamento do País.
O nosso objectivo é duplicar, até 2020, a nossa capacidade de produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis; é aumentar para 8500 MW, também até 2020, a potência eólica instalada; é concretizar o Plano Nacional de Barragens; é multiplicar por 10, em 10 anos, a meta actual de energia solar. Mas é também, e muito importante, tomar a dianteira na nova fileira tecnológica e industrial dos veículos eléctricos de transporte. O carro eléctrico é hoje a vanguarda da investigação na indústria automóvel. Portugal quer estar na linha da frente dessa corrida, tal como estamos na linha da frente das renováveis. E é na linha da frente que queremos continuar a estar.
Em segundo lugar, queremos aproximar Portugal do Centro económico da Europa, dos mercados europeus. Isto significa contrariar a condição periférica do País, que penaliza gravemente a nossa competitividade. Se há uma visão estratégica acertada para um País como Portugal ela passa, sem dúvida, pela modernização das infra-estruturas de ligação da nossa economia e da nossa sociedade ao Centro da Europa e ao resto do Mundo. A resposta está nos investimentos estratégicos nas infra-estruturas de logística, de mobilidade e de comunicações. Concretizar a rede de alta velocidade; construir a Terceira Travessia do Tejo; construir o Novo Aeroporto de Lisboa; iniciar a exploração do aeroporto de Beja; prosseguir a concretização do Plano Rodoviário Nacional e da rede de auto-estradas; afirmar a competitividade dos nossos portos; implementar um sistema logístico eficiente – são estas as principais apostas do investimento público destinado a aproximar Portugal do Centro e a fazer de Portugal um País que não desiste do seu futuro e da ambição de se tornar mais moderno e mais competitivo.
Em terceiro lugar, queremos prosseguir o esforço de valorização das qualificações dos portugueses. O muito caminho andado nos últimos anos não significa que não haja ainda muito caminho para andar. Vamos, por isso, insistir no combate ao abandono e ao insucesso escolar e vamos assegurar, finalmente, a universalização do ensino secundário. Mas vamos fazê-lo com a nova bolsa de estudos, destinada aos estudantes do secundário que sejam beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família. Paralelamente, consolidaremos a aposta no ensino profissional; lançaremos um novo ciclo do Programa Novas Oportunidades; prosseguiremos a modernização do parque escolar; continuaremos a reforçar a acção social escolar e proporemos um verdadeiro Contrato de Confiança às instituições do Ensino Superior, incluindo a questão do financiamento.
Mas já que refiro as nossas prioridades no sector da educação, não quero deixar de dizer aqui uma palavra sobre a questão da avaliação dos professores. Quero que todos saibam que o objectivo do Governo é este: promover o bom desempenho da escola pública. Porque é muito importante para o futuro do País, para as famílias e para os alunos que a escola pública esteja, de facto, à altura das suas enormes responsabilidades. E é por essa razão que a escola pública não pode passar sem uma avaliação séria e justa dos professores, que permita distinguir e valorizar o mérito.
O Governo deseja um diálogo e um diálogo com resultados. Um diálogo que recolha os ensinamentos da experiência dos professores e das escolas, que tire partido do trabalho que foi feito e que está em curso, que atenda aos pareceres técnicos, que aproxime posições e que identifique, com rigor, os aperfeiçoamentos necessários a introduzir para o futuro.
Uma coisa julgo que ninguém quer: voltar ao passado, em que o bom desempenho não era estimulado nem premiado. Estamos disponíveis para construir, não para destruir. Estamos disponíveis para melhorar e aperfeiçoar, não para ajustar contas com o passado.
Assim sendo, a Senhora Ministra da Educação tomará, de imediato, a iniciativa desse diálogo, com os sindicatos representativos dos professores. Com abertura de espírito. Mas também sabendo o que quer e o que não quer.
Acredito, sinceramente, que os portugueses desejam que a Senhora Ministra da Educação tenha sucesso. E que esse sucesso será do interesse dos professores, das escolas, das famílias e do País.
Uma palavra, também, sobre a política de Cultura – porque Conhecimento e Cultura fazem parte do mesmo capítulo do programa do Governo. Um País moderno e bem integrado na sociedade do conhecimento, que tenha uma visão ampla das qualificações, que esteja bem consciente da sua identidade, dos seus valores, da sua língua e do seu património, é um País que investe necessariamente na Cultura. E nós vamos reforçar o investimento na Cultura durante esta legislatura. Tal como consolidaremos uma política da Língua e de preservação do património histórico e cultural. E reforçaremos os incentivos e os apoios aos artistas e aos criadores.
Senhor Presidente
Para a modernização do País, pretendemos, em quarto lugar, renovar a ambição do Plano Tecnológico e avançar na inovação, na tecnologia e na sociedade do conhecimento. O reforço do Compromisso com a Ciência; o aumento do investimento privado em investigação e desenvolvimento; a ligação entre o sistema científico e tecnológico e a economia real; a garantia do acesso de todos à banda larga; a continuação do processo de modernização tecnológica das escolas; e a promoção dos serviços públicos on line - são apenas alguns exemplos de uma ambição de modernidade que veio para ficar.
Em quinto lugar, queremos reforçar a competitividade empresarial. Do que se trata é de apoiar a afirmação competitiva das pequenas e médias empresas e de dinamizar um novo ciclo de investimento modernizador nos sectores de produção de bens e serviços transaccionáveis.
Dedicaremos uma atenção muito especial à situação da nossa agricultura, em especial nos sectores mais atingidos pela evolução negativa dos mercados internacionais. Finalizaremos os principais empreendimentos hidro-agrícolas; criaremos um programa de apoio à exportação para as empresas agrícolas e agro-industriais; daremos nova agilidade à execução do Proder e defenderemos os interesses da agricultura portuguesa na discussão da futura Política Agrícola Comum.
Em sexto lugar, queremos continuar a modernizar o Estado. Prosseguiremos as iniciativas contra a burocracia e pela simplificação administrativa. Renovaremos a nossa ambição com o Programa Simplex 2.0 e lançaremos a experiência do licenciamento zero, para certas actividades económicas de menor dimensão. E continuaremos a revolucionar o atendimento e a qualificação dos serviços públicos, com a expansão da nova rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração.
A nossa estratégia de modernização inscreve-se numa lógica de desenvolvimento sustentável; que assume o ambiente como um dos seus pilares fundamentais e que se estrutura no quadro de uma programação do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, que conta com a participação activa das autarquias locais e se orienta para a coesão territorial, o desenvolvimento do interior e a salvaguarda dos valores naturais.
Nesta linha, assumimos, por inteiro, o desafio do combate às alterações climáticas, que convoca a atenção de todos os sectores, em especial o sector energético, o sector dos transportes, o sector industrial e o sector agro-florestal. Continuaremos, também, a desenvolver a política de cidades, com uma prioridade clara: a reabilitação urbana.
As autarquias locais e as associações de municípios serão, para o Governo, parceiros do processo de desenvolvimento e com elas aprofundaremos a política de descentralização de competências, ao serviço das populações.
O Governo prosseguirá, também, a sua estratégia de desenvolvimento e modernização do País sem nunca esquecer as Regiões Autónomas e no respeito pelo valor constitucional da autonomia regional. Tudo faremos para assegurar uma boa cooperação com os órgãos próprios de governo das Regiões, em benefício da coesão nacional e territorial.
Mas, senhor Presidente, para ser bem sucedida, uma estratégia de modernização do País, capaz de produzir bem-estar para os cidadãos, não pode dispensar a garantia da segurança de pessoas e bens e um sistema de justiça mais eficiente.
Em termos internacionais, Portugal continua a apresentar indicadores favoráveis em matéria de segurança. Mas o Estado tem o dever de dar resposta às novas formas de criminalidade, em especial aos fenómenos de criminalidade violenta. Criaremos, por isso, extensões das unidades especiais da PSP e da GNR, para funções de patrulhamento nos distritos de Lisboa, Setúbal e Porto; lançaremos anualmente concursos para a admissão de elementos para as forças de segurança e não deixaremos de reforçar os meios e os equipamentos colocados à sua disposição. Criaremos, também, a Brigada de Investigação Tecnológica, para enfrentar as novas formas de criminalidade cibernética, a pirataria informática e a pornografia infantil.
Mas a nossa aposta continua a ser a prevenção. Com o policiamento de proximidade, os contratos locais de segurança e as acções de apreensão de armas ilegais. Paralelamente, reforçaremos a coordenação entre as forças de segurança e todas as autoridades relevantes, incluindo a cooperação internacional para o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada, às redes de imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
No que diz respeito à Justiça, queremos continuar a reduzir o número de processos pendentes nos nossos tribunais, como sucedeu nos últimos três anos. Simplificar procedimentos; mobilizar novas tecnologias; promover vias alternativas de resolução dos litígios; investir na melhoria das instalações e das condições de funcionamento e gestão dos tribunais; qualificar o atendimento e melhorar o acesso à Justiça – eis alguns dos principais tópicos da nossa agenda de reformas para o sector da Justiça.
Uma palavra, também, sobre o combate à corrupção, que mantemos como uma das prioridades principais da política criminal. O reforço dos meios para o combate à corrupção é um dever a que o Governo não faltará, sem prejuízo da nossa disponibilidade permanente para considerar os aperfeiçoamentos legais que se revelem ajustados e necessários.
Mas, neste como noutros domínios, o problema do País não é tanto a falta de leis mas a dificuldade em fazer cumprir, com eficácia, as leis que existem. Por isso, o contributo mais relevante que o poder político pode dar às autoridades competentes diz respeito aos respectivos meios e condições operacionais de funcionamento. Mas há um trabalho a fazer no domínio da prevenção da corrupção. É tempo de instituir na administração e nas empresas públicas verdadeiros códigos de conduta e medidas de prevenção dos riscos de corrupção. Daremos assim seguimento às recomendações que têm vindo a ser formuladas e adoptaremos uma boa prática que outros países têm vindo a implementar para fazer face ao mesmo problema.
9. Desenvolver as políticas sociais, combater as desigualdades
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
A terceira prioridade central do Programa do Governo é desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e combater as desigualdades.
O País precisa de um Estado Social forte, capaz de assegurar a protecção social, de atender aos novos riscos, de promover a igualdade de oportunidades e de dar resposta pronta nas situações de crise, como a actual. Permaneceremos, por isso, fiéis à defesa da segurança social pública e do Serviço Nacional de Saúde, bem como à promoção da escola pública como factor de coesão e igualdade. Manteremos uma atenção permanente às políticas sociais para a integração dos imigrantes - que tão elogiadas têm sido a nível internacional -, continuaremos a investir nos equipamentos sociais e reforçaremos as medidas de apoio às famílias e de promoção da natalidade.
Neste domínio, quero destacar duas medidas: a primeira na área das creches: não só prosseguiremos o programa de construção de creches, como duplicaremos para 400 o número de creches com horário alargado, sobretudo nas Áreas Metropolitanas. Este é um dos mais sérios desafios do moderno Estado Social: garantir às jovens famílias uma rede à qual possam confiar as suas crianças e que lhes permita compatibilizar a sua vida familiar com a sua vida profissional, de modo a poderem ter os filhos que desejam.
A segunda medida é a criação da Conta Poupança-Futuro. Trata-se, essencialmente, de uma medida de incentivo à poupança e de apoio aos projectos dos jovens: para cada criança que nasce o Estado passará a depositar 200 Euros numa conta individual, concedendo ainda, anualmente, benefícios fiscais reforçados correspondentes às poupanças que sejam depositadas nessa conta. O jovem beneficiário poderá mobilizar o saldo dessa conta logo que conclua os estudos obrigatórios, de modo a apoiar o financiamento dos seus projectos de vida.
Mas o nosso esforço principal continuará a centrar-se no combate à pobreza e às desigualdades. Para isso, alargaremos ainda mais a cobertura do complemento solidário para idosos. Mas vamos fazer mais: vamos criar duas novas prestações sociais. A primeira prestação destina-se a apoiar as famílias trabalhadoras com filhos a cargo, de modo a garantir a estas famílias um rendimento acima do limiar da pobreza. A segunda prestação destina-se a garantir, progressivamente, um rendimento acima do limiar da pobreza também para as pessoas com deficiência geradora de incapacidade total ou muito elevada para o trabalho.
Mas quero entrar no debate sobre o salário mínimo. Para afirmar, desde logo, que o Governo está empenhado no cumprimento do Acordo celebrado com os parceiros sociais. E estamos disponíveis, como aliás está previsto, para dialogar sobre as condições da sua execução, de modo a atender ao actual circunstancialismo económico. Mas temos mais ambição. Queremos, no âmbito da concertação, definir novos objectivos de aumento progressivo do salário mínimo, num quadro de médio prazo.
Mas quero também referir-me a duas questões muito actuais, o aumento das pensões e o aumento da protecção social no desemprego.
Em primeiro lugar as pensões. Este ano vai verificar-se uma situação absolutamente extraordinária de inflação negativa. Isto determinaria, se nada fosse feito, uma redução do valor das pensões da generalidade dos portugueses, o que seria inaceitável.
Mas para situações extraordinárias respostas extraordinárias. Gostaria de vos comunicar as decisões do Governo relativamente ao aumento das pensões este ano: aumentaremos as pensões até cerca de 630 euros em 1,25%, e as pensões até 1.500€ em 1%.
Isto significa aumentar as pensões mais baixas e manter o valor das pensões mais altas. Tendo em conta a inflação verificada isto representa um aumento real do poder de compra superior a 2% para os pensionistas com pensões mais baixas.
Trata-se da defesa de um princípio fundamental: mais para quem mais precisa, beneficiando mais os idosos com pensões mais baixas.
Em segundo lugar a protecção no desemprego. Sem prejuízo do entendimento estrutural alcançado na Concertação Social quanto às regras do subsídio de desemprego decidimos alargar, até ao final de 2010 e como medida extraordinária, as condições de acesso ao subsídio de desemprego.
Com o objectivo de reforçar a protecção social mas também para ir de encontro às pretensões de alguns parceiros sociais e de algumas forças políticas, o governo entende que, neste período, o subsídio de desemprego seja atribuído a todos os desempregados, com pelo menos um ano de descontos nos últimos dois anos antes da situação de desemprego. Mais uma vez: situações extraordinárias reclamam medidas extraordinárias.
Quero deixar, também, uma palavra sobre a política de saúde, para chamar a atenção para cinco pontos essenciais. Em primeiro lugar, para sublinhar a nossa aposta na prevenção, em vários domínios críticos, do tabaco à obesidade, dos hábitos alimentares aos planos de vacinação e, de modo especial, no enfrentar do actual problema da Gripe A. Em segundo lugar, para destacar o alargamento a todas as crianças e jovens entre os 4 e o 16 anos aos chamados «cheques-dentista». Em terceiro lugar, para reafirmar o nosso compromisso com a reforma dos cuidados de saúde primários, de modo que até 2013 as Unidades de Saúde Familiar possam cobrir todo o território nacional. Em quarto lugar, para dar conta de que aumentaremos o investimento e a expansão da rede de cuidados continuados e de apoio domiciliário. Em quinto e último lugar, para sublinhar que estão hoje em construção seis novos hospitais – Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego e pediátrico de Coimbra. E esta operação sem precedentes de requalificação do nosso parque hospitalar vai prosseguir, com a construção dos hospitais de Loures, de Vila Franca, de Lisboa Oriental e do Algarve. É assim que podemos dar aos portugueses boas razões para terem confiança e orgulho no seu Serviço Nacional de Saúde que continuará a ser gerido com objectivos de rigor, gestão eficiente e combate ao desperdício que caracterizaram a gestão dos últimos anos.
E concluo a referência às políticas sociais previstas no programa do Governo, sublinhando a nossa determinação na promoção da igualdade e no combate às descriminações. Reforçaremos, com a nova Secretaria de Estado da Igualdade, a nossa atenção à promoção da igualdade de género, em especial no mundo do trabalho, e ao combate ao drama da violência doméstica.
E, com a legitimidade do mandato popular, o Governo levará mais longe o combate a todas as formas de descriminação e apresentará, nesta Assembleia da República, a sua proposta de lei para remover as actuais barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
E não aceito aqui nenhuma lição de democracia, nem o argumento de quem se lembra dos referendos apenas quando lhe convém. Eu opus-me a que o PS votasse um projecto de lei neste mesmo sentido porque não tínhamos mandato, nem legitimidade para o fazer. Acontece que agora temos toda a legitimidade para aprovar essa lei. Esta proposta foi a votos. Coloquei-a na minha moção de estratégia, assumi-a no seu programa eleitoral, defendi-a no debate público. Sinto-me, portanto, totalmente legitimado para fazer essa proposta e obter a sua aprovação nesta Assembleia da República.
10. Portugal num Mundo em mudança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
É importante que Portugal tenha ideias claras sobre o seu lugar num Mundo de incertezas e constantes mudanças.
Os pilares da nossa Política Externa e da nossa Política de Defesa mantém-se, naquilo que é essencial: o nosso compromisso com a construção europeia; a nossa aliança transatlântica; o nosso empenhamento especial na cooperação com os países de língua portuguesa. Reafirmamos o nosso respeito pelo direito internacional; a nossa fidelidade ao sistema de alianças em que nos integramos e a disponibilidade para assumir a nossa quota-parte de responsabilidades nas necessárias missões humanitárias e de paz. Acreditamos no multilateralismo e na referência que é a Carta das Nações Unidas, e estamos determinados a obter sucesso na nossa candidatura ao Conselho de Segurança, para o biénio 2011-2012. Manteremos uma diplomacia atenta à internacionalização da economia portuguesa, à valorização de uma política da língua e da cultura – e não deixaremos de prestar solidariedade e atenção às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Mas há dois pontos da maior importância, que não posso deixar de referir aqui.
O primeiro, diz respeito à Europa: é uma grande notícia para a Europa e é uma grande notícia para Portugal que o Tratado de Lisboa esteja finalmente em condições de entrar em vigor, ao serviço do reforço do projecto europeu. Desejámos que isto acontecesse e trabalhámos para que isto acontecesse. A Europa terá, assim, novas condições institucionais para poder responder aos desafios que tem pela frente. E o nome de Portugal, o nome de Lisboa, ficará para sempre associado a este passo tão importante da construção europeia!
O segundo ponto diz respeito à nova ordem internacional, que a crise económica mundial tornou ainda mais urgente e necessária. A reforma das instituições internacionais, o estabelecimento de instrumentos mais eficazes de regulação dos mercados e dos fluxos financeiros, o combate aos off-shores e às zonas de sombra do sistema financeiro, são temas de uma agenda incontornável para quem esteja disposto a levar a sério as lições da recente crise económica mundial. Esses são, naturalmente, desafios globais, que transcendem em muito a capacidade de decisão de um único Estado, e sobretudo de um país pequeno, como o nosso. Mas uma Europa mais forte é também uma oportunidade de uma participação mais efectiva de Portugal nessa discussão e nesse movimento de reforma. E Portugal será aí uma voz em defesa de uma globalização mais regulada, que proteja o mundo, as economias e os cidadãos da reedição de crises tão profundas e graves como aquela com que o Mundo ainda hoje se confronta.
11. Um Programa de ambição, uma atitude de confiança
Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
Têm-me perguntado muitas vezes, nestes últimos dias, se me preocupa a estabilidade política. Eu prefiro dizer que o que me preocupa é trabalhar para resolver os problemas do País. E é isso que tenciono fazer. Sabemos todos, é claro, que a resolução dos problemas beneficia com a existência de condições de estabilidade política. Mas isso só mostra que não é o Governo que ganha com a estabilidade. É o País que ganha com a estabilidade política.
Por isso, o mais importante neste início de legislatura é que as responsabilidades sejam claras. E elas estão muito claras: o Governo, naturalmente, responde politicamente perante esta Assembleia da República. Mas todos respondemos perante os eleitores. E, pela minha parte, não tenho nenhuma razão para não confiar no julgamento dos portugueses. Pelo contrário, eu sempre me dei bem com o julgamento dos portugueses.
Senhor Presidente
O Programa que aqui apresentei, em nome do Governo, é um Programa de ambição para o futuro de Portugal. É uma estratégia de modernização do País que vê para lá da conjuntura e dos problemas do presente. É um Programa que visa mobilizar as energias nacionais.
Este Programa aponta um rumo, traduz uma política – mas revela sobretudo uma atitude. A atitude de quem não se resigna, de quem não se conforma. A atitude de quem olha o futuro com confiança. A atitude de quem quer sempre mais e melhor para os portugueses. De quem quer sempre mais e melhor para Portugal!

"Mudança de Hora...."

2009-10-27T09:30:00.003Z

Ao iniciar os mandatos de Vereadores orientavam-nos um conjunto de princípios que jurámos respeitar e utilizar como referência numa Vereação onde representávamos a minoria de eleitores que acreditou e votou no nosso projecto. Entre esses princípios distinguiam-se a consciência de que o Poder que nos foi confiado não era nosso, era dos cidadãos que em nós tinham votado, e, também, a orientação de que o exercício do mandato deveria ser feito com brio, decoro, honestidade e lealdade para com o nosso País e com o nosso Município.

No momento de aferirmos o nosso desempenho político, ao longo dos últimos quatro anos, podemos afirmar que tais objectivos foram integralmente cumpridos.Com efeito, podemos afirmar que cumprimos zelosamente as nossas obrigações de eleitos locais, lutando pelos princípios políticos que apresentámos aos nossos eleitores, apresentando as nossas propostas, participando no desenvolvimento e implementação das políticas que favoreceram a melhoria da qualidade de vida no concelho, rejeitando e contrariando as políticas que considerámos infaustas para a afirmação das Caldas da Rainha.

Durante todo o mandato recusámos ceder às pressões de grupos, partidos e de outros poderes, pugnando pela defesa da lei e dos princípios ético-políticos da "res publica". Concentrámos a nossa atenção no respeito pelos cidadãos, trabalhando em favor de todos, procurando implementar as boas práticas municipais que dignificassem as Caldas da Rainha e o seu concelho. O nosso padrão, político e cívico, não sofreu qualquer desvio aos princípios orientadores que auto-propusemos no início do mandato: trabalhar para o concelho, elevar o nível de exigência funcional da Câmara Municipal e melhorar a performance social, cientifica, económica e cultural das nossas actividades e valências municipais; trabalhar no sentido de proporcionar, a todos os munícipes, melhor saúde, mais educação, segurança no emprego, transportes urbanos, equipamentos culturais, preservação da memória histórica e patrimonial, melhor saneamento básico, mais espaços verdes, protecção das áreas naturais, melhor planeamento urbano, melhor qualidade de vida e criar condições para a inovação e aposta nas novas indústrias criativas.

No nosso espírito fervilhava a expectativa de que, apesar das contrariedades, era possível construir um futuro melhor e um concelho mais equitativo e mais dinâmico, receptivo à mudança, à criatividade e ao empreendorismo. Na nossa mente sorria a esperança de que, mesmo em minoria, seríamos iguais a nós próprios, fiéis aos princípios e valores do socialismo democrático e do republicanismo.

Ao longo destes últimos quatro anos, muitas reuniões de câmara se realizaram, muitas decisões se tomaram, muitas decisões não se tomaram. Ao longo dos últimos quatro anos, muitas decepções se enfrentaram e muitas oportunidades se sublimaram. Ao longo dos últimos quatros a cidade envelheceu, os mesmos anos que nós envelhecemos, a cidade sofreu, os munícipes coabitaram. Ao longo dos últimos quatro anos, problemas houve que se resolveram, problemas houve que se agravaram. Ao longo dos últimos quatro anos a cidade continuou a espreguiçar-se pelo betão e pela gestão ardilosa dos gestos improvisados ao sabor da corrente e das marés.

Diremos nós, já o dizíamos no inicio do mandato, connosco seria diferente, é verdade, mais verdade agora do que então, porque agora sabemos que estávamos certos, que as propostas eram as adequadas, que os problemas estavam bem identificados e as estratégias eram as ajustadas. Agora sabemos que, na nossa opinião, estaríamos melhor, mais competitivos, mais felizes, porque não? Teríamos melhor qualidade de vida, e uma cidade mais colorida e sem crateras, ou sem “muros”, como referíamos então.

Em Democracia há que aceitar a evidência da verdade e a soberania do voto popular. Em Democracia há que respeitar a vontade da soberania do voto popular, sendo que esse respeito corresponde, não apenas à alternância política, mas também e, principalmente, às práticas da política e dos políticos, devendo essas serem conforme aos princípios da lei e dos princípios ético-políticos da "res publica". Foi por aqui que andámos, sem cedências e com convicção, o que nos leva a concluir que valeu a pena percorrer este caminho, relembrando a célebre frase de W.Churchil de que a Democracia continua a ser "a pior forma de governo imaginável, à excepção de todas as outras que foram experimentadas” e enquanto assim for cá estaremos dispostos ao combate e abertos ao futuro.

Caldas da Rainha ,18 de Outubro de 2009

Nicolau Borges

A última reunião de Câmara do mandato 2005-2009

2009-10-19T15:17:00.001Z

REUNIÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

O sufrágio eleitoral autárquico de 11 de Outubro de 2009 ditou a eleição de novos autarcas para o mandato de 2009-2013, nos órgãos municipais e das 16 Freguesias do Municípios de Caldas da Rainha. No momento em que participo na última reunião de Câmara Municipal como Vereador eleito em 2005, gostaria de reafirmar a convicção de ter respeitado o mandato que os Caldenses nos conferiram e de, com espírito democrático e sentido de responsabilidade, ter cumprido a missão de quem não ganhou as eleições: ser oposição a uma ampla maioria com um programa político e um modelo de gestão diferentes dos defendidos pelo PS na campanha eleitoral.

Centrados na nossa interpretação da defesa do interesse das Caldas e dos Caldenses e nos compromissos eleitorais que assumimos, mantivemos uma intervenção permanente, propondo, fiscalizando, divergindo, convergindo ou não participando em votações, como aconteceu na questão dos projectos urbanísticos decorrente da ausência de chefia na Divisão de Projectos e Urbanismo, situação que o IGAL reconheceu como susceptível de riscos.

Centrados nessa interpretação da defesa do interesse das Caldas e dos Caldenses suscitámos muitas questões relacionadas com problemas, expectativas e sonhos dos munícipes das 16 Freguesias de Caldas da Rainha, alertámos para programas e projectos da Administração Central com relevância para o Município e expressámos muitas das vezes preocupação pelos impactos negativos de um modelo de gestão avesso ao planeamento, ao estudo, à iniciativa, ao envolvimento dos cidadãos no processo de decisão e à interacção com outros municípios.

Chegamos ao fim do mandato de consciência tranquila em relação ao cumprimento da missão, em circunstâncias políticas difíceis decorrentes de um poder instalado de mais de duas décadas, de uma teia de interesses implantados, de uma apatia da população para a defesa dos seus direitos e da sua visão de cidade e de concelho, e de uma certa comunicação social que ou está alinhada com o Poder ou, na ânsia de querer ser a protagonista da oposição, ignora o que é feito pelos que efectivamente foram eleitos com essa legitimidade democrática.

Foi para servir os Caldenses que fomos eleitos, foi isso que procurámos fazer, com um sentido de ética republicana e transparência. O novo ciclo político aberto pela limitação de mandatos e pelos resultados eleitorais registados a 11 de Outubro certamente serão uma nova página de esperança, de trabalho e de cidadania para a entrada definitiva do Município de Caldas da Rainha num caminho de recuperação do peso político, de protagonismo e de desenvolvimento que tem vindo a perder. Será sempre com esse espírito que continuaremos a trabalhar noutros espaços de intervenção política e cívica, o de reafirmar uma alternativa de mudança que não esqueça as necessidades do presente e a insuperável necessidade de preparar o futuro. Uma intervenção que contribua para a afirmação do melhor das capacidades dos Caldenses, do melhor da identidade das Caldas da Rainha e do elevado potencial cultural, económico e social que permanece por explorar. Uma intervenção que estimule a crítica construtiva, a participação, a defesa do património e a procura de novos caminhos para a construção de um Município competitivo, com oportunidades, mais justo e com melhor qualidade de vida.

Por último, não posso deixar de sublinhar o bom ambiente democrático das reuniões de Câmara Municipal e de agradecer aos funcionários municipais, a todos os funcionários municipais o apoio prestado e o trabalho que desenvolvem, pois as críticas que fomos formulando durante o mandato em momento algum tiveram a ver com a qualidade das suas prestações, mas apenas com o modelo de gestão imposto pela maioria política do PSD.

Uma nota final para agradecer a disponibilidade de sempre para a adaptação às novas funções no início de mandato e para o cumprimento do mandato ao Dr. João Barradas, à Dra. Cecília Lourenço, à Dra. Eugénia Grilo e ao Sr. João Santos.

E ainda....

2009-10-08T11:50:00.001Z

Os Vereadores do PS votaram contra o Regulamento para a alienação de lotes para Empresas de Serviços por ter subjacente uma proposta de localização de lotes junto à EXPOESTE, de inserção urbana muito duvidosa. Para os Vereadores do PS não está em causa a importância de ser fomentada e apoiada a implantação de empresas geradoras de emprego e de riqueza nas Caldas da Rainha, mas apenas a opção de localização dos espaços disponibilizados pela Câmara Municipal. A localização proposta inviabiliza a ponderação de outros projectos para um território actualmente integrado no tecido urbano da Cidade Nova, zona em que a existência de espaços verdes cuidados é totalmente deficitária.

Os Vereadores do PS votaram contra duas propostas de extra-agenda apresentadas pela maioria PSD por inseridas numa lógica eleitoralista e serem totalmente desprovidas de respeito pelo princípio da igualdade da Câmara Municipal na sua relação com os munícipes. Porque razão se comparticipa uma baixada de luz eléctrica ou a pintura de uma empena de um prédio de um cidadão e não se financia outro. Acresce que as propostas, surgidas na sequência de reunião com o Presidente da Câmara Municipal, foram apresentadas sem qualquer fundamentação oral ou escrita das discriminações positivas .

Reunião de 8 de Outubro

2009-10-08T10:54:00.003Z

ANTES DA ORDEM DO DIA

O FOZ BUS E AS COINCIDÊNCIAS
Aos longo dos quatro anos, os Vereadores do Partido Socialista suscitaram um conjunto de questões relacionadas com o perfil, o processo e os contornos da organização da Animação de Verão da Foz do Arelho e da participação da Associação para o Desenvolvimento da Juventude das Caldas da Rainha em todo o processo. Em bom rigor, a ADJCR constituiu-se como uma empresa municipal com maior flexibilização de processos e menor escrutínio das opções de recursos materiais e de recursos humanos.
Depois de há quatro anos, algumas estruturas de suporte de comunicação gráfica (cartazes) da campanha eleitoral autárquica do PSD terem sido convertidos em estrutura de publicidade comercial no final do período de campanha, os Vereadores do PS sublinham a coincidência de o único autocarro descoberto existente nas Caldas da Rainha, propriedade da Rodoviária Tejo, utilizado no projecto de Animação de Verão da Foz como o “Foz Bus”, estar agora ao serviço do PSD, espécie de “Costa Bus”. Face à coincidência, que o bom senso e algumas cautelas éticas teriam evitado, os Vereadores do PS solicitam informação sobre os montantes pagos à Rodoviária Tejo no projecto do Foz Bus, desde 2005, assim como os valores globais anuais pagos pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha à Rodoviária Tejo, incluindo a realização de transportes escolares. De igual modo, os Vereadores do PS solicitam informações sobre os montantes globais anuais pagos à empresa Rocaldas- Empresa de Transportes Auto Penafiel,Lda, incluindo a prestação de serviços de transportes escolares, desde 2005.

INAUGURAÇÕES APRESSADAS, OBRAS MAL ACABADAS
O frenesim de inaugurações em período pré-eleitoral em que a maioria PSD se lançou, omitindo em quase todas o papel fundamental do Governo PS na concretização dos projectos, por exemplo nos novos Centros Educativos, tem destas coisas. Em 20 de Setembro de 2009, o Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha presidiu à inauguração do novo relvado sintético do Grupo Desportivo e Cultural de A-Dos-Francos e, segundo a comunicação social, depois de indicar o recandidato a Presidente da Junta da Vila de A-Dos-Francos, apelou ao voto nas eleições de 27 de Setembro.
Decorridas menos de três semanas sobre a inauguração da obra na Vila de A-Dos-Francos, a mesma apresenta um aspecto vergonhoso junto à estrada entre o Landal e A-Dos-Francos, com telas à mostra, falta de cobertura em pedra da vertente do campo e com tubagens à mostra de quem passa,
Os Vereadores do PS sublinham a apressada inauguração de uma aspiração de há muitos anos da Vila de A-Dos-Francos, também disponível para os cidadãos de São Gregório, dos Vidais e do Landal, e exigem que uma obra com financiamento do Governo, através do Instituto do Desporto de Portugal, e da Autarquia, seja rapidamente rectificada, pondo um ponto final do desleixo e degradação já patente.

IMPASSE DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS
Fruto das opções da maioria PSD, o território contíguo ao Centro Cultural e de Congressos de Caldas da Rainha foi atribuído à empresa Erguigest através de hasta pública. A maioria PSD sempre defendeu a opção de construção de habitação, sempre enunciou a integração com a arquitectura do CCC e sempre afirmou que, não estando a construção pronta a tempo da inauguração, essa conclusão não seria muito desfasada desse momento.
Decorridos quase um ano e seis meses sobre o dia da inauguração do CCC em 15 de Maio de 2008, os Vereadores do PS reafirmam a preocupação pelo aparente abandono do processo construtivo do edifício junto ao CCC por parte da empresa Erguigest, com acrescidos impactos negativos na imagem do equipamento cultural. Os Vereadores do PS, que sempre estiveram contra a solução e volumetria da construção de habitação junto ao CCC, solicitam informações sobre o calendário de conclusão da referida obra que, no actual estado, apenas contribui para agravar os desequilíbrios estéticos daquela zona de Caldas da Rainha.

DAS FALHAS DE SEGURANÇA NA BARRAGEM DE ALVORNINHA
Inaugurada em 22 de Janeiro de 2005, o aproveitamento hidroagrícola de Alvorninha, vulgo Barragem de Alvorninha, não apresentou significativos impactos na produção agrícola da região e constituiu-se num ponto de fácil acessibilidade da população.
Os Vereadores do PS propõem que a Câmara Municipal oficie a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH do Tejo, I.P.) e a Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAPLVT) para que sejam repostas as condições de segurança no acesso ao pontão da Barragem de Alvorninha, agora que a corrente que impedia o acesso de viaturas ao mesmo foi retirado, estando em situação de acesso livre de todo o tipo de veículos.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Reunião de Câmara - 21.09.09

2009-09-21T10:41:00.004Z

Acessibilidade ao Centro de Saúde da Tornada

Os Vereadores do PS requereram um estudo de pormenor e consequente intervenção no sentido da ordenação arquitectónica e paisagística do Adro da Igreja da Tornada, de modo a requalificar-se o espaço da envolvente espacial da Igreja e do Cemitério da Tornada, e disciplinar e melhorar a acessibilidade ao Centro de Saúde, a qual apresenta alguns riscos para a segurança dos utentes que utilizam os seus serviços e valências, nomeadamente e, especialmente, para o trânsito automóvel.

Reunião de Câmara - 14.09.09

2009-09-21T10:35:00.002Z

Voltámos a insistir no continuado impasse verificado na circular externa sul, Rua Mestre António Duarte, impasse que origina situações de risco para o trânsito automóvel e segurança a para a segurança dos cidadãos.

PS questiona Executivo sobre Arribas em risco

2009-08-31T10:56:00.001Z

A área abrangida pela Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo reúne, para além do Algarve, o maior número de arribas em risco de derrocada, concentrando-se, só nas zonas Alcobaça-Mafra e Sintra-Sado, 52 troços abrangidos.
A identificação das zonas de risco, assim como as últimas medidas tomadas para minimizar os riscos de erosão e derrocada nestas áreas, foi apurada pelas cinco ARH do país e compilada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Em resultado das informações cedidas pelas ARH, o Ministério elaborou um documento dando conta do ponto de situação do Plano de Acção para o Litoral 2007-2013, cuja mais recente actualização datava de 28 de Fevereiro último. Apesar da obrigatoriedade de rever o plano apenas de dois em dois anos, tais dados poderão ainda ser revistos excepcionalmente em resultado da ocorrência de fenómenos de "carácter excepcional".
O novo documento apontará a existência de 52 troços abrangidos por faixas de risco (faixas de salvaguarda paralelas ao litoral destinadas a absorver a erosão/recuo num determinado período) na área de intervenção dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Alcobaça-Mafra e Sintra-Sado.
Nestas faixas, referirá o documento, são condicionadas ou restringidas "severamente" quaisquer tipos de ocupação.
No caso do POOC Alcobaça-Mafra, são definidas 22 áreas urbanas em faixa de risco, seis das quais em Alcobaça, cinco em Mafra, quatro em Peniche, três na Nazaré, duas na Lourinhã e duas em Torres Vedras. Nestas zonas, de acordo com o Ministério do Ambiente, qualquer tipo de obras "carece necessariamente de fundamentação técnica de índole geológica/geotécnica e evolutiva das arribas" afim de "demonstrar que se encontram asseguradas as condições de segurança necessárias para a ocupação humana dessas áreas".
Na mesma região, foram identificadas 30 praias de risco, nos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã, Torres Vedras e Mafra.
Nestas zonas balneares, foi necessário "dar início" a medidas de minimização do risco, tais como o reforço e/ou reposição da sinalização inexistente ou vandalizada e delimitação/interdição de zonas de risco na base e no topo das arribas.
Os Vereadores do PS solicitaram informações sobre se a Câmara Municipal de Caldas da Rainha já dispõe do texto integral elaborado pela Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o ponto de situação do Plano de Acção para o Litoral 2007-2013, em especial, das arribas em risco de derrocada. Em caso negativo, propõe-se que o referido documento seja solicitado, com carácter de urgência, e que seja reposta a informação de situações de perigo nos locais onde se encontre degradada.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Reunião de Câmara - dia 17 de Agosto

2009-08-22T23:49:00.011Z

Esta sessão que ficou marcada pela aprovação do Plano de Pormenor do Centro Histórico, o qual mereceu a nossa abstenção, de forma a viabilizar a sua apreciação pela CCDR, com a seguinte declaração de voto:

O Vereador do PS absteve-se na deliberação referente ao PLANO DE PORMENOR DO CENTRO HISTÓRICO, com a seguinte declaração:
Trata-se de um plano municipal de ordenamento do território que após ratificação pelo Conselho de Ministros e publicação no Diário da Republica, terá força de lei, vinculando agentes públicos e privados na sua intervenção urbanística na zona histórica da cidade das Caldas da Rainha.Este plano deveria concretizar propostas de organização espacial da zona histórica, definindo com detalhe a concepção da forma de ocupação do território e servindo de base aos projectos de execução da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores. O Plano deveria definir e caracterizar a área de intervenção, identificar os valores culturais e naturais a proteger, a situação fundiária e o desenho urbano, deveria definir os espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, bem como o respectivo tratamento, alinhamentos, implantações, distribuição volumétrica e localização dos equipamentos e zonas verdes. Igualmente, deveria distribuir as funções e definir os parâmetros urbanísticos (índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas, indicar cores e materiais a utilizar), as operações de demolição, conservação e reabilitação das construções existentes e a identificação do sistema de execução a utilizar na área de intervenção, o que só o faz parcialmente, verificando-se, em alguns dos itens enunciados, alguma perda de qualidade relativamente à versão elaborada anteriormente.

Alguns dos aspectos críticos a referenciar:
Não se percebe as medidas motivadoras do desenvolvimento do comércio e requalificação da habitação degradada;
Não se percebem as soluções possibilitadoras da preservação e afirmação da simbiose entre o histórico e o não histórico;
Não potencia nem define estratégias de requalificação urbana para o desenvolvimento do conceito de cidade termal;
Não possibilita a abertura da classificação do Parque e da Mata como áreas REN;
Apresenta-se como um plano insuficiente na consagração de percursos pedonais e ciclovias;
Descura a promoção da qualidade arquitectónica dos edifícios a requalificar e edificar no Centro Histórico;
Não referencia as medidas interventivas a aplicar face ao elevado número de edifícios abandonados;
Manifesta uma clara redução da área dos espaços verdes, sem justificação compatível;
Omite qualquer referência ao Plano Municipal de Emergência para o Centro Histórico;
Não inclui as estratégias tendentes à reconversão das áreas habitacionais obsoletas e vazios urbanos existentes, através da criação de uma nova malha urbana, que confira uma imagem de modernidade à área e garanta a sua sustentabilidade ambiental;
Falta de estratégia tendente à recuperação e reconversão de edifícios de qualidade e exemplos de arqueologia arquitectónica, integrando-os na nova proposta de estrutura urbana;
Falta de definição da distribuição de usos mistos de habitação, comércio e serviços compatíveis;
Não identifica medidas tendentes a melhorar as ligações da Cidade ao “Núcleo Termal”, assegurando uma maior permeabilidade entre a área de Intervenção e o centro termal;
Falta estabelecer regras de intervenção no edificado visando a sua salvaguarda e a reversão de dissonâncias, entretanto ocorridas;
Deveria possibilitar e configurar a melhoria da acessibilidade pedonal, identificando as principais ligações pedonais do Núcleo às malhas urbanas envolventes e viabilizando-as em percursos urbanos qualificados;
Não pressupõe as condições para que o núcleo urbano termal se venha a converter numa requalificada centralidade da cidade;
Não configura a definição de critérios de base para a implementação de um perspectiva dinâmica aberta à introdução das novas tecnologias de edifícios sustentáveis e possibilidade de criação de corredores criativos interligando o Centro Histórico aos núcleos museológicos e escolares;
Não criação de espaços multifuncionais e de descompressão em zonas estratégicas de ligação da área de intervenção com a envolvente;

Face a estas considerações o Vereador absteve-se nesta deliberação de forma a viabilizar que a mesma possa ser apreciada tecnicamente pelas entidades competentes.

Reunião do dia 10 de Agosto

2009-08-17T11:08:00.006Z

Ao meio dia, apenas com a presença do Vereador Aboim, decidimos abandonar a reunião, em sinal de protesto.A situação, recorrente, agravou-se nos últimos tempos, com a ausência sistemática do Presidente e as dificuldades em conseguirmos o necessário quorum para a realização da reunião do executivo camarário.

A reunião decorreu apenas na parte da tarde com a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento do artista Raúl Solnado e atribuição do seu nome a uma rua da cidade;

Apresentámos ainda a proposta de instalação de sanitários públicos para serviço dos utentes das piscinas municipais de Salir do Porto.

Uma escolha decisiva.José Sócrates

2009-08-11T14:52:00.001Z

O Partido Socialista, cumprindo com seriedade e sentido das responsabilidades o seu dever democrático, apresentou já, publicamente, o seu programa eleitoral. É um programa de ambição e de futuro. Mas é também um programa com prioridades muito claras: vencer a crise, modernizar o País, reduzir as desigualdades sociais.
Dirigimos o foco da nossa atenção, claramente, para as urgências do tempo presente: superar a crise que veio de fora, relançar a economia e promover o emprego. Mas apontamos, também, o caminho do futuro - de que não podemos desistir - para uma economia mais forte e competitiva: prosseguir o movimento de modernização da economia e do Estado, reforçar as qualificações, continuar a reduzir a dependência energética, valorizar as exportações. A mobilização de vontades e energias nacionais em torno de um Pacto para a Internacionalização das Pequenas e Médias Empresas e de um Pacto para o Emprego estruturam as nossas propostas de ambição renovada para a economia portuguesa. Paralelamente, propomos novas medidas concretas para prosseguir o reforço das políticas sociais e a qualificação dos serviços públicos, de modo a ir mais longe no combate à pobreza e às desigualdades, proporcionando mais oportunidades para todos.
A pouco mais de um mês das eleições legislativas, o contraste não poderia ser maior. O PS, como lhe compete, apresenta os resultados de quatro anos de reformas que, apesar de todas as dificuldades, permitiram pôr as contas públicas em ordem, retirar a segurança social da situação de alto risco, modernizar e simplificar a administração pública, generalizar o acesso às novas tecnologias de informação, levar a economia portuguesa a uma balança tecnológica positiva, colocar Portugal na dianteira nas energias renováveis, reduzir o abandono e o insucesso escolar, desenvolver o ensino profissional, melhorar os cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde e concretizar toda uma nova geração de políticas sociais, que reduziu a pobreza e as desigualdades, aumentou o salário mínimo e reforçou em muito o apoio às famílias. Mas, ao mesmo tempo que apresenta resultados, o PS mostra, uma vez mais, iniciativa e determinação, apresentando um programa de novas propostas para responder à crise internacional e preparar o futuro do País.
Enquanto isso, a única coisa que vemos do lado da Oposição é a insistência na velha lógica de coligação negativa, em que forças políticas de sinal contrário, como a direita conservadora e a esquerda radical, convergem no objectivo comum de atacar o PS e dizer mal de tudo o que se tenta fazer para melhorar o País. Quanto ao futuro, nada parecem ter para dizer aos portugueses.
E é preciso notar que se o PS apresenta um programa, a direita esconde o seu. De facto, enquanto o PS lança as ideias políticas que marcam o debate, na direita reina o vazio: não tem ideias nem alternativa para apresentar e, mais grave ainda, tenta agora esconder dos eleitores as ideias que antes apresentou e defendeu, como as que contestaram o aumento do salário mínimo ou as que poriam em causa a universalidade e tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, bem como a própria matriz pública do nosso sistema de segurança social, que garante as pensões e as reformas dos portugueses.
Mas a direita não tem como esconder a sua verdadeira face: o regresso ao passado. Quatro anos volvidos, a direita não tem melhor para propor que as mesmas ideias e as mesmas pessoas. Mesmas ideias e mesmas pessoas que, ainda há pouco, em condições bem mais favoráveis, fracassaram totalmente na governação. Falam, por vezes, como se tudo estivesse esquecido. Não: nós sabemos o que a direita fez no Governo passado.
Nas próximas eleições legislativas, de 27 de Setembro, os portugueses serão chamados a fazer uma escolha política decisiva. E, do meu ponto de vista, essa escolha envolve três opções fundamentais, que gostaria aqui de explicitar de forma a clarificar o que, no essencial, está em jogo.
Em primeiro lugar, trata-se de escolher uma atitude na governação. Como é manifesto, a atitude que tem marcado o discurso da direita é dominada pelo pessimismo, pela amargura e pela resignação. Bem vistas as coisas, a direita só fala do futuro para dizer que tem medo do dia de amanhã. Medo: não apela ao melhor mas ao pior de nós. A sua mensagem é triste e miserabilista. Não adianta fazer nada a não ser esperar pacientemente por melhores dias.
Pois eu acho que esta atitude paralisante, herdeira de um certo espírito do salazarismo, faz mal ao País e não nos deixa andar para a frente. Pelo contrário, acho que o primeiro dever de quem governa é ter uma visão do futuro do País e a determinação de impulsionar as reformas modernizadoras que são necessárias para servir o interesse geral. Este é o seu dever: mobilizar as energias da sociedade e puxar pela confiança. Confiança, nunca desistir da confiança.
E atenção: esta não é uma questão menor. Naturalmente, a superação dos desafios há-de resultar, sobretudo, do dinamismo da sociedade e da iniciativa dos seus agentes económicos. Mas num momento como este, de dificuldades e tarefas tão exigentes, a atitude de quem governa pode ajudar a fazer a diferença entre o fracasso e o sucesso.
É por isso que digo aos portugueses que há aqui uma opção importante a fazer. E digo mais: a atitude de pessimismo, de resignação e de paralisia que marca o discurso da direita não serve os interesses do País. O que os tempos exigem é uma outra atitude na governação: uma atitude de confiança, de determinação e de iniciativa para vencer as dificuldades do presente, prosseguir o movimento de modernização e preparar o futuro País.
Em segundo lugar, há uma escolha política a fazer sobre o investimento público. A questão é esta: num contexto de crise económica global e de consequente quebra das exportações, de falta de confiança e adiamento de projectos por parte dos investidores privados, de dificuldades no acesso ao crédito, de menor procura pelos consumidores, que factor pode contribuir para relançar a economia, salvar muitas empresas e promover o emprego? Desde a célebre Grande Depressão, que se seguiu à crise de 1929, todos os economistas que resistem à cegueira ideológica sabem a resposta: o investimento público. Por isso, a generalidade dos países europeus e das economias desenvolvidas, incluindo os Estados Unidos da América de Obama, decidiram enfrentar a crise lançando programas de reforço do investimento público. Foi o que fizemos aqui também, com investimentos selectivos e destinados a impulsionar a modernização do País, de num modo geral antecipando apenas o calendário de projectos já anteriormente decididos e privilegiando os investimentos de mais rápida execução: modernização das escolas, equipamentos sociais e de saúde, energia, redes de nova geração.
A nossa direita, pelo contrário, ao arrepio do que se vê pelo Mundo fora, permanece apegada aos seus preconceitos ideológicos e acha que o Estado não deve fazer tanto para ajudar a economia a vencer a crise e para salvaguardar o emprego. A sua proposta é, por isso, simples e recorrente: cortar no investimento público. Mas esta é também uma proposta errada. É preciso dizê-lo de forma clara: cortar no investimento público modernizador, como propõe a direita, seria um grave erro estratégico, que prejudicaria seriamente o relançamento da economia, atiraria muito mais empresas para a falência e bloquearia a recuperação do emprego.
E mais: Portugal não pode estar constantemente a regressar à estaca zero na discussão dos seus projectos de investimento. Não pode estar cinquenta anos para decidir uma barragem, quarenta anos para decidir um aeroporto e vinte anos para decidir se fica dentro ou fora da rede europeia de alta velocidade, que está já hoje a revolucionar a mobilidade por toda a Europa e na nossa vizinha Espanha. Houve um tempo para decidir, este é o tempo de fazer. A proposta do PS é, por isso, continuar a apostar no investimento público como instrumento fundamental de combate à crise mas também de modernização do País.
Em terceiro lugar, há uma escolha crucial a fazer sobre o futuro das políticas sociais - e também aí as opções são claras, separando nitidamente a direita e o PS. A direita insiste no recuo do Estado Social, para a condição de Estado mínimo ou, como dizem agora, Estado "imprescindível". Nada que não tenhamos já visto antes: lembramo-nos bem de que estes mesmos protagonistas foram responsáveis por um forte desinvestimento nas políticas sociais quando estavam no Governo. Mas, tendo em conta as propostas apresentadas pela direita ao longo desta legislatura, a ambição que agora se desenha é outra: privatização parcial da segurança social, fim da tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde e pagamento dos próprios serviços de saúde pelas classes médias, privatização de serviços públicos fora das áreas de soberania. A proposta do PS, por seu turno, é bem diferente: reforço das políticas sociais, qualificação e modernização dos serviços públicos, investimento no combate à pobreza e na redução das desigualdades. E os portugueses sabem que esta proposta do PS dá seguimento aquela que foi a sua prática no Governo: criámos o complemento solidário que já beneficia mais de 200 mil idosos, criámos a rede de cuidados continuados, reforçámos o investimento nos equipamentos sociais, criámos o abono pré-natal, aumentámos o abono de família, alargámos a acção social escolar, aumentámos o salário mínimo.
Para a próxima legislatura, propomo-nos reforçar ainda mais as políticas sociais, de modo a enfrentar os novos desafios do Estado Social.
Primeiro, o apoio à natalidade, à infância e à família: somaremos às medidas em curso a nova Conta Poupança Futuro, em que o Estado deposita 200 Euros, por ocasião do nascimento de qualquer criança, e concede benefícios fiscais para incentivar a poupança, sendo que o saldo poderá depois ser utilizado pelo jovem para financiar os seus estudos ou projectos profissionais.
Segundo, o combate à pobreza e às desigualdades: criaremos um novo mecanismo de ajuda ao rendimento das famílias trabalhadoras com filhos a cargo e das pessoas com deficiência, em termos semelhantes ao Complemento Solidário para Idosos, de forma a garantir um rendimento acima do limiar da pobreza.
Terceiro, o apoio à qualificação e inserção profissional dos jovens: apoiaremos a escolaridade até ao 12º ano através da nova bolsa de estudos para estudantes do ensino secundário e criaremos novos programas INOV, incluindo o INOV-Social, bem como um programa especial de cinco mil estágios na administração pública. Quarto, a qualificação do Serviço Nacional de Saúde: anteciparemos para 2013 as metas de expansão da rede de cuidados continuados para idosos e dependentes previstas para 2016 e alargaremos a todo o território nacional a experiência de sucesso das Unidades de Saúde Familiar, de modo a prosseguir o objectivo de garantir a todos os portugueses o acesso a médico de família.
Eis apenas algumas propostas concretas do nosso programa de reforço das políticas sociais, que é fundamental para fazer face a necessidades reais do País. É este caminho, de reforço do Estado Social, que devemos seguir. E é este caminho que também se decide nas próximas eleições legislativas. Porventura é mesmo essa a questão decisiva destas eleições: rasgar as políticas sociais, ou reforço do Estado social. Uma vez mais: ou o PS ou a direita.
E que não haja ilusões: para Portugal, a alternativa real é entre o PS ser chamado de novo a formar Governo ou regressar a um Governo de direita. Por isso, os que querem um PS fraco e vencido, digam o que disserem, preferem de facto a direita no poder. Mas nesta escolha decisiva que está diante dos portugueses, o PS está, creio, do lado certo, que é também o lado da acção e do futuro: propõe uma atitude de iniciativa, preconiza o investimento público para a modernização do País e defende o Estado Social para reduzir as desigualdades e promover oportunidades para todos.
Neste momento de crise mundial, os Portugueses precisam de um Governo competente, com um rumo claro, uma agenda conhecida e condições de coerência e estabilidade.
Os portugueses sabem que sempre puderam contar com o PS nos momentos difíceis. Nós não somos daquela esquerda que se limita a protestar, dispensando-se da maçada de contribuir para a solução de qualquer problema. Estamos bem conscientes de que a nossa responsabilidade é realizar as políticas públicas necessárias para responder aos problemas e às necessidades das pessoas. E é isso que queremos continuar a fazer, com toda a energia e com toda a determinação, com base num novo compromisso. Com confiança nos portugueses e com confiança no futuro.

José Sócrates

Reunião de 27 de Julho de 2009

2009-07-27T11:34:00.002Z

Antes da Ordem do Dia
1. PS defende que a Câmara Municipal e todos os serviços e entidades municipais tenham um Plano de Contingência para a pandemia de Gripe A (H1N1)
No quadro das suas responsabilidades directas e indirectas, o Vereador António Galamba defendeu a importância da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados estabelecerem um Plano de Contingência face a possíveis efeitos da pandemia da Gripe A (H1N1) destinado a assegurar o funcionamento os serviços essenciais como o abastecimento de água, saneamento, recolha de resíduos sólidos urbanos, transporte escolar, refeitórios escolares de responsabilidade municipal ou corpos de bombeiros detidos pelos municípios.
Neste conceito de serviços essenciais deverão estar integrados também os cemitérios municipais, os serviços municipalizados de transportes públicos e o serviço não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
A responsabilidade das organizações sociais, nas quais se incluem a Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados, passa por preparar respostas às decorrências da gripe, sejam ao nível do absentismo ou da implementação de medidas de contenção da gripe.
O Vereador defendeu a adopção de medidas de prevenção e de controlo ao nível do reforço da higiene e arejamento dos edifícios e seus espaços e da informação e promoção efectiva de medidas gerais de higiene pessoal; pela definição dos recursos humanos mínimos para cada uma das áreas essenciais; pela garantia de existência de uma “reserva estratégica” de bens ou produtos, cuja falta possa comprometer o exercício das actividades mínimas ou consideradas prioritárias (por exemplo, produtos para o tratamento e qualidade da água); e por estabelecer um plano de comunicação de emergência - com a identificação actualizada dos contactos-chave (com cópias de segurança) e da cadeia de comunicação (incluindo fornecedores).

2. Estátua da Rainha sem iluminação adequada para a importância simbólica da Rainha D. Leonor para o Município de Caldas da Rainha
O Vereador António Galamba alertou o executivo para o facto de a Estátua da Rainha D. Leonor no Largo da Rainha, entrada principal de Caldas da Rainha por excelência, apresentar uma deficiente iluminação nocturna, pouco digna com importância do monumento e com a relevância simbólica da fundadora da localidade.

3. Do cumprimento do Protocolo da Câmara Municipal de Caldas da Rainha com a CRAPAA (Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados).
O Vereador António Galamba questionou o executivo sobre o cumprimento do Protocolo da Câmara Municipal de Caldas da Rainha com a CRAPAA (Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados), na sequência da denúncia da existência de um canil e gatil na estação de captação de água do Amial na última reunião e tendo presente que ainda em Fevereiro de 2009, a referida instituição reivindicava o cumprimento integral dos compromissos assumidos nomeadamente em matéria “de saneamento básico e de puxada de energia eléctrica”.

4. Interrupção de trânsito na Rua Carlos Neves , junto ao Colégio D.Leonor, há vários meses
O Vereador António Galamba solicitou informações sobre os motivos que determinam que uma intervenção dos Serviços Municipalizados, realizada pela empresa CONSVILUC-Construções Lda, na Rua Carlos Neves, junto ao Colégio D.Leonor, permaneça por concluir há vários meses, estando a circulação rodoviária interrompida, com perturbação para o acesso ao equipamento escolar.

ORDEM DE TRABALHOS
Associação Para o Desenvolvimento da Juventude das Caldas da Rainha-Orçamento para 2009
Vereador do PS votou contra.

EXPOTUR - Festa de Verão 2009
O Vereador do PS votou a favor, mas sublinhou, uma vez mais, a importância de se aproveitar a EXPOTUR para divulgar as iniciativas anuais do Município e para, em articulação com a Saúde Pública, aproveitar para divulgar informação sobre a Gripe A (H1N1) e adoptar alguns mecanismos de prevenção da transmissão da Gripe A.

Vereador António Galamba

Deputado António Galamba intervém no Plenário da AR sobre o Hospital Termal

2009-07-23T17:52:00.000Z

Saúdo os cidadãos que genuinamente subscreveram esta Petição com o objectivo de defender o património histórico e preservar o acesso dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ao Hospital Termal.
Fundado em 1485 pela Rainha D. Leonor, o Hospital Termal das Caldas da Rainha é o mais antigo do mundo em funcionamento e constitui um elemento central da história da cidade.
O debate em torno da vocação termal de Caldas deve ser realizado sem populismos e sem oportunismos que em nada contribuem para resolver os problemas.
Em nosso entender, não são fundados os receios dos peticionários:
. porque o Ministério da Saúde nunca defendeu a alienação de património;
. porque o Ministério da Saúde nunca defendeu o desrespeito pelo Compromisso da Rainha .
Mais,
1. Objectivamente, não é vocação primária do Ministério da Saúde gerir um espaço verde como a Mata Rainha D. Leonor ou o Parque D.Carlos I, cujos Pavilhões apresentam preocupantes sinais de degradação.
2. Manifestamente, é abusivo falar em privatização do Hospital Termal quando o que está em causa é procurar uma solução para o relançamento do termalismo e para a gestão de espaços de uso público, com a participação do Ministério da Saúde, da Autarquia Local, de instituições da economia social e de outras entidades que possam dar um contributo para desembrulhar uma situação que se arrasta há vários anos.
3. É abusivo também porque, do ponto de vista funcional, o Hospital Termal acolhe valências do Hospital Distrital de Caldas, cujos problemas de espaço para os utentes e para os profissionais, só serão resolvidos com a construção do novo Hospital Oeste Norte.
Num momento em que o Hospital Termal volta a estar encerrado pela detecção de bactérias na água mineral, estranha-se que os peticionários nada tenham dito sobre as enormes responsabilidades da gestão municipal no aumento da pressão urbanística sobre os aquíferos, sobre o abandono do Centro Histórico envolvente ou sobre a crónica indisponibilidade municipal para comparticipar na gestão de espaços verdes de uso público, cuja manutenção é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde.

Como estão as candidaturas ao QREN apresentadas pelo Centro Hospitalar para o Hospital Termal

2009-07-23T08:32:00.003Z

Ao longo dos últimos anos, o Hospital Termal de Caldas da Rainha, apesar das intervenções de manutenção do edifício e da requalificação de espaços, tem sido vítima de um impasse sobre o futuro do termalismo caldense, pontuado com fenómenos de indefinição estratégica, de vontade política derrotada pelas circunstâncias (proposta de criação de uma Fundação) e de generalizada incapacidade para encontrar os equilíbrios necessários à preservação do património histórico edificado e do património ambiental e de lazer existente e do relançamento da vocação termal da cidade de Caldas da Rainha.
Na encruzilhada do relançamento do termalismo, o Hospital Termal tem estado refém de uma gestão municipal insensível para os riscos de não ter assumido no planeamento urbanístico, na requalificação do Centro Histórico ou na comparticipação da gestão dos espaços públicos associados ao termalismo usufruídos por todos; da pouca disponibilidade da Administração Central para investir na requalificação de uma infra-estrutura com mais de cinco séculos e da incapacidade para encontrar soluções que, mantendo a ligação estatal, sejam configuradas, sem demagogias ou populismos, para envolver outras entidades ou instituições num futuro mais brilhante.
A insuficiência dos investimentos e o crescente aumento dos factores de risco para o aquífero e para o conceito de cidade-termal, tem dado origem à ocorrência de fenómenos de contaminação de pontos de circulação da água termal com impactos negativos no normal funcionamento do Hospital Termal.
Uma vez mais, como em 2004, foi detectada em dois pontos do percurso da água mineral natural que serve o Hospital Termal a presença da bactéria Legionella, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) determinado o encerramento da estância por um período de 30 dias. O CHON vai agora proceder à desinfecção da globalidade do sistema de canalização de águas do Hospital.
Considerando a situação agora verificada e a importância de serem concretizadas intervenções qualificadoras; considerando ainda que o Hospital termal acolhe, para além da valência termal, um conjunto de serviços do Hospital Distrital deslocados por inexistência de espaço físico; considerando a existência de projectos para o Hospital Termal candidatados a obtenção de fundos no quadro do QREN, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL o seguinte:
1) No âmbito do processo de candidatura de projectos do Centro Hospitalar Oeste Norte à obtenção de financiamento do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para a realização de intervenções no Hospital Termal de Caldas da Rainha, qual o ponto de situação do processo de candidatura?

2) Quando é previsível que possa haver uma decisão final que possibilite a realização das necessárias intervenções no Hospital Termal de Caldas da Rainha?

Galamba questiona Governo sobre encerramento do Hospital Termal de Caldas da Rainha

2009-07-23T08:28:00.001Z

O Hospital de Nossa Senhora do Pópulo, edificado em 1485, o primeiro Hospital Termal, compunha-se de rés-do-chão e primeiro andar. Começou a funcionar com sete enfermarias num total de dezoito camas destinado a acolher doentes pobres. Numa das enfermarias havia três camaratas que se destinavam a pessoas – fidalgos e nobres – que podiam custear as despesas efectuadas com os seus tratamentos, verificando-se uma divisão de classes quanto aos aposentos a ocupar.
No rés-do-chão, ao que actualmente corresponde á cave – local da nascente, pelo desnível que apresenta, foram construídas três piscinas: A da Rainha, dos homens e das mulheres, onde todas as classes sociais se misturavam, para fazerem as suas curas termais através de banhos de emersão. O primeiro andar, actualmente correspondente ao rés-do-chão, era composto por uma grande sala, que comunicava através de uma tribuna envidraçada, com a capela, hoje Igreja Nossa Senhora do Pópulo, por onde doentes e religiosas circulavam internamente. O primeiro hospital termal do mundo, foi mandado edificar pela Rainha. D. Leonor, ao constatar a existência de águas termais.
O processo de construção, edificação e de reconstruções é acompanhado por alterações em datas não muito precisas do nome que se atribui ao edifício, sendo-lhe ao longo dos séculos atribuído vários nomes, tais como: Hospital de Nossa Senhora do Pópulo, Real Hospital, Hospital Real das Caldas e Hospital Rainha D: Leonor. Processo contínuo que se desenrola e desenvolve até à actualidade, por se encontrar integrado no conjunto do parque hospitalar, com a designação de Hospital Distrital de Caldas da Rainha.
Constata-se nos vários documentos manuscritos “pergaminhos” que houve por parte da monarca, não somente cuidados com a construção/edificação, mas também com a laboração e funcionamento do hospital, conferindo-lhe logo na sua primeira concepção as características de instituição organizada e estruturada. A rainha elabora um documento intitulado “O Compromisso”, actualmente conhecido por “Livro do Compromisso e ou o Compromisso da Rainha”, composto e onde se podem ler vários artigos e normas regulamentares de funcionamento que deixam perceber a estruturação e organização inicial de funcionamento como de acolhimento dos aquistas e função social. No mesmo documento estabelece regras sócio-institucionais, quanto ao recebimento, encaminhamento, e de tratamento dos pobres e doentes que desejassem usufruir dos benefícios instituídos e da utilização das águas sulfurosas.
Verifica-se que havia preocupação por parte dos monarcas em reformar os estabelecimentos assistenciais – politicas proteccionistas. Aliadas às necessidades de reformular a assistência, sobressaem as qualidades caritativas que a rainha D. Leonor possuía, a sua formação por saber ler e escrever e que associadas à oportunidade de concretização do seu projecto de criar as Misericórdias, vieram consolidar a vontade de construir o primeiro hospital assistencial termal. É no contexto assistencialista que o edifício vai crescendo incorporando dependências para albergar religiosos, pobres, pessoas que detinham poder económico e ainda peregrinos, que a instituição vai aumentando as suas dependências e diversificando a mão de obra, trabalhadores que vão desde escravos, oficiais, médicos, enfermeiros entre outras categorias profissionais.
A instituição foi ao longo dos tempos favorecida com leis proteccionistas por parte do Estado, verificando-se que é com D. João V que sofreu remodelações arquitectónicas, conservando o seu carácter e função assistencialista. Junto ao Hospital funcionavam as albergarias, confundiam-se com os hospícios/hospitais, serviam de abrigo a viandantes/peregrinos e para tratamento de doentes com permanência limitada: pobres e estropiados e que por vezes dispunham de duas ou três camas para religiosos e sacerdotes, constituindo uma forma de assistência à pobreza na época. Inicialmente o Hospital ficou apetrechado com enfermarias de pequena capacidade, distribuídas conforme as classes sociais, o sexo dos enfermos e a gravidade das doenças. Só no último quartel do séc. XIX foi criada uma secção de banhos de água comum em tina e pagos.
As termas das Caldas da Rainha, passam a ser frequentadas por elites e tornam-se as termas da moda.
Das ilustres figuras que frequentaram as termas do Real Hospital destaca-se o Marquês de Pombal em 1775, que toma a iniciativa de revogar o compromisso da Rainha, adaptando assim o funcionamento do organismo com normas modernas, seguindo a mesma linha de orientação e de protecção estatal e social. O uso das águas sulfurosas, conceituadas pelas suas propriedades químicas, como tratamento estivera, na base da evolução da estância termal. As termas das Caldas da Rainha, foram durante largo tempo o local preferencial das classes abastadas, tanto para os tratamentos como estância da moda, como local de lazer e veraneio, contribuindo para o desenvolvimento do turismo e da dinâmica urbana da cidade.
Na história das termas das Caldas da Rainha, o papel da administração hospitalar até ao séc. XIX não inferiu um incremento especial digno de nota. Porém, as administrações seguintes souberam pôr em prática um conjunto de trabalhos de melhoramento que tentaram aproximar esta estância do que de melhor se fazia na Europa. A partir de meados do século XIX, a discussão sobre a modernização destas termas tornou-se um ideal para as sucessivas administrações, tendo em vista qualificar a estância e os serviços, de forma a garantir uma frequência termal heterogénea através da captação de classes sociais mais elevadas. Para tal, em meados deste século, iniciou-se a discussão acerca da separação física entre classes e a construção de um equipamento complementar ao Hospital, de forma a agradar a essas classes.
Tendo por objectivo a captação das classes mais elevadas, já que as classes pobres estavam confinadas às “Águas Santas”, as administrações apetrecharam o “Hospital Real” e a Vila de equipamentos que foram um pouco dispendiosos e que levaram a que as actuais administrações esquecessem o motivo inicial que levou a Rainha, no séc. XIV a construir estas instalações – assistência aos mais pobres.
Ao longo dos últimos anos o Hospital Termal de Caldas da Rainha, apesar das intervenções de manutenção do edifício e da requalificação de espaços, tem sido vítima de um impasse sobre o futuro do termalismo caldense, pontuado com fenómenos de indefinição estratégica, de vontade política derrotada pelas circunstâncias (proposta de criação de uma Fundação) e de generalizada incapacidade para encontrar os equilíbrios necessários à preservação do património histórico edificado e do património ambiental e de lazer existente e do relançamento da vocação termal da cidade de Caldas da Rainha.
Na encruzilhada do relançamento do termalismo, o Hospital Termal tem estado refém de uma gestão municipal insensível para os riscos de não ter assumido no planeamento urbanístico, na requalificação do Centro Histórico ou na comparticipação da gestão dos espaços públicos associados ao termalismo usufruídos por todos; da pouca disponibilidade da Administração Central para investir na requalificação de uma infra-estrutura com mais de cinco séculos e da incapacidade para encontrar soluções que, mantendo a ligação estatal, sejam configuradas, sem demagogias ou populismos, para envolver outras entidades ou instituições num futuro mais brilhante.
A insuficiência dos investimentos e o crescente aumento dos factores de risco para o aquífero e para o conceito de cidade-termal, tem dado origem à ocorrência de fenómenos de contaminação de pontos de circulação da água termal com impactos negativos no normal funcionamento do Hospital Termal.
Uma vez mais, como em 2004, foi detectada em dois pontos do percurso da água mineral natural que serve o Hospital Termal a presença da bactéria Legionella, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) determinado o encerramento da estância por um período de 30 dias. O CHON vai agora proceder à desinfecção da globalidade do sistema de canalização de águas do Hospital.
Considerando a situação agora verificada; considerando ainda a criação de um grupo de Trabalho para estudar o futuro do Hospital Termal e do seu património num prazo de 90 dias, considerando por último a importância de recuperar o funcionamento do Hospital Termal como pressuposto para qualquer solução que venha a ser proposta pelo Grupo de Trabalho, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE o seguinte:

1) Existindo um conjunto de projectos de requalificação e de modernização do sistema de circulação da água mineral utilizada no Hospital Termal que nunca foram concretizados e que exigem a realização de alguns investimentos, está o Governo em condições de assegurar o financiamento necessário às referidas intervenções?

2) Qual o acompanhamento que o Governo está a fazer de mais um encerramento do Hospital Termal de Caldas que, naturalmente, suscita grande preocupação da Comunidade Caldenses?Qual o ponto de situação dos trabalhos do Grupo criado para estudar o futuro do Hospital Termal e do seu património num prazo de 90 dias?

Galamba questiona Governo e INAG sobre a Estação do Amial

2009-07-21T14:41:00.002Z

A estação do Amial, Freguesia de Santo Onofre, no Município de Caldas da Rainha, existe há cerca de 45 anos e tem em funcionamento duas captações que debitam 55 l/seg, com um reservatório elevado de 200 m3, servindo fundamentalmente como estação sobrepressora do abastecimento de água à cidade.
Em Outubro de 2005, o Partido Socialista e a Associação PATO consideraram “inaceitável” o estado em que se encontrava a estação de captação e distribuição de águas do Amial (Caldas da Rainha) devido ao lixo acumulado no local e à falta de segurança das instalações.
O acesso livre aquela estação era propícia à ocorrência de actos de vandalismo e poderiam colocar em causa até a própria qualidade da água”. A este cenário acrescia o facto das imediações da estação servirem de depósito a diverso tipo de lixo e entulho, desde tubos de fibrocimento, carros velhos ou electrodomésticos, situação que não se coadunava com o espaço de uma estação que fornece água à população das Caldas.
Em 2005, em resposta a perguntas da Gazeta das Caldas, o gabinete de imprensa da Câmara Municipal informou que aquela estação iniciara há três anos um processo de reabilitação, prevendo-se a sua conclusão brevemente, com a execução do Orçamento de 2006.
Decorridos cinco anos , na Estação de Captação de Água do Amial permanece um canil municipal e um gatil municipal, sem as condições mínimas de salubridade, em coexistência com os equipamentos dos serviços municipalizados. Mesmo da rua, mas o portão está com frequência aberto, pode-se sentir o cheiro nauseabundo proveniente do canil, num inequívoco sinal de degradação das condições de higiene.
Qualquer avaliação guiada por critérios de bom senso concluiria ser inaceitável que num espaço de captação de água para os cidadãos de Caldas da Rainha possam existir instalações destinadas ao alojamento de animais sem as mínimas condições de salubridade. Aliás, o princípio de existência de instalações com esse perfil num espaço de captação de água é inaceitável.
Como será facilmente verificável, o processo de reabilitação da estação do Amial, iniciado em 2002 e com conclusão anunciada para 2006, não pode estar terminada quando persiste no local um pseudo-canil e um pseudo-gatil, sem as mínimas condições de salubridade.
A Câmara Municipal não tenha um canil municipal, não cumpre os compromissos assumidos com a CRAPAA, Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados, para a construção de um canil e mantem uma situação indecorosa à luz de qualquer critério de bom senso no cumprimento das regras de salubridade.
Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao INAG através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:
1) tem o Ministério e o INAG conhecimento da situação de coexistência num mesmo espaço de um canil municipal, alguns gatos e um ponto de captação de água da Estação do Amial, na Freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha ?

2) Em algum momento foi realizada alguma intervenção de avaliação da situação ? Em caso afirmativo qual a avaliação e as conclusões ?

Quando existe um canil num espaço municipal de captação de água isso é....CM Caldas da Rainha

2009-07-20T11:06:00.002Z

QUATRO ANOS DEPOIS MANTÊM-SE AS MÁS CONDIÇÕES NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO AMIAL COM A PRESENÇA DE UM “CANIL MUNICIPAL” EM COABITAÇÃO COM EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS MUNICPALIZADOS

A estação do amial existe há cerca de 45 anos e tem em funcionamento duas captações que debitam 55 l/seg, com um reservatório elevado de 200 m3, servindo fundamentalmente como estação sobrepressora do abastecimento de água à cidade.
Em Outubro de 2005, o Partido Socialista e a Associação PATO consideraram “inaceitável” o estado em que se encontrava a estação de captação e distribuição de águas do Amial (Caldas da Rainha) devido ao lixo acumulado no local e à falta de segurança das instalações.
O acesso livre aquela estação era propícia à ocorrência de actos de vandalismo e poderiam colocar em causa até a própria qualidade da água”. A este cenário acrescia o facto das imediações da estação servirem de depósito a diverso tipo de lixo e entulho, desde tubos de fibrocimento, carros velhos ou electrodomésticos, situação que não se coadunava com o espaço de uma estação que fornece água à população das Caldas.
Em 2005, em resposta a perguntas da Gazeta das Caldas, o gabinete de imprensa da Câmara Municipal informou que aquela estação iniciara há três anos um processo de reabilitação, prevendo-se a sua conclusão brevemente, com a execução do Orçamento de 2006.
Decorridos cinco anos , os Vereadores do Partido Socialista retomam o tema das condições da Estação de Captação de Água do Amial onde permanece um canil municipal e um gatil municipal, sem as condições mínimas de salubridade, em coexistência com os equipamentos dos serviços municipalizados. Mesmo da rua, mas o portão está com frequência aberto, pode-se sentir o cheiro nauseabundo proveniente do canil, num inequívoco sinal de degradação das condições de higiene.
Os Vereadores do PS consideram inaceitável que num espaço de captação de água para os cidadãos de Caldas da Rainha possam existir instalações destinadas ao alojamento de animais sem as mínimas condições de salubridade. Aliás, o princípio de existência de instalações com esse perfil num espaço de captação de água é inaceitável.
Segundo informações, apesar do INAG ter instado a Câmara Municipal ou os Serviços Municipalizados, presididos pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, a encerrarem o canil em causa, nada foi feito, persistindo a instalação destinada aos animais.
Como será facilmente verificável, o processo de reabilitação da estação do Amial, iniciado em 2002 e com conclusão anunciada para 2006, não pode estar terminada quando persiste no local um pseudo-canil e um pseudo-gatil, sem as mínimas condições de salubridade.
Os Vereadores do PS consideram inaceitável que a Câmara Municipal não tenha um canil municipal, não cumpra os compromissos assumidos com a CRAPAA para a construção de um canil e mantenha uma situação indecorosa à luz de qualquer critério de bom senso no cumprimento das regras de salubridade.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

Reunião de 13 de JUlho de 2009

2009-07-13T11:29:00.001Z

REUNIÃO 13 de JULHO DE 2009

1.PERTURBAÇÃO DA VISIBILIDADE DOS AUTOMOBILISTAS NA AV.GENERAL PEDRO CARDOSO

Os Vereadores do Partido Socialista suscitaram atenção para os problemas de visibilidade para os automobilistas que resultam da instalação de uma ilha de ecopontos junto a uma passadeira na Avenida General Pedro Cardoso. Sendo importante a instalação deste tipo de equipamentos que fomente a reciclagem de materiais pelos cidadãos, a localização no passeio oposto à Conservatória, entre a Rotunda da Escola D.João II/Bordalo Pinheiro e a Rotunda da Associação de Municípios do Oeste, prejudica a visibilidade dos automobilistas na medida em que apenas vislumbram os peões no momento em que estão a aceder à passadeira.
2. LIXEIRA JUNTO A EQUIPAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS NA ESTRADA ENTRE A CARRASQUEIRA E SÃO GREGÓRIO
Os Vereadores do Partido Socialista questionaram a existência de uma lixeira junto a uma instalação dos Serviços Municipalizados na estrada entre as localidades de Carrasqueira e de São Gregório. A lixeira localizada num terreno contíguo ao dos Serviços municipalizados, para além dos impactos directos, traduz-se num sinal de desleixo municipal e de falta de civismo, agravados pela inserção em meio rural.
Os Vereadores do PS defenderam a realização de uma intervenção de limpeza do espaço que permita a reposição das condições de higiene e a salvaguarda do espaço rural.
3. DA LIMPEZA DAS BERMAS
Os Vereadores do Partido Socialista retomaram o tema da limpeza das bermas de muitas das estradas do Município em que a vegetação selvagem das bermas “invadiu” o espaço da rodovia, colocando em risco as condições de circulação de peões e de automobilistas. O estado deplorável das bermas da estrada de Tornada ou da estrada entre o Coto e Salir de Matos deve suscitar uma intervenção de limpeza das bermas que reponha as condições de segurança rodoviária.

O Vereador António Galamba

MODCOM 4ª Fase : 15 projectos do comércio caldense apoiados

2009-07-07T17:50:00.003Z

Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio - MODCOM
Resultados da 4ª fase
3.5 Milhões para o comércio tradicional do distrito de Leiria

A Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, através do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio – MODCOM, disponibilizou mais 3.5 milhões de euros, a fundo perdido, para modernizar o comércio tradicional no distrito. Foram 96 os projectos apoiados nesta 4ª fase do MODCOM, que se juntam aos 124 já apoiados nas três fases anteriores.

Os 96 projectos apoiados nesta 4ª fase correspondem a um investimento global de cerca de 7.9 milhões de euros.

Ao todo, o MODCOM já apoiou e apoiará 220 projectos, de empresas e associações, correspondentes a um incentivo público de 6 milhões de euros, tendo por objectivo a modernização de micro, pequenas e médias empresas do sector do comércio.

Este sistema de incentivos contempla uma dotação específica para jovens empresários e para o comércio rural que permitiu apoiar todos os projectos elegíveis destas tipologias. Assim, foram apoiados 11 projectos de jovens empresários e 3 projectos de comércio rural que irão obter um financiamento público de 464 mil euros e de 106 mil euros, respectivamente.

De igual modo todos os projectos de Associações Comerciais considerados elegíveis foram alvo de apoio. Neste caso foram apoiados 7 projectos de associações comerciais, com um incentivo de cerca de 331 mil euros.

O MODCOM contempla apoios a três tipos de acções. O apoio financeiro a micro, pequenas e médias empresas divide-se entre os apoios a lojas individuais (Acção A) e os apoios a lojas em rede (Acção B), ou seja, empresas que, por exemplo, pretendam adoptar uma insígnia comum ainda que a propriedade seja individual, que utilizem a mesma plataforma informática ou que se abasteçam na mesma central de compras. A Acção C diz respeito a apoios a estruturas associativas do sector do comércio, com vista à promoção dos centros urbanos.

Numa análise por tipologia de acção, verifica-se que a maioria dos projectos apoiados estão no âmbito no apoio a lojas individuais (86), seguindo-se o apoio às estruturas associativas (7) e finalmente o apoio às redes de lojas (3).

No que diz respeito ao emprego, os projectos apoiados na 4ª fase do MODCOM permitirão a criação de 172 novos postos de trabalho.

Os resultados da 4ªfase do MODCOM estão disponíveis em http://www.iapmei.pt/ através da Consola do Cliente.

Projectos Apoiados Por Concelho

Concelho
Projectos
Total de Investimento
Total de Elegível
Total de Incentivo
Postos Trabalho a criar
Alcobaça
10
810.998 €
765.427 €
374.014 €
30
Batalha
5
484.613 €
456.759 €
149.605 €
9
Bombarral
1
104.403 €
101.452 €
50.000 €
4
Caldas da Rainha
15
1.172.351 €
1.068.250 €
506.952 €
27
Figueiró dos Vinhos
1
40.261 €
40.261 €
20.131 €
4
Leiria
31
2.837.748 €
2.782.826 €
1.311.800 €
53
Marinha Grande
4
320.172 €
320.172 €
144.364 €
2
Nazaré
3
146.330 €
145.830 €
77.486 €
1
Óbidos
4
247.017 €
214.075 €
101.070 €
10
Peniche
3
262.647 €
253.147 €
131.620 €
5
Pombal
18
1.414.426 €
1.360.996 €
617.246 €
27
Porto de Mós
1
100.345 €
100.345 €
49.047 €
0
Total Geral
96
7.941.310 €
7.609.539 €
3.533.333 €
172

O Município de Caldas da Rainha é o terceiro em número de projectos apoiados pelo Governo do PS.

Reunião de 6 de Julho de 2009

2009-07-07T12:21:00.002Z

Acta da reunião de 29 de Junho de 2009
EXTRA-AGENDA
Programa SIC ao Vivo
Os Vereadores do Partido Socialista votaram contra a proposta apresentada pelo Serviço da Cultura e Turismo de realização do “Programa SIC ao vivo - Verão 2009” por consideraram que a realização deste tipo de programas, com relevância para a afirmação da imagem do Município deveria ser integrado numa estratégia global de promoção do Município e da animação de Verão do Município, e não de forma avulsa como acontece por sistema.

REUNIÃO DE 6 DE JULHO DE 2009
ANTES DA ORDEM DO DIA

1. Ainda a questão da ausência do Município de Caldas da Rainha do programa de construção de habitação e reabilitação de habitação social PROHABITA
No dia 1 de Junho de 2009, o Governo assinou acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
Os Vereadores do Partido Socialista suscitaram a questão em reunião de Câmara Municipal, tendo sido dito que a filosofia na abordagem às questões da habitação para famílias carenciadas passava pela aquisição de apartamentos dispersos ou pela ocupação dos ainda existentes nos espaços de habitação social existentes no Município.
Com estupefacção verifica-se que o Município manifestou intenção de aderir, mas não concretizou a intenção através do preenchimento da documentação endereçada pelo IHRU,I.P.. Afinal, apesar da filosofia, a maioria PSD manifestou intenção, mas ficou-se pelas intenções.
“A Câmara Municipal de Caldas da Rainha manifestou ao IHRU, I.P., em meados de 2008, a intenção de celebrar um Acordo de Colaboração ao abrigo PROHABITA, criado pelo Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março.
Por fax do IHRU de 19 de Junho de 2008, foi enviada àquele Município a listagem de
documentos que seriam necessários preencher e/ou remeter ao IHRU para efeito de formalização da candidatura ao PROHABITA, bem como a indicação de que seria ainda remetido o ficheiro informático para posterior preenchimento dos dados relativos aos agregados familiares a realojar.
Até à presente data não foram recepcionados no IHRU, I.P., quaisquer elementos relativos à referida candidatura.”(Resposta do Governo a Pergunta)
Porque as boas intenções não servem o interesse municipal e dos munícipes caldenses, os Vereadores do Partido Socialista solicitam a documentação em que “ a Câmara Municipal de Caldas da Rainha manifestou ao IHRU,IP, a intenção de celebrar um Acordo de Colaboração ao abrigo do PROHABITA e questiona as razões para que se tenha ficado pelas intenções, nunca tendo alterado a manifestação de vontade municipal enunciada junto do Governo, através do IHRU IP.

2. A GRUTA DE SALIR DO PORTO
Um grupo de espeleólogos e investigadores, creditados pelo ICNB para o estudo dos morcegos cavernícolas e inscritos na Federação Nacional, deslocaram-se a Salir do Porto tendo previamente sido avisado o Vereador Tinta Ferreira e combinado com o Senhor Eusébio o dia e hora da visita.
Quando já se encontravam nas proximidades foram informados pelo Eusébio que afinal não tinha disponibilidade para lhes abrir a porta. Assim, um grupo de várias pessoas deslocaram-se a Salir, tendo previamente agendado tudo, e não conseguiram realizar o trabalho que tinham planeado.
Em reunião da Assembleia de Freguesia de Salir do Porto foram remetidas responsabilidades para a Câmara Municipal, em especial, por o Senhor Eusébio ter um protocolo com a Câmara Municipal.
Para os Vereadores do Partido Socialista, sendo fundamental a preservação do património natural, não é admissível que o acesso a esse território possa estar dependente da vontade ou da falta dela de uma entidade privada. Neste contexto, considerando o cumprimento dos princípios da transparência e da livre concorrência, os Vereadores do PS solicitam:
- cópia do protocolo/contrato existente entre a autarquia e o Sr. Eusébio, e respectivas condições;
- cópia do licenciamento de animação turística da Empresa ADN - Amigos da Natureza, do Sr. Eusébio, pois ao abrigo da legislação não é possível vender serviços na vertente de desporto de natureza/aventura sem ser detentor da referida licença;
Para os Vereadores do PS, face às situações ocorridas, torna-se imperioso assegurar o acesso à gruta aos espeleólogos e investigadores credenciados, sem que este seja feito através do Eusébio, devendo para o efeito existir uma chave da Gruta de Salir do Porto na Sede da Junta de Freguesia e/ou na Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
O Vereador Tinta Ferreira(PSD) informou que o Protocolo existente com a Empresa ADN-Amigos da Natureza, do Sr.Eusébio, é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Salir do Porto, proprietária da Gruta de Salir do Porto.

ORDEM DO DIA
. Aluguer de Unidade Centrifuga para a ETAR das Caldas da Rainha
. Reparação do equipamento electromecânico de esgotos-Ajuste directo nos termos da alínea a) do nº1 do Artigo 19º do Decreto Lei nº18/2008 de 29 de Janeiro
. Reparação de unidade centrífuga da ETAR das Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista votaram contra os pedidos de ratificação relacionados com a ETAR das Caldas da Rainha apresentados pelos Serviços Municipalizados por não disporem de nenhum relatório técnico que identifique os problemas surgidos no referido equipamento e sustente as deliberações presentes no valor global de 173.278,62 €.
Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha estão num mandato marcado pelo abandono repentino do seu Presidente Executivo do Conselho de Administração e pela assumpção de todas as responsabilidades pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, num quadro em que a gestão corrente e as definições estratégicas são conduzidas pelo Eng. Eduardo Ferreira, ex-Vereador.
Os Vereadores do PS consideram ser fundamental que adjudicações, algumas por ajuste directo, sejam acompanhadas de informação que sustente o sentido e alcance das deliberações dos Serviços Municipalizados, com a informação sobre as razões que determinam determinada iniciativa, as entidades concorrentes ao fornecimento de equipamentos ou serviços e os fundamentos das deliberações.

ANIMAÇÃO CALDAS 2009
Os Vereadores do PS há muito que defendem a necessidade de a animação de Verão do Município de Caldas da Rainha ter uma lógica abrangente (16 freguesias) e um sentido estratégico de afirmação da imagem do Município. A animação de Verão deveria ter um conceito, uma ideia, estar ao serviço de uma estratégia de afirmação turística, económica e social da cidade e do Município.
Infelizmente sucedem-se os anos e com eles a sucessão de iniciativas desgarradas, inconsequentes e desagregadas, por desleixo ou por estratégia para dificultar a agregação dos seus custos.
Os Vereadores do PS votaram contra a proposta de Animação Caldas 2009 por várias razões:
1) Mais uma vez toda a documentação, iniciativas e orçamento, foi distribuída de forma atabalhoada aos membros do executivo municipal. Os Vereadores só receberam um mapa com as iniciativas, ficando a saber durante a reunião que as iniciativas de animação custariam 63.180€;
2) A proposta não corresponde a nenhuma oferta cultural que tenha sido objecto de debate e corresponda a uma linha de afirmação do Município, partilhada pelos órgãos municipais ou pela população;
3) A proposta apresenta soluções que deveriam ser concertada previamente com sectores da sociedade caldense, nomeadamente com o Centro Hospitalar Oeste Norte, a partir do momento em que se propõe recorrer a espaços como o Largo da Copa- Hospital Termal ou o Auditório do Palácio Real;
4) A existência de iniciativas culturais associadas, por vontade do Senhor Presidente, à inauguração do Hotel Lisbonense, edifício reconstruído com simbolismo histórico para a comunidade caldense, mas projecto da iniciativa privada.

VERÃO FOZ 2009
Em 4 de Maio de 2009, considerando as controvérsias públicas expressas em cada ano sobre o perfil de utilização e de animação de Verão da Praia da Foz do Arelho, com manifesto impacto mediático na imagem do Município; considerando a importância de se promover a participação dos cidadãos na gestão municipal através de mecanismos que fomentem a participação para além dos momentos eleitorais, os Vereadores do PS propuseram a realização de uma audição pública sobre o perfil que deveria ter a animação de Verão das Praias da Foz do Arelho. A iniciativa pública, deveria ser organizada pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha e pela junta de Freguesia da Foz do Arelho, com ampla divulgação pública de modo a suscitar a participação do maior número de cidadãos, dos residentes permanentes e dos residentes ocasionais. A maioria rejeitou a ideia.
Os Vereadores do PS há muito que defendem a necessidade de a animação de Verão do Município de Caldas da Rainha ter uma lógica abrangente (16 freguesias) e um sentido estratégico de afirmação da imagem do Município. A animação de Verão deveria ter um conceito, uma ideia, estar ao serviço de uma estratégia de afirmação turística, económica e social da cidade e do Município.
Infelizmente sucedem-se os anos e com eles a sucessão de iniciativas desgarradas, inconsequentes e desagregadas, por desleixo ou por estratégia para dificultar a agregação dos seus custos.
Os Vereadores do PS votaram contra a proposta de Animação de Verão Foz 2009, agendada na passada semana, adiada para a presente reunião, sem distribuição de plano de iniciativas e respectivo orçamento, cuja votação foi realizada após apresentação verbal pelo Senhor Vereador Hugo Oliveira. A proposta, aprovada às 13 horas com os votos favoráveis do PSD, destinava-se a ser apresentada à Comunicação Social, em Conferência de Imprensa, pelas 14:00 horas.
Em período de dificuldades dos cidadãos, das famílias, das empresas e das instituições, os Vereadores do PS sublinham o esforço de contenção orçamental que resulta da apresentação oral do orçamento do evento, mas não podem deixar de lamentar que o esforço de 174.000 euros do erário municipal não seja concretizado com mais participação e mais transparência, assumindo, mais uma vez, a Associação para o Desenvolvimento da Juventude das Caldas da Rainha, um papel fundamental.
Os Vereadores do PS sublinham a importância turística da Vila da Foz do Arelho, a necessidade de se encontrar uma estratégia adequada de afirmação da oferta Sol e Praia na Foz, a relevância de se recuperarem as condições de usufruto das praias da Lagoa e do Mar da Foz do Arelho, mas não podem deixar de contestar a metodologia adoptada pela maioria PSD para a animação de Verão no Município de Caldas da Rainha, a desmultiplicação de iniciativas sem qualquer tipo de unidade ou a sucessão de eventos sem sequência.

Ainda o debate sobre o Estado da Nação

2009-07-05T18:46:00.003Z

1. Responder à crise

O Parlamento é chamado a debater o estado da Nação numa altura em que o Mundo vive a maior crise económica desde a II Guerra Mundial.
O facto é que todas as principais economias do Mundo estão hoje em recessão. E para se ter a ideia da dimensão e da gravidade desta crise, basta referir que o primeiro ano desta recessão foi pior do que o ano negro de 1929, o primeiro ano da Grande Depressão. Pior em termos de queda bolsista, pior no recuo da produção de bens e pior na quebra do comércio mundial.
Nestas condições, não pode haver um debate sério sobre o estado da Nação que não parta do reconhecimento da difícil situação em que a economia mundial se encontra, com reflexos absolutamente inevitáveis em todos os continentes e em todos os Países.
E a primeira coisa que há a fazer, para falar realmente verdade aos portugueses, é pôr de lado a demagogia.
Desde logo, a demagogia de procurar diminuir a gravidade da crise internacional e dos seus efeitos em Portugal, apenas para insinuar, falsamente, que a razão da crise actual é interna e que a culpa é do Governo. Chegou-se ao ponto de sustentar que a responsabilidade da crise internacional cabia ao Governo português – como se fosse por causa do Governo português que os Estados Unidos, o Japão, a Rússia e a Europa mergulharam na recessão.
Agora, ouve-se até dizer que a crise mundial não passa - imagine-se! - de «um abalozinho». Repito: «um abalozinho»! Como se o facto de todas as economias desenvolvidas estarem em recessão profunda ao mesmo tempo, fosse um pequeno incidente de percurso, que pudesse ser ultrapassado por um qualquer piquete de bombeiros!...
Esta não é uma atitude séria, própria de quem possa merecer credibilidade.
Em primeiro lugar, revela todo o oportunismo político dos seus autores, que olham para a crise não como um problema real que todos temos de enfrentar, mas apenas como mais um pretexto de oposição ao Governo.
Em segundo lugar, mostra total falta de seriedade política: dizer que a crise mundial é um «abalozinho de terras» será tudo o que se quiser, mas uma coisa não é de certeza: não é falar verdade!
Em terceiro lugar, e sobretudo, prova que quem o diz não está à altura dos tempos difíceis que atravessamos. Porque pretender que a crise mundial é uma ninharia é não compreender a natureza e a gravidade desta crise. E quem não compreende esta crise, não está em condições de lhe dar resposta!
A atitude do Governo é bem diferente. O Governo está bem consciente da dimensão e complexidade da crise económica mundial e dos efeitos que produziu na economia portuguesa, que é uma economia pequena e aberta ao exterior. Por isso, respondeu à crise com políticas adequadas, orientadas não por preconceitos ideológicos, mas pela vontade de mobilizar todos os recursos disponíveis para apoiar a economia, o emprego e as famílias.
O Governo tomou medidas para estabilizar o sistema financeiro, condição essencial para impedir efeitos devastadores sobre a economia real e repor os canais de financiamento às famílias e às empresas. Hoje, mercê do esforço coordenado dos vários governos, os piores receios estão afastados e as famílias beneficiam já fortemente da descida das taxas de juro.
Também aprovámos e pusemos em prática a Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Por esta via, estamos a apoiar as pequenas e médias empresas, com o lançamento de sucessivas linhas de crédito. Estamos igualmente a apoiar as empresas também com medidas fiscais, baixando o IRC, reduzindo o pagamento por conta e antecipando os reembolsos de IVA. Estamos a apoiar a economia, pagando as dívidas do Estado em atraso. Investimos em áreas essenciais para a modernização do País, como a construção e qualificação das escolas, a eficiência energética, o aproveitamento da energia solar e as redes de nova geração. Continuamos a preparar o País para o futuro, melhorando as infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias e a rede de transportes públicos. Apoiamos a integração dos jovens no mercado de emprego, através dos estágios profissionais e de incentivos financeiros à contratação. Protegemos e qualificamos os trabalhadores de empresas em redução temporária de actividade, com programas específicos de formação. Apoiamos as micro e pequenas empresas que mantêm o emprego dos trabalhadores. Apoiamos as entidades sem fins lucrativos que integram desempregados. Alargámos o subsídio social de desemprego e concedemos benefícios específicos às famílias com desempregados, nas despesas com habitação e educação.
Em suma, estamos a fazer aquilo que uma crise desta dimensão exige: contribuir para a descida das taxas de juro, melhorar o acesso ao crédito, aumentar o investimento público, promover o emprego e proteger as famílias mais desfavorecidas.
E também é preciso não perceber o que já se conseguiu, para ser cego aos primeiros sinais positivos da nossa economia.
Estes sinais serão certamente má notícia para os defensores do «quanto pior, melhor». Mas não o são para as famílias, os trabalhadores e as empresas. Claro que devemos usar de toda a prudência - sabemos que a crise é grave e complexa. Mas a prudência não nos deve levar a esconder os primeiros sinais positivos, como se fosse pecado reconhecê-los. Porque se é preciso realismo, também é preciso não desistir da confiança. É isso que é exigido pelos tempos actuais: confiança, determinação, iniciativa e capacidade de agir!

2. A consolidação orçamental é que permite responder melhor à crise

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
Se hoje podemos agir, promovendo o investimento, apoiando as empresas, fomentando o emprego e protegendo as famílias, é porque o Estado tem as necessárias condições orçamentais. E tem-nas agora, porque soubemos em tempo resolver a grave crise orçamental que o país sofria, no início de 2005, quando chegámos ao Governo.
Sim: pusemos as contas públicas em ordem. Mas fizemos mais: restaurámos a credibilidade do Estado português. E conseguimos a consolidação orçamental porque fizemos mudanças estruturais nos grandes agregados da despesa pública, reformando a administração pública e a segurança social; e imprimindo maior eficiência na gestão da saúde.
Não usámos truques contabilísticos, nem operações extraordinárias e artificiais, geradoras de encargos futuros. Este Governo não titularizou ao desbarato dívidas fiscais, nem integrou à pressa fundos de pensões. Este Governo não vendeu a nenhuma empresa uma rede fixa de telecomunicações. O País sabe quem foram os responsáveis pela maquilhagem das contas e o disfarce do défice. É, aliás, por causa dos truques a que recorreram que os contribuintes portugueses tiveram de pagar, ao longo destes últimos anos, 1900 milhões de euros só por conta da desastrosa operação com o Citigroup.
Pusemos, pois, as contas públicas em ordem. Em 2007 e 2008, o défice orçamental atingiu 2,6% do PIB, que é o valor mais baixo da democracia portuguesa.
É o facto de termos resolvido a grave crise orçamental herdada que nos permite agora mobilizar o Estado. Mobilizar o Estado no apoio ao emprego e na ajuda às famílias. Mobilizar o Estado com mais investimento e mais intervenção social.
Um debate político sério sobre esta legislatura não pode deixar de reconhecer que a consolidação das contas públicas foi decisiva para que o Estado tenha agora melhores condições para ajudar as famílias, para promover o emprego e para fomentar o investimento público. E esse é um activo que reivindicamos para esta governação e que temos colocado ao serviço do País.

3. Modernizar a economia, melhorar as qualificações

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
Este é o último grande debate parlamentar da legislatura. O que está, pois, em causa, não é apenas a resposta à actual conjuntura de crise mundial - é também a avaliação do conjunto das políticas do Governo e a sua contribuição para o desenvolvimento do País.
Ora, a linha de rumo do Governo sempre foi clara.
Em primeiro lugar, modernizar a economia e melhorar as qualificações. Esta foi sempre a nossa principal aposta. Portugal não pode recuperar o seu atraso, enfrentar os novos desafios da economia global e aumentar a competitividade da economia, sem uma aposta forte na modernização tecnológica e no capital humano. Foi isso que fizemos, a pensar no futuro.
Enfrentámos, também, as causas estruturais do défice externo e do endividamento do País e por isso investimos, como nunca, nas energias renováveis, reduzindo a nossa dependência do exterior; tal como apoiámos o reforço e a diversificação das exportações, que ganharam valor acrescentado e são a base para um crescimento sustentável da economia portuguesa.
Há, pelos vistos, quem nada mais tenha a propor aos Portugueses do que parar, desistir, adiar ou suspender. Conhecemos bem esse discurso: é o tristemente célebre «discurso da tanga». No fim de contas, depois de muito procurar, é isto o que a direita tem para oferecer aos portugueses: o mesmo discurso e os mesmos protagonistas. A mesma descrença e o mesmo pessimismo. E, sobretudo, o mesmo medo. Medo do presente, medo do futuro, medo do progresso. O mesmo olhar sobre o País, com os olhos do passado.
Mas a verdade, senhores Deputados, é que estar à altura das nossas responsabilidades para com as gerações futuras é fazer agora o que tem de ser feito, é enfrentar com determinação os nossos bloqueios estruturais, é concretizar com coragem as reformas que são necessárias, é não adiar os investimentos de que Portugal precisa, é acelerar as dinâmicas de qualificação e de modernização do País.
Foi esse o nosso compromisso e foi sempre esse o nosso caminho.
Por isso lançámos, também, o Plano Tecnológico. Um milhão e duzentos mil computadores, com ligação à Internet em banda larga, foram disponibilizados, em condições acessíveis, às crianças, aos jovens, aos professores e aos adultos em formação profissional. Em 2007 e 2008, o saldo da balança tecnológica portuguesa foi, pela primeira vez, positivo: quer dizer, já exportámos mais do que importámos em bens tecnológicos.
O Plano Tecnológico é isto mesmo: maior capacidade de utilização das tecnologias de informação; mais empresas e produtos tecnológicos; mais simplificação e modernização na administração pública; mais investimento em Ciência e Tecnologia.
Sabemos que nada disto impressiona, nem comove, os que, quando estiveram no Governo, decidiram acabar com os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial! Mas nós escolhemos o caminho contrário: connosco, o investimento em ciência e tecnologia superou, pela primeira vez, 1% do PIB; os incentivos fiscais às empresas tornaram-se dos mais competitivos da Europa; e o investimento privado em ciência e tecnologia superou, finalmente, o investimento público.
Mas a nossa visão de um País moderno e preparado para vencer os desafios do futuro é indissociável da aposta na qualificação dos portugueses. Este é o melhor investimento que o País pode e deve fazer.
Neste domínio, encontrámos um País que parecia resignado. Resignado às desigualdades no acesso à educação; resignado ao abandono e ao insucesso escolar; resignado ao desinvestimento no ensino profissional; resignado às baixas qualificações da população activa; resignado à irracionalidade e à degradação do parque escolar. Em suma: um País que parecia resignado a ficar para trás exactamente onde se joga o futuro.
Pois o nosso compromisso era claro: o nosso compromisso era não nos resignarmos a esse estado de coisas. E a verdade é que hoje, apesar do muito que ainda falta fazer, podemos dizer que temos em Portugal mais alunos a estudar, quer no ensino secundário quer no ensino superior, com menos insucesso e com menos abandono; a oferta de cursos profissionais atingiu finalmente 50% da oferta no ensino secundário; temos mais apoios e mais beneficiários na acção social escolar, para ajudar as famílias e para promover a igualdade de oportunidades; temos mais investimento na qualificação e na modernização tecnológica das escolas; e temos mais de 800 mil portugueses inscritos nas Novas Oportunidades, dispostos a melhorar as suas qualificações.
A resignação, afinal, não estava nos portugueses, nem era uma fatalidade incontornável do País. Estava, isso sim, nas políticas do passado, que prejudicaram gerações de portugueses e que ameaçavam, como sempre, o destino do País e das gerações futuras.
Bem sei que há quem não se conforme. Se os resultados melhoram um pouco, é irrealismo do Governo estar a valorizá-los. Se indicam melhorias claras, então «aqui d’el rei», que é um escândalo, é só «estatística»! Mas os factos são o que são. E aqueles que se recusam a reconhecer como um dado positivo haver em Portugal mais gente a estudar, durante mais tempo, e com mais apoios sociais, só revelam a sua incapacidade para aceitar que o País é capaz de progredir e que o está a fazer, todos os dias, apesar da sua resistência, da sua descrença e da sua cegueira partidária.

4. Reforçar as políticas sociais, para um País mais justo

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
A acção do Governo ao longo de toda a legislatura foi também dominada pela ambição de um País mais justo, com mais coesão, mais igualdade e mais oportunidades para todos.
Por isso, uma das marcas deste Governo é o investimento nas políticas sociais.
Um só indicador bastará. Em 2005, a despesa pública com prestações sociais representava 43% da despesa corrente do Estado. Em 2009, representará 48%. E estes dados traduzem uma realidade clara: ao longo destes quatro anos, mesmo em contexto de restrição orçamental, este Governo assumiu a decisão política de aumentar, de forma constante e expressiva, o investimento de recursos públicos nas funções sociais do Estado.
E aqui separam-se as águas. De um lado, estão os que defendem a privatização, parcial ou total, das funções sociais do Estado. Falam agora do «Estado imprescindível» – e com isso apenas revelam a vergonha que têm de dizer aos eleitores, com verdade, e em plena crise, que o que desejam, realmente, é um Estado mínimo, com funções sociais minimalistas. Conhecemo-los bem: são os mesmos que, quando estiveram no Governo, travaram os investimentos nos equipamentos sociais; e que ainda há pouco achavam uma irresponsabilidade aumentar o salário mínimo; propunham a privatização parcial da segurança social e queriam que as classes médias passassem a pagar a prestação de cuidados de saúde. São aqueles, afinal, que, em obediência ao breviário conservador, desde sempre preconizaram o recuo do Estado social, só porque lhes soa a socialismo e ainda por cima democrático!
São outros os nossos valores, é outra a nossa opção. Nós somos pelo Estado social. Somos pela Segurança Social pública, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela escola pública qualificada e acessível a todos!
E que não haja nenhuma dúvida: estou aqui para defender os novos direitos e as novas medidas sociais que aprovámos e pusemos em prática ao longo desta legislatura – e que outros, à nossa direita, querem agora simplesmente rasgar.
Estou aqui para defender o aumento histórico do salário mínimo, o complemento solidário para idosos, o abono pré-natal para as grávidas. Estou aqui para defender o aumento do abono de família, as deduções fiscais para as famílias com filhos e com encargos com a habitação, o reforço da acção social escolar e o novo passe escolar. Estou aqui para defender os empréstimos para os estudantes do ensino superior, os medicamentos genéricos gratuitos para os pensionistas de menores rendimentos, as unidades de saúde familiar e a nova rede de cuidados continuados.
Mas estou aqui também para defender todo o investimento na rede de equipamentos sociais de que muitos falam quando estão na oposição e logo esquecem quando chegam ao Governo. Estou aqui para defender os novos programas de investimento em creches, jardins de infância, lares e unidades de saúde inverteram os cortes drásticos decididos, com total insensibilidade social, pela governação da direita e reforçaram em muito a capacidade de resposta da nossa rede social, sobretudo nas áreas mais críticas de apoio às famílias. Estou aqui para defender este investimento que é um investimento justo e necessário, que está no terreno e que se traduz em compromissos que o País não pode nem deve rasgar.

5. Reforçar o investimento nos equipamentos sociais

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
Para responder às crises com que teve de lidar e para fazer prevalecer o interesse geral, o Governo seguiu uma agenda reformista. Isto é, preferiu sempre enfrentar com determinação os bloqueios estruturais e propor, com ambição, as medidas necessárias à modernização do País.
Infelizmente, não contou com igual atitude da parte das diversas Oposições. Nenhuma medida de consolidação orçamental, de reforma, de qualificação dos serviços públicos, de promoção da sustentabilidade do Estado Social, logrou contar, uma vez que fosse, com o apoio responsável de qualquer dos partidos da oposição. Pelo contrário, o que mais sobrou foram as coligações negativas, isto é, as convergências tácticas entre forças políticas, com o único objectivo de dizer mal e de atacar o Governo. Dispensaram-se sempre de assumir uma atitude construtiva, de apresentar propostas, de construir uma alternativa política para o País.
Pois esta é também uma questão central do actual debate. O debate entre a acção e a paralisia, o debate entre a vontade e a resignação, o debate entre investir e adiar, o debate entre construir e destruir, o debate entre andar para a frente ou voltar ao passado, o debate entre o sim e o não. E nós estamos do lado do sim, do sim ao investimento, do sim ao emprego, do sim às famílias, do sim às reformas, do sim à educação, do sim ao Estado social!
O tempo que vivemos é um tempo de responsabilidade. Que recomenda tudo menos parar. E que exige das lideranças tudo menos desistir.
Que deve fazer um Governo responsável, face a uma crise mundial como esta? Antes de mais, que não confunda realismo com pessimismo; nem prudência com inacção. Toda a prioridade deve ser dada à economia e ao emprego; e ao reforço dos apoios sociais do Estado. Onde outros querem parar e adiar; e riscar, e romper, e rasgar - como se fossem os donos da verdade absoluta - nós propomos investir e apoiar, como estão a fazer, um pouco por todo o Mundo, países e governos de todos os quadrantes. Queremos investir e apoiar quem investe, para que a economia retome o crescimento e crie empregos; queremos apoiar e proteger quem mais precisa, porque é esse o dever do Estado social.
E é por isso que lançámos, reforçámos e antecipámos programas de investimento público, capazes de promover imediatamente a actividade económica e criar empregos por todo o território. Não obstante todas as mistificações, foi sempre por aqui, pelos investimentos locais, de mais rápida concretização, que passou o essencial da nossa resposta em matéria de investimento público aos efeitos da crise internacional na economia portuguesa.
Por isso reforçámos e antecipámos a modernização do parque escolar. Neste momento, temos 117 milhões de euros de investimento executado, 900 empresas envolvidas, 62 escolas em obra, 63 em concurso e 126 em fase de projecto. A que acrescem 40 centros escolares já concluídos, 265 em obra, 167 em concurso, envolvendo 700 milhões de euros de investimento. Este investimento público cobre todo o território, dá actividade às empresas, propicia emprego – e contribui para melhorar a nossa educação.
E também por isso temos em curso o maior programa de sempre de apoio à rede de equipamentos sociais, como as creches, os centros de dia e os lares de idosos. Ao abrigo deste programa, estão em curso investimentos na ordem dos 400 milhões de euros, envolvendo 600 equipamentos sociais, dos quais mais de 400 estão já em fase de obra.
E no início deste ano lançámos um novo concurso de financiamento de equipamentos sociais, no âmbito do QREN, com mais 115 milhões de euros de investimento para idosos e pessoas com deficiência.
Pois bem: os parceiros do nosso programa, como as IPSS, as misericórdias e mutualidades, têm sido inexcedíveis na forma como aderem, apresentando candidaturas válidas aos vários concursos. E o Estado tem a obrigação de corresponder.
Assim, o Governo decidiu tomar uma medida da maior importância: reforçar com mais 115 milhões de euros a dotação disponível para a construção destes novos equipamentos sociais. Esta decisão tem efeitos imediatos e significa duplicar a verba até agora disponível, permitindo que sejam aprovados mais cerca de uma centena de projectos entre os que já foram apresentados para comparticipação do Programa Operacional respectivo.
Segunda medida: para permitir que as Instituições sociais tenham melhores condições para realizar a sua parte do investimento, o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social constituiu, com a Caixa Geral de Depósitos, uma nova linha de crédito, no valor de 50 milhões de euros, expressamente dirigida a apoiar o investimento a cargo das IPSS.
A terceira área de investimento que queremos privilegiar é a área da saúde. Por isso o Governo decidiu reforçar as intervenções em curso e em projecto, organizando um verdadeiro programa nacional de requalificação e modernização dos centros de saúde e urgências hospitalares. Este programa beneficiará de comparticipação comunitária, quer a que já prevista nos programas regionais, quer a que vai resultar da reprogramação; e terá este ano uma comparticipação nacional adicional de 20 milhões de euros, com recurso à dotação provisional.
O País precisa de reforçar o seu investimento nos centros de saúde e noutros equipamentos do serviço nacional de saúde. E esse investimento, que é socialmente muito útil, tem também todas as condições para contribuir, neste momento, e com a celeridade necessária, para a dinamização da economia e para a criação de emprego.
Este é o caminho: não é hesitar, é prosseguir. Não é só dizer mal, é procurar fazer bem. Não é parar, é andar para a frente. E nós estamos aqui para avançar.

6. Uma legislatura de mudança

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados
Devemos olhar para os últimos quatro anos como um tempo de mudanças muito importantes na sociedade portuguesa, em todos os planos.
Somos hoje um País onde a interrupção voluntária da gravidez deixou de ser encarada como um problema de justiça criminal para passar a ser tratada como uma questão de saúde pública. Um País que apoia os casais que querem recorrer à procriação medicamente assistida e que acaba de criar o primeiro banco público de células estaminais. Um País que acabou com o drama inútil do divórcio litigioso. Um País que garantiu, com a lei da paridade, uma maior representação das mulheres na vida política.
Este é também um País onde o Simplex começou a ganhar terreno à burocracia; onde se pode constituir uma empresa em menos de uma hora e em que o Diário da República deixou de ser em papel. O País que foi capaz de duplicar, em três anos, o emprego científico nas empresas, que passou a ter uma balança tecnológica positiva e que se tornou um dos líderes europeus nas energias renováveis. O País cujos programas de distribuição e utilização pedagógica de computadores são hoje referências internacionais; que assegurou o ensino da língua inglesa a todas as crianças do 1.º ciclo; que triplicou o número de inscritos no ensino secundário profissional.
Este é o País que, em três anos, retirou mais de 200 mil idosos da pobreza e criou do zero toda uma nova rede de cuidados continuados. O País que triplicou, em quatro anos, o número de trabalhadores abrangidos por contratação colectiva. O País que conseguiu reduzir a sinistralidade rodoviária, que reforçou os efectivos das forças de segurança e que investiu no seu equipamento. O País que participa, com distinção, em missões de paz e que desempenhou, com reconhecimento unânime, a presidência da União Europeia e concluiu o Tratado que prestigia Portugal e leva o nome de Lisboa.

7. Uma coligação com o País

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados
O Governo comparece no debate do estado da Nação com a plena consciência da gravidade da situação económica internacional e dos seus efeitos na sociedade portuguesa, mas também seguro da sua linha de rumo e confiante nas capacidades do País para vencer as dificuldades do presente e prosseguir o caminho da modernização.
Sei bem o esforço que foi pedido a todos os Portugueses. Um esforço notável, que permitiu ao País vencer as duas graves crises que encontrámos quando chegámos ao Governo: a crise nas contas públicas e a crise da segurança social. Mas sei também que o surgimento da crise económica mundial prejudicou o caminho seguro que estávamos a trilhar de recuperação da economia e de criação de emprego, retirando visibilidade ao progresso que o País, de facto, alcançou. Sei que entre nós, como em muitos Países do Mundo, esta crise afecta as empresas, aumenta o desemprego e preocupa as famílias. Mas o que tenho a dizer aos portugueses é que vamos vencer. Vamos vencer estas dificuldades e esta crise que veio de fora, tal como fomos capazes de vencer outras dificuldades e outras crises no passado.
E não nos deixemos iludir pelos profetas da desgraça. Os portugueses podem estar certos de que o País realizou, de facto, um caminho corajoso e ambicioso de modernização; um caminho que o deixa, seguramente, melhor preparado para vencer os desafios do futuro.
E é, talvez, isso o que mais nos distingue. Outros olham para o futuro com medo e com pessimismo. Nós olhamos para o futuro com ambição e com esperança. Por isso, o que propomos aos portugueses é uma coligação com o País, para percorrermos juntos este caminho de responsabilidade, de solidariedade e de progresso. A nossa mensagem é clara: não queremos que o País pare, nem que ande para trás; queremos que o País ande para a frente. Sei que está ao nosso alcance consegui-lo. E, para isso, podem continuar a contar com toda a nossa energia e com toda a nossa determinação. A bem de Portugal e a bem dos portugueses.

José Sócrates

À prova a coragem e a política de verdade da Dra.Ferreira Leite hoje em Leiria

2009-07-05T13:15:00.004Z

A construção do IC 3/IC8 (concessão do Pinhal Interior) é uma ambição de décadas dos concelhos do norte do distrito de Leiria, designadamente, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Castanheira de Pêra, Pedrogão Grande e Pombal, justamente, por ser uma via de tráfego rodoviário que permitirá trazer àquelas populações maior acessibilidade e maior potencial de crescimento para a sua vida económica e empresarial. Todos sabemos que a interioridade, a perda de população e a perda de importância económica destes lugares se deu, em grande parte, por falta de uma acessibilidade como o IC3.
Para concretizar este objectivo muita gente se tem empenhado na construção desta via, deputados, governadores civis, presidentes de câmara e presidentes de junta de freguesia e tantos outros, independentemente do seu posicionamento político. Ora, acontece que, recentemente, a líder do PSD, drª Manuela Ferreira Leite, para espanto de todos, veio dizer, reiteradas vezes, que a construção desta via é um luxo, chegando mesmo a apelidá-la de “auto-estrada rosa”. Se esta via tão importante e há tanto tempo reclamada por estas populações e respectivos autarcas, viesse a ser travada, isso significaria o abandono total e definitivo de populações que já sofrem tanto as agruras do isolamento e da interioridade. Não podemos permitir que isso aconteça.
Neste sentido e uma vez que amanhã, dia 5 de Julho, estará no distrito de Leiria, para apresentação de candidatos às câmaras municipais, a líder do PSD drª Manuela Ferreira Leite, a federação distrital de Leiria do PS desafia os srs presidentes de câmara do PSD, incluindo o líder da distrital e presidente da câmara de Ansião, a manifestarem à drª Ferreira Leite a sua discordância e o seu repúdio pelas suas tomadas de posição que são lesivas do interesse das populações que representam em consequência, aliás, da posição unânime que têm vindo a manifestar na comunidade intermunicipal do Pinhal Interior.
Façam-no, srs presidentes de câmara, de forma clara, aberta e audível para que toda a população vos oiça e sem que a voz vos doa, sob pena de ficar na opinião pública a ideia e o sentimento de que dizem uma coisa, em casa, às populações, mas depois não têm coragem de tomar a mesma posição, lá fora, perante a líder do partido.
O PS desafia também a drª Isabel Damasceno a confrontar a líder do seu partido com as críticas ao investimento público, designadamente, à construção do IC 36, do IC 9 e do TGV que vai ter uma estação em Leiria e cuja importância a drª Isabel Damasceno sempre tem assinalado por cá. É preciso pois que a Presidente da Câmara o diga também ao PSD, é fundamental que fale a uma só voz e que diga o mesmo ao seu partido, o PSD, e à sua líder Manuela Ferreira Leite, o que diz às populações que representa. Não pode ser a favor do TGV à 2ª, 4ª e 6ªs e contra à 3ª, 5ª e sábados e ao Domingo não tem opinião.
Falar verdade!
É isso mesmo que pedimos!
É preciso, em suma, que a população saiba de que lado estão os seus representantes, se do lado do investimento público que permite desenvolvimento económico, emprego e mais bem-estar para as populações, ou se do lado de quem acha que estes investimentos não devem ser feitos e não servem para nada.

Federação de Leiria do PS

Relatório da participação no Seminário Ibero-Americano sobre experiências em política e governação

2009-07-03T12:52:00.001Z

Relatório da participação no Seminário Ibero-Americano sobre Experiências em Política e Governação, 18 a 26 de Junho de 2009, em Santo Domingo, República Dominicana

Deputado António Galamba

INTRODUÇÃO
A Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB) convocou o "Seminário Ibero-Americano sobre a troca de Experiências em Politica e Governação (piloto)", patrocinado pela Corporação Andina de Fomento (CAF), a Fundación Global Democracia y Desarrollo (FUNGLODE) e pela Agência Espanhola de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional (AECI).
Esta iniciativa envolveu a colaboração da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), da Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e do Instituto Latino-Americano de Planeamento Económico e Social (ILPES), e com o apoio da Agência Cooperação Internacional do Chile (AGCI).
Em Outubro de 2008, a SEGIB concluiu a elaboração de uma sustentação teórica e histórica da necessidade de ser criado um Programa Ibero-Americano de Intercâmbio de Experiências em Política e em Governo. O projecto que surgiu dessa reflexão assume duas dimensões. Uma de recolha e análise das experiências de “boas práticas” ao nível ibero-americano e outra de estabelecimento de um espaço de intercâmbio dessas experiências entre dirigentes políticos, com objectivos informativos e formativos.
O objectivo é que este projecto formativo possa contribuir para o desenvolvimento de líderes e de dirigentes políticos do Século XXI. Lideranças capazes de enfrentar os desafios das sociedades ibero-americanas, em particular, as decorrentes da necessidade de elevar a qualidade da política e da Democracia. Este desafio, centrado no intercâmbio de experiências, proposto pelo Presidente Ricardo Lagos na XV Cimeira Ibero-americana, em Salamanca, em 2005, corresponde à necessidade de proporcionar aos dirigentes políticos conhecimentos e ferramentas para desenvolver:
. capacidades estratégicas num contexto de globalização;
. capacidades analíticas e instrumentais;
. capacidades de selecção e hierarquização de políticas públicas.
O projecto pretende fomentar lideranças políticas com capacidade para assumir a responsabilidade de conduzir e/ou ajudar à constituição de visões partilhadas de país, elaborar as estratégias para a sua concretização. Lideranças capazes de conhecer e entender as mudanças globais, internacionais e regionais, de modo a integrar as visões nacionais nos desafios da globalização.
Neste contexto, surgiu a realização deste Seminário Ibero-americano Piloto que permitirá configurar uma proposta final de Programa Ibero-americano de experiências em política e em governo, sustentada nos casos concretos nacionais e na consolidação do espaço ibero-americano como um território de elevado potencial.

PROGRAMA DO SEMINÁRIO
Ter. 16 Junho
Sessão de Abertura:
• Leonel Fernández (Presidente da República Dominicana)
• Enrique V. Iglesias (Secretaria Geral Iberoamericana)
• Leyre Iglesias (Secretário Geral da Organização Ibero-Americana da Juventude)
Palestra:
Presidente da República Dominicana, Dr. Leonel Fernández
Qua. 17 Junho
1 - Globalização e América Latina. Desafios e oportunidades (dimensões em termos económicos e financeiros, políticos, institucionais e culturais)
"A globalização e a actual crise: algumas questões"
"Hipóteses sobre a América Latina"
"Cenários para o futuro na América Latina"
Mesa Redonda:
"Experiências na gestão nacional da globalização"
Qui. 18 Junho
2 - A dimensão estratégica na política
"Desenvolvimento das agendas dos governos"
"Política e Sociedade. Cidadania e Poder "
"Visão do país e política noção de projecto político"
Workshop: "Globalização e Cenários"
Mesa Redonda:
"Os desafios políticos da globalização"
Sex. 19 Junho
"A crise das ideias"
"Cartas de Navegação"
Workshop: "Cartas de navegação"
3 - Construção de acordo e consenso: o diálogo, negociação e gestão de crises
A construção de consensos
O diálogo, a negociação e a gestão de crises "
Sábado 20 Junho
Workshop: "Diálogo, negociação e gestão de crises - 1"
Workshop: "Diálogo, negociação e gestão de crises - 2"
Conferência: "Impactos Macroeconómicos da crise na América Latina"
"Introdução às políticas públicas"

Seg. 22 Junho
4 - Liderança política democrática
"A liderança política nos tempos incertos: Riscos e Oportunidades"
"A nova realidade e os impactos das tecnologias de informação e comunicação (TIC)"
"Transformações da democracia contemporânea"
5 – Comunicação Social e política
"Comunicação Política: desafios do novo século"
Workshop: "A experiência da campanha eleitoral em Espanha"
Ter. 23 Junho
Conferência: "Impactos Macroeconómicos da crise na América Latina"
6 - Estratégico Políticas Públicas: Experiências e casos (Reforma fiscal, Inovação e Competitividade, Educação, Política de Igualdade)
Boas Práticas: "Políticas Públicas em Educação. Processo de reforma educacional de El Salvador; mudanças no sistema educativo e os seus efeitos a médio e longo prazo
Estudo de Caso: "Competitividade e Inovação: baseado em uma experiência real na indústria de software no estado de Jalisco, México"
Qua. 24 Junho
Workshop: "O Procurador Destroyer"
Estudo de Caso: "Governação, a despesa pública e reforma fiscal em Espanha"
Workshop: "A experiência verdadeira campanha eleitoral em Espanha"
Qui. 25 Junho
Boa Práticas: "Igualdade de Género"
"A coesão social e da juventude"
Conferência final : "A gestão da crise económica mundial na República Dominicana"
Temistocles Montas
Sessão de Encerramento

PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA
Na sequência do convite da SEGIB, formulado à Assembleia da República, e do despacho favorável do Senhor Presidente da Assembleia da República para que o Parlamento Português estivesse representado por um deputado do Partido Socialista e por um deputado do Partido Social-Democrata, membros da Delegação Portuguesa ao Forum Parlamentar Ibero-Americano, face à impossibilidade de participação dos Deputados do PSD da Delegação, participei no Seminário em representação de Portugal.
A apresentação da Moção de Censura ao Governo determinou a participação no Seminário a partir do dia 19 de Junho de 2009 até ao final do Seminário.
A iniciativa constituiu-se num interessante exercício de afirmação de uma dimensão de intercâmbio de ideias e de experiências no espaço ibero-americano, marcado por realidades muito diversificadas, com abordagens muito diferenciadas a problemas similares, pela preocupação pelas reais ameaças aos sistemas de matriz democrática e pela importância do aprofundamento do conhecimento das realidades nacionais como factor do estabelecimento de uma plataforma mínima de interacção, de criação de redes de contacto entre protagonistas ibero-americanos e de circulação de informação com recursos às novas tecnologias.
A iniciativa sublinhou a importância dos Parlamentos e dos Governos ibero-americanos institucionalizarem uma plataforma de troca de experiências nacionais de política e de governo, com a participação de legisladores, governantes, dirigente associativos e líderes de opinião, regionais e nacionais. Um espaço de diálogo, reflexão e debate que permita, pela divulgação das especificidades nacionais e pelo conhecimento, superar tensões e barreiras existentes num território pontuado por condicionalismos históricos, por conflitos e por um défice de desenvolvimento.
A iniciativa confirmou o espaço que Portugal pode e deve ocupar no quadro de qualquer projecto ibero-americano, pela sua história, pela sua atitude na abordagem da relação com os Países da América Latina, pelo progresso conseguido no desenvolvimento da sociedade portuguesa e, sobretudo, pela existência de uma forte predisposição dos protagonistas da América Latina para um melhor conhecimento de Portugal.
Nesse contexto, tivemos oportunidade de realizar algumas intervenções sobre os seguintes temas:
. os novos desafios das Democracias, dos partidos políticos e dos cidadãos;
. as campanhas eleitorais- novos desafios, novas tecnologias e novas formas de participação;
. a reforma do sistema de funcionamento do Parlamento Português, mais direitos para as oposições, mais fiscalização do Governo;
. as reformas da educação em Portugal-medidas adoptadas entre 2005 e 2009;
. o Plano Tecnológico, pilar da afirmação de Portugal no quadro da sociedade do conhecimento e de informação;
. a desburocratização da relação entre o Estado e o Cidadão - Algumas concretizações do Programa Simplex.
Por nossa proposta, foi defendida a importância das iniciativas ibero-americanas, com temáticas transversais, poderem ter uma maior consistência e sustentabilidade no tempo, permitindo que os contactos, as experiências e os canais de diálogo que são estabelecidos tenham uma sequência, com benefício para o aprofundamento do conhecimento das realidades nacionais, para a coesão do espaço político e de afectos da Ibero-América e para a melhoria das relações bilaterais. O espaço ibero-americano não pode viver de epifenómenos inconsequentes ou de supostas posições de referência no quadro das relações entre os Povos que determinam o ritmo, a intensidade e os contornos deste projecto de realidades tão diferenciadas.
Durante o Seminário perpassou algumas das principais condicionantes das realidades da América Latina: o papel da Venezuela e o potencial do Brasil; as relações de tensão entre diversos Países em torno de razões históricas, de problemas fronteiriços e de disputas territoriais (por exemplo, entre a Colômbia e o Equador); as derivas populistas de alguns projectos políticos; os problemas económicos, de pobreza, de saúde, de educação e de segurança associados ao nível de desenvolvimento dos Países, mas também os bons exemplos de progressos registados em matéria de educação em Países como o Chile ou El Salvador.
Por último, tivemos a oportunidade de promover, em especial, junto dos parlamentares, a realização do V Fórum Parlamentar Ibero-Americano, em 23 e 24 de Novembro de 2009, na Assembleia da República, evento que já está a suscitar grande interesse e expectativa, por se realizar em Portugal e pela temática da Inovação e Conhecimento.
Lisboa, 2 de Julho de 2009

António Galamba

Conselho de Ministros reintegra Alcobaça e Nazaré na Região de Turismo do Oeste

2009-06-27T12:19:00.002Z

O Conselho de Ministro de 25 de Junho aprovou uma alteração à lei da criação das entidades promotoras do tursimo, reintegrando os Municípios de Alcobaça e da Nazaré nõ Pólo de Turismo do Oeste.

"9. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo
Este Decreto-Lei vem introduzir uma alteração ao regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
Esta alteração vem incluir os municípios de Alcobaça e Nazaré, actualmente integrados no pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima, no pólo de desenvolvimento turístico do Oeste, atendendo à maior afinidade territorial destes municípios com a região do Oeste e à sua maior vocação para contribuir para a formação da oferta turística deste pólo.
Visa-se a consolidação de produtos turísticos e a afirmação da oferta turística de cada um dos referidos pólos, optimizando o seu desenvolvimento e conferindo, desse modo, uma maior eficácia ao novo modelo de organização das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, organização territorial estabelecida há mais de um ano."

Governo aprova PROT Oeste e Vale do Tejo

2009-06-25T14:44:00.002Z

Na reunião de 25 de Junho de 2009, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.

Esta Resolução vem aprovar o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), definindo as grandes opções estratégicas de base territorial para o desenvolvimento regional, o modelo organizativo espacial e as orientações estratégicas e normativas conducentes a esse desenvolvimento na Região do Oeste e Vale do Tejo (Médio Tejo e Lezíria do Tejo).

O PROTOVT estabelece a devida articulação com o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e com as iniciativas de planeamento das Regiões do Centro e do Alentejo, no quadro das orientações do PNPOT. Nesse sentido, a aprovação do PROTOVT dá cumprimento ao previsto no quadro legal aplicável e, neste contexto, fornece o referencial e as orientações estratégicas para os Planos Directores Municipais dos concelhos da região, bem como para os planos de natureza sectorial e especial.

O PROTOVT explicita uma visão de desenvolvimento ambiciosa para a região Oeste e Vale do Tejo, ancorada numa forte sinergia de acção com a Área Metropolitana de Lisboa, no quadro da grande região de polarização metropolitana, e numa potenciação da posição geográfica de charneira, no contexto nacional e internacional, sustentada pelas diversidades e especificidades sub-regionais.

Constituem opções estratégicas de desenvolvimento da região, consagradas no PROTOVT: (i) ganhar a aposta da inovação, competitividade e internacionalização, através da renovação do modelo de crescimento económico, da qualificação da base territorial, da utilização eficiente das infra-estruturas, do fomento da iniciativa empresarial e da qualificação dos recursos humanos; (ii) potenciar as vocações territoriais num quadro de sustentabilidade ambiental, através da protecção e valorização dos recursos naturais, patrimoniais e culturais, do desenvolvimento sustentável das actividades de turismo e lazer, da potenciação das actividades agrícolas e florestais, da produção e gestão da energia e da gestão dos perigos e riscos; (iii) concretizar a visão policêntrica e valorizar a qualidade de vida urbana, através do reforço dos subsistemas urbanos regionais, da qualificação dos centros urbanos, da dinamização do turismo e lazer alternativos e da qualificação dos recursos humanos; (iv) descobrir as novas ruralidades, através do reforço da competitividade das fileiras da produção agrícola, florestal e agro-florestal, da consolidação da agricultura de regadio e da inovação na articulação urbano-rural.

O PROTOVT oferece, também, fundamento de decisão no âmbito da aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.

É, ainda, de salientar que o PROTOVT teve em consideração a elaboração e aprovação do «Programa de Acção para os Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), sendo estes dois instrumentos de natureza diversa mas complementar e convergente.

Governo anuncia apoios aos Estudantes

2009-06-24T16:39:00.002Z

Debate Quinzenal

“Apoio aos Estudantes”

Intervenção do Primeiro-Ministro

José Sócrates

24.06.2009

1. As reformas no ensino superior

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Desde o primeiro dia do seu mandato, o Governo definiu como uma das suas principais prioridades a qualificação dos Portugueses. Mais educação, durante mais tempo, para mais alunos. Esta é uma aposta que deve mobilizar toda a sociedade, porque é uma condição indispensável para o desenvolvimento da economia e para a concretização do ideal de um País de oportunidades para todos.

O ensino superior ocupa naturalmente um lugar de destaque nesta prioridade nacional. Os estudos superiores preparam melhor para a vida activa, favorecem a entrada no mercado de emprego, promovem a difusão do conhecimento e da tecnologia. Por isso, definimos a generalização da frequência do ensino superior como um dos objectivos centrais da acção do Governo.

E mais: definimos também o objectivo de modernizar e internacionalizar o ensino superior português. Para isso, adequámo-lo ao Processo de Bolonha, isto é, integrámo-lo plenamente no espaço europeu de ensino superior. Incentivámos a internacionalização das universidades e politécnicos portugueses, promovendo acordos de cooperação com centros de referência ao nível mundial, como o MIT ou as Universidades do Texas, de Harvard ou de Carnegie Mellon. Reformámos o regime jurídico e de governo das universidades e institutos politécnicos, favorecendo a assunção de mais autonomia e mais responsabilidades e fortalecendo as lideranças. Criámos um novo sistema de avaliação de cursos e instituições, e não hesitámos em encerrar aquelas que deixaram de ter condições para funcionar. E criámos novas oportunidades para a frequência do ensino superior, atraindo novos públicos e favorecendo a mobilidade nacional e internacional dos estudantes.

2. Os resultados

Neste esforço reformista, o Governo sempre contou com o empenhamento das instituições portuguesas e com a dedicação dos seus alunos e professores. Foi assim possível, nas condições de restrição orçamental de todos conhecidas, fazer crescer o sistema de ensino superior e melhorar a sua eficiência. E deixem-me só salientar quatro indicadores essenciais, em outras tantas dimensões críticas para o futuro do País.

Em primeiro lugar, cresceu o número de novos inscritos no ensino superior. No presente ano lectivo, são 115 mil os inscritos pela primeira vez no primeiro ano de um curso superior, o que é o valor mais alto da última década. E, hoje, 35% dos jovens com 20 anos de idade frequenta um curso superior, o que nos coloca próximos da média europeia.

Em segundo lugar, aumentaram os diplomados no nosso ensino superior. No conjunto dos ciclos de estudos e com especial importância nos doutoramentos. São agora cerca de 1.500 os novos doutoramentos realizados e reconhecidos, anualmente, pelas universidades portuguesas. E metade são doutoramentos nas áreas de ciência e tecnologia, isto é, em áreas críticas para a modernização económica.

Em terceiro lugar, investimos nas áreas de formação em que Portugal estava mais carenciado e, em particular, nas ciências da saúde. Assim, criámos um novo curso de medicina, na Universidade do Algarve, e aumentámos significativamente o número de vagas para os cursos de medicina. Entre 2004 e 2008, estas vagas cresceram 36%, dando deste modo um passo decisivo para resolver o problema da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Finalmente, melhorou substancialmente a qualificação do corpo docente e de investigação. 65% dos docentes das universidades públicas possuem o grau de doutor, o que é a proporção mais alta alguma vez atingida. O número de investigadores duplicou em dez anos. E quase metade dos investigadores são mulheres, o que coloca Portugal numa das posições mais favoráveis no conjunto dos países desenvolvidos.

3. Novos apoios aos estudantes

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Neste esforço de reforma e modernização do ensino superior, o Governo teve sempre como eixo central das suas políticas a criação das melhores condições para que os alunos frequentem com êxito os cursos que escolheram. Para isso tomámos duas decisões fundamentais.

A primeira decisão foi o reforço da acção social escolar, com o crescimento do número de bolseiros e o aumento da dotação orçamental para os serviços de acção social. Hoje, mais de 73 mil estudantes, correspondendo a um quinto do total de alunos, beneficiam da acção social escolar.

A segunda decisão foi a criação dos empréstimos para estudos superiores, uma medida há muito estudada e prometida, mas que nós tornámos finalmente efectiva. Cerca de 6.500 estudantes beneficiam de empréstimos para realizar os seus estudos, com garantia do Estado.

Mas as dificuldades que vivemos, por efeito da crise económica internacional, exigem, como tenho repetidamente dito, um esforço adicional do Estado social, isto é, de todos nós, para apoiar as famílias no melhor investimento que podem fazer para o futuro dos seus filhos, que é proporcionar-lhes os estudos superiores. E este esforço deve fazer-se, sobretudo, em favor das famílias com menores rendimentos.

Por isso mesmo, quero comunicar ao Parlamento as decisões que o Governo vai tomar, para reforçar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, e que produzirão efeitos já a partir do próximo mês de Setembro.

A primeira medida é o aumento extraordinário, em 10%, do valor de todas as bolsas de acção social escolar, no ensino superior. No caso dos bolseiros deslocados, esse aumento será de 15%. Esta medida beneficia um em cada cinco estudantes, num total superior a 73 mil; e o aumento anual da bolsa poderá chegar, nos estudantes mais carenciados que estejam deslocados da sua família, aos 700 euros.

Adicionalmente, os estudantes bolseiros da acção social que se encontrem em mobilidade internacional ao abrigo do programa Erasmus vêem aumentado em 50% o valor da sua bolsa Erasmus, mantendo totalmente o direito à bolsa de acção social durante a estadia no estrangeiro.

A segunda medida é o alargamento do passe escolar aos jovens até aos 23 anos. Assim, a redução em 50% do preço da assinatura mensal nos transportes urbanos, que hoje abrange os alunos até aos 18 anos, passará a beneficiar também os estudantes do ensino superior, qualquer que seja a instituição, pública ou privada, que frequentem. O passe será válido em mais de 120 operadores de transportes a nível nacional, a que acrescem os transportes de iniciativa municipal que a ele adiram. É, portanto, uma medida que apoia as famílias em despesas essenciais, ao mesmo tempo que incentiva o uso dos transportes públicos.

A terceira medida diz respeito à acção social indirecta, isto é, às cantinas e residências. Por um lado, será excepcionalmente garantido que não haverá, no próximo ano lectivo, qualquer aumento do preço mínimo das refeições e do preço do alojamento. Por outro lado, vamos lançar, em colaboração com os municípios interessados, um programa de reforço do investimento, em regime de concessão, em residências universitárias. Este programa tem um duplo objectivo: reforçar o número de lugares disponíveis para estudantes deslocados; e contribuir para qualificar, com a presença de jovens estudantes, as zonas históricas das cidades.

4. Apoiar o investimento em educação

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:

Os novos apoios aos estudantes inscrevem-se numa das linhas de força da acção deste Governo: apoiar o investimento dos jovens e das famílias na educação. Por isso, mais do que duplicámos o número de beneficiários da acção social escolar no ensino básico e secundário e criámos a nova bolsa de estudos para frequência das escolas secundárias, que se aplicará, já a partir de Setembro, aos estudantes inscritos no 10.º ano de escolaridade.

Estas medidas representam encargos para o Orçamento de Estado. Mas não são despesa supérflua ou inútil; pelo contrário, são investimento na qualificação, no capital humano, que é a maior riqueza de um país.

Em tempos de crise, é ainda mais necessário fazer escolhas. Pois a nossa escolha, senhores Deputados, está também aqui: em novos apoios aos estudantes do ensino superior. Para que ninguém fique excluído, por razões económicas, da frequência das universidades e politécnicos. Para que cada uma e cada um dos nossos jovens possa prolongar os estudos até ao mais alto nível possível de formação – e possa assim, não só encontrar as condições para a melhor realização pessoal, como também contribuir para o progresso de Portugal e dos Portugueses.

A persistência de entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela criação do Pólo Leiria Fátima suscita pergunta ao Governo

2009-06-24T13:19:00.002Z

No dia 4 de Abril de 2007, o Diário da República publicava a Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2007 – Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).

O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério da Economia e da Inovação, define as acções para o crescimento sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.

O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.

O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra da Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).

O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde à NUTE III Oeste (pág. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de “Área Regional Autónoma”, rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.

Nesse contexto, mantinha-se a área geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste” coincidente com a NUTE III Oeste e com à área de intervenção da Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, à envolvente natural, à cultura e às praias.

Remetido para a Presidência da República, o Decreto Lei terá sido promulgado na sexta-feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6º Pólo “Leiria-Fátima”. Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concretizado à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: o critério geográfico das NUTs.

A publicação do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis:

1- os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima;

2- o Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.

A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.

Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, através das respectivas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formalizaram o desejo de que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.

A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos últimos anos, estando actualmente o concelho apenas dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.

A Câmara Municipal da Nazaré aprovou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à área territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a “alavancagem financeira” dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.

Neste contexto, de modo a assegurar o funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste a configuração desejada pelos Municípios e pelos Munícipes da NUTIII Oeste dever-se-ia impôr a adopção dos adequados instrumentos jurídicos em coerência com o critério das NUT’s III e os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo. Mas não.

Os cidadãos da região Oeste e os agentes turísticos em particular foram brindados com um

Comunicado do Pólo de Turismo Leiria Fátima que se reproduz em anexo, o qual, nos termos regimentais e constitucionais, suscita as seguintes perguntas ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO:

1) qual o sentido e alcance da intervenção da Presidência da República na alteração da configuração prevista para o Pólo de Turismo do Oeste, em coerência com o PENT e o critério das NUT III ?

2) quando prevê o Governo que seja reposta, em coerência com os instrumento de planeamento e de organização do turismo português e em coerência com a vontade expressa dos órgãos dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, que alguns ex-autarcas empossados em novas responsabilidades parecem não reconhecer como entidades com a legitimidade de representar e defender o interesse municipal ?

Reunião de Câmara - dia 22 de Junho

2009-06-22T23:02:00.002Z

Reunião com uma agenda muito discreta e sem grandes emoções, dando as boas vindas ao Verão.
Colocámos duas questões, que no fundo são dois pontos de ordem relativamente a dois projectos de obras que tardam em iniciar-se, à semelhança de outras que se arrastam sem resolução à vista(v.g. Plano de Pormenor do Centro Histórico). Perante a demora no inicio das obras referentes à construção da passagem de nível desnivelada do Largo da Vacuum quisemos saber quais as razões do impasse na sua construção, apesar do projecto estar aprovado e o concurso público decidido há mais de um ano. Segundo as explicações disponibilizadas afinal as obras já se iniciaram(?), apesar da invisibilidade das mesmas e. ficámos a saber que a culpa dos atrasos pertence inteiramente à REFER .Em agenda, não discutido , estava um pedido do dono da obra para prorrogação do prazo da execução da empreitada e a apresentação de novo plano de trabalhos.Isto sem a obra se ter ainda iniciado, com os objectivos que se inferem.Manifestámos a nossa intenção em não viabilizar a pretensão do Empreiteiro.
A outra obra em referência diz respeito ao Parque de Estacionamento subterrãneo da Avenida da Independência, também ele há muito aprovado no que se refere ao projecto e arranjos exteriores.As explicações para o atraso na sua construção ficaram adiadas para a próxima semana, já que o Sr. Vereador Arquitecto João Aboim não pode estar presente na reunião de hoje.

SÓ PARA MEMÓRIA FUTURA 28 de JULHO de 2008

2009-06-15T13:43:00.003Z

Só para memória futura, uma recordação da intervenção dos Vereadores do PS a 28 de Julho de 2008, quase há um ano. Um ano depois, Governo assina Simplex Autárquico com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha.

"Os três grandes objectivos dos programas de simplificação legislativa e administrativa – facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração – estão também presentes no Simplex Autárquico.
A este nível de administração a sua presença assume até maior intensidade, por três razões fundamentais:
• num nível de administração mais próximo dos cidadãos, aumenta a pressão social para a prestação de serviços públicos de qualidade;
• o aprofundamento do processo de descentralização exige que as autarquias locais se capacitem para desempenhar bem e depressa as novas funções que lhes são atribuídas;
• algumas das principais medidas de simplificação e racionalização operadas ao nível da administração central têm significativo impacto na administração local - basta ver o caso da simplificação dos regimes de licenciamento de obra ou de actividades económicas diversas.
Qualquer autarquia moderna tem como prioridade melhorar a qualidade de vida e o bem-estar colectivo e afirmar-se na economia global através da inovação e da capacidade de atracção de cidadãos activos e participativos e de agentes económicos dinâmicos e solidários. Para isso, são precisos modelos de gestão ágeis e transparentes, assentes na optimização dos processos e na orientação dos organismos para os cidadãos e para as empresas, eliminando procedimentos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados.

A simplificação no contexto local assume uma inquestionável importância estratégica para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, para aumentar a competitividade do território municipal e para melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias. São quatro os pilares de acção estratégica:
• Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação; na adopção de estruturas organizacionais mais horizontais e com partilha de serviços comuns e, em geral, na racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais;
• Melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, em termos de qualidade e acessibilidade, prestando serviços por diferentes canais, especialmente por via electrónica e aplicando o princípio do balcão único;
• Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas, por via do reforço dos espaços de colaboração e cooperação, da circulação e da partilha da informação e da divulgação e replicação de boas práticas;
• Contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia, pelo reforço da transparência da actividade da autarquia, com canais para informação e prestação de contas aos cidadãos e acesso a práticas de consulta e de envolvimento nas decisões que afectem o quotidiano dos cidadãos.

Neste contexto, considerando as melhorias para os cidadãos introduzidas pelo novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação que implicam significativas alterações nos serviços municipais; considerando o lançamento do portal do licenciamento; considerando ainda as exigências do Código de Contratação Pública, os Vereadores do Partido Socialista defendem que o Município de Caldas da Rainha prepare um programa de adesão ao Simplex Autárquico centrado nos seguintes pontos:
1. CRIAÇÃO DE UM BALCÃO ÚNICO DE ATENDIMENTO que permita ao munícipe o tratamento de toda e qualquer questão relacionada com os serviços da Câmara Municipal ou dos Serviços Municipalizados;
2. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DIGITAL;
3.REENGENHARIA E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS;
4. DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E CARTOGRÁFICA;
5. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. "

SIMPLEX AUTÁRQUICO:OLHA QUE DOIS...Oeiras e Caldas aderem...

2009-06-15T13:32:00.002Z

O Simplex Autárquico chega hoje aos Municípios de Oeiras e das Caldas da Rainha, com o objectivo de facilitar a vida aos cidadãos na sua relação com os serviços públicos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a Administração local.
O Simplex Autárquico constitui uma boa oportunidade para estender o processo de simplificação a todos os níveis da Administração pública e para fortalecer e conferir sentido estratégico às acções de simplificação e de modernização administrativa desenvolvidas pelas autarquias.
Trata-se de um programa que resulta de um compromisso de adesão voluntária por parte dos Municípios participantes e que está aberto a todas as autarquias que pretendam associar‑se a este esforço conjunto de simplificação. Os seus princípios são os mesmos que têm orientado o programa da Administração central: consulta pública, transparência e prestação de contas.
Neste programa podem encontrar-se três tipos de medidas: medidas intersectoriais, que dependem de colaboração entre a administração central e local; medidas intermunicipais, que dependem da articulação entre os municípios participantes; medidas municipais, que são da exclusiva responsabilidade de cada autarquia.
O Programa Simplex Autárquico integra presentemente 39 Municípios e um total de 152 medidas de simplificação legislativa e administrativa.
Durante a cerimónia de adesão do Município de Caldas da Rainha,o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita e a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e o Presidente de Câmara assinarão o respectivo protocolo de adesão ao Simplex Autárquico.

Reunião de 15 de Junho de 2009

2009-06-15T13:21:00.001Z

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Câmara Municipal de Caldas da Rainha aprovou um voto de congratulação pela elevação das povoações de A-dos-Francos e da Foz do Arelho à categoria de Vilas, concretizada na passada Sexta-Feira, 12 de Junho de 2009, através da aprovação, por unanimidade, dos projectos apresentados na Assembleia da República.

1. O deplorável estado das bermas da Estrada entre o Bairro Social e as instalações da Empresa Thomaz dos Santos.

Os Vereadores do Partido Socialista suscitaram a questão do estado de abandono das bermas da Estrada entre o Bairro Social e as instalações da Empresa Thomaz dos Santos, em especial, pela profusa vegetação selvagem intrusiva na estrada, com os canaviais a entrarem pelos limites da estrada, introduzido factores de risco para a circulação rodoviária em segurança e impeditiva da circulação pedonal.

2. Apoios do Skate Parque continuarem fechados
Em 17 de Novembro de 2006, foi inaugurado, com pompa e circunstância, o Edifício de apoio ao Skate Parque (Parque Desportivo Domingos Del Rio), que acolheria a sede das Associações Juvenis CADA (Clube de Actividades e Desportos Alternativos ) e do Bike Club, que passariam a fazer aluguer de material para a prática de desportos radicais. No âmbito do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, as associações sediadas no Skate Parque seriam responsáveis por “zelar pelo equipamento que se encontra no Parque Domingos Del Rio”.
Em 17 de Novembro de 2008, com as obras de remodelação finalmente inauguradas e em funcionamento depois de vários meses de atraso, os Vereadores do Partido Socialista sublinharam a importância de o Edifício de apoio ao Parque Desportivo Domingos Del Rio entrar em efectivo funcionamento. Os Vereadores do PS consideraram importante que a referida infraestrutura entre finalmente em funcionamento assegurando a correcta utilização dos equipamentos recentemente inaugurados e o aluguer de material adequado à prática de desportos radicais, em especial, durante o fim-de-semana.
Decorridos 7 meses, sem que os referidos apoios tenham sido abertos, os Vereadores do Partido Socialista voltam a reafirmar a importância dos espaços de apoio ao Skate Parque serem abertos, funcionando como factor de moderação e de disciplina da utilização do espaço e contribuindo para a redução dos factores de risco.
Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

A-dos-Francos e Foz de Arelho já são Vilas!

2009-06-12T12:05:00.002Z

Declaração de Voto “Pacote Autárquico”
Deputado António Galamba(PS)
12 de Junho de 2009

Em cada Legislatura, há um momento particular em que a Assembleia da República legisla sobre a designação e a determinação da categoria das povoações do território nacional, conferindo-lhes o estatuto de Vila ou de Cidade. Essa deliberação da Assembleia da República, tendo por base projectos de lei apresentados pelos Deputados, suscita grande atenção e mobilização das populações, sendo geradora de um capital de esperança, de valorização e de orgulho que a todos deve mobilizar no sentido de contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos de cada localidade que ascende ao estatuto de Vila ou de Cidade. Esse momento, gerador de forte ligação entre eleitos e eleitores, deve simbolizar um compromisso de cidadania, de forte empenho na participação, na construção e na vida das comunidades locais. Afinal, a classificação de uma localidade como Vila ou como Cidade deve ser um compromisso entre o reconhecimento do caminho percorrido, do desenvolvimento alcançado ou do nível de qualidade de vida atingido e a vontade de continuarmos a trabalhar centrados na melhoria das condições e das oportunidades do nosso território para os cidadãos.
Foi com esse espírito que entreguei em Julho de 2008, os projectos de lei para a elevação de A-dos-Francos e da Foz do Arelho à categoria de Vila , ambas no Concelho de Caldas da Rainha, num contexto em que não era previsível que a presente Legislatura pudesse introduzir qualquer alteração nas questões relacionadas com a classificações das localidades ou com as alterações das configurações territoriais pela criação, fusão ou extinção de Freguesias ou Concelhos. Foi com esse espírito que tudo se fez para chegarmos ao dia de hoje., superando o congelamento do processo. Será com esse espírito que continuarei a acompanhar a evolução dos diversos aglomerados populacionais das 16 Freguesias do Município de Caldas da Rainha, atento às dinâmicas de Freguesias com grande dispersão geográfica como Alvorninha ou de Freguesias com fortes impulsos de dinamismo como a de Salir de Matos, do Nadadouro, de Tornada ou de Salir do Porto.
A-dos-Francos, sede da freguesia de A-dos-Francos, é uma localidade com um passado histórico firme, autêntico e muito personalizado. A firme actividade agrícola, comercial e prestação de serviços de A-dos-Francos foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento pondo termo ao decréscimo populacional que se verificou até aos anos 80.
Aos assinaláveis exemplos da Sociedade de Instrução Musical Cultura e Recreio de A-dos Francos, instituição centenária ao serviço da comunidade; do Grupo Desportivo e Cultural de A-dos Francos, clube de formação de futebol juvenil e possuidor de uma equipa de futebol seniores femininos; da Cooperativa de Máquinas de A-dos-Francos ou da Casa do Povo de A-dos-Francos, que inaugurou recentemente o Centro de Repouso de Nossa Senhora da Conceição, juntou-se o dinamismo do Colégio Frei Cristóvão, do Grupo GPS- Educação e Formação, localizado junto às Piscinas Municipais de A-dos-Francos.
As razões de natureza histórica, a importância da iniciativa dos cidadãos reunidos em associações que desenvolvem um assinalável trabalho de projecção da localidade e a relevância do Colégio Frei Cristóvão na renovação e ampliação da povoação são factores decisivos para a elevação a Vila.
A povoação da Foz do Arelho está associada à Lagoa de Óbidos, aos seus projectos de preservação do meio ambiente; ao equilíbrio da expansão urbanística e ao desenvolvimento de uma estratégia de afirmação turística que potencie a excelência natural do território, com qualidade e com consciência ambiental.
A Lagoa de Óbidos, considerada a mais extensa zona lagunar salobra portuguesa, constitui um ecossistema regional impar, com um conjunto de habitats, biótipos e espécies característicos e de elevado valor ecológico. O seu inegável valor cénico, a sua riqueza económica, particularmente liga à pesca, à apanha de marisco e ao turismo; a sua relevância patrimonial, cultural e etnográfica, fazem da Lagoa de Óbidos um território que suscita ou deveria suscitar uma atitude pró-activa na defesa da sua preservação e requalificação.
Uma das mais marcantes características ecológicas deste sistema lagunar está associada à mistura de água salgada, proveniente do mar, e de água doce, proveniente dos rios e ribeiros que nela desaguam, criando uma zona de espécies e de habitats destes dois sistemas.
Alguns dos principais aspectos do ecossistema da Lagoa são, do ponto de vista ecológico, a sua importância como “maternidade” de peixes e moluscos; a sua importância ornitológica e o número e diversidade de passariformes existentes.
A Lagoa de Óbidos e a Praia da Foz do Arelho apresentam preocupantes sinais de degradação dos equilíbrios ambientais decorrentes das agressões humanas e das dinâmicas naturais. O acentuado assoreamento do leito da Lagoa e a acção das marés, que moveram a “aberta” para Norte, tiveram como consequências a amputação de parte significativa do areal da Praia da Foz, nela presente nos últimos anos e intensificaram as dificuldades de renovação do espelho de água. No momento em que a Foz do Arelho é elevada a Vila, em que estão em fase de conclusão as obras de requalificação das margens da Lagoa, sublinha-se a necessidade de uma intervenção humana requalificadora, integrada e sustentada que reponha os equilíbrios afectados.
A persistência da actividade piscatória, turística e comercial e a prestação de serviços da Foz do Arelho foram responsáveis pelo seu continuado desenvolvimento de que são exemplo a sua paisagem humanizada em que se destacam o conjunto de edifícios de relevante valor arquitectónico e patrimonial como são o conjunto habitacional com a Capela Paiva, o antigo Palacete Grandela, o Palacete do Conde Almeida Araújo, o Hotel do Facho e outros.
As razões de natureza ambiental, a relevância turística da povoação integrada num dos principais pólos do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) e o crescimento do núcleo urbano são factores decisivos para a elevação a Vila.
Com este espírito de reconhecimento pelo desenvolvimento alcançado e de esperança nas capacidades dos cidadãos, das instituições e das comunidades de A-dos-Francos e da Foz do Arelho votei favoravelmente o designado Pacote Autárquico, o qual integra os projectos de elevação a Vila das localidades de A-Dos-Francos e da Foz do Arelho, no Concelho de Caldas da Rainha, Distrito de Leiria, cujo processo legislativo iniciei em 18 de Julho de 2008.

REUNIÃO DE 8 DE JUNHO DE 2009

2009-06-08T11:36:00.002Z

DA EXISTÊNCIA DE ORDENADOS EM ATRASO NOS SERVIÇO MUNICIPALIZADOS
Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha estão num mandato marcado pelo abandono repentino do seu Presidente Executivo do Conselho de Administração e pela assumpção de todas as responsabilidades pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, num quadro em que a gestão corrente e as definições estratégicas são conduzidas pelo Eng. Eduardo Ferreira, ex-Vereador. Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha caracterizam-se ainda por submeter a ratificação da Câmara Municipal a esmagadora maioria das aquisições que aprovada em reunião do seu Conselho de Administração. Segundo alguns órgãos de comunicação social, trinta trabalhadores dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha vão fazer greve às horas extraordinárias para exigirem o pagamento de dois meses de remunerações em atraso.
“O pré-aviso de greve já foi comunicado à Câmara Municipal pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e terá início às zero horas de 12 de Junho, até às zero horas de 11 de Julho, abrangendo os trabalhadores da classe de assistente operacional dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, que tem como tarefa a reparação da rede de água e saneamento do concelho.
Segundo um funcionário, que não quis ser identificado por receio de represálias na avaliação do desempenho, poderão existir perturbações no abastecimento de água se houver alguma avaria fora do horário normal de trabalho (entre as 8 e as 16 horas) e as roturas na canalização levarão ao desperdício de milhares de litros de água, assim como poderá ficar em risco o correcto funcionamento do saneamento básico e das estações de tratamento.
De acordo com o funcionário, que resolveu denunciar a situação à candidatura do Bloco de Esquerda à Câmara, a autarquia não deu qualquer resposta às queixas dos trabalhadores.
Os trabalhadores contestam este limite, invocando também a legislação, que indica que aquele número de horas “pode ser ultrapassado desde que não implique uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador”.
Os funcionários também já colocaram a autarquia em contencioso para resolver a situação dos subsídios de turno, que alegam não serem pagos na totalidade desde há oito anos. “Desde 2001 que estão a ser pagos oito meses em cada ano em vez de doze”, referiu o mesmo funcionário.”.
Neste contexto, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre a situação de incumprimento das obrigações laborais dos Serviços Municipalizados com os trabalhadores que estará na origem do pré-aviso de greve apresentado, nomeadamente a existência de dois meses de remunerações em atraso.

DO INCUMPRIMENTO DA LEI DOS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS EDE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
A Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, aplicável aos serviços das administrações autárquicas, prevê que “1.Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.2.Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.”.
A mesma lei estabelece que “os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades”; devendo ser “ aprovados , mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção electrónica, assim devendo permanecer.”. A lei dispõe ainda que “a alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos.”.
Considerando que os mapas de pessoal previstos na Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são um instrumento de rigor e transparência na gestão dos recursos humanos, que permite avaliar se o número de trabalhadores em funções é suficiente, insuficiente ou excessivo, os Vereadores do Partido Socialista solicitaram cópia dos mapas de pessoal previstos na lei, sublinhando que o referido mapa deveria estar na página electrónica da Câmara Municipal.

PONTO DE SITUAÇÃO DO PROCESSO DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA
Decorridos vários meses sobre a elaboração do relatório da Inspecção Geral da Administração Local sobre o qual a Câmara Municipal de Caldas da Rainha se pronunciou, os vereadores do Partido Socialista solicitaram informações sobre se ocorreram alguns desenvolvimentos em relação às questões suscitadas e às contestações apresentadas.

Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha
Os Vereadores do Partido Socialista consideram importante que seja regulamentada e enquadrada a atribuição de apoios financeiros à impressão e edição de estudos, teses de pós-graduações, mestrados e doutoramentos sobre as mais diversas temáticas de interesse académico e científico relacionados com a área de intervenção administrativa do concelho das Caldas da Rainha, com esse objectivo é criada uma linha de apoio à impressão e edição de estudos e obras de conteúdos académicos e científicos sobre temáticas directamente relacionadas com a Região das Caldas da Rainha, destinada a promover a impressão e edição de obras elaboradas por autores naturais e residentes no concelho das Caldas da Rainha.
Pretende-se, assim, tornar acessível a um público alargado um conjunto de estudos e saberes que, elevando o nível de conhecimentos sobre o Concelho, são essenciais ao desenvolvimento do exercício da cidadania e de uma sociedade mais informada e crítica.
Desta forma é também possível promover a oferta cultural na sua plural diversidade temática, visando a proximidade entre os estudos feitos, as obras editadas, os seus públicos específicos, e o conhecimento actualizado do concelho, de modo a que à diversidade de estudos realizados corresponda, tanto quanto possível, igual diversidade de conhecimento socializado e partilhado com a comunidade.
Nesse sentido, os Vereadores do Partido Socialista anunciam o agendamento para a reunião da próxima semana de uma proposta de Regulamento de Apoio Financeiro à Impressão e Edição de Obras com temáticas e conteúdos académicos e científicos Locais, Concelho das Caldas da Rainha.

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PS SOBRE O PROGRAMA DE CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CALDAS DA RAINHA
Os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta de Programa de Contrato Local de Desenvolvimento Social apresentado na sequência do impulso do Governo da República para promover a inclusão social no município de Caldas da Rainha. Esta iniciativa do Governo, contratualizada com a Misericórdia de Caldas da Rainha e com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha integra-se no conjunto de apoios sociais e investimentos em equipamentos sociais, sem paralelo, que estão a ser concretizados no Município de Caldas da Rainha, a benefício das crianças, dos idosos e da população mais carenciada. Os Vereadores do PS sublinham ainda que os apoios do Governo são decisivos para concretização e funcionamento sustentável de equipamentos sociais em Nossa Senhora do Pópulo (Centro Paroquial e Centro de Educação Especial D.Leonor), Salir de Matos, Landal (Rostos), Santa Catarina, Serra do Bouro e Tornada (Chão da Parada) vai potenciar as respostas sociais ao dispor das famílias.

REUNIÃO DE 1 DE JUNHO DE 2009

2009-06-01T11:17:00.003Z

REUNIÃO DE 25 DE MAIO DE 2009
O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE
Os Vereadores do PS suscitaram o problema da degradação das Ruas Tenente Sangremann Henriques; Sebastião Lima e Henrique Sales. As ruas em causa, pelo seu perfil empedrado, apresentam elevados níveis de degradação, de ondulação e de perturbação da circulação de peões e de automóveis, não estando prevista qualquer intervenção requalificadora nas intervenções de pavimentação previstas nos concursos públicos lançados. A situação agrava-se no Inverno com a acumulação de pontos de águas pluviais e no Verão com a existência de poeiras.

REUNIÃO 1 DE JUNHO DE 2009
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
a questão da ausência do Município de Caldas da Rainha do programa de construção de habitação e reabilitação de habitação social
Os Vereadores do PS suscitaram a questão da ausência do Município de Caldas da Rainha do programa de construção de habitação e reabilitação de habitação social que o Governo assina hoje. Hoje, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para o território do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Os Vereadores do PS, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, perguntam se em algum momento da fase de candidatura o Município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ?
Os Vereadores do PS questionaram ainda o Executivo se em algum momento o Município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados, agora concretizado pelo Governo ?

A Vereadora Maria da Conceição (PSD) informou que foi entendimento não participar nestes projectos de construção de habitação e reabilitação de habitação social, por ainda existirem habitações nos bairros sociais existentes.
ORDEM DO DIA
REALOJAMENTO DOS MORADORES DAS CASAS PRÉ-FABRICADAS , LOCALIZADAS NO BAIRRO DAS MORENAS, FREGUESIA DE SANTO ONOFRE
Os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de realojamento dos moradores das casas pré-fabricadas no Bairro das Morenas, na Freguesia de Santo Onofre. Os Vereadores do PS sublinham a importância de ser resolvida esta situação social que perdurou durante anos em deficientes condições de manutenção das habitações existentes e com problemas de salubridade e segurança para os cidadãos residentes e para a população do Bairro das Morenas.

Os Vereadores do PS
António Galamba
Nicolau Borges

INAG cumpre o que sempre esteve previsto!

2009-05-29T11:41:00.002Z

É justo reconhecer que o INAG cumpriu o calendário e as soluções que sempre estiveram em cima da mesa nas conversas mantidas com a Junta de Freguesia da Foz do Arelho e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha.Pode não ser a intervenção estrutural que a Lagoa de Óbidos e a Foz do Arelho sempre desejaram para assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas e a salvaguarda dos usos humanos, mas o INAG cumpriu o calendário da intervenção de urgência para salvaguardar a época balnear.

(Agência Lusa)

O Instituto Nacional da Água (INAG) vai avançar com obras de reposicionamento da “aberta” da Lagoa de Óbidos na próxima segunda-feira mas as Câmaras das Caldas da Rainha e Óbidos consideram a intervenção insuficiente.
“Esperava uma obra de maior profundidade e que nos desse mais garantias” disse à Lusa Fernando Horta, presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho, depois de a Comissão de Acompanhamento da Lagoa de Óbidos ter informado os autarcas da decisão do INAG.
A intervenção prevê a retirada de cerca de 30 mil metros cúbicos de areia da zona da “aberta” e a sua colocação na praia que com a deslocalização para Norte do canal que liga a Lagoa ao mar ficou reduzida comprometendo a época balnear.
“Preferia uma dragagem que permitisse repor o cordão dunar” admite Fernando Horta, sustentando que “a quantidade de areia que vão retirar não acrescenta nada à praia” apesar de permitir que “a troca de águas se faça com maior fluidez”.
Num comunicado conjunto das Câmaras de Óbidos, Caldas da Rainha e juntas de freguesia da Foz do Arelho, Nadadouro, Santa Maria e Vau consideram “urgente” a intervenção que vêm reivindicando há vários meses mas garantem continuar a exigir ao Ministério do Ambiente a realização de “obras de desassoreamento antes da data anunciada” ou seja, 2011.
Os autarcas defendem obras “de maior dimensão, com abertura de um canal e reposição de areias nas duas margens da Lagoa, de forma a garantir uma melhor época balnear” e reafirmam que a possibilidade de poderem realizar intervenções em permanência, com a colocação de pequenas dragas na Lagoa “deveria ser avaliada como uma solução mais duradoura, que evitaria os longos e complexos processos de adjudicação”.
Os eleitos pelo PS dos concelhos das Caldas da Rainha e Óbidos reagiram ao anúncio quinta-feira à noite numa conferência de imprensa conjunta em que se congratularam com decisão do INAG e avançaram a proposta de criação de um Gabinete de Gestão integrada da Lagoa de Óbidos (GILÓ) “que ficaria responsável pela gestão da Lagoa”.
“Não tem existido uma gestão eficaz da Lagoa de Óbidos” afirma José Machado (Vereador da Câmara de Óbidos) citando um documento em que os socialistas criticam a falta de “articulação entre todos os que deviam ser parte da solução”.
Os socialistas vão propor às autarquias a criação da entidade que “deverá ter o indispensável apoio científico e técnico”, uma comissão executiva integrando a administração Central e os municípios de Caldas e Óbidos e um conselho consultivo onde estariam representadas as actividades económicas, sociais e desportivas ligadas à lagoa, entidades ambientalistas e as Juntas de Freguesia de Foz do Arelho, Nadadouro, Santa Maria e Vau.

(Mail do Senhor Presidente do INAG enviado a 14 de Maio para Dep.António Galamba)

"A Lagoa de Óbidos, ao contrário do que se vai dizendo e escrevendo, tem estado permanentemente na agenda do INAG, de que são exemplos as intervenções de requalificação em fase de conclusão, e a estruturação da intervenção de fundo (dragagens) cujo EIA foi concluído e de que foi feita recentemente apresentação pública na Foz do Arelho, seguindo-se as fases de projecto e posterior empreitada.

Tudo está a decorrer conforme o planeado e nunca se teve de forma tão evidente e tão próximo de concretizar as dragagens de fundo, já que pela primeira vez também estão assegurados os meios financeiros para esta intervenção e a respectiva candidatura ao QREN.

Temos mantido como principio, e não abdicaremos desta postura, que as intervenções serão sempre feitas, não a pedido,(têm sido várias as soluções apresentadas pelos autarcas, incluindo a draga permanente) mas baseadas em fundamentação técnica e científica, e por isso temos nestes processos a colaboração do LNEC.

No final de 2008 ocorreu de forma natural a migração da aberta para norte, podendo colocar em risco a margem e o emissário. De acordo com a proposta do LNEC preparou-se um concurso para eventual colocação de sacos de areia, única forma de minimizar a situação.

Em reunião (Janeiro) com o Sr. Presidente da C.M. das Caldas da Rainha, Presidente de Junta da Foz do Arelho, Águas do Oeste e ARH, foi acordado nessa altura o seguinte:

1- A resolução/minimização do problema da Lagoa passa pela concretização intervenção que está projectada e foi apresentada aos municípios. Alterações pontuais ao projecto, incluindo a deposição dos dragados, seriam equacionados na conclusão do EIA e que se faria uma apresentação publica na Foz do Arelho ( Foi feita no dia 27 de Março, com técnicos do INAG e autarquias e está concluída a discussão pública)

2- A colocação dos sacos só se faria em situação de rico eminente.

3- O INAG e as Águas do Oeste fariam uma monitorização da evolução da aberta para controlo do risco.

4- Águas do Oeste fariam uma consulta específica ao LNEC para estudar uma solução a médio prazo para a protecção do emissário junto ao cais.

5- No mês de Maio, antes da época balnear se equacionaria (com base em relatório técnico do LNEC) a eventual reposicionamento da aberta.

No dia 12 de Maio, e na sequência de declarações públicas do Sr. Presidente da CM Caldas da Rainha, que estaria eminente o fecho da Lagoa e um consequente desastre Ambiental, desloquei-me à Lagoa, com técnicos do INAG e do LNEC, e na presença do Sr. Presidente da Câmara e da Junta da Foz do Arelho, transmiti o seguinte:

a) Que conforme o acordado em Janeiro estávamos a ponderar com o LNEC a necessidade do reposicionamento da aberta da Lagoa.
b) Que o LNEC de acordo com os dados de monitorização garantia que a Lagoa não iria fechar e por isso não estaria eminente um desastre ambiental.
C) Que o INAG durante esta semana iria de barco, proceder ao levantamento topográfico.
d) Que o LNEC iria fazer uma análise da informação recolhida na monitorização, e estudar a amplitudes das marés.
e) Com base nestes dados e da análise técnica, dois cenários se colocariam a curto prazo: i- não fazer nenhuma intervenção na aberta
ii- fazer uma intervenção de reposicionamento e de pequenas dragagens com meios mecânicos, de forma a melhorar as condições balneares e a melhorar a circulação da água, já que há pequenos indícios de eutrofização.

Transmiti que esta decisão ocorreria nas próximas semanas, e a fazer-se uma intervenção ela seria concluída antes do início da época balnear, e que oportunamente informaríamos os autarcas.

Dos contactos que temos mantido com IPIMAR tem havido efectivamente uma degradação da qualidade da água. Está agendada amanhã reunião técnica no INAG par aprofundar este assunto.

Também hoje mesmo, antes de receber este seu documento, voltei a ter uma reunião na Lagoa, com técnicos do INAG e com especialistas em meios mecânicos, para equacionar a eventual intervenção. Falei hoje por telefone com Presidente da Câmara, no sentido de confirmar o período balnear, tendo sido acordado que a haver uma intervenção ela se fará nos dias de semana até dia 12 de Junho.

Ontem em despacho com o ministro Nunes Correia, abordamos este assunto, e informei que provavelmente, mas ainda pendente dos pareceres do LNEC e do IPIMAR, iremos fazer o reposicionamento de uma nova aberta um pouco mais para Sul, e uma transferência de areias do muro guia, e melhorar as condições do areal para a prática balnear em segurança.(Tudo isto só será decidido definitivamente com a concordância dos referidos pareceres, e resultados do levantamentos)".

Pergunta ao Governo sobre Habitação e Reabilitação

2009-05-29T10:46:00.002Z

PERGUNTA AO GOVERNO

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A gestão municipal de Caldas da Rainha tem aversão aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território.
O Plano Director Municipal de Caldas da Rainha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Março de 2002; pelo Conselho de Ministros em 23 de Maio de 2002 e entrou em vigor em 19 de Junho de 2002; portanto, há 9 anos. As Caldas da Rainha foram dos últimos Municípios do País a ter PDM.
O Plano de Pormenor do Centro Histórico das Caldas da Rainha foi adjudicado em Janeiro de 2002; portanto há mais de 7 anos, sem fim à vista.
Nenhum Plano de Pormenor previsto no PDM, em vigor desde 2002, está concluído.
Na próxima Segunda, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339€, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997€, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para o território do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Face ao exposto, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA DO AMBIENTE, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:
1) Em algum momento da fase de candidatura o Município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ?

2) Em algum momento o Município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados agora concretizado pelo Governo ?

Deputado António Galamba

HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO: E as Caldas ficam de fora !

2009-05-29T10:07:00.005Z

Na próxima Segunda, dia 1 de Junho, o Governo assina acordos de colabroação e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011, à volta do Município de Caldas da Rainha e no Oeste promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os seguintes Municípios: Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Óbidos,Peniche, Cadaval e Torres Vedras. É claro que nas Caldas não há revolta por sermos um dos poucos que ficam de fora dos projectos de habitação e de reabilitação, por inacção certamente. Eu indigno-me por continuarmos a perder pela estreiteza de visão de uma gestão autárquica esgotada.

A 7 de Junho, VOTE PS !

2009-05-28T17:35:00.003Z

Por uma Europa mais justa, colocando
As Pessoas em Primeiro Lugar

Atravessamos tempos difíceis, que nos apresentam novos desafios. Uma crise financeira sem precedentes trouxe-nos uma grave recessão económica, desemprego e receio do futuro. Simultaneamente, continuamos a enfrentar ameaças à nossa segurança, como o terrorismo e a criminalidade. Por último, agravam-se os riscos ligados à segurança energética e às alterações climáticas.
Num mundo cada vez mais globalizado, nenhum país con segue resolver os seus problemas agindo sozinho. A crise financeira e a crise económica mostram que aquilo que acontece do outro lado do mundo pode ter um efeito devastador no nosso bairro.
Uma acção concertada, por parte da Europa, é fundamental para lidar com a recessão e as suas consequências sociais.
Só a UE permite aos países que a integram combater eficazmente as ameaças de carácter global. Precisamos de uma cooperação mais activa na Europa, para enfrentar os desafios comuns e melhorar a vida dos cidadãos. Durante os últimos cinco anos, os partidos conservadores governaram a maior parte dos países da UE e tiveram a hegemonia nas instituições europeias, não tendo prevenido a crise financeira, nem combatido decididamente a pobreza e as desigualdades, nem apoiado as nossas iniciativas de criação de mais e melhores empregos. Preferiram seguir as leis dum mercado cada vez mais desregulado.. Mas nós, socialistas, seguimos os nossos valores de sempre.

Acreditamos que a Europa precisa de um novo rumo progressista, baseado não apenas nos valores da liberdade, da democracia e da justiça, mas também da igualdade de oportunidades, na garantia de condições mínimas de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos, nomeadamente de saúde e educação, e da solidariedade. Precisamos de uma Europa mais justa, mais segura, mais sustentável e mais próspera, onde “As Pessoas Estão Primeiro”.

Como partido da esquerda democrática, entendemos que a UE não deve ser somente um mercado eficiente, mas também um espaço de progresso e de justiça social, de liberdade, segurança e justiça, de igualdade e de luta contra as discriminações, de cidadania e participação democrática, de cultura e de desenvolvimento das artes, de aposta no desenvolvimento sustentável e na luta contra as alterações climáticas, de cooperação para a paz e para o desenvolvimento mundial.

É nesta conjuntura de crise mundial que o calendário oferece aos portugueses, nos próximos meses, três diferentes momentos eleitorais, começando pelas eleições europeias.
Votar é um direito, o direito de todos elegerem os seus representantes no Parlamento Europeu, escolherem as opções políticas para a Europa, definirem o que melhor serve os cidadãos e, no caso dos eleitores portugueses, o que melhor serve os interesses dos portugueses e de Portugal na UE.
Ninguém pode iludir os eleitores sobre o alcance das eleições europeias. Há um momento para escolher as políticas nacionais nas eleições para a Assembleia da República; há outro momento para escolher os nossos governantes locais nas eleições locais; mas, primeiro, teremos de nos pronunciar sobre a Europa e escolher os nossos representantes no Parlamento Europeu.
Tal como a União Europeia constitui hoje o quadro essencial da nossa vida colectiva, como europeus e como portugueses, assim o Parlamento Europeu assume hoje um papel essencial na definição das opções políticas da União, na aprovação das leis europeias (as quais determinam cerca de setenta por cento da legislação nacional), na fiscalização da Comissão e do Conselho, etc. Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu verá fortemente aumentados os seus poderes.
Por isso, as eleições para o Parlamento Europeu são tão importantes para a UE como as eleições para a Assembleia da República são decisivas para a governação do País. Está nas mãos dos cidadãos europeus escolher o seu futuro.

O Partido Socialista foi essencial para garantir a vitória da Democracia após o 25 de Abril.
É o partido que, em Portugal, mais sustentadamente tem apresentado, defendido e implementado todas as medidas e leis que garantem o progresso social dos portugueses (desde o Serviço Nacional de Saúde ao Rendimento Social de Inserção). E é também o partido que, desde o primeiro minuto até hoje, se tem batido pela integração europeia e pelo projecto europeu, sem hesitações, dúvidas ou má-fé.
O registo do que fizemos pela nossa integração na Europa é incontestável. Os portugueses sabem que foram os socialistas que, desde o primeiro momento, defenderam e negociaram a integração europeia, com Mário Soares. Foi o Governo de António Guterres que concluiu a nossa adesão ao Euro e que deu à Europa a “Estratégia de Lisboa”, ainda hoje uma referência das políticas europeias de desenvolvimento. Foi na recente presidência portuguesa, com José Sócrates, que pudemos concluir e assinar o Tratado de Lisboa. No Governo ou na oposição, o PS sempre defendeu e promoveu o projecto europeu.
Sabem ainda os portugueses que, na Europa, estamos integrados na grande família europeia do Partido Socialista Europeu. No Parlamento Europeu, o Grupo Político do PSE constitui, juntamente com o Partido Popular Europeu (direita), um dos dois pilares políticos da UE. Pelo posicionamento ideológico e pela responsabilidade histórica, o PSE exerce forte influência nas decisões e na vida do PE, mesmo quando não tem a maioria, como sucedeu na legislatura agora finda.

Grande parte das propostas de regulação dos mercados financeiros, hoje precipitadamente aceites, foram detalhadamente preparadas, propostas (e recusadas pela maioria liberal) bem antes de a crise estar consumada; temas como o acesso a serviços públicos mínimos essenciais, os direitos dos trabalhadores, os direitos das mulheres, o multilateralismo nas negociações internacionais, a ajuda ao desenvolvimento ou as negociações climáticas, ilustram temas caros aos socialistas.
As próximas eleições são uma oportunidade única de, no cenário actual dominado pela globalização e pela crise, alterar a relação de forças políticas nas instituições europeias reforçando a posição do PSE no PE. Tal como sucede a nível nacional, a disputa política fundamental na UE trava-se entre a direita política representada no PPE e a esquerda democrática representada no PSE. Mais ainda do que a nível nacional, as esquerdas anti-sistémicas não constituem uma alternativa, tanto mais que não conseguem esconder a sua hostilidade à própria União Europeia.

MAIS EUROPA, MAIS PORTUGAL NA EUROPA
Doze prioridades políticas para a Europa
Na próxima legislatura do PE (2009-2013), as prioridades políticas da UE, sob uma perspectiva progressista são as seguintes:

1.Relançar a economia, defender e promover o emprego;
2.Regular o sistema financeiro e prevenir novas crises;
3.Construir uma nova Europa Social;
4.Liderar o combate às alterações climáticas e concretizar uma Política Energética
Comum;
5.Aplicar a Estratégia Marítima Integrada Europeia;
6.Reorientar a PAC e a Política Comum de Pescas;
7.Definir uma nova Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas;
8.Aprofundar o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça;
9.Efectivar a igualdade de género;
10.Adoptar uma política de imigração eficaz e justa;
11.Reforçar o papel da UE no mundo;
12.Reafirmar a cidadania europeia, aplicando a nova arquitectura institucional.

1. RELANÇAR A ECONOMIA,DEFENDER E PROMOVER O EMPREGO

A União Europeia deve apostar fortemente nas políticas de investimento e de criação de emprego, em especial no domínio das energias alternativas, das redes transeuropeias de transportes, de energia e de telecomunicações, da investigação e da ciência. É essencial revalorizar o papel do investimento público e o apoio da UE ao investimento.
A aplicação determinada da Estratégia de Lisboa – que a direita europeia desvalorizou – focada agora na ligação da inovação às pessoas através da qualificação e do empreendedorismo, na criatividade, no talento e no desenvolvimento de redes competitivas, fará da Europa a mais dinâmica e competitiva economia do mundo com base no conhecimento em sectores críticos como as energias renováveis, as redes de nova geração, a logística ou os transportes, criando condições para a retoma dum crescimento sustentável, gerador de mais e melhores empregos e de maior coesão social.
Os socialistas há muito defendem a necessidade de uma estreita coordenação das políticas económicas nacionais que constituam um mínimo de governação económica europeia, sem a qual o mercado interno carecerá de consistência. Assim se reforçará a componente económica da União Económica e Monetária, a par com a criação de instâncias europeias de regulação e supervisão que evitem abusos de posição dominante em mercados estratégicos e de bens e serviços essenciais, em particular no contexto dos mercados financeiros.

2. REGULAR O SISTEMA FINANCEIRO E PREVENIR NOVAS CRISES

Esta crise económica e financeira é a mais grave desde os anos 1930. Colocou a economia europeia, mesmo a dos seus membros economicamente mais robustos (nomeadamente a Alemanha) em recessão, gerou níveis de desemprego incomportáveis (a previsão é de 26,5 milhões de desempregados em 2010), atingindo empresas e famílias, e está a destruir de modo avassalador a base produtiva e social da Europa. Veio juntar-se a uma emergência energética e climática global e agravar a miséria nos países em desenvolvimento, sobrepondo-se à insegurança alimentar e a outras crises humanitárias.
Recusamo-nos a assistir a esta realidade de forma passiva. A Europa e o mundo precisam de um novo rumo na regulação dos mercados financeiros. Apesar de o Euro ter desempenhado um papel decisivo na protecção das economias europeias, precisamos de trabalhar de forma mais profunda na reforma dos mercados financeiros e da sua regulação e supervisão, combater a estagnação e relançar a economia de forma sustentável, criando novos empregos.
O descalabro dos mercados financeiros revelou a verdadeira importância da cooperação europeia, bem como de um posicionamento europeu estratégico e claro no quadro da cooperação, quer transatlântica, quer internacional (G20, FMI, etc.). A acção coordenada da UE tem sido importante para evitar maiores danos nas poupanças dos cidadãos europeus, nas suas pensões e nas suas casas. Mas a crise revelou as graves imperfeições e insuficiências na regulação e supervisão dos mercados ainda existentes dentro do espaço europeu e internacional; tais lacunas necessitam de ser resolvidas para evitar que crises deste teor se repitam no futuro. Todos os actores financeiros devem ter responsabilidades claras quando operam nos nossos países. É preciso garantir que os mercados financeiros servem a economia real, a criação de emprego e o crescimento económico.
No entanto, o relançamento - assente em novas bases - dos mercados financeiros, não
basta para revitalizar a economia real; importa que o relançamento económico europeu seja bastante mais do que o mero somatório dos programas de relançamento individuais dos diversos países membros, naturalmente reflectindo dramáticas divergências na respectiva capacidade de resposta. A Europa tem de saber responder aos seus cidadãos com iniciativas horizontais e abrangentes, nomeadamente as relativas ao emprego e investimento, dando corpo à Estratégia de Lisboa e reforçando os meios financeiros disponíveis, quer pela revisão orçamental, quer através de instrumentos inovadores como as “euro-obrigações” (eurobonds).
A aplicação, durante o mandato que se vai iniciar, da Directiva dos Serviços, vai alargar muito significativamente o mercado interno. A sua implementação em cada Estado- Membro deve, em linha com o texto final da Directiva, garantir uma competição justa, com a salvaguarda dos direitos sociais.
As empresas da economia social não devem sofrer qualquer discriminação negativa no que concerne a apoios europeus. Devem ser encorajadas, até porque são empresas que se caracterizam pela não deslocalização, cujos resultados financeiros são orientados para o investimento e para a sua sustentabilidade.

3. CONSTRUIR UMA NOVA EUROPA SOCIAL

Valores como a segurança social, cuidados de saúde assegurados, qualidade de vida, direitos laborais e um ambiente limpo e seguro são inquestionáveis para os europeus e constituem, a par de alguns outros, uma enorme mais-valia para Europa.
Porém, o neoliberalismo, o império de mercado e a competição fiscal ameaçam os serviços públicos sociais. A globalização trouxe novas desigualdades e uma forte pressão que ameaça criar novas divisões sociais no nosso continente: entre crianças de famílias pobres ou ricas; entre os que têm empregos precários e baixos salários e os que têm bons empregos; entre os pouco qualificados e os que recebem todos os níveis de educação e preparação; entre os que têm ou não acesso à Internet; entre homens e mulheres. É interminável a lista de novas desigualdades que ameaçam a nossa qualidade de vida e o desenvolvimento na Europa.
Importa assegurar a sustentabilidade dos serviços públicos e do “modelo social europeu”, bem como promover as políticas que protejam os que estão mais vulneráveis perante a crise económica.
A Europa não é uma Sociedade de Mercado, mas uma Economia Social de Mercado. Os Direitos Sociais Fundamentais têm de ser assegurados, incluindo o direito à negociação colectiva e os direitos sindicais, antes mesmo da liberdade económica ou do merca-
do único. A liberdade de circulação do trabalho, incluindo a deslocalização de trabal-
hadores, tem de se basear no princípio de salário igual para trabalho igual, em iguais
condições de trabalho e no mesmo local de trabalho.

Queremos uma Nova Europa Social criada em comunhão com os parceiros sociais que
partilhem a nossa ideia de colocar “As Pessoas Primeiro”.
Propomos que se estabeleça um Pacto de Progresso Social, com objectivos a atingir nas
políticas sociais, de educação e de saúde; defendemos a inclusão de uma cláusula rela-
tiva ao progresso social, em todos os documentos de legislação europeia; lutamos pela
criação de serviços públicos de acesso universal; combatemos a exploração de trabal-
hadores e lutamos pelos seus direitos à infor mação e à negociação colectiva; defendem-
os o desenvolvimento de uma estratégia na área dos direitos das crianças, para que, na
Europa, todas elas tenham acesso garantido à educação escolar e pré-escolar; propomos
a criação de uma Carta Europeia para os Estágios, para que os jovens que procuram em-
prego vejam os seus direitos garantidos; defendemos um reforço dos direitos individuais
e colectivos dos consumidores; propomos que se criem mais infra-estruturas na área dos
cuidados aos idosos; pugnamos para que a democracia, a transparência e a responsabi-
lidade sejam os pilares das reformas de todas as instituições europeias.
A defesa da qualidade e acessibilidade aos serviços de interesse geral, especialmente nas
áreas sociais e da saúde, é fundamental para garantir uma inclusão social activa.
Preconizamos a plena utilização das oportunidades criadas pela adopção mais gener-
alizada do sistema europeu de créditos obtidos na formação profissional e no sistema
escolar, o que permite uma acrescida mobilidade no espaço da União Europeia.

4. LIDERAR O COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E CONCRETIZAR UMA POLÍTICA ENERGÉTICA COMUM

Temos de combater as alterações climáticas agora, pensando no fu turo do nosso planeta.
Agir agora permitirá à Europa liderar o combate mundial contra as alterações climáticas.
Urge apostar numa economia “livre de carbono”, nas energias renováveis, na eficiência
energética, em transportes menos dependentes de combustíveis fósseis.
A UE deverá liderar as negociações internacio nais para a redução de 30% das emissões
de CO2 até 2020, na cimeira das Nações Unidas, a realizar no fim de 2009. Deveremos
assegurar que todos os países desenvolvidos e emergentes não só assinam como
implementam este acordo, nomeadamente os EUA, a China e a Índia. A UE deve apoiar os
países em vias de desenvolvimento na sua adaptação às mudan ças do clima, assegurando
o fornecimento de tecnologia que lhes permita encontrar uma via de desenvolvimento
que não prejudique o meio ambiente. É, também, dever da UE participar construtiva
e activamente numa implementação efectiva dos acordos em matéria de ambiente
no âmbito das Nações Unidas, bem como liderar a criação de um fórum global de
energia e desenvolvimento, onde sejam definidas medidas de longo prazo para um
desenvolvimento sustentável do Planeta.
A UE deve adoptar uma Directiva de Clima abrangente que assegure o cumprimento dos
objectivos de redução de 30% das emissões em todos os sectores e de modo eficiente.
Deve adoptar-se uma Política Energética Comum baseada na sustentabilidade, na
segurança energética, na independência europeia, na diversidade das fontes energéticas

e na solidariedade entre Estados-Membros. As energias renováveis e a poupança
energética deverão estar no centro da agenda, e será de esperar um forte contributo da
política de ciência e investigação para maximizar estes objectivos.

5. APLICAR A ESTRATÉGIA MARÍTIMA INTEGRADA EUROPEIA

É preciso garantir que Portugal está na dianteira da aplicação da Estratégia Marítima
Integrada Europeia, potenciando a coesão económica das regiões costeiras e ultra-
periféricas da Europa: não apenas pela nossa história de ligação aos oceanos, mas com
os olhos postos nas extraordinárias oportunidades económicas para o presente e para o
futuro que o mar nos oferece.
Comprometemo-nos a trabalhar para que Portugal tire o máximo partido da Estratégia
Marítima Integrada Europeia, através da defesa da sua ZEE e da extensão da sua Plataforma
Continental, potenciando a exploração optimizada dos seus recursos vivos e minerais.
Trabalharemos neste quadro para promover a adaptação das zonas costeiras e marítimas
aos impactos negativos das alterações climáticas, combatendo a erosão costeira e a
degradação do mar. Lutaremos não apenas pelo ordenamento das zonas costeiras, mas
também dos espaços marítimos sob jurisdição nacional. Promoveremos a dinamização
comercial e industrial dos portos portugueses e o papel estratégico que os transportes
marítimos devem assumir nas rotas atlânticas e mediterrânicas do comércio mundial, ao
mesmo tempo assegurando a diversidade no transporte das importações e exportações
portuguesas. Trabalharemos por potenciar os transportes marítimos nacionais no

aprovisionamento e segurança energéticos da Europa (o que supõe ligação ferroviária
dos portos nacionais aos centros económicos de Espanha) e, ainda, a defesa e protecção
de Portugal e da Europa contra todo o tipo de ameaças que o desinteresse pelo mar
propicia, desde a poluição ao crime organizado.

6. REORIENTAR A PAC E A POLÍTICA COMUM DE PESCAS

O próximo mandato do PE coincide com a revisão das políticas comuns agrícola e das
pescas, num contexto em que o Parlamento assumirá poderes de co-decisão nestas
matérias por força do Tratado de Lisboa, que se espera entre em vigor em 2010.
A recente reforma intercalar da PAC, concluída em Novembro de 2008, e onde os
socialistas, e os portugueses em particular, tiveram um papel relevante, traçou algumas
linhas orientadoras positivas que irão condicionar o modelo de PAC para depois de 2013.
Um modelo agro-rural que desejamos mais “verde” e ao serviço da segurança alimentar.
Iremos continuar a influenciar as conclusões deste debate, no sentido de reorientar a
atribuição das ajudas aos agricultores dos actuais critérios históricos de base produtivista
para critérios de natureza agro-ambiental e valorizadores da criação de emprego, mais
justos e equitativos, entre agricultores, regiões e Estados-Membros.
Para tal, no debate sobre as perspectivas financeiras para o período pós 2013, defenderemos
um financiamento adequado da PAC, no pressuposto de que, em contexto de globalização,
não haverá agricultura competitiva na Europa sem apoios públicos, compatíveis com a
OMC, num quadro de regulamentação do comércio internacional justo e recíproco.

Também a PCP conhecerá profundas alterações no próximo mandato do PE.
Continuaremos na linha da frente deste debate, contribuindo para a definição de um
novo modelo de política comum de pescas, inserido no contexto mais amplo da política
marítima. Comprometemo-nos com todas as soluções que compatibilizem a viabilidade
económica do sector com a sustentabilidade ecológica, a longo prazo, das pescarias
nas águas comunitárias e fora delas, não esquecendo nunca que, de entre os recursos a
preservar, se encontram em primeiro lugar as comunidades piscatórias.

7. DEFINIR UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

Consideramos da maior importância o reforço da coesão territorial e a criação de
oportunidades para as Regiões dos Açores e da Madeira.
Lutaremos pela definição de uma “Nova Estratégia para as RUP”, que contemple não só o
aprofundamento e o desenvolvimento das políticas de coesão que lhes são dirigidas, em
função das suas especificidades, mas também que alargue a sua presença nas diversas
políticas comunitárias e incentive a promoção das oportunidades dos Açores e da
Madeira, no quadro dos novos desafios e da Estratégia de Lisboa.

8. APROFUNDAR O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Perante a crescente complexidade da actividade criminosa e a sua natureza transnacional
(tráfico de droga, de seres humanos, de armas, criminalidade financeira, terrorismo,
cibercriminalidade), preconizamos o desenvolvimento do Espaço Europeu de Liberdade,
Segurança e Justiça, de modo a garantir e salvaguardar a paz e a segurança dos cidadãos
e de mais eficazmente combater a criminalidade organizada.
Na construção deste Espaço, garantiremos permanentemente o equilíbrio entre o
aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação policial e judiciária, sem prejuízo da
defesa intransigente dos direitos e liberdades dos cidadãos e a reserva da vida privada.

9. EFECTIVAR A IGUALDADE DE GÉNERO

Propomos a criação de uma Carta Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres
para promover a igualdade de género.
Trabalharemos para que os pais tenham mais apoios e consigam equilibrar as suas
responsabilidades familiares e profissionais. Nesse sentido, propomos o alargamento
das redes de jardins-de-infância e creches e mais tempo de licença de parentalidade
(obrigatória) e sem perda de direitos, de modo a que se atinja um número progressivamente
equivalente de ausência do posto de trabalho por motivos de paternidade e de
maternidade.

Faremos campanha pela representação equilibrada de homens e mulheres em todos os
órgãos da UE, para uma maior diversidade e qualificação da decisão política.
Lutaremos para que se promova a realização periódica de inquéritos aos usos do tempo
compatíveis com as normas do EUROSTAT sobre a matéria, de modo a monitorizar o tempo
de trabalho pago e não pago dos homens e das mulheres, com vista à dessegregação do
mercado de trabalho, incluindo as assimetrias salariais.
Lutaremos para que a Europa faça maiores esforços na erradicação do tráfico de seres
humanos e da exploração sexual, através de uma maior cooperação entre as forças de
segurança e as autoridades judiciais. Continuaremos a fazer pressão junto da Comissão
Europeia na luta contra a violência de género, nomeadamente reforçando as medidas de
protecção das mulheres e crianças nesta matéria.
Juntamente com a garantia da igualdade de género, defendemos a eliminação de todas
as demais formas de discriminação, designadamente por motivos de origem étnica,
religiosa, orientação sexual, idade, deficiência, entre outras, tomando em consideração as
diferentes formas como homens e mulheres sofrem as discriminações.

10 ADOPTAR UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO EFICAZ E JUSTA

Propomos a criação de uma Carta Europeia para a Integração dos Imigrantes, que consagre
direitos e responsabilidades, garantindo o res peito mútuo entre as populações. Esta Carta
deverá estar coordenada com políticas que orientem a admissão de imigrantes, para que
aque les que escolhem viver na Europa sejam cidadãos de pleno direito.
Apoiamos o desenvolvimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo, que se baseie nos

direitos humanos e em regras de asilo justas para aqueles que fogem de perseguições,
partilhado por todos os Estados-Membros.
Assim como é necessário avançar com a melhor coordenação dos sistemas nacionais de
segurança social, o que permitirá garantir uma efectiva mobilidade dos trabalhadores
europeus que o desejem, em todo o território da União.

11. REFORÇAR O PAPEL DA UE NO MUNDO

Acreditamos que a UE deve assumir as suas responsabilidades no mundo. Cabe à
União contribuir para a paz, a resolução dos conflitos, a promoção da democracia e do
desenvolvimento, através de todas as suas políticas e instrumentos de acção externa,
coerentemente articulados.
Os socialistas portugueses empenhar-se-ão na capacitação civil e militar da UE para intervir
eficientemente em defesa da paz e da segurança humana, a nível global, assumindo
a Responsabilidade de Proteger, em conformidade com o Direito Internacional. A UE
deve promover os esforços de desarmamento a nível regional e mundial e o combate
à proliferação de armas de destruição maciça, norteando-se pelo objectivo de libertar o
mundo de armas nucleares.
A Política de Alargamento deve continuar a servir de catalisador para o aprofundamento
da democracia e do Estado de Direito na Turquia e nos Balcãs.
É imperativo que a Política de Vizinhança da União Europeia seja completada por
mecanismos de apoio à resolução de conflitos em regiões como o Cáucaso do Sul, o
Médio Oriente e o Magrebe.

As relações com parceiros estratégicos como Rússia, Índia, China e Brasil, além das trocas
comerciais, de vem incluir diálogos políticos reforçados em áreas como os direitos humanos
- incluindo os direitos laborais e sociais - a luta contra o terrorismo e a proliferação de
armas de destruição maciça, a defesa do ambiente, a segurança energética e a gestão de
crises globalmente.
A Estratégia UE-África deve aprofundar as relações da Eu ropa com aquele continente,
promovendo a integração política regional e continental, a paz, a segurança, a boa
governação e o desenvolvimento sustentável.
A presidência de Barack Obama nos EUA abre extraordinárias oportunidades para
reforçar a parceria transatlântica, que continua a ser indispensável para promover a paz, a
segurança, o desenvolvimento e a boa governação a nível global.
O Grupo Socialista defende que a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar os
compromissos assumidos quanto à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, já que estes são
indispensáveis para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Trabalharemos para tornar a ajuda europeia mais eficaz e o comércio mais justo; contribuiremos para
a conclusão dos acordos internacionais de comércio no âmbito da Ronda de Doha, de
modo a impedir que, à crise, se venha suceder uma fase de proteccionismo e interrupção
do comércio internacional prejudicando sobretudo os países mais frágeis. Lutaremos para
que os acordos estabelecidos pela UE com países terceiros incluam cláu sulas relativas ao
respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, ambientais e sociais, além de
cláusulas de não-proliferação de armas de destruição maciça e de controlo do comércio
de armas ligeiras.

12.REAFIRMAR A CIDADANIA EUROPEIA, CONSOLIDANDO A NOVA ARQUITECTURA EUROPEIA
Desde o Tratado de UE de 1992 (Maastricht), a União é também um espaço de cidadania,
e não somente um espaço de agentes económicos.
A Carta de Direitos Fundamentais da UE aprovada em 2000, a que o Tratado de Lisboa
confere força vinculativa, constitui um notável reforço da cidadania europeia.
A densificação da cidadania europeia passa pelo aprofundamento da democracia
europeia, da transparência da responsabilidade das instituições, de concretização dos
mecanismos de democracia participativa e de democracia directa, agora incluídos no
Tratado de Lisboa. Mas passa também pela densificação das relações transfronteiriças
entre os cidadãos europeus (na escola, na investigação, no trabalho, nas empresas, etc.) e
pelo fomento de uma consciência e de uma identidade cultural europeias.
Por isso, a UE deve investir nas políticas e nos programas adequados a atingir os referidos
objectivos.
Face aos novos desafios económicos, sociais e ambientais e na sequência do alargamento
da União Europeia, as insuficiências do Tratado de Nice tornaram-se claras. O aumento
do número de Estados-Membros para 27 tornou inadiável a resolução de problemas
institucionais como a existência do direito de veto no Conselho. A eficiência da União, a sua
capacidade de legislar e gerar políticas que dêem respostas aos problemas dos cidadãos
europeus está largamente comprometida pela persistência da regra da unanimidade.

Ao insucesso da ratificação da Constituição europeia seguiu-se um período de quase
abandono da ideia de avançar na melhoria da nossa arquitectura institucional. As
presidências alemã e portuguesa trabalharam em conjunto e conseguiram apresentar
um texto equilibrado e inovador - o Tratado de Lisboa - hoje já ratificado por quase todos
os Estados-Membros.
Trata-se de um Tratado que permitirá melhorar substancialmente o funcionamento da
União, dando simultaneamente um novo fôlego à construção europeia. Apelamos por
conseguinte a uma rápida ratificação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
O alargamento das decisões por maioria qualificada a 40 novas áreas, nomeadamente
à imigração, à cooperação policial e judicial; as referências aos novos desafios, como as
mudanças climáticas e o desafio energético; a criação de um Presidente permanente
do Conselho, bem como de um Alto-Representante para os Negócios Estrangeiros,
constituem avanços significativos, que traduzem a vontade de uma União mais eficaz,
mais próxima dos cidadãos e cujo papel no Mundo seja reforçado.
Com este Tratado, a Europa ultrapassou um impasse que durou demasiado tempo.
Poderemos de futuro fazer face de forma mais eficaz às questões globais que hoje se nos
colocam.

Agir nos primeiros 100 dias

Bater-nos-emos para que estas prioridades se concretizem no quadro duma estratégia
ambiciosa de afirmação da Europa no mundo e de reforço da sua sustentabilidade económica,
social e ambiental. Portugal aprovou na sua Presidência de 2000 a Estratégia de Lisboa e deu
um forte contributo para o seu relançamento na Presidência de 2007, dando-lhe uma nova
dimensão como agenda externa da União e apostando ainda mais no conhecimento, na
tecnologia e na inovação como factores de competitividade e de coesão.
A definição da Estratégia de Lisboa Pós 2010 está em curso. Defenderemos que a nova
Estratégia de Lisboa seja um referencial forte de modernidade e sensibilidade social, capaz de
fazer da União Europeia não apenas um parceiro mais forte na regulação da globalização, mas
também um exemplo de boas práticas para a formação da nova ordem social e económica
mundial.
Integrados no PSE, os candidatos do Partido Socialista vão desde logo ter de intervir
activamente na discussão e aprovação da nova Comissão Europeia e da estratégia da
Comissão para os próximos cinco anos.
O Conselho Europeu deve respeitar o papel essencial do Parlamento Europeu neste processo
e accionar um processo de consultas sobre o novo Presidente da Comissão, a constituição
da nova Comissão Europeia e o Programa de Acção da Comissão para os próximos anos.
Queremos uma Comissão e uma Estratégia mais progressistas e conter a inverter políticas de
cedência ao mercado desregulado como as que nos conduziram à actual crise económica.

Sair da actual crise económica é a maior de todas as prioridades e um teste decisivo para os
líderes europeus. Ao contrário dos conservadores, queremos tirar lições da crise e da recessão
para o futuro. As pessoas não podem pagar ingloriamente esta factura, sem daí serem tiradas
consequências. A crise não teve origem num desastre natural, antes foi consequência da
desregulação dos mercados financeiros, da ganância, da irresponsabilidade e da negligência
daqueles que deviam ter salvaguardado a credibilidade do sistema financeiro, o emprego e a
sustentabilidade económica acima de tudo.
Só uma ambiciosa estratégia económica assente na criação de emprego e na sustentabilidade
social e ecológica do crescimento económico nos pode tirar desta crise. A Europa e o mundo
têm de mudar de paradigma, urgentemente. Não podemos esperar para ver. Não queremos
mais do mesmo.
Os Socialistas europeus vão defender um conjunto de acções a implementar nos primeiros 100 dias do novo mandato para combater a recessão e o desemprego em massa, assegurar a protecção social dos cidadãos e relançar o crescimento económico e o emprego:

1. Um novo e mais ambicioso Plano de Recuperação para a Europa, que inclua a coordenação de investimentos no emprego e no crescimento ambientalmente sustentáveis, nas novas tecnologias e nas infra-estruturas transfronteiriças. Para além do papel de coordenação,a Comissão deve ser munida dos recursos necessários para empreender - em estreita cooperação com os Estados-Membros - a sua própria política de combate à crise económica.
Para isso, precisamos de uma revisão de fundo do orçamento comunitário à luz da crise. A Comissão Europeia deve receber meios adequados para complementar eficazmente as medidas de combate à crise dos Governos nacionais. Nesse sentido, defenderemos:

. a flexibilização da transferência de fundos de umas linhas orçamentais para as outras,de forma a utilizar ao máximo o potencial dos recursos existentes para combater a crise; em vez de devolver às capitais os fundos que sobram do actual orçamento comunitário, defendemos que sejam dedicados ao combate à crise;
. a emissão de Eurobonds, isto é, obrigações de dívida pública europeia, emitidas con-
juntamente por vários países da zona euro, para financiar projectos de grande dimensão e de relevância europeia;
. um aumento significativo dos limites máximos do crédito a conceder pela Comissão para apoiar financeiramente, a médio prazo, as balanças de pagamentos dos Estados-Membros;
. a procura de soluções criativas, nomeadamente de natureza fiscal, para dotar a Comissão Europeia dos meios de que ela necessita para contribuir eficazmente para o combate à crise;

2.Revisão profunda do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a reorientá-lo para o combate à crise, ao desemprego e para o lançamento de uma economia sustentável a nível europeu;

3.Um Pacto Europeu para o Emprego para salvaguardar o emprego, criar novos e melhores postos de trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores, as condições de trabalho e a igualdade salarial. Uma atenção especial deve ser dada ao desemprego dos jovens. A UE tem de defender condições leais de concorrência internacional e nesse sentido tem de assegurar que os direitos laborais e sociais acordados no quadro da OIT são respeitados não apenas no espaço europeu, mas também noutros destinos para onde as empresas deslocalizem produções.

4.Um novo Pacto Social de Progresso para enfrentar todas as consequências sociais da crise económica e prevenir o aumento da pobreza, das desigualdades e da exclusão.
Uma eficiente regulação e supervisão dos mercados financeiros, abrangendo todos os actores e instrumentos financeiros, incluindo os fundos especulativos. O Partido Socialista Europeu quer impedir no futuro a formação de novas e devastadoras bolhas especulativas financeiras.

5.Uma nova e mútua solidariedade entre os Estados-Membros - entre Leste e Oeste, Norte e Sul -, assegurando um roteiro comum para vencer a crise.

6.Um roteiro Europeu comum, urgente, para chegar a um acordo mundial no seio do G20 até ao fim de 2009. Trata-se de lançar uma acção coordenada para a criação de empregos em todo o mundo, ao mesmo tempo que se regulam os mercados financeiros a nível global e se garante um acordo mundial no quadro da ONU sobre as questões climáticas.
Este compromisso deve incluir:
. um estímulo fiscal nas economias europeias que corresponda a 3% do PIB dos 27,
coordenando as medidas incluídas neste estímulo fiscal para evitar proteccionismos e
ineficiências e usando-o para financiar sectores económicos social e ecologicamente
sustentáveis;
. pôr fim aos paraísos fiscais num prazo de três anos à escala global;
. submeter todos os aspectos dos mercados financeiros a uma regulação clara e transparente e de criar novas instâncias de supervisão ao nível europeu, capazes de prevenir
futuras crises, em articulação com congéneres nacionais e internacionais;
. não recuar nos compromissos financeiros já assumidos pela UE no domínio do combate à pobreza e da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio através da ajuda pública aos países em desenvolvimento, a pretexto da crise.
Estamos dispostos a agir rapidamente e determinados a repor a esperança e a confiança dos cidadãos europeus. Estas acções para os primeiros 100 dias são essenciais para enfrentar os tempos difíceis que atravessam o mundo, mas também correspondem e iniciam o cumprimento das prioridades políticas que nos orientarão nos próximos cinco anos.

Defender os interesses específicos de Portugal na Europa
Como Estado-Membro da UE, Portugal possui especificidades que reclamam consideração especial pelos deputados socialistas portugueses ao PE.
Primeiro, Portugal é um País da coesão, empenhado em superar o atraso em relação
aos níveis médios de desenvolvimento e de bem-estar da UE. Segundo, Portugal está
situado no extremo sudoeste da Europa, país da periferia do continente, com duas regiões ultraperiféricas. Terceiro, Portugal possui uma extensa fronteira externa da UE, toda ela marítima. Quarto, Portugal constitui uma interface com o Atlântico sul, em especial com o Brasil e com África.
Daí que Portugal esteja particularmente interessado na defesa das políticas de coesão económica, social e territorial, na política de investimentos nas redes transeuropeias de transportes (incluindo o TGV), de gás e de electricidade, na política de segurança das fronteiras externas, de luta contra o tráfico de droga, contra a imigração clandestina, de pescas e conservação de recursos marinhos, de cooperação com a América Latina e com África.
Além disso, tendo em conta a distância em relação ao centro da Europa, Portugal está igualmente interessado em todas as políticas que favoreçam a mobilidade intra-europeia, através dos vários programas europeus na área do ensino, da investigação e da ciência, etc. Importa promover medidas de “acção afirmativa”, incluindo apoios financeiros que permitam colocar em pé de igualdade os cidadãos dos Estados-Membros mais afastados e as regiões ultraperiféricas.

Os candidatos socialistas ao Parlamento Europeu apelam a uma forte participação nas eleições de 7 de Junho.
Uma forte participação nas eleições para o Parlamento Europeu é a melhor resposta aos que não querem uma Europa forte. Esse voto será também a melhor forma de defender o Tratado de Lisboa e garantir a sua mais rápida entrada em vigor.
Finalmente, uma grande participação nas eleições e a nossa vitória possibilitarão uma mais rápida e eficaz resposta à crise económica que atravessa a Europa. Os momentos difíceis que atravessamos e as ameaças que pairam sobre as nossas empresas e famílias não devem ser motivo para pânico. Albert Einstein afirmou que no meio da dificuldade se encontrava a oportunidade. Esta crise é a ocasião para unirmos esforços e concertarmos as nossas energias em torno do que é essencial: colocar em As Pessoas em Primeiro Lugar.